Procedimento Comum Cível 5003034-16.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003034-16.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2026, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 18:08

Trânsito em julgado

27/05/2026, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 17:43

Publicação

06/04/2026, 07:00

Por decisão judicial

31/03/2026, 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVANA DA SILVA AMATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR - SP249792 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003034-16.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 23:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 19:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 19:17

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 19:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 19:06

Documentos

Sentença Tipo C

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVANA DA SILVA AMATO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR - SP249792 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003034-16.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício e da verba honorária sucumbencial correspondente. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 328373738 (atualizados até 04/2024). Acompanham esta decisão, os ofícios requisitórios de pagamento: a) no valor de R$ 93.905,32, em favor da parte requerente; b) no valor de R$ 9.390,53, a título de honorários advocatícios de sucumbência. Com a intimação desta decisão, as partes dispõem do prazo de 5 (cinco) dias para conferência dos ofícios requisitórios, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Deverá o beneficiário do pagamento, se necessário, regularizar sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição, pelo Tribunal, quando os ofícios forem transmitidos. Após a transmissão dos ofícios requisitórios, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado a fim de aguardar o pagamento. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANA DA SILVA AMATO Advogado do(a) APELADO: JOAO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR - SP249792-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003034-16.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria comum por idade, desde a data do requerimento administrativo formulado em 30.07.2020. As prestações vencidas deverão incidir juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da JF. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Foi concedida tutela determinando a implantação do benefício. O benefício foi implantado pelo réu, conforme informações nos autos (ID 260770683) e no CNIS. O réu apela, pugnando, em preliminar, pela suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à autarquia. No mérito, argumenta que a autora não faz jus ao benefício, tendo em vista que não restou comprovado o período de carência. Alega que a cópia de carteira de trabalho trazida aos autos não está acompanhada de outros documentos que ratifiquem a efetiva existência do vínculo aduzido na petição inicial. Com a apresentação de contrarrazões pela autora, vieram os autos a este Tribunal. Pela decisão id. 278177803 - pág. 01, foi determinado o sobrestamento do presente feito, com fulcro no art. 313, inciso IV, do CPC, em razão afetação do Tema Repetitivo nº 1.188 do STJ: Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. Após breve relatório, passo a decidir. Primeiramente, cumpre esclarecer, que tendo em vista a petição id. 278492064 - pág. 01/02, reconsidero a decisão que determinou o sobrestamento do feito com base no Tema nº 1.188/STJ, uma vez que a sentença trabalhista que diz respeito à controvérsia ora instaurada não é homologatória de acordo. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 263.425/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL REGISTRADO EM CTPS, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, QUE COMPETEM AO EMPREGADOR) REsp. 1.422.081/SC (POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS PERÍDOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, INTERCALADOS COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS, PARA EFEITO DE CARÊNCIA) Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Da suspensão da tutela antecipada O entendimento de que não é possível a concessão de tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do Novo CPC, em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Do mérito Busca a autora, nascida em 04.10.1958, o reconhecimento de atividade urbana, no período de 27.06.2016 a 10.09.2019, que, somado aos vínculos empregatícios, comprovam o exercício de atividade urbana pelo período exigido no art. 142 da Lei n. 8.213/91 que, conjugado com sua idade de 65 anos, implementada em 02.03.2017, outorgar-lhe-ia o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, o vínculo empregatício urbano que a autora manteve no período de 27.06.2016 a 10.09.2019 encontra-se regularmente anotado em CTPS, em ordem cronológica, sem rasuras ou contrafações, não havendo irregularidade alguma para sua exclusão ou parte do período na contagem administrativa. Ademais, a própria empregadora, em seu depoimento, confessou o vínculo de empregado com a demandante. Destaco que a despeito das anotações em CTPS terem ocorrido por ocasião da audiência trabalhista, é certo que não houve acordo entre as partes sobre todos os aspectos do contencioso, conforme se vê da defesa oral da reclamada, que abaixo reproduzo: não há controvérsia sobre dados funcionais; impugna a jornada que em verdade era de 7h por dia; ela não teria direito a intervalo para refeição de uma hora; os 13ºs salários foram pagos e férias foram pagas, ainda que em dobro quando fosse o caso. Insta acrescentar que a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias é ônus do empregador. Nesse sentido: (Ac 00316033120074013800, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, TRF1 - Primeira Turma, E-Djf1 Data:03/03/2016). Dessa forma, ante o conjunto probatório, deve ser computado como tempo comum o período de 27.06.2016 a 10.09.2019, na contagem de tempo de serviço, o qual encontra-se lançado em CTPS e na parte de anotações gerais da carteira, não respondendo o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. Sendo assim, tendo a autora completado 60 anos de idade em 04.10.2018, bem como contando com o equivalente a 201 meses de tempo de contribuição até o término de seu último vínculo empregatício (10.09.2019), verificou-se o preenchimento da carência exigida (180 meses) na data do requerimento administrativo (30.07.2020), razão pela qual é de se conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48, caput e 142 da Lei 8.213/91. Cumpre destacar, ainda, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (30.07.2020), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido, devendo ser compensadas as parcelas recebidas a título de antecipação de tutela. