Procedimento Comum Cível 5007518-45.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007518-45.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2026, 22:02

Publicação

19/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANIA RIBEIRO ATHAYDE DA MOTTA - SP155596 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELKA REGIOLI - SP167186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DENNER WILLIANS DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007518-45.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 577975014 e 344548805), bem como do despacho ID nº 574823438 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de pensão por morte NB 21/205.039.724-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 11:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2026, 22:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2026, 22:20

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANIA RIBEIRO ATHAYDE DA MOTTA - SP155596 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELKA REGIOLI - SP167186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DENNER WILLIANS DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007518-45.2019.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de integral satisfação do crédito exequendo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de abril de 2026.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 16:04

Mero expediente

06/04/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 12:56

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DOS REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELKA REGIOLI - SP167186, VANIA RIBEIRO ATHAYDE DA MOTTA - SP155596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DENNER WILLIANS DE OLIVEIRA D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007518-45.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MARIA DAS DORES DOS REIS, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 925/927[1], em que pretende a satisfação de R$ 506.497,21, atualizado para março de 2024. Em sua impugnação de fls. 929/947, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 157.697,06, atualizado para março de 2024. Intimada (fl. 948), a exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 949/951). Remetidos os autos ao Setor Contábil, foi apresentado parecer consultando este Juízo sobre como proceder em relação ao período de apuração dos valores devidos (fls. 955/956). Intimadas as partes (fl. 957), manifestações às fls. 958 e 959. Este Juízo analisou a divergência acerca do termo inicial do benefício e determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para verificação dos cálculos apresentados (fls. 960/961). A Contadoria Judicial apresentou parecer contábil e cálculos às fls. 962/967. Apurou-se como devido o valor total de R$ 290.813,50, para março de 2024. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 968). A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os valores apurados (fls. 969/970). O exequente, de seu turno, também apresentou manifestação de concordância (fl. 971). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial às fls. 962/967, fixando o valor devido em R$ 290.813,50 (duzentos e noventa mil, oitocentos e treze reais e cinquenta centavos), para março de 2024, já incluídos os honorários sucumbenciais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em que houve concordância de ambas as partes com os valores da Contadoria Judicial, ostentando a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de junho de 2024. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 26/06/2024.

