Procedimento Comum Cível 5000873-03.2017.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000873-03.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/07/2024, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: BIG TELHAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO AUGUSTO LOURENCO - SP210523 ID 302465576: 2ª Vara Federal de Piracicaba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000873-03.2017.4.03.6109 Defiro a suspensão do feito por 1(um) ano, conforme requerido. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2024, 17:57

Mero expediente

11/03/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 21:27

Expedida/certificada

22/09/2023, 18:22

Expedida/certificada

17/04/2023, 15:50

Mero expediente

04/04/2023, 18:48

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 16:03

Publicação

22/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO ATIVO: POLO PASSIVO: EXECUTADO: BIG TELHAS LTDA - EPP ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado(s) do reclamado: RICARDO AUGUSTO LOURENCO Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5000873-03.2017.4.03.6109 POLO ATIVO:

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BIG TELHAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AUGUSTO LOURENCO - SP210523-A APELADO: BIG TELHAS LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO AUGUSTO LOURENCO - SP210523-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-03.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BIG TELHAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AUGUSTO LOURENCO - SP210523-A APELADO: BIG TELHAS LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO AUGUSTO LOURENCO - SP210523-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BIG TELHAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AUGUSTO LOURENCO - SP210523-A APELADO: BIG TELHAS LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO AUGUSTO LOURENCO - SP210523-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da responsabilidade do empregador O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. Sendo assim, já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido...EMEN:(AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014..DTPB, Grifo nosso.) "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.” (EAERES 200701783870, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/06/2013..DTPB) (Grifo nosso.) Corroborando o mesmo entendimento, a jurisprudência desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUANTO ÀS NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMPROVADA - HONORÁRIOS - APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. O prazo prescricional aplicável nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS para o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício decorrente de acidente do trabalho em razão do descumprimento das normas de segurança do trabalho é o quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 c.c. o artigo 2º do Decreto-lei nº 4.597/42, que deve ser contado da data da concessão do benefício. Precedentes do Egrégio STJ (REsp nº 1.499.511/RN, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/08/2015; AgRg no REsp nº 1.365.905/SC, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 25/11/2014). 3. No caso, foram concedidos dois benefícios acidentários: o primeiro - auxílio-doença (NB 128.495.280-8) - a partir de 16/06/2003, cessado em 26/09/2005, e o segundo - aposentadoria por invalidez (NB 514.961.791-8) - a partir de 27/09/2005. Assim, considerando que a ação regressiva foi ajuizada em 27/05/2009, é de se concluir pela ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao auxílio-doença, afastada, porém, no tocante à aposentadoria por invalidez, benefício diverso, que foi concedido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. A cobertura do Seguro Acidente do Trabalho - SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, razão pela qual o recolhimento da contribuição ao SAT não exclui a responsabilidade da empresa pelo ressarcimento, ao INSS, de despesas com o pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou a culpa do empregador. Nesses casos, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 120, prevê a hipótese de ajuizamento de ação regressiva pelo INSS. 5. No caso, o conjunto probatório dos autos não deixa dúvida de que houve negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, justificando o ressarcimento ao erário. 6. Relativamente à formação de capital capaz de suportar a condenação, requerida com base no artigo 475-Q do CPC/1973, ausente o interesse da empresa ré em recorrer, visto que, no caso, o pedido do autor não foi acolhido pela sentença recorrida, que determinou o ressarcimento do valor efetivamente desembolsado pelo INSS. 7. