Procedimento Comum Cível 5011743-11.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011743-11.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2026, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 13:04

Trânsito em julgado

10/06/2026, 13:04

Publicação

09/04/2026, 07:00

Por decisão judicial

08/04/2026, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUSA GOMES DE NEGREIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011743-11.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2026, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 13:42

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 01:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 01:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 01:30

Documentos

Sentença Tipo C

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEUSA GOMES DE NEGREIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 25 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011743-11.2019.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NEUSA GOMES DE NEGREIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEUSA GOMES DE NEGREIROS Advogado do(a) APELADO: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011743-11.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por NEUSA GOMES DE NEGREIROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PROVISÓRIA. ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. MORTE PRESUMIDA. ART. 74, III, DA LEI 8.213/91. DIB MANTIDA NA DATA DA DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Ainda, em se tratando de pensão por morte provisória, mostra-se necessária a declaração de morte presumida do segurado pela autoridade judicial competente depois de 06 (seis) meses de sua ausência, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. 3. O primeiro requisito restou preenchido, porquanto o Sr. Marcelo José de Negreiros era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03.10.2013. Da mesma forma, com relação ao requisito da dependência econômica, tem-se a comprovação pela parte autora da sua condição de dependente, diante da certidão de casamento juntada aos autos (artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 4. Quanto ao último requisito, tem-se que a ausência do segurado foi declarada pela r. sentença proferida no processo nº 1004940-83.2017.8.26.0005 (10ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo/SP), e, não havendo prova contrária ao desaparecimento, é de se reconhecer a morte presumida para fins previdenciários, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. 5. Preenchidos os requisitos exigidos, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte provisória. 6. O termo inicial deve ser mantido na data da declaração judicial de ausência (14.04.2021), uma vez que, nos termos do artigo 74, III, da Lei nº 8.213/91, no caso de morte presumida a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado a contar da data da decisão judicial. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Não assiste razão à autarquia em sua alegação de impossibilidade de fixação de multa em seu desfavor, uma vez que está pacificado nesta c. Corte Regional o entendimento segundo o qual é possível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública na hipótese de atraso no cumprimento de decisão judicial. 10. Entretanto, considerando o valor arbitrado pelo Juízo de origem à multa diária - R$ 100,00 (cem reais) - concluo haver excesso, tendo em conta o valor do benefício buscado, sendo de rigor a fixação da multa diária em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício concedido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. O acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL DA PENSÃO. DATA DA DECISÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. 1. A decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta corte superior, na qual considera legal a fixação do termo inicial para pensão por morte presumida à data da sentença judicial. 2. Em sede de agravo regimental, o recorrente suscita a reforma do decisum, porquanto o relator teria decidido em confronto com a jurisprudência desta Corte, haja vista que, pela demora no julgamento da ação, deve-se consignar o termo inicial do benefício à data da propositura da ação. O recurso não merece prosperar, visto que tais fundamentos não foram objeto de análise pela instância de origem, conforme Súmula 211/STJ. 3. Sobre a violação do art. 557 do Código de Processo Civil, este Tribunal Superior dispõe que não ofende o art. 557, caput, do CPC, a decisão monocrática de relator que nega seguimento a recurso com base em jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Eventual questão da nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 812.336/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) Quanto ao mais alegado a discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEUSA GOMES DE NEGREIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEUSA GOMES DE NEGREIROS Advogado do(a) APELADO: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: NEUSA GOMES DE NEGREIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEUSA GOMES DE NEGREIROS Advogado do(a) APELADO: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Em sede de pensão por morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Ainda, em se tratando de pensão por morte provisória, mostra-se necessária a declaração de morte presumida do segurado pela autoridade judicial competente depois de 06 (seis) meses de sua ausência, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. Verifica-se que o primeiro requisito restou preenchido, porquanto o