02/07/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DOS REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELKA REGIOLI - SP167186, VANIA RIBEIRO ATHAYDE DA MOTTA - SP155596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DENNER WILLIANS DE OLIVEIRA D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007518-45.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes MARIA DAS DORES DOS REIS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Remetidos os autos ao Setor Contábil, foi apresentado parecer consultando este Juízo sobre como proceder em relação ao período de apuração dos valores devidos (fl. 955[1]). Intimadas as partes (fl. 957), manifestações às fls. 958 e 959. Vieram os autos conclusos. Em sua manifestação o Sr. Contador Judicial esclarece o seguinte (fl. 955): “Analisamos os cálculos apresentados pelas partes e verificamos que a divergências entre eles refere-se ao período de apuração dos valores devidos a autora. Na r. sentença, ID 258266827, foi concedido o direito a pensão por morte a autora a partir de 30/07/2014. E assim calculou a autora as diferenças devidas de 30/07/2014 à 30/06/2022. Porém, no período de 12/02/2014 à 28/12/2019 foi recebido pelos filhos da falecida a pensão por morte integral. Em decorrência disto, a autarquia apurou os valores devidos à autora a partir de 29/06/2019 à 30/06/2022. A autarquia alega que por no período de 12/02/2014 à 28/12/2019 ter havido recebimento de pensão oriunda do mesmo falecido, não é devido nada a autora neste período.”. Como o próprio Sr. Contador Judicial observou, a sentença proferida por este Juízo fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo ocorrido em 30/07/2014 (fls. 808/812). Na sequência, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região corrigiu a r. sentença quanto aos juros e à correção monetária e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS (fls. 846/852). Logo, o título judicial transitado em julgado deve ser integralmente observado. Ademais, em que pese o pagamento efetuado a maior pela autarquia previdenciária aos filhos da segurada falecida – cota integral – eventual ressarcimento deve ser pleiteado pela executada junto às próprias para satisfação de seu direito, não podendo a parte exequente ser prejudicada. Considerando todo o exposto, tornem os autos ao Setor Contábil para verificação dos cálculos apresentados. Após, vista às partes para ciência e eventual manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de maio de 2024. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 15/05/2024.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES DOS REIS Advogados do(a) APELADO: ELKA REGIOLI - SP167186-A, VANIA RIBEIRO ATHAYDE DA MOTTA - SP155596-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007518-45.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. VICTORIO GIUZIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES DOS REIS Advogados do(a) APELADO: ELKA REGIOLI - SP167186-A, VANIA RIBEIRO ATHAYDE DA MOTTA - SP155596-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES DOS REIS Advogados do(a) APELADO: ELKA REGIOLI - SP167186-A, VANIA RIBEIRO ATHAYDE DA MOTTA - SP155596-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Extrai-se da doutrina a importância do benefício objeto dos autos, cujos requisitos são qualidade de segurado e dependência daquele que vier a falecer ou ter morte declarada. Neste sentido: "PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007518-45.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MARIA DAS DORES DOS REIS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de sua companheira, DAISY DE OLIVEIRA, ocorrido em 12/02/2016 (ID 264766293). A r. sentença julgou o pedido procedente para deferir a pensão por morte à autora, desde a data do requerimento administrativo (ID 30/07/2014), com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em valores atrasados, apurados até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. O INSS, ora apelante, sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da união estável no momento do óbito (ID 264766630). Contrarrazões (ID 264766834). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007518-45.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. VICTORIO GIUZIO Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. A pensão por morte pode ter origem comum ou acidentária. Quando se trata de falecimento por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a pensão por morte é considerada acidentária. Quando o óbito for decorrente de causas diversas é considerada como de origem comum. A diferenciação é importante para definição da competência jurisdicional para concessão e revisão do benefício (Justiça Federal ou Justiça Estadual) e também para os reflexos que podem gerar, dentre os quais a indenização a ser exigida dos causadores do acidente do trabalho (competência da Justiça do Trabalho). A partir da Lei n. 8.213/ 1991, os benefícios de natureza acidentária passaram a ter o mesmo tratamento dispensado aos demais benefícios previdenciários, salvo quanto à carência e ao cálculo da RMI. A fórmula de cálculo da renda mensal foi unificada com a Lei n. 9.032, de 28.4.1995, permanecendo, a partir de então, com o mesmo sistema de cálculo dos benefícios por morte em geral. Necessário destacar que a pensão por morte é devida com o óbito do segurado, comprovada pela respectiva certidão lavrada pelo cartório competente, ou quando este tiver sua morte presumida. Daí por que não há como se cogitar de regras de transição em matéria de pensão por morte: a regra a ser aplicada é a da data do óbito (princípio tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula n. 