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve a empresa ré, que foi vencedora em parte mínima do pedido, arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais ficam mantidos no patamar já fixado pela sentença recorrida. 8. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.” (AC 00166465020104036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.) “AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DECORRENTE DE CULPA DA EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Na hipótese despicienda a produção de provas, em virtude de entendimento no sentido de que a matéria fática controvertida esta suficientemente demonstrada pela prova documental produzida, não havendo que se falar em nulidade do decisum. - O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade do empregador pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS, resultantes de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou culpa; ao contrário, a cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. - Ação ajuizada pelo INSS visando obter, regressivamente, a condenação das rés ao pagamento de todos os valores por ele despendidos, bem como dos que sobrevierem, em virtude da concessão de benefícios previdenciários ao segurado acidentado. - É assegurado o direito de regresso da Previdência Social contra os responsáveis em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Art. 120 da Lei nº 8.213/91. - Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: o fato lesivo, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo ou negativo do agente e, por fim, o dano. - No caso concluísse que as rés ao permitirem que o segurado realizasse atividade para a qual não recebeu treinamento e, ainda, em equipamento que não se encontrava em perfeitas condições de funcionamento assumiu o risco pelo acidente sofrido pelo segurado. - Comprovados a negligência das rés, o resultado lesivo para o INSS e o nexo causal entre a ação/omissão e o dano, deve ser reconhecida a responsabilidade das rés no evento, impondo-se o dever de indenizar os gastos suportados pela autarquia previdenciária em decorrência do acidente em questão, até a data em que cessar o benefício. - Apelação desprovida.” (AC 00019337320104036002, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CULPA DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. I - O art. 120, da Lei nº. 8.213/91 dispõe: "nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." II - O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho não exclui a responsabilidade pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS em razão de acidente de trabalho quando comprovado o dolo ou culpa do empregador. A cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. III - No caso, restou comprovada a culpa da empresa ré no acidente de trabalho que culminou com a morte de Roberto Fioravante Pinhata. IV - Segundo o laudo pericial constante dos autos, a morte do segurado aconteceu por conduta culposa da ré ao expor o trabalhador a situação de risco gravíssimo em razão de ausência de proteção da máquina, insalubridade do local de trabalho, inadequação das instalações, concepção inadequada do modo de operação da atividade e imposição de jornada extraordinária excessiva. V - A constituição de capital ou o cálculo mediante estimativa de vida através de tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE são formas diferentes de se efetuar o ressarcimento do prejuízo causado ao INSS, que é o objeto do pedido. VI - Agravo improvido.” (AC 00069766720104036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2015..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.) Desta forma, cabe averiguar se houve culpa da empregadora apta a ensejar o dever de ressarcimento à autarquia previdenciária. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Por esta razão, a Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. §1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. §2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. §3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Grifo nosso Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Assim, consta dos autos que o segurado Roberto Martins de Freitas sofreu acidente do trabalho enquanto desenvolvia suas atividades na empresa, manuseando máquina dobradeira. No momento do acidente, o funcionário, ao perceber que as telhas sairiam manchadas, utilizou uma espátula para raspar a sujeira com a máquina em funcionamento, momento em que percebeu que a luva de raspa par lida com metal que utilizava foi puxada para dentro da máquina, esmagando seus dedos, mãos e antebraço direito. O segurado foi socorrido e recebeu tratamento médico cirúrgico. Contudo, permaneceu com limitação de movimentos do membro afetado e seu polegar não possui movimento. De acordo com o relatório de análise de acidente do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (ID nº 142244684), depreende-se