Procedimento Comum Cível 0008797-17.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008797-17.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLASTOY INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO BOSCO OKUMURA - SP305534 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANE SILVA COSTA GARCIA DESPACHO Diante da satisfação do crédito exequendo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data do sistema ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008797-17.2016.4.03.6100

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:55

Mero expediente

20/03/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 16:43

Julgamento em Diligência

20/03/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 15:07

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PLASTOY INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO BOSCO OKUMURA - SP305534, CESAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANE SILVA COSTA GARCIA - MT7242/O A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 4 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008797-17.2016.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 14:34

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

18/10/2024, 13:57

Mero expediente

14/10/2024, 19:26

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLASTOY INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO BOSCO OKUMURA - SP305534, CESAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008797-17.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. IDs 248351978 / 248351982: Reitera a Exequente a pretensão de transferência do montante depositado nos autos para conta de titularidade da César Fazio Sociedade de Advogados, CNPJ 22.496.928/0001-41. Conforme observei na decisão anterior de ID 246502959, a procuração juntada ao feito, com poderes específicos para receber e dar quitação, foi outorgada aos patronos da parte, na qualidade de pessoas físicas (integrantes da sociedade), e não à sociedade de advogados. A Lei 8.906/94 (EOAB), em seu art. 15, § 1º, dispõe que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, do que subjaz inequívoco que a sociedade não se confunde com a pessoa do advogado, não podendo a ela ser estendidos os poderes conferidos ao patrono atuante no feito. Dessa forma, caberá à parte informar os dados bancários de sua conta ou de seu patrono, ou ainda, persistindo a pretensão de transferência para a conta da sociedade de advogados, apresentar nova procuração com previsão de outorga de poderes específicos em favor desta, acompanhada dos atos societários da exequente, nos termos do art. 105 do CPC. Cumprida a determinação, expeça-se ofício ao PAB desta Justiça Federal para as providências quanto à transferência do depósito vinculado ao feito, nos termos da decisão Id 141841024. No tocante ao cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais), tendo em vista a concordância do Exequente e da União com o montante, bem como do decurso do prazo do IPEM/MT para eventual impugnação, EXPEÇAM-SE as requisições de pagamento (CPC, art. 535, § 3º). Expedidas as minutas, antes da remessa ao Tribunal/Autarquia para pagamento, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017. Int. SÃO PAULO, 17 de outubro de 2022.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PLASTOY INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650, ADRIANO BOSCO OKUMURA - SP305534 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008797-17.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Id 150421595: Manifeste-se a parte Exequente acerca da petição apresentada pelo INMETRO, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Id 149932733: Requer a Exequente a transferência do montante depositado nos autos para conta de titularidade da César Fazio Sociedade de Advogados, à qual pertence seu procurador. Todavia, não é possível a transferência em favor da sociedade de advogados. Ao que se verifica, a procuração juntada ao feito, com poderes específicos para receber e dar quitação, foi outorgada aos patronos da parte, na qualidade de pessoas físicas e não à sociedade. Com efeito, no caso em que o advogado da causa integre sociedade de advogados e pretenda que a transferência do valor que cabe à parte seja direcionada à conta desta (sociedade de advogados), é preciso a indicação do respectivo nome, número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, segundo dispõe o art. 105, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo esta constar da procuração com fins específicos. Ademais, registre-se que a Lei 8.906/94 (EOAB), em seu art. 15, § 1º, dispõe que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, do que subjaz inequívoco que a sociedade não se confunde com a pessoa do advogado, não podendo a ela ser estendidos os poderes conferidos ao patrono atuante no feito. Dessa forma, e em suma, caberá ao advogado informar os dados bancários de sua conta ou de conta da parte, ou ainda, persistindo a pretensão de transferência para a conta da sociedade de advogados que integra, apresentar procuração com poderes específicos em nome desta, nos termos do art. 105 do CPC. Portanto, intime-se a parte Exequente para que forneça os dados bancários seus ou de seu patrono, ou ainda apresente procuração, com poderes específicos para receber e dar quitação, em nome da sociedade indicada, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, expeça-se ofício ao PAB desta Justiça Federal para as providências quanto à transferência do depósito vinculado ao feito, nos termos da decisão Id 141841024. Int. SãO PAULO, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PLASTOY INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CESAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650, ADRIANO BOSCO OKUMURA - SP305534 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008797-17.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1. Id 48447038 / 48447314: Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais fixados em sentença de forma pro rata. 2. Intimem-se o INMETRO e o IPEM/MT para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). 3. Ofertada impugnação, dê-se nova vista ao Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação, e considerando que o juízo pode valer-se de contador para verificação dos cálculos (CPC, art. 524, §2º), determino a remessa do presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 4. Não impugnada a execução, expeçam-se as requisições de pagamento em favor do advogado Exequente (CPC, art. 535, §3º, I e II). 5. Id 123598173: Mantida a procedência da ação, DEFIRO o levantamento pela Autora do valor depositado nos autos a título de garantia. Para tanto, informe a Autora em petição enviada no sistema PJe identificada como "Solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará" os seguintes dados: banco, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, se corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular da conta. A transferência para conta de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados depende da apresentação de procuração com fins específicos (CPC, art. 105, caput e § 3º). Cumprida a determinação, EXPEÇA-SE ofício ao PA Justiça Federal para providências. Retifique-se a classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". SãO PAULO, 27 de outubro de 2021.

04/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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