Monitória 0001048-26.2015.4.03.6118 - TRF3

Monitória 0001048-26.2015.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: BOREAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSE EUSTAQUIO DINIZ, SILVIA HELENA ELIAS DINIZ Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FLORA - SP125404 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FLORA - SP125404 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FLORA - SP125404 DECISÃO 1. ID 37264800: Nos termos da cláusula 3.1 do Termo Aditivo n. 01.004.11.2016, ao acordo de Cooperação n.01.004.10.2016, celebrado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a Caixa Econômica Federal, “nas ações promovidas pelo Sistema Judicial Eletrônico – PJE, não deverão ser adicionados advogados às autuações dos feitos, mantendo-se íntegro o cadastro da Caixa Econômica Federal como Procuradoria”. Assim sendo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001048-26.2015.4.03.6118 indefiro o cadastramento do advogado Fabrício dos Reis Brandão – OAB/PA – 11.471, no presente feito. 2. Trata-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela Caixa Econômica Federal. 3. Inicialmente, ante a ausência de pagamento do débito no prazo legal, acresço à quantia informada sob o ID 35780704 multa e honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) cada, prevista no art. 523, par. 1º, do CPC/2015. 4. No mais, considerando que a(s) parte(s) executada(s) foi(ram) devidamente intimada(s), não pagou(ram) o débito, nem ofereceu(ram) bens à penhora (observando-se, se aplicável ao caso, o parágrafo único do art. 274 do CPC/2015), DEFIRO, com fulcro no art. 835, I, do CPC, o pedido de bloqueio de contas e de ativos financeiros do(s) executado(s), por meio do sistema SISBAJUD (sucessor do BacenJud), limitado ao valor total do crédito exigível. 5. Proceda a Secretaria do Juízo à elaboração da minuta de bloqueio de valores e seu respectivo protocolamento. 6. Deverá a Secretaria, decorrido o prazo de 48 horas, contados da requisição, diligenciar junto ao sistema SISBAJUD acerca do cumprimento da ordem de bloqueio. 7. Verificando a ocorrência de bloqueio de valores excedentes ao valor executado (art. 854, § 1º, CPC/2015) ou, ao revés, recaindo a ordem de bloqueio sobre valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015), proceda-se ao imediato desbloqueio do quanto exceder ou se mostrar de natureza ínfima. 8. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, atentando-se a(s) parte(s) executada(s) quanto ao disposto no § 3º, do art. 854, do CPC/2015. 9. Na sequência, com ou sem manifestação das partes, tornem-me conclusos os autos eletrônicos para, se o caso, determinar a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem do juízo. 10. Se frustrada ou insuficiente a ordem de bloqueio, DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido. 11. Nesse caso, com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3ª Região – Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores –, proceda-se à pesquisa por meio do sistema informatizado RENAJUD, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veículo(s) automotor(es) em nome da(s) parte(s) executada(s). 12. Solicite-se, no mesmo ato da consulta, a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s), em âmbito nacional, salvo no caso de restrição decorrente de alienação fiduciária, haja vista o disposto no artigo 7º-A, do Decreto Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. 13. Efetivada a restrição supramencionada, expeça-se mandado ou carta precatória para a Penhora, Avaliação e Intimação à(s) parte(s) executada(s). 14. Com o retorno do mandado ou da carta devidamente cumprido(a), proceda a Secretaria ao registro de penhora do(s) veículo(s) penhorado(s) no sistema RENAJUD. 15. Após ultimadas todas essas providências, publique-se esta decisão, requerendo a(s) parte(s) exequente(s) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Cumpra-se e intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: BOREAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSE EUSTAQUIO DINIZ, SILVIA HELENA ELIAS DINIZ Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FLORA - SP125404 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FLORA - SP125404 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FLORA - SP125404 D E S P A C H O 1. Diante do trânsito em julgado da fase de conhecimento da lide, bem como do requerimento de cumprimento de sentença formulada pela exequente, determino a intimação da parte executada, BOREAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ: 11.183.184/0001-99), JOSÉ EUSTAQUIO DINIZ (CPF: 322.505.096-20) e SILVIA HELENA ELIAS DINIZ (CPF: 929.298.428-49), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão judicial transitada em julgado, mediante o pagamento da quantia de R$195.050,04 (Cento e noventa e cinco mil, cinquenta reais e quatro centavos), valor este atualizado até JULHO de 2020 e que deve ser novamente atualizado na data do efetivo pagamento (conforme planilha de cálculos que acompanha a petição de id 35780441, em seus anexos), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. 2. A intimação será feita na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) executada(s), conforme art. 513, par. 2º, I, do CPC. 3. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, perante o PAB 4107 da Caixa Econômica Federal, situado no Prédio deste Foro Federal (Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá-SP). O comprovante do pagamento deverá ser digitalizado pela parte executada e anexado a estes autos virtuais de cumprimento de sentença. 4. Uma vez efetuado o pagamento, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. De outro lado, em caso de ausência do pagamento voluntário no prazo descrito no item 1 deste despacho, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por parte da executada (art. 525, CPC). 6. Se mantida a inércia da executada, deverá a parte exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 7. Intimem-se e cumpra-se. GUARATINGUETá, 19 de agosto de 2020. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001048-26.2015.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

22/03/2021, 00:00

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Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(87)