que houve culpa da ré na proteção à saúde e segurança do trabalho, tendo sido descumpridas as regras de segurança para o trabalho exercido. O auditor fiscal do trabalho constatou que o trabalhador foi treinado para operar a máquina na própria empresa e as ordens de serviço apresentadas foram elaboradas após o acidente. Não houve a comprovação de treinamento específico para manuseio da máquina dentro dos preceitos de segurança. Deste modo, diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que a empresa foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrões de segurança e não ter oferecido treinamento adequado de segurança para o segurado. Sendo assim, depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção, restando evidente a ausência de segurança no local em que o segurado sofreu o acidente. Em contrapartida, dos documentos juntados aos autos e dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo depreende-se que o empregado foi negligente ao tentar limpar a telha, inserindo seu braço no equipamento, sem antes desligá-lo e por cima da barreira de segurança. Como bem analisado pelo Magistrado a quo: “Segundo a Sra. Milene, funcionária administrativa há cinco anos, que não estava na empresa no dia do acidente e recebeu a notícia pelo seu empregador, não havia qualquer problema com a máquina e o acidente teria decorrido por erro do funcionário que estava limpando com a máquina ligada, já que os equipamentos estavam em ordem e regularizados, com manutenção de seis em seis meses. Afirmou, ainda, que a máquina ainda é a mesma, que não houve nenhuma alteração depois do acidente e que todos os funcionários participavam de treinamento. Por sua vez, o Sr. Antônio Roberto, motorista de caminhão da empresa, informou que chegou no local no momento do acidente e ajudou a socorrer a vítima que lhe disse “fui limpar a máquina e olha o que aconteceu, não era pra mim fazer isso”. Afirmou, ainda, que todos os empregados recebiam treinamento e sabiam que não podiam se aproximar das partes protegidas da máquina em funcionamento, que a máquina tinha tela de proteção e sensor de abertura de tela, mas que a vítima não teria respeitado a área de proteção da máquina e teria avançado por cima da tela para alcançar o local onde sua mão foi tracionada, e que a manutenção das máquinas não era feita pelos empregados, mas por terceiros. Infere-se, pois, que o acidentado ultrapassou a área de segurança da máquina em funcionamento, não respeitando a tela de proteção que delimitava a área de tração da máquina que deveria ser evitada pelo operador. Ademais, o relato da testemunha Antônio Roberto deixou claro que, mesmo sem o treinamento adequado, o acidentado tinha ciência de que era perigoso transpor a tela de proteção e que o fez por um descuido de momento.” (ID nº 142244736) Nesse sentido, não obstante a nítida culpa da parte ré por não oferecer e assegurar condições seguras de trabalho, conclui-se que o trabalhador também contribuiu para o desfecho do ocorrido, de forma que, diante dos elementos trazidos aos autos, considero que houve culpa concorrente pelo acidente de trabalho. Dessa forma, a condenação da empresa ré em ressarcir em 50% (cinquenta por cento) dos valores desembolsados pela parte autora a título do benefício previdenciário de auxílio doença e aposentadoria por invalidez decorrente do acidente de trabalho que vitimou o Sr. Roberto Martins de Freitas, enquanto perdurar o seu pagamento devem ser mantidos. Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno as apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulados com os valores fixados na sentença. Isto posto, nego provimento às apelações, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. É o voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy: Peço vênia ao E. Relator para divergir de seu voto, pelas razões que passo a expor: Da análise do caso concreto, concluo que não se faz presente a condição necessária a justificar a pretensão do Instituto, posto que não resta demonstrado nos autos tenha a empresa ou seus responsáveis deixado de cumprir com a obrigação de atender a normas gerais de segurança e higiene do trabalho, circunstância que impede o Instituto de valer da norma que dá suporte ao pedido, considerando-se a cobertura social suportada pelo empregador para com o Estado. Primeira premissa: a ação regressiva do artigo 120, da Lei 8.213-91, não se confunde com as culpas in elegendo ou in vigilando. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". A dicção legal é clara ao não estabelecer a responsabilidade também por negligência quanto a eventuais condutas pontuais em desacordo com aquelas normas de segurança e higiene do trabalho. A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo120 supra referido, que dá suporte à ação regressiva? Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento -pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador. Registre-se, ainda, que a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 19 a 23, estabelece normas sobre acidente de trabalho, prevendo seu artigo 19, o seguinte: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento." Bem se vê que o conceito de normas gerais está aí bem delineado, estabelecendo-se que em caso de não observância de tais preceitos protetivos do trabalhador, responderá o responsável por delito de contravenção penal. No caso concreto, não há notícias da adoção de qualquer providência penal acerca dos fatos, não sendo possível se concluir, sequer em tese, pelo eventual descumprimento de norma geral. Perceba-se que o § 2º do artigo 19, transcrito, é bem didático ao estabelecer os contornos do que se deve entender por normas gerais de segurança e higiene do trabalho, o que não se confunde, repita-se, com a responsabilidade aquiliana tradicional. Portanto, sem a firme constatação da prática de contravenção penal - a aí compreendida, portanto, violação a normas gerais - não é possível se concluir pelo descumprimento, pelo empregador, das normas gerais de segurança e higiene do trabalho, requisito necessário ao direito de regresso da autarquia. Segunda premissa: o sistema de seguridade do acidente do trabalho é contributivo-contratual. Responsabilidade da Seguridade Social Ainda que assim não fosse, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10: "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). Neste ponto, trago à colação uma breve síntese da evolução histórica sobre a responsabilidade civil quanto aos acidentes do trabalho em nosso ordenamento, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949): O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a primeira lei a tratar de acidentes do trabalho no país e admitia o risco profissional do empresário, mas de modo restritivo, abrangendo apenas certas atividades e adotando critério restritivo para as doenças profissionais. Muito embora a indenização estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que é mais importante - obrigou o empregador à contratação de seguro específico para este fim ou à realização de depósito em valor proporcional ao número de empregados, "podendo a importância do depósito, a juízo das autoridades competentes, ser elevada até ao triplo, si se tratar de risco excepcional ou coletivamente perigoso" (art. 30, caput e parágrafos, do Decreto n° 24.637/1934). Já na Constituição de 1934, promulgada poucos dias depois do decreto, a garantia de reparação dos danos advindos do acidente do trabalho ganhou assento constitucional (art. 121, alínea h da Constituição Federal de 1934). O Decreto n° 24.637/1934 continuou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, até que sobreveio o Decreto-Lei n° 7.036, de 10.11.44. Ali se acolheu a teoria do risco da atividade, dando-se maior amplitude ao conceito de empregado e dos eventos que se poderiam considerar como acidentes do trabalho, incluindo lesões e mortes em que o trabalho não seria causa exclusiva, mas apenas concausa. O seguro manteve-se obrigatório, mas, se antes tinha de ser contratado perante "companhias ou sindicatos profissionais legalmente autorizados a operar em seguros contra acidentes do trabalho", agora devia ser realizado "na instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado" (art. 36, § 1º do Decreto 24.637/1934 e art. 95 do Decreto-Lei n° 7.036/1944). Sobreveio o Decreto-Lei n° 293, de 28/01/1967, transferindo o seguro para as companhias seguradoras privadas. Não obstante, este regime teve vida curta, posto que sobreveio a Lei n° 5.316, de 14/09/1967, que, além de ampliar o conceito de acidente do trabalho para fins de cobertura infortunística, incluindo eventos ocorridos fora da empresa e longe da vigilância do empregador, tornou obrigatória a contratação do seguro acidentário junto à Previdência Social (art. 1° da Lei n° 5.316/1967). Com a Constituição de 1969, consagrou-se a transformação total do seguro acidentário em seguro social, com a expressa previsão de que tais riscos estariam cobertos pela "previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado" (art. 165, XVI da Constituição de 1969). Evidentemente, este regime contributivo foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que deixou a cargo do legislador infraconstitucional disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, "a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado" (art. 201, § 10 da Constituição Federal de 1988). Conclusão: O que se dessume de toda essa evolução da cobertura social ao acidente do trabalho, é que a responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral. As duas únicas exceções à exclusividade pela reparação acidentária, pelo INSS, são postas pela própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que estabelece como direito do trabalho o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (replicado no artigo 121, da Lei 8.213-91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem"). Já o artigo 120, que não tem estofo constitucional, como se vê dos termos claros do artigo 7º, que trata de dolo ou culpa (responsabilidade civil, portanto), introduziu uma outra exceção à regra da cobertura social exclusivamente pelo INSS (suportada por contribuições dos segmentos econômicos correspondentes), estabelecendo um direito que denomina "de regresso" contra o empregador em caso de descumprimento a "normas gerais de segurança e higiene do trabalho"). Essa hipótese, como se vê, excepciona a regra geral de responsabilidade regressiva do empregador, que conta com cobertura securitária social impositiva, devendo, em razão disso, ser interpretada igualmente de modo excepcional e restrito, sem alargamentos hermenêuticos. Assim, o direito de regresso posto pelo artigo 120, da Lei nº 8.213/91 só se justificará nas hipóteses de ocorrências das circunstâncias expressas na própria lei de regência excepcional. E tal raciocínio se justifica por uma razão elementar: à Seguridade Social (autarquia) é dado o encargo de arrecadar recursos e cobrir, precipuamente, o risco social do acidente de trabalho, pagando diretamente ao segurado ou a seus dependentes o respectivo benefício previdenciário. Apenas excepcionalmente, na hipótese de descumprimento, pelo empregador, de normas padrão de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho, é que exsurge o dever de o empreendedor ressarcir aos cofres da autarquia previdenciária os valores despendidos a este título. Tanto isto é verdade que a Lei n° 6.367/1976 prevê que os encargos decorrentes da cobertura de acidentes de trabalho serão realizados pelas contribuições previdenciárias devidas pela empresa, acrescendo uma alíquota de 0,4%, 1,2% ou 2,5% à contribuição do empregador de acordo com o grau de risco da atividade empreendida, se classificado como leve, médio ou grave (art. 15, caput e incisos I a III da Lei n° 6.367/1976). Assim, quanto maior for o risco da atividade empresarial - portanto, maior a probabilidade de o risco social coberto pela Previdência Social vir a se concretizar - tanto maior será a contribuição do empregador à autarquia previdenciária. Em outras palavras, resta cristalino que o atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. Nesse sentido, aliás, já decidiu essa Corte, como se vê dos seguintes precedentes: AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Apelação desprovida. (TRF3, AC n° 0004360-62.2009.4.03.6104. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães. Segunda Turma, e-DJF3: 01/03/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Da simples leitura do artigo 201 da Constituição Federal, verifica-se que todos os eventos garantidos pela Previdência Social são eventos futuros e incertos, ou seja, embora se diga que o sistema é de filiação obrigatória e contributivo, devendo os filiados contribuírem para manter essa qualidade, apenas fará jus ao benefício previdenciário o filiado que for acometido de uma das situações listadas como adequada para gerar o direito ao benefício. 2. Por haver a possibilidade de o filiado contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social, é que se afirma que o Regime Geral de Previdência Social - RGPS é um sistema de seguro, no qual o filiado, acometido por uma das situações seguradas, irá fazer jus ao benefício. 3. A Lei 8.213/91 buscou uma forma de a Previdência ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do custeio do benefício por acidente de trabalho. No entanto, retira-se do sistema a característica de seguro, o que não se mostra possível admitir, na medida em que passa a criar a possibilidade de o INSS, órgão arrecadador e responsável pelas contribuições sociais, uma ação regressiva em face do empregador que tenha agido com culpa na ocorrência do acidente. 4. Por já haver previsibilidade de que a empregadora pague uma contribuição social, deve ser entendido que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que pagando sua contribuição, não precise arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. 5. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se a cobrir também os casos em que há culpa da empresa, porquanto esse requisito já está incluído no cálculo dessa contribuição. 6. Há evidente bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores. Sem contar, ainda, na excessiva onerosidade que tal medida acarretaria ao empregador, pois a autarquia estaria buscando judicialmente o reembolso de valores gastos com benefícios concedidos que já estariam sendo custeados, inclusive, de forma individualizada, com o SAT. 7. Apelo desprovido. (TRF3, ApelReex n° 0035809-07.1996.