Procedimento Comum Cível 5002564-72.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSAMU IKEDA REPRESENTANTE: PAULA AKEMI IKEDA NAGASAVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS - SP394279, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, de aplicação subsidiária consoante previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/01. Conforme termos de sua manifestação do Id. 149608374 (fls. 122), a parte autora, por intermédio de sua procuradora, informou ter obtido sucesso na resolução administrativa da causa e manifestou não ter mais interesse no prosseguimento da presente demanda, requerendo, assim a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Antes, porém, de analisar o pedido, consigno que, não obstante o autor da demanda residir no Japão, o artigo 10, caput, da Lei n°. 10.259/01, prescreve que “As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”, de forma que sua representação nos autos mostra-se formalmente adequada. A respeito da desistência, de acordo com o Enunciado nº. 1 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a “homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu”. Isso porque, em sede de Juizado Especial Federal, a parte autora pode praticar unilateralmente outros atos que culminam na extinção do pedido sem análise do mérito, tais como a ausência à audiência, o não cumprimento de decisão e o não comparecimento à perícia, dentre outros, independentemente da participação ou concordância da parte contrária. Com fulcro nesse entendimento e tendo em vista que na procuração outorgada constam poderes específicos para desistir (Id. 40433456 – fls. 19), assim como o parágrafo único do artigo 10 da Lei n°. 10.259/01 estabelece que “Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais”, acolho o pedido para homologar o pleito de desistência. Esclareço não se tratar de extinção com base na perda do objeto da demanda, na medida em que o requerimento formulado na peça de ingresso não se limitou ao restabelecimento do benefício percebido pelo demandante, contemplando, também, a condenação do INSS ao pagamento de eventuais diferenças e de indenização por danos morais, em relação aos quais haveria interesse em sua análise. Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002564-72.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

24/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

08/01/2021, 11:19

Publicação

19/11/2020, 07:00

Incompetência

21/10/2020, 16:35

Conclusão (para decisão)

20/10/2020, 13:39

Remessa (outros motivos)

19/10/2020, 17:54

Distribuição (sorteio)

19/10/2020, 17:00

Documentos

•24/03/2022, 00:00