Sr. Marcelo José de Negreiros era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03.10.2013 (página 12 - ID 266919379). Da mesma forma, com relação ao requisito da dependência econômica, tem-se a comprovação pela parte autora da sua condição de dependente, diante da certidão de casamento juntada às páginas 01/02 - ID 266919489, nos termos do artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, quanto ao último requisito, tem-se que a ausência do segurado foi declarada pela r. sentença proferida no processo nº 1004940-83.2017.8.26.0005 (10ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo/SP), e, não havendo prova contrária ao desaparecimento, é de se reconhecer a morte presumida para fins previdenciários. Ressalte-se, por oportuno, que a sentença declaratória da ausência e a declaração de morte presumida para fins previdenciários foram proferidas após 06 (seis) meses de ausência, cumprindo o determinado no artigo 78 da Lei nº 8.213/91. Cumpre consignar, outrossim, que a declaração de morte presumida para fins previdenciários não se confunde com aquela de finalidade sucessória prevista nos artigos 744 e 745 do Código de Processo Civil utilizando-se apenas do conceito de ausência definido pelo artigo 22 do Código Civil. Conclui-se, portanto, pelo preenchimento de todos os requisitos exigidos, de modo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte provisória, sendo de rigor a manutenção da r. sentença neste ponto. No que tange ao termo inicial do benefício, não obstante a parte autora sustente fazer jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo, razão não lhe assiste. O termo inicial deve ser mantido na data da declaração judicial de ausência (14.04.2021), uma vez que, nos termos do artigo 74, III, da Lei nº 8.213/91, no caso de morte presumida a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado a contar da data da decisão judicial. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa diária, está pacificado nesta c. Corte Regional o entendimento segundo o qual é possível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública na hipótese de atraso no cumprimento de decisão judicial: "EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. - Viabilidade do recurso, na esteira de entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - "são cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito", pois, afinal, "o conteúdo da matéria decidida e não a natureza do recurso, é que define o cabimento dos embargos infringentes" (Corte Especial, Embargos de Divergência no REsp 276.107/GO, rel. Ministro Peçanha Martins, DJ de 25.8.2003) - e encampado no âmbito desta Seção especializada - "Rejeitada a preliminar de não cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão prolatado por maioria em julgamento de agravo de instrumento, pois o conteúdo da matéria nele decidida relaciona-se com o mérito da ação de conhecimento e com a execução do título judicial. Precedentes desta Terceira Seção" (Embargos Infringentes 0033801-67.2009.4.03.0000, rel. Desembargadora Federal Daldice Santana, j. em 12.12.2013). - A astreinte é medida de caráter coercitivo, correspondente à tutela inibitória, fixada para o caso de descumprimento de uma determinada norma de conduta, aplicável, inclusive, à Fazenda Pública. Tem como objetivo compelir o devedor a cumprir decisão judicial a que estava obrigado, "sem se converter em meio de enriquecimento sem causa do autor" (STJ, 6ª Turma, AgRg no AgRg no Recurso Especial 1.014.737, DJe de 3.12.2012), daí a possibilidade de sua redução nos exatos termos dos votos vencedores." (TRF 3ª Região, Terceira Seção, EI 0005846-85.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. em 14/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 em 10/06/2015). Entretanto, considerando o valor arbitrado pelo Juízo de origem à multa diária - R$ 100,00 (cem reais) - concluo haver excesso, tendo em conta o valor do benefício buscado, sendo de rigor a fixação da multa diária em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício concedido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do Código de Processo Civil) quando se tornar exorbitante e desproporcional. 2. O valor da multa cominatória estabelecido na sentença não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 461, § 6º). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - 4ª. Turma, AgInt no REsp 1481282 / MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 16/08/2016, DJe em 24/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO CABÍVEL. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no CPC/1973. 2. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 3. A multa pecuniária deve ser modificada. Comumente, a imposição da aludida multa justifica-se em face da larga demora na implantação do benefício, fundamentando-se nos art. 461 c.c. 644 e 645 do CPC de 1973, atualmente retratada no Novo Código de Processo Civil nos arts. 497 a 537 e 814. 4. Para que não se configure enriquecimento sem causa, cabível a redução da multa para 1/30 (um trinta avos) do valor da RMI do benefício, por dia de atraso. Destarte, computar-se-á a multa aplicada no prazo determinado na sentença, utilizando-se o valor diário de 1/30 do valor da RMI. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão." (TRF 3ª Região, Décima Turma, APELREEX 0034248-65.2008.