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. Quinta Turma, e-DJF3: 11/10/2012). Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. No caso concreto, em 07/11/2015, o empregado da requerida e segurado da Previdência Social, Sr. Roberto Martins de Freitas, exercia suas atividades laborais como junto a uma máquina dobradeira quando tentou tirar uma sujeira do equipamento ainda em movimento, vindo a ter sua mão presa à máquina e sofrer lesões. O acidente foi assim descrito em relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (Num. 142244684 - pág. 03/04): "5. Descrição da atividade Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-03.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de ação regressiva decorrente de acidente do trabalho interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de Big Telhas Ltda - EPP, visando o ressarcimento por valores pagos e os que serão despendidos nos pagamentos de benefício de auxílio doença e aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho ao segurado. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais, o INSS apela pleiteando, em síntese, o reconhecimento da culpa da empresa no acidente do trabalho que ocasionou a lesão no membro superior direito do segurado, afastando a culpa concorrente. Por sua vez, a empresa ré argumenta, em síntese, a ausência de culpa e o cumprimento das regras de segurança. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-03.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de máquina dobradeira, na qual é inserida lâmina de metal, acondicionada na forma de bobinas, com a lâmina sendo tracionada pela máquina. A atividade consiste em operar a máquina, cuidando da programação, alimentação, supervisão e avaliação do produto final. A lâmina passa por roldanas que dão o relevo desejado às telhas, para serem posteriormente cortadas no comprimento desejado. (...) 6. Descrição do acidente A máquina havia iniciado seu funcionamento e uma pequena quantidade de sujeira aderia à superfície da placa, gerando um laivo prolongado, evidente e chamativo no produto final. Ao perceber que as telhas sairiam manchadas, o trabalhador utilizou uma espátula para raspar a sujeira, com a máquina em funcionamento. Posicionou-se por cima da telha de proteção, estendendo o braço para raspar a chapa metálica. Portava luva de raspa para a lida com o metal. Subitamente percebeu que a luva foi colhida pelo movimento tracionado das roldanas, direcionando seu polegar para a zona de convergência entre a chapa e a roldana. (...)". A mera leitura desta descrição da dinâmica dos eventos permite concluir que a causa direta e imediata do acidente em questão foi o fato de o empregado ter tentado tirar sujeira do equipamento e/ou das chapas metálicas submetidas a ele com a máquina ainda em movimento, colocando-se em cima de uma tela de proteção. Neste ponto, constou expressamente na sentença (Num. 14224475): "Infere-se, pois, que o acidentado ultrapassou a área de segurança da máquina em funcionamento, não respeitando a tela de proteção que delimitava a área de tração da máquina que deveria ser evitada pelo operador. Ademais, o relato da testemunha Antônio Roberto deixou claro que, mesmo sem o treinamento adequado, o acidentado tinha ciência de que era perigoso transpor a tela de proteção e que o fez por um descuido de momento". Daí porque reputo contraditório o reconhecimento, em sentença, de uma suposta "conduta negligente do empregador no cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho ao não oferecer treinamento adequado, nem implementar as medidas de segurança a seu cargo". Ora, a empresa requerida providenciou, efetivamente, uma tela de proteção, justamente para evitar condutas como a do acidentado, que se sobrepôs fisicamente ao elemento protetivo. E, como também constou expressamente da sentença, "as testemunhas ouvidas em Juízo, que trabalhavam na empresa na época do acidente, informaram que todos os funcionários, inclusive aqueles que não trabalhavam na produção, eram treinados e conheciam dos riscos de se aproximar da máquina em funcionamento". Além da tela de proteção, havia orientação expressa para que os trabalhadores não se aproximassem da zona perigosa do equipamento; ainda assim, a vítima cometeu um ato inseguro, e o Juízo de Origem reconheceu que a empresa requerida teria contribuído para o infortúnio. Perde relevo, portanto, o fundamento adotado em sentença, em relação à lavratura de "três autos de infração devido à falta de orientação dos empregados em relação ao procedimento a ser adotado em caso de impregnação de sujeira nas telhas metálicas durante a dobradura e aos riscos de ultrapassar as proteções da máquina para alcançar as partes expostas, bem como em relação aos procedimentos de segurança em face de possíveis intercorrências e circunstâncias do processo produtivo", já