Procedimento Comum Cível 5001761-96.2018.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001761-96.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2024, 18:14

Trânsito em julgado

27/08/2024, 18:22

Publicação

24/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALENTINA DA CONSOLACAO ANDRADE ANTUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873, MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. CARLA CRISTINA FONSECA JÓRIO Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001761-96.2018.4.03.6121

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2024, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2024, 13:49

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 12:28

Publicação

29/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALENTINA DA CONSOLACAO ANDRADE ANTUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873, MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001761-96.2018.4.03.6121

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2024, 11:32

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALENTINA DA CONSOLACAO ANDRADE ANTUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873, MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, manifestem-se as partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 822/2023 do CJF. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001761-96.2018.4.03.6121

29/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALENTINA DA CONSOLACAO ANDRADE ANTUNES Advogados do(a) APELANTE: MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873-A, MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001761-96.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: VALENTINA DA CONSOLACAO ANDRADE ANTUNES Advogados do(a) EMBARGANTE: MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873-A, MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 264890564 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: VALENTINA DA CONSOLACAO ANDRADE ANTUNES Advogados do(a) EMBARGANTE: MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873-A, MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 264890564 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1022 do novo CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Este não é o caso dos presentes autos. Com efeito, conforme restou claramente consignado no acórdão embargado, o decisum julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento de atividade urbana, dada a ausência nos autos de início de prova material da atividade. Tendo em vista que fora observado o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, concedeu à autora o benefício de aposentadoria rural por idade. Sendo assim, deve ser mantido o termo inicial do benefício de aposentadoria rural por idade fixado na data da citação, em 06.11.2018, vez que o requerimento administrativo teve por objeto requerimento diverso (aposentadoria urbana). Não há portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo que o inconformismo da embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. Ressalto, por derradeiro, que os embargos de declaração foram interpostos com o notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001761-96.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autora em face de v. acórdão, que negou provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) por ela interposto. Alega a embargante contradição a ser sanada, com efeito modificativo ao decisum, para conceder a aposentadoria híbrida por idade, desde o requerimento administrativo em 22.07.2013. Devidamente intimada na forma do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, a parte ré não apresentou manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001761-96.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL MANTIDO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1022 do novo CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Consignou o acórdão embargado que o termo inicial do benefício de aposentadoria rural por idade seria fixado na data da citação, em 06.11.2018, vez que o requerimento administrativo teve por objeto requerimento diverso (aposