Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5013514-24.2019.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5013514-24.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2024, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2024, 18:54

Trânsito em julgado

24/06/2024, 18:52

Ato ordinatório

14/05/2024, 17:31

Publicação

29/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDILEUZA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CESAR DE CAMARGO ROSSETO - SP142697 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013514-24.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 264482431 e 311237013), bem como do despacho ID nº 321949290 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de pensão por morte – NB 21/200.062.617-8. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de abril de 2024.

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2024, 17:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2024, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 15:00

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILEUZA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CESAR DE CAMARGO ROSSETO - SP142697 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013514-24.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Informe a parte autora acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 16 de abril de 2024.

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2024, 12:13

Mero expediente

16/04/2024, 16:11

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILEUZA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CESAR DE CAMARGO ROSSETO - SP142697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013514-24.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por inscrita EDILEUZA DA SILVA SANTOS, nascida em 03-10-1973, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 032.943.634-19, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Visa a autora, com a postulação, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de JOÃO CABRAL DA SILVA, nascido em 10-01-1957, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 008.302.458-12, ocorrido em 14-09-2017. Citou ter sido seu companheiro por aproximadamente 3 (três) anos. Mencionou protocolo, na seara administrativa, de pedido de benefício de pensão por morte em 20-08-2018 (DER) – NB 21/187.409.239-4, indeferido, sob o argumento de que a parte autora não teria a qualidade companheira dependente. Contudo, sustenta que a sua condição de dependente do falecido estaria caracterizada, o que se demonstraria pela documentação apresentada, além de testemunhas. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou aos autos documentos (fls. 14/43). Em decisão, indeferiu-se antecipação dos efeitos da tutela de mérito (fls. 56/57). A parte autora anexou aos autos cópias do processo administrativo e reiterou pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito (fls. 58/201). Appós regular citação, o instituto previdenciário contestou o pedido e acostou documentos aos autos (fls. 202/207 e 208/214). Ressaltou a possibilidade de acordo em audiência após complementação da prova por testemunhas. Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 215). Asseverou a parte autora que há problemas ao tentar extrair certidão de inexistência de dependentes perante o Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 216/221). O autor ofertou réplica à contestação, tempestivamente (fls. 222/226). Também trouxe aos autos rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo (fls. 228/229). Deferiu-se produção de prova pericial e agendou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20-04-2021, às 15 horas. Ainda nesta decisão, fixou-se prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de certidão de inexistência de dependentes (fls. 232/233). Cumpriu-se a providência (fls. 234/240). Abriu-se vista dos autos à autarquia (fls. 241). Em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse seu interesse na realização da audiência por sistema audiovisual, justificando eventual desinteresse (fls. 242). Em razão do decurso de prazo para manifestação, redesignou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16-09-2021, às 16 horas (fls. 245). Repetiu-se a providência de fls. 242 (fls. 247). Informou a parte autora não se opor à realização de audiência por videoconferência (fls. 249/250). Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams – fls. 252 e seguintes. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte. Nossa Carta Magna de 1988 contempla o direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos arts. 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário.” (Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97). A previsão da morte é um dos eventos objeto de preocupação no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão. Artigo art. 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” O art. 74, da Lei n.° 8.213/91, determina ser devido o benefício de pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a partir do óbito, do requerimento ou de decisão judicial, se for o caso de morte presumida. Enfrento o mérito do pedido em face da ausência de questões preliminares. MÉRITO DO PEDIDO Indiscutível a preservação da qualidade do segurado “de cujus” quando do óbito. Percebia benefício de auxílio-doença. Vide seu extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, às fls. 209. Ao propor a ação, a parte autora acostou os seguintes documentos aos autos: ID 22684458 – instrumento de procuração, cédula de identidade e comprovante de endereço; ID 22684438 – certidão de óbito, CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social e outros documentos; ID 22685205 – documentos hábeis a comprovar união estável da autora com o falecido; ID 22685218 – documentos que comprovaram que ambos residiam no mesmo teto; ID 22685224 – depoimentos de testemunhas; ID 22685229 – protocolo administrativo e decisão do Instituto Nacional do Seguro Social. Em audiência, a autora Edileuza da Silva Santos disse que vivia com João Cabral da Silva. Disse que o conheceu num restaurante, num sábado. Citou que começou a namorar em 2012 e em 2014 foi morar com ele. Afirmou que ele faleceu do coração. Negou que ele tivesse filhos. Afirmou que moraram juntos por três anos, na rua Olívio das Silveiras. Citou que o apartamento ficou dividido entre ela e a Mãe dele. Informou que ele era faxineiro e porteiro do prédio. Asseverou que ele passou três meses doente. Citou que passava as noites lá quando ele piorou. Indagada pelo Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, afirmou que ele ficou internado no Hospital Santa Clara, na Vila Matilde. Informou que ele foi enterrado no Cemitério Jaraguá. A testemunha Glaucia Gomes Silva disse conhecer a autora, desde 2013. Afirmou que o falecido era proprietário do apartamento, onde ela, depoente, era Síndica. Citou que ambos tinham relacionamento desde 2013. Narrou que pediu para a diarista prestar a atenção porque ela tinha chave do prédio e do apartamento. Mencionou que conversou com o senhor Cabral e que ele confirmou que viveriam juntos. Informou que ela cuidou dele e que ela vive no prédio até agora. Informou que ela era companheira dele, e que sempre estavam juntos. Afirmou ter sabido que a causa da morte foi cardíaca. Disse que ele não tinha filhos. Mencionou que o enterro foi no cemitério do Jaraguá. Respondeu ao Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social que o falecido esteve internado por um tempo. Aduziu que ela ficava com ele à noite e durante o dia a autora trabalhava. Ao depor, Vilma da Silva narrou que é a faxineira do prédio onde o senhor João Cabral morava. Apontou que eles ficaram juntos até o falecimento. Disse ter sabido que a autora cuidou do falecido. Informou que ele sofreu infarto e ficou internado. Confirmou que a senhora Edileuza permaneceu no prédio. Asseverou não ter ido ao enterro. Citou que sempre os via, o que acontecia uma vez por semana. Recordou-se que isso foi de 2013 em diante. Não houve reperguntas por parte do Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social e do Advogado da autora. Em audiência, houve proposta de acordo com implantação do benefício, devido desde o início do requerimento administrativo e pagamento de 90% (noventa por cento) dos valores em atraso, e 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios. Foi dito pelo Senhor Procurador do INSS que a implantação seria efetuada a partir da data de prolação de sentença, e que, em razão da idade da autora e do fato de haver mais de dois anos de relacionamento, a pensão seria vitalícia. A parte autora aceitou o acordo. Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso III, alínea “b’, do Código de Processo Civil, homologo, para que produza efeitos, acordo cebrado entre EDILEUZA DA SILVA SANTOS, nascida em 03-10-1973, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 032.943.634-19, e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Refiro-me à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de JOÃO CABRAL DA SILVA, nascido em 10-01-1957, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 008.302.458-12, ocorrido em 14-09-2017. Aponto que o acordo comporta implantação do benefício, desde o início do requerimento administrativo e pagamento de 90% (noventa por cento) dos valores em atraso, e 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios. Registro tratar-se de benefício vitalício, em razão da idade da autora e do fato de haver mais de dois anos de relacionamento, a pensão seria vitalícia. Não há imposição do pagamento de custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. SãO PAULO, 20 de setembro de 2021.

22/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Todos os documentos(16)