que as provas produzidas nestes autos são no sentido de que os empregados, inclusive o que se acidentou, sabiam dos riscos relacionados a ultrapassar a tela de proteção instalada na máquina. Registro, ainda, que não se pode exigir que a empresa ré mantenha, ininterruptamente, um fiscal no encalço de cada um de seus trabalhadores para se certificar de que eles não vão adotar condutas inseguras, mesmo sabendo que não devem fazê-lo. Assim, o certo é que a situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo, eis que as inobservâncias apontadas na sentença não dizem diretamente com o evento discutido nestes autos. Desta forma, tenho que não é possível responsabilizar a empresa ré pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS a título de benefício previdenciário, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autarquia previdenciária. Com o provimento do recurso da requerida, passa ela a ser integralmente vencedora na demanda, não lhe cabendo arcar com custas processuais nem honorários advocatícios. Assim, considerando a baixa complexidade da causa, condeno o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Ante o exposto, divirjo do voto do E. Relator para dar provimento à apelação da parte requerida para julgar improcedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como para negar provimento à apelação do INSS. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. REGRESSIVA INSS CONTRA EMPRESA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. APELAÇÕES NEGADAS. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." 2. Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 3. Sendo assim, já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. 4. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. 5. Assim, consta dos autos que o segurado Roberto Martins de Freitas sofreu acidente do trabalho enquanto desenvolvia suas atividades na empresa, manuseando máquina dobradeira. 6. No momento do acidente, o funcionário, ao perceber que as telhas sairiam manchadas, utilizou uma espátula para raspar a sujeira com a máquina em funcionamento, momento em que percebeu que a luva de raspa par lida com metal que utilizava foi puxada para dentro da máquina, esmagando seus dedos, mãos e antebraço direito. 7. O segurado foi socorrido e recebeu tratamento médico cirúrgico. Contudo, permaneceu com limitação de movimentos do membro afetado e seu polegar não possui movimento. 8. De acordo com o relatório de análise de acidente do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, depreende-se que houve culpa da ré na proteção à saúde e segurança do trabalho, tendo sido descumpridas as regras de segurança para o trabalho exercido. O auditor fiscal do trabalho constatou que o trabalhador foi treinado para operar a máquina na própria empresa e as ordens de serviço apresentadas foram elaboradas após o acidente. Não houve a comprovação de treinamento específico para manuseio da máquina dentro dos preceitos de segurança. 9. Deste modo, diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que a empresa foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrões de segurança e não ter oferecido treinamento adequado de segurança para o segurado. 10. Sendo assim, depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção, restando evidente a ausência de segurança no local em que o segurado sofreu o acidente. 11. Nesse sentido, não obstante a nítida culpa da parte ré por não oferecer e assegurar condições seguras de trabalho, conclui-se que o trabalhador também contribuiu para o desfecho do ocorrido, de forma que, diante dos elementos trazidos aos autos, considero que houve culpa concorrente pelo acidente de trabalho. 12. Dessa forma, a condenação da empresa ré em ressarcir em 50% (cinquenta por cento) dos valores desembolsados pela parte autora a título do benefício previdenciário de auxílio doença e aposentadoria por invalidez decorrente do acidente de trabalho que vitimou o Sr. Roberto Martins de Freitas, enquanto perdurar o seu pagamento devem ser mantidos. 13. Em contrapartida, dos documentos juntados aos autos e dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo depreende-se que o empregado foi negligente ao tentar limpar a telha, inserindo seu braço no equipamento, sem antes desligá-lo e por cima da barreira de segurança. 14. Apelações a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, e, por maioria, negou provimento à apelação da parte requerida, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos da senhora Juíza Federal Convocada Giselle França e dos senhores Desembargadores Federais Cotrim Guimarães e Carlos Francisco; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, nesta parte, que lhe dava provimento para julgar improcedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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