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, j. em 19/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 em 27/04/2016). "CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA 1/30 DO VALOR DO BENEFÍCIO. I - Tem-se, ainda, que os artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e 4º, IV, do Decreto n. 6.214/07 não são os únicos critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, razão pela qual é de se reconhecer que muitas vezes o quadro de pobreza há de ser aferido em função da situação específica da pessoa que pleiteia o benefício. (Precedentes do E. STJ). II - Como o autor é portador de deficiência e não tem condições de prover seu próprio sustento, ou tê-lo provido por sua família, impõe-se a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República, observado o disposto nos artigos n. 42, 47 e 48 do Decreto n. 6.214/07. III - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista o artigo 461 do Código de Processo Civil. IV - Ante o princípio da razoabilidade não se justifica que o segurado receba um valor maior a título de multa do que a título de prestações em atraso, sendo assim, deve a multa ser reduzida para 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício em questão. V - Apelação do INSS improvida. Multa diária reduzida, de ofício, para 1/30 do valor do benefício." (TRF 3ª Região, Décima Turma, AC 0002115-35.2005.4.03.6002, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. em 23/09/2008, DJF3 em 08/10/2008) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011743-11.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por NEUSA GOMES DE NEGREIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de ausência para fins previdenciários e a concessão de pensão por morte provisória. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. Foi determinada a suspensão do feito, nos termos do artigo 313, V, “a”, e §4º, do CPC, ou até a juntada da sentença de declaração da ausência. A parte autora se manifestou informando a prolação da r. sentença estadual de declaração de ausência. O INSS apresentou manifestação. O MM. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte provisória à parte autora a partir de 14.04.2021. Embargos de declaração da parte autora desprovidos. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que não há que se falar em morte presumida no presente caso, sendo de rigor a improcedência da ação. Subsidiariamente, requer o afastamento da multa diária ou a redução do valor fixado. A parte autora, por sua vez, apelou requerendo a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011743-11.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, e dou parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para reduzir o valor da multa diária imposta, fixando, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PROVISÓRIA. ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. MORTE PRESUMIDA. ART. 74, III, DA LEI 8.213/91. DIB MANTIDA NA DATA DA DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Ainda, em se tratando de pensão por morte provisória, mostra-se necessária a declaração de morte presumida do segurado pela autoridade judicial competente depois de 06 (seis) meses de sua ausência, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. 3. O primeiro requisito restou preenchido, porquanto o Sr. Marcelo José de Negreiros era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03.10.2013. Da mesma forma, com relação ao requisito da dependência econômica, tem-se a comprovação pela parte autora da sua condição de dependente, diante da certidão de casamento juntada aos autos (artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 4. Quanto ao último requisito, tem-se que a ausência do segurado foi declarada pela r. sentença proferida no processo nº 1004940-83.2017.8.26.0005 (10ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo/SP), e, não havendo prova contrária ao desaparecimento, é de se reconhecer a morte presumida para fins previdenciários, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. 5. Preenchidos os requisitos exigidos, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte provisória. 6. O termo inicial deve ser mantido na data da declaração judicial de ausência (14.04.2021), uma vez que, nos termos do artigo 74, III, da Lei nº 8.213/91, no caso de morte presumida a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado a contar da data da decisão judicial. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Não assiste razão à autarquia em sua alegação de impossibilidade de fixação de multa em seu desfavor, uma vez que está pacificado nesta c. Corte Regional o entendimento segundo o qual é possível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública na hipótese de atraso no cumprimento de decisão judicial. 10. Entretanto, considerando o valor arbitrado pelo Juízo de origem à multa diária - R$ 100,00 (cem reais) - concluo haver excesso, tendo em conta o valor do benefício buscado, sendo de rigor a fixação da multa diária em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício concedido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2023, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEUSA GOMES DE NEGREIROS Advogado do(a) AUTOR: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5011743-11.2019.4.03.6183 Trata-se de ação comum em que a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte – NB 21/192.976.647-2, com DER em 19/03/2019. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) o seu marido MARCELO JOSÉ NEGREIROS, portador do RG n° 13.844.794- 9 e CPF/MF n° 012.658.698-55 desapareceu em 25/07/2016; b) ingressou com ação de declaração de ausência na Justiça Estadual – autos nº 1004940-83.2017.8.26.0005 em trâmite perante a 10ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo, na qual foi nomeada curadora provisória dos seus bens, tendo em vista todas as provas e indícios do desaparecimento e da morte presumida; c) tem, portanto, direito, em caráter provisório, à pensão por morte presumida. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 21463110). O requerido em contestação (id nº 22611458), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) requereu fossem oficiados outros órgãos públicos para a comprovação do real falecimento do instituidor do benefício ora em debate; c) no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte requerente apresentou réplica e informou não ter outras provas a produzir (id 23911526). Restou prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pela parte requerente, sendo determinada a juntada da certidão de casamento atualizada e cópia do processo de declaração de ausência, em trâmite na esfera estadual, conforme r. despacho (id 35980913). Juntada de documentos pela parte requerente (id 37296870 e ids que o acompanham). Foi determinada a suspensão do feito, nos termos do artigo 313, inciso V, letra “a”, e § 4º, do Código de Processo Civil, ou até a juntada da sentença de declaração da ausência, imprescindível para a prolação de sentença na esfera previdenciária (id 48769264). A parte requerente informou ter sido proferida r. sentença estadual de declaração de ausência, juntando cópia nesses autos, para devido prosseguimento do feito (ids 53228361 e 53228370). Foi dado vista do documento novo ao requerido (id 54132315), que se manifestou, alegando falta de interesse processual, visto que entende que a propositura da presente ação judicial com documento novo não apresentado na esfera administrativa equivale a propor ação sem prévio requerimento administrativo (ids 54631374 e 54631375). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Rejeito a alegação de falta de interesse processual. Entendo que a falta de documento exigido no processo administrativo não implica em falta de prévio requerimento administrativo, requisito essencial para a presente postulação. Na esfera administrativa foi expedida carta de exigência para que a parte requerente apresentasse a r. sentença de declaração de ausência da Justiça Estadual (id 21270002), porém os autos do processo nº 1004940-83.2017.8.26.0005 em trâmite perante a 10ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo, ainda estavam na fase instrutória, sendo a parte requerente somente nomeada como curadora provisória dos bens do ausente. Não vislumbro impedimento ao ajuizamento da presente ação previdenciária visando à declaração de morte presumida para fins de obtenção da pensão por morte, porém, havendo ação estadual de declaração de ausência em curso, o presente processo foi sobrestado aguardando o resultado daquela, para evitar decisões conflitantes. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Passo ao julgamento do mérito. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Tratando-se, pois, de pensão por morte provisória, é necessária a declaração de morte presumida do segurado pela autoridade judicial competente depois de 06 (seis) meses de sua ausência, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91. Entre os dependentes do segurado encontram-se o cônjuge (artigo 16, I). Nesse caso, a dependência é presumida (artigo 16, § 4º). A qualidade de esposa de Marcelo José de Negreiro está demonstrada pela certidão de casamento (id nº 37421301). Presume-se, por lei, a dependência da requerente em relação ao seu marido quando de seu desaparecimento no ano de 2016. Embora a concessão do benefício de pensão independa de carência, é necessária a demonstração da qualidade de segurado do instituidor. O cumprimento do requisito da qualidade de segurado deve ser analisado levando-se em consideração o momento do desaparecimento do instituidor. Extrai-se, pois, do histórico de créditos do INSS que Marcelo José de Negreiro era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 03/10/2013. Mesmo após o desaparecimento em 2016, conforme r. sentença de declaração de ausência (id 53228370), verifica-se que ainda houve o levantamento do crédito de aposentadoria até 31/10/2018 - DCB (id 54631375). Não se pode afirmar que o desaparecimento de Marcelo José de Negreiro tenha gerado a perda da qualidade de segurado, pois que em 2016, época do desaparecimento, era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição. A ausência de Marcelo José de Negreiro foi declarada por sentença proferida nos autos da ação nº 1004940-83.2017.8.26.0005 pelo Juízo Estadual da 10ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo 0014938-82.2009.8.26.0099, na data de 14/04/2021, com expedição de mandado para registro da ausência no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaim Paulista, neste Município e Comarca de São Paulo-SP, onde foi lavrado o assento de casamento do requerido sob Matrícula nº 118810 01 55 1987 2 00008 051 0002136-05, do Livro B-0008, fls. 051, de Registro de Casamentos (id 53228370). Assento, que a declaração de morte presumida para fins previdenciários não se confunde com aquela cuja finalidade é sucessória e está prevista nos artigos 744 a 745 do Código de Processo Civil, mas vale-se do conceito de ausência da Lei Civil, que em seu artigo 22 preleciona: “desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.”. Saliento que, a teor dos artigos 7º, parágrafo único e 28 do Código Civil, a declaração de ausência produz efeitos equivalentes à morte do segurado. Inexiste, ainda, no artigo 78 da Lei nº 8.213/91, qualquer exigência quanto à fixação da data da morte presumida na declaração para fins previdenciários. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. MORTE PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA AUFERIDO AO TEMPO DO DESAPARECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PROLE COMUM. