Procedimento Comum Cível 5001959-10.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001959-10.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2023, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2023, 14:24

Trânsito em julgado

12/04/2023, 18:28

Publicação

10/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCE DA FATIMA VAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS NUNES DA COSTA - SP256593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001959-10.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fl. 382[1]), bem como do despacho de fl. 383 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou o pagamento do benefício previdenciário por incapacidade temporária correspondente ao período de 1º-06-2019 a 16-09-2019. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de fevereiro de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 07/02/2023.

09/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2023, 14:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2023, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2023, 18:01

Conclusão (para julgamento)

04/02/2023, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCE DA FATIMA VAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS NUNES DA COSTA - SP256593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001959-10.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2022, 09:45

Mero expediente

14/12/2022, 08:40

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 18:43

Documentos

Sentença

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, proposta por DIRCE DA FÁTIMA VAZ, portadora da cédula de identidade RG n° 37.326.796-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 702.167.629-87, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta a autora, em síntese, estar acometida de males de ordem psiquiátrica e ortopédica que a incapacitam há anos para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Informa ter percebido o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/623.743.892-4, com data de início em 28-06-2018(DIB), que foi concedido até 23-11-2018(DCB), quando o INSS determinou a alta médica. Requer seja determinado o restabelecimento e manutenção do benefício cessado supramencionado a partir de 24-11-2018, com o desconto dos valores pagos a mesmo título, se o caso, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data que for fixada pelo perito. Com a petição inicial foram colacionados documentos (fls. 21/159[1]). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinado o agendamento de perícia nas especialidades Ortopedia e Psiquiatria, e a citação da autarquia previdenciária (fls. 162). Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, em que pugnou pela total improcedência do pedido (fls. 164/174). Apresentou quesitos e anexou documentos (fls. 175/205). Anexação de novos documentos pela parte autora às fls. 216/220. Foi determinado o agendamento de perícia médica para após 06 meses, em razão do teor da petição de fls. 216 e ss (fls. 221). Juntada do laudo pericial elaborado pela psiquiatra Raquel Szterling Nelken – CRM 22037 (fls. 223/235), perita nomeada pelo Juízo. Juntada do laudo pericial elaborado pelo médico ortopedista Mauro Mengar – CRM 55925 (fls. 247/258), perito nomeado pelo Juízo. Ciência às partes dos laudos periciais (fls. 261/262). O INSS requereu a improcedência de todos os pedidos trazidos com a inicial, já que ambos os laudos atestaram a capacidade laborativa da autora (fls. 264). Manifestação da parte autora com relação aos laudos periciais produzidos (fls. 267/269). Foram deferidos os esclarecimentos solicitados pela autora, determinando-se a intimação do perito Dr. Mauro Mengar (fls. 272). Esclarecimentos prestados pelo perito judicial às fls. 275/276. Ciência às partes dos esclarecimentos do perito (fls. 277). Manifestação da parte autora com relação ao laudo e esclarecimentos ortopédicos (fls. 279/280). O julgamento do feito foi convertido em diligência, determinando-se nova intimação do perito judicial para esclarecimentos (fls. 281). Esclarecimentos às fls. 284/285, 293/294 e 306/307. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir, de modo fundamentado. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo com o exame do mérito. Pretende a parte autora seja a autarquia previdenciária condenada a conceder-lhe benefício por incapacidade. Desta feita, imperiosa se mostra a análise dos requisitos ensejadores da concessão do benefício por incapacidade pretendido. A aposentadoria por invalidez tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência e c) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Noutros termos, o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação, e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária, com possibilidade de recuperação, e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é aquela para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. A fim de verificar se a parte autora faz jus ao benefício pretendido em peça inicial, o juízo determinou a realização de perícias médicas nas especialidades de psiquiatria e ortopedia. A médica perita especialista em psiquiatria, Dra. Raquel Szterling Nelken, após entrevista e exame clínico na autora, concluiu pela sua capacidade para o trabalho, sob a ótica psiquiátrica, não havendo que se falar em incapacidade em períodos pretéritos. Por sua vez, o médico perito especializado em Ortopedia, Dr. Mauro Mengar, após exame médico pericial e análise de toda a documentação apresentada em 13-03-2020, concluiu que a autora é portadora de fibromialgia, sem sinais de agudização, o que não caracteriza situação de incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico. Em esclarecimentos informou que a requerente foi submetida a uma osteotomia de tíbia direita em 16-05-2019, e seu médico assistente solicitou 120(cento e vinte) dias de afastamento, o que seria de praxe após tal tipo de procedimento cirúrgico. Os pareceres médicos estão hígidos e fundamentados, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegaram. Por isso, não há razão para que os resultados das perícias sejam rechaçados ou para que haja novos exames. Sendo assim, é suficiente a prova produzida. Diante da comprovada cirurgia da autora e da declaração médica às fls. 217/218, em que o Médico especializado em Ortopedia e Traumatologia Dr. Javier V. S. Vargas – CRM 64542 concedeu-lhe 120(cento e vinte) dias de afastamento ao trabalho, entendo que esta fez jus ao benefício por incapacidade temporária no período de 1º-06-2019 a 16-09-2019. Passo, pois, a analisar a condição de segurada da autora no momento em que ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborativas. Verifica-se que a data inicial da incapacidade (DII) comprovada nos autos foi em 16-05-2019, data da declaração às fls. 217/218. Pelas informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fls. 204), constata-se a existência de recolhimentos previdenciários na condição de empregada da empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA de 03-06-1991 até 31-07-2016, e a percepção do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 31/623.743.892-4 de 28-06-2018 a 23-11-2018. É certo, assim, que a autora ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social quando do acometimento da incapacidade, diante da manutenção da qualidade de segurado no período de graça, previsto no art. 15 da Lei nº. 8.213/91. Deste modo, presentes todos os requisitos legais exigíveis para o deferimento do benefício alvitrado, impõe-se a sua concessão em período pregresso posterior ao ajuizamento da demanda. III - DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade formulado por DIRCE DA FÁTIMA VAZ, portadora do documento de identificação RG n° 37.326.796-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 702.167.629-87, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno o instituto previdenciário a pagar à autora o benefício previdenciário por incapacidade temporária correspondente ao período de 1º-06-2019 a 16-09-2019, em que esteve incapacitada para o trabalho. Descontar-se-ão eventuais valores inacumuláveis eventualmente recebidos pela parte autora. Atualizar-se-ão os valores da condenação conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos nas Resoluções n.º 134/2010 e n.º 267/2013, a serem observadas normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

21/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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