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Requisitos para a concessão do benefício O risco social a ser coberto pela Previdência Social, no caso, é a subsistência de dependentes do segurado do RGPS, assim considerados os que estão arrolados no art. 16 da Lei de Benefícios. Assim, os requisitos para a concessão do benefício são: – a qualidade de segurado do falecido; – o óbito ou morte presumida deste; – a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS; – para os óbitos ocorridos a partir de 15.1.2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável (na inexistência dessas provas, a pensão tem duração de quatro meses, salvo na hipótese de o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; ou se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência)". (Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (Locais do Kindle 18801-18810). Forense. Edição do Kindle). Tratando-se de cônjuge ou companheiro, faz-se necessário provar a relação de dependência nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei Federal nº. 8.213/91. Nos termos do §6º do artigo 16 do Decreto nº 3.308/99, a união estável é aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o §1º do artigo 1.723 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002). E, a teor do artigo 16, § 5º, da Lei Federal nº. 8.213/91), “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Ressalte-se que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, desta Corte e dos demais Tribunais firmou entendimento no sentido do reconhecimento, para fins previdenciários, de pessoas do mesmo sexo como companheiros, integrantes do rol de dependentes preferenciais de que trata o artigo 16, inciso I, e § 3º da Lei nº 8.213/91. O caso dos autos Comprovado o óbito de DAISY DE OLIVEIRA em 12/02/2014 (certidão de óbito – ID 264766292 - Pág. 8). Alega a autora que foi companheira da de cujus por mais de 5 anos, até a data do óbito. Para comprovação do alegado acostou aos autos: - seguro de vida da autora, no qual a falecida era beneficiária, nos períodos de 2013/2014 e 2014/2015 (ID 264766285 - Pág. 7, ID 264766292 - Pág. 23); - cópia de fatura de cartão de crédito da requerente, de dezembro de 2012 e de janeiro de 2013, onde sua companheira foi incluída como dependente, por meio de cartão adicional (ID 264766285 - Pág. 9/12, ID 264766285 - Pág. 14); - foto do casal (ID 264766285 - Pág. 13); - proposta para a compra de jazigo pela autora, na qual consta o nome da falecida (ID 264766285 - Pág. 16); - atestado de óbito declarado pela sobrinha da “de cujus” informando que a autora era companheira desta (ID 264766292 - Pág. 8); As testemunhas ouvidas em audiência atestaram a união estável do casal até a morte da segurada. Desse modo, diante do conjunto probatório, restou comprovada a união estável e a dependência econômica da autora. Corrijo de ofício a sentença para determinar a aplicação, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, dos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de juros e correção monetária, e nego provimento à apelação do INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. Conjunto probatório suficiente para comprovar a união estável por prazo inferior a 24 meses e a dependência econômica entre a autora e a segurada falecida de modo a preencher os requisitos para concessão do benefício pelo prazo de 4 meses. 2. Sentença corrigida de ofício. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu corrigir, de ofício, a r. sentença, quanto aos juros e à correção monetária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: ELKA REGIOLI - SP167186, VANIA RIBEIRO ATHAYDE DA MOTTA - SP155596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DENNER WILLIANS DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO autora: MARIA DAS DORES DOS REIS portadora do RG nº 21.840.478-5 e do CPF nº 119.501.648-45 Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e Denner Willians de Oliveira. Benefício concedido – art. 74 da Lei Previdenciária: Pensão por morte, NB 170.790.050-4 com início na data do falecimento – dia 30/07/2014. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação do benefício. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios – art. 85 do CPC e súmula nº 111, do STJ: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário – art. 496, § 3º, inciso I, do CPC: Não incide porque o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. SãO PAULO, 29 de julho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007518-45.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por MARIA DAS DORES DOS REIS portadora do RG nº 21.840.478-5 e do CPF nº 119.501.648-45, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Visa a autora, com a postulação, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento ocorrido em 12/02/2014 de Daisy de Oliveira, que alega ter sido sua companheira. Narra que em 30/07/2017 pleiteou administrativamente o benefício de pensão por morte de sua companheira NB 170.790.050-4, negado sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de dependente. Com a inicial, a parte autora anexou documentos aos autos (fls. 10/28). Em decisão, foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial e determinada a inclusão no polo passivo de Denner Willians de Oliveira. (fl. 31). Regularmente citado o corréu Denner Willians de Oliveira não apresentou contestação, sendo declarado revel sem a aplicação dos efeitos da revelia diante da natureza indisponível da pensão por morte (fl.89). A autarquia contestou o pedido (fls. 71/75). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fl. 85). A parte autora ofereceu resposta à contestação (fl. 87). Em decisão, este juízo determinou intimação da parte autora para indicação de testemunhas a serem ouvidas em audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de pensão por morte. O primeiro aspecto a ser verificado é o benefício de pensão por morte e verificação da preservação, do segurado falecido, com a Previdência Social. A - PENSÃO POR MORTE E QUALIDADE DE SEGURADO A pensão por morte é benefício citado no art. 201, inciso V, da Lei Maior. Na Lei nº 8.213/91 vem descrito nos arts. 74 e seguintes. Conforme a doutrina: O regime jurídico da pensão por morte é revelado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A pensão é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes704 do segurado falecido – a chamada família previdenciária – no exercício de sua atividade ou não (neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos a minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes. O requisito genérico exigido era apenas a manutenção da qualidade de segurado no momento do evento indesejado, questão que é tratada no art. 15. Atualmente, o § 2º do art. 102, na redação da Lei nº 9.528/97, dispõe expressamente sobre a vedação da concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria705. Em situações nas quais o segurado ficou doente quando ostentava a qualidade de segurado, mesmo que o óbito tenha ocorrido posteriormente – sem a concessão do auxílio-doença, quando este era devido –, os dependentes farão jus ao benefício706. A carência para este benefício – que havia sido dispensada pela redação original da Lei nº 8.213/91 – foi proposta com um prazo de 24 meses pela MP nº 664/14. Como já explicado alhures, o referido provimento provisório sofreu diversas modificações durante a sua apreciação pelo Congresso Nacional. Neste particular aspecto, o Poder Legislativo reduziu o prazo de contribuição para 18 meses e restringiu a exigência apenas para o cônjuge e o companheiro, situação examinada nos comentários ao art. 25. Destarte, uma vez mais, enfatizamos que o benefício de pensão por morte não exige o cumprimento de carência. Na hipótese de o segurado não possuir dezoito contribuições na data do óbito, isto vai afetar o tempo de duração do benefício para o cônjuge e o companheiro. Aliás o cônjuge e o companheiro, para óbitos ocorridos a partir de 14 de janeiro de 2015, também deverão demonstrar que o casamento ou a união estável teve a duração mínima de dois anos (inciso V do § 2º do art. 77 da LBPS). O óbito do segurado é o requisito específico mais comum nesta prestação. As outras hipóteses são a ausência ou desaparecimento do segurado, situações que podem ensejar o deferimento precário da pensão, as quais são comentadas no art. 78. Como decorrência do fato de que a pensão é devida ainda que o segurado esteja em atividade, eventual vício na concessão de aposentadoria não impede o recebimento da pensão.707, (da Rocha, Daniel Machado. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social (p. 471-472). Atlas. Edição do Kindle. Inicialmente, atenho-me à qualidade de segurado do “de cujus” quando do óbito, ocorrido em 12/02/2014. A falecida percebeu auxílio doença de NB 6000207976 até 01/12/2013. Em atenção ao disposto no art. 15, da Lei Previdenciária, inegável a preservação do vínculo com a Previdência Social. A autora, ao propor a ação, acostou vários e importantes documentos aos autos: Cópia do extrato de cartão de crédito da requerente, onde sua companheira é sua dependente; Seguro de vida Itaú da autora, em que sua companheira consta como dependente; Compra de Jazigo feito pela requerente, para sua companheira na data de seu falecimento; Atestado de óbito declarado pela sobrinha da “de cujus” em que consta nas observações que a autora era sua companheira; Fotos Aludidos documentos evidenciam a plausibilidade das alegações. Ademais, o inicio de prova material foi corroborado mediante a prova colhida em audiência. Em audiência, as informações sobre a união estável da autora e da falecida foram confirmadas, de modo coeso, pelas testemunhas. O depoimento pessoal da autora foi pormenorizado revelando que de fato manteve uma união estável com a falecida, tendo a acompanhado durante todo o período em que esteve doente e em tratamento do câncer. Consequentemente, nítida a comprovação da qualidade de dependente da parte autora. Viveram juntos desde 2008 até 2014, data do óbito. Com essas considerações, entendo que é devido o benefício de pensão por morte. Fixo termo inicial do benefício NB 170.790.050-4 em 30/07/2014, data do requerimento administrativo considerando que foi efetuado decorridos noventa dias do óbito. Não incide a prescrição no caso, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu em 18/06/2019. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e arts. 74 e 125, da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, por MARIA DAS DORES DOS REIS portadora do RG nº 21.840.478-5 e do CPF nº 119.501.648-45, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de Denner Willians de Oliveira. Refiro-me ao pedido de pensão por morte NB 170.790.050-4 em decorrência do falecimento de Daisy de Oliveira, ocorrido 12/02/2014. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo ocorrido em 30/07/2014. Registro que o benefício terá duração vitalícia, considerando -se a idade da parte autora e o disposto no art. 77, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Antecipo os efeitos da tutela de mérito e determino imediata implantação do benefício de pensão por morte. Decido nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, e art. 74, da Lei Previdenciária. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em valores atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo com esteio no art. 85, do atual Código de Processo Civil, e verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

02/08/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(29)