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do E. STJ, observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 21 de novembro de 2023.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA DA SILVA AMATO Advogado do(a) AUTOR: JOAO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR - SP249792 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003034-16.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum em que a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício aposentadoria por idade, sustentando, em síntese, o seguinte: a) preenche os requisitos para o primeiro benefício, pois conta com a idade mínima e período de contribuição suficiente; b) requereu administrativamente o benefício previdenciário em 30.07.2020 (NB: 190.743.138-9: id47291276 – pág. 162), indeferido pela “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019”. O requerido, em contestação (id. 48571247), alega, em suma, a) preliminarmente prescrição, b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício, pois não cumpriu as exigências de fls. 96 do processo administrativo e que a sentença trabalhista não produz por si só efeitos para fins previdenciários. A parte requerente apresentou réplica (id. 55207179). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 242446666), não se vislumbrou possibilidade de acordo, sendo concedido prazo para razões finais por memoriais, apresentada pela parte requerente (id. 242923277). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Passo ao exame do mérito. Dispõe o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A Emenda Constitucional nº 103/2019 deu nova redação ao artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, para extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e instituir, em seu lugar, a aposentadoria por idade, para a qual se requer, no tocante ao trabalhador urbano, “65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição” A carência geral de 180 contribuições mensais está prevista no artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Para os segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, tem-se a carência específica estabelecida na tabela do artigo 142 da referida lei, observando-se o ano em que preenchidos os demais requisitos. A qualidade de segurado na data do requerimento não é mais exigível, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003. É certo que é cabível a reafirmação dessa data, em conformidade com a tese do tema repetitivo nº 995 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Porém, no caso vertente, não há pedido de reafirmação da DER. Feitas estas considerações, verifica-se que a parte requerente completou 60 (sessenta) anos de idade em 30.07.2018 (id. 47291198 - pág. 1). Tendo em vista que era filiada à Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, necessita comprovar o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais. O requerido reconheceu administrativamente, e resulta incontroverso nestes autos, 159 contribuições, vertidas conforme contagem administrativa (id. 47291276 - Pág. 154). A solicitação administrativa de exibição de documentação complementar da reclamação trabalhista e formulário de não cumulação de benefícios (id. 47291276 - Pág. 96) foi cumprida pelo representante da requerente (págs. 99/143), entretanto, o período não foi computado, por isso, é controverso. Procede o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s): - 27.06.2016 a 10.09.2019, no qual a requerente trabalhou como doméstica e cuidadora para Sandra Ramalhoso (id. 47291254 - Pág. 3). Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, “para que a sentença trabalhista possa ser considerada como início de prova material, deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária, e não meramente homologatória” (AgInt no AREsp 1098548/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019), independentemente da participação do INSS (AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019). No caso dos autos foi proferida sentença trabalhista nos autos da reclamação nº 1001307-12.2019.5.02.0038, que tramitou perante a 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (notadamente id 47291276, págs. 44/64). Observo que a sentença trabalhista baseou-se em elementos que demonstraram o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado, que foi corroborado pelo depoimento da empregadora que serviu de testemunha no presente processo, confirmando que a requerente cuidava de sua casa e genitora, provando que se tratava de relação empregatícia composta de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Ainda que desnecessária, constou da reclamação determinação para intimação da União (id. 47291276 - Pág. 64), porquanto a empregadora também foi condenada a recolher as contribuições previdenciárias (pág. 61). Restando comprovado o vínculo empregatício, o empregado não deve ser penalizado pela falta de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e recolhimento das contribuições na época oportuna, atribuições de responsabilidade exclusiva do empregador. Assim, tenho que deve(m) ser computado(s) para fins de aposentadoria o(s) período(s) comum(ns) de 27.06.2016 a 10.09.2019, conforme anotação em CTPS e prova oral. O(s) período(s) de serviço/contribuição incontroverso(s), somado(s) ao(s) ora reconhecido(s), perfaz 16 anos, 6 meses e 17 anos, ou seja, 199 contribuições, conforme tabela anexa, com acesso no link seguinte, pelo que a parte requerente, em 13.11.2019 tem direito adquirido à aposentadoria por idade da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência (180 contribuições) e a idade mínima (60 anos). https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/QN3ZR-2SEAC-EC2WY A data de início do benefício – DIB - será a do requerimento administrativo, pois que foi nesta data que o requerido conheceu administrativamente da pretensão da parte requerente. A propósito: TRF 3ª Região, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1066327, 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 22/01/2016). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à requerente o benefício de aposentadoria por idade, de natureza urbana, nos termos do artigo 48, “caput”, c/c artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (30.07.2020), observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: ILVANA DA SILVA AMATO - CPF: 127.683.648-19; b) benefício concedido: averbação de cômputo do(s) período(s) comum(n): 27.06.2016 a 10.09.2019 e concessão do benefício da aposentadoria por idade; c) NB: 190.743.138-9, com DER/DIB: 30.07.2020, d) RMI/RMA: a calcular pelo INSS, e) Tutela: não. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de março de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVANA DA SILVA AMATO Advogado do(a) AUTOR: JOAO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR - SP249792 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos do artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil, “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Além disso, os artigos 385, § 3º, 435, § 1º, e 461, § 2º, do mesmo Código, autorizam a prática de atos probatórios por meio de videoconferência. Já o artigo 3º, V, da Resolução nº 354, de 19.11.2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a realização de audiências telepresenciais nos casos de calamidade pública. De acordo com o artigo 2º, II, do diploma infralegal, são telepresenciais “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”. Ainda perdura, no Brasil, a situação de calamidade decorrente da Pandemia de Covid-19, conforme Lei nº 13.979/2020, pelo que é juridicamente adequada a realização de audiências telepresenciais. Especificamente no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, dispõe o artigo 1º, “caput”, da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24, de 8.10.2021, que “as atividades retornarão à forma presencial ordinária a partir de 7 de janeiro de 2022”. Todavia, o artigo 5º, parágrafo único, do mesmo diploma, faculta a realização de audiências por meio virtual ou videoconferência. No presente caso, não há, nos autos, indicativo de que a audiência telepresencial possa vulnerar a finalidade do ato processual ou ensejar ônus desnecessários às partes. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003034-16.2021.4.03.6183 Designo, pois, audiência telepresencial para o dia 10.02.2022, às 14h30min. A audiência terá por objeto o alegado período trabalhado como empregada doméstica para SANDRA RAMALHOSO de 27/06/2016 a 10/09/2019, objeto da ação trabalhista nº 1001307-12.2019.5.02.0038 da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, com observância estrita do artigo 450 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”. Deverá o Advogado e/ou Procurador Federal, além de informar tais dados, juntar aos autos cópia do RG e CPF das testemunhas que arrolar. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte “link”: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGIwODZiN2QtZDU0NS00M2UzLTg1Y2ItNTViMzM5MTY3YTEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22d64831b2-96df-42c2-a55d-d5183550d68a%22%7d O Advogado e/ou Procurador Federal será responsável por orientar e auxiliar a parte e suas testemunhas quanto ao acesso à aludida plataforma, na ocasião da audiência telepresencial, cuidando para que recebam o aludido “link”, disponham de câmera e microfone em bom funcionamento, bem como que permaneçam em lugares distintos, de modo a assegurar sua incomunicabilidade, o que será previamente verificado por Servidor(a) deste Juízo. Para facilitar este mister, deixa-se consignado o seguinte: a) o acesso à plataforma Microsoft Tems poderá se dar por meio de computador, “tablet” ou celular onde instalado o respectivo aplicativo; b) caso não tenha o aplicativo instalado, o participante deverá abrir o “link” mencionado acima, “clicar” em “Obter o Teams”, e, em seguida, na próxima janela, “clicar” em baixar/instalar; com o download/instalação finalizada, “clicar” novamente no “link” para ingresso; c) se o participante estiver utilizando computador ou notebook, é possível utilizar o Microsoft Teams apenas pelo navegador Microsoft Edge, sem necessidade de instalar o programa na área de trabalho, bastando “clicar” no respectivo “link”; d) todos os participantes, no dia e hora da audiência telepresencial, deverão “clicar” no “link” acima, para acesso à “sala virtual”, onde aguardarão na “sala de espera” autorização para ingresso; e) após abrir o “link”, o participante será direcionado para uma janela perguntando “Como você deseja ingressar?”. Deverá “clicar” na opção “PARTICIPAR COMO CONVIDADO”. Se estiver utilizando o programa pelo computador, o participante poderá ser automaticamente direcionado para a tela descrita a seguir. Na próxima tela, o participante deverá digitar o nome completo. Após, deverá “clicar” em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”. Deverá permitir o acesso ao microfone e à câmera e aguardar o início da audiência telepresencial. Nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da citada Resolução nº 354, de 19.11.2020, do Conselho Nacional de Justiça, “a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial”, pelo que o Advogado e/ou Procurador Federal dispõem do prazo de 5 dias para arrazoar fundamentadamente e comprovar a impossibilidade ou insuficiência de recursos tecnológicos para a realização audiência telepresencial. Este Juiz Federal presidirá a audiência telepresencial a partir da sala de audiências física da 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

16/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)