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Consoante os artigos 7º, parágrafo único e 28 do Código Civil, a declaração de ausência produz efeitos equivalentes à morte do segurado. Cabe destacar que, naquilo que excede a definição do conceito de ausência, deve ser aplicada a legislação previdenciária. - O reconhecimento da morte presumida do segurado, com vistas à percepção de benefício previdenciário, obedece ao disposto no artigo 78 da Lei nº 8.213/91, não havendo nesse dispositivo qualquer exigência quanto à fixação da data da morte presumida na declaração para fins previdenciários. O que há é o preceito de que a declaração se dê após 6 (seis) meses da ausência. - O autor carreou aos autos cópia da sentença proferida em 23/09/2016, nos autos de ação de declaração de ausência (processo nº 0001028-40.2014.8.26.0025), os quais tramitaram pela 1ª Vara da Comarca de Angatuba - SP, cujo pedido foi julgado procedente, para declarar a ausência de Izabel Evangelista da Rocha, desde 08 de abril de 2009. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Comprovou-se através do extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 38 que Izabel Evangelista da Rocha estivera em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/536.685.742-9), no interregno compreendido entre 01/04/2009 e 01/12/2009, ou seja, abrangendo a data fixada como aquela em que se verificou a ausência (08/04/2009). - O autor carreou aos autos início de prova material a indicar longa convivência e a vida em comum ao tempo do desaparecimento da segurada. - Em audiência realizada em 04 de setembro de 2018, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, através de mídia audiovisual, que afirmaram conhecer o autor e saber que ele conviveu maritalmente com Izabel Evangelista da Rocha, situação que se prorrogou até a data em que ela desapareceu. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS provida parcialmente. (Apelação Cível - 2320740 - 0003535-24.2019.4.03.9999 - 00035352420194039999, 9ª Turma do TRF 3ª R, DJ de 24.07.2019, e-Djf3 Judicial de 07.08.2019). A r. sentença estadual que declarou a ausência de seu marido foi precedida de prova testemunhal que atestou o desaparecimento de Marcelo José de Negreiro desde o ano de 2016. Naqueles autos, foram efetuadas diversas diligências a fim de localizar o seu paradeiro, porém restando infrutíferas. Não há prova contrária ao desaparecimento do segurado, de modo que é de se reconhecer a morte presumida de Marcelo José de Negreiro, desde o ano de 2016, conforme declaração de ausência na Justiça Estadual (r. sentença de id 53228370) tão somente para fins previdenciários. Ressalto que a r. sentença declaratória da ausência do segurado, bem como a presente declaração de morte presumida para fins previdenciários, foram proferidas após 06 meses de sua ausência, em cumprimento ao determinado no artigo 78 da Lei nº 8.213/91. O benefício previdenciário se regula pela legislação vigente na data de sua instituição, que, no presente caso, é a data do desaparecimento do segurado em 2016, aplicando-se, pois, a Lei nº 8.213/91. Assim, preenchidos todos os requisitos para a concessão da pensão, a requerente faz jus ao benefício a partir da data da decisão que declarou a ausência do segurado, qual seja, 14/04/2021 (id nº 53228370), conforme artigo 74, III, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. LEI Nº 8.213/91. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO DESAPARECIMENTO. ESPOSA E FILHOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Remessa oficial não conhecida, considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. III - Considerando que o desaparecimento ocorreu em 2009, aplica-se a Lei nº 8.213/91. IV - A análise da qualidade de segurado deve ser observada na data do desaparecimento e, nessa época, o desaparecido estava no período de graça. V - A data da sentença que declarou a ausência deve ser considerada apenas na fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte presumida, nos termos do art. 74, III, da Lei nº 8.213/91. VI - Na condição de esposa e filhos menores de 21 anos, a dependência econômica dos autores é presumida, na forma do §4º, do art. 16 da Lei nº 8.213/91. VII - O termo inicial do benefício é mantido na data da sentença que declarou a ausência (25.02.2013), nos termos do art. 74, III, da Lei nº 8.213/91, destacando-se que não se trata de prazo com natureza prescricional. VIII - O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). IX - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Tutela mantida. (ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2041217 / SP, processo nº 0005343-06.2015.4.03.9999, 9ª Turma do TRF 3ª R, DJ de 26.09.2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2018) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à requerente o benefício de pensão por morte provisória, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91, a partir de 14/04/2021, a ser calculado pelo requerido, descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória. A correção monetária dos valores em atraso será calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado. Os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o meso Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado do requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias, a partir de comunicação oficial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de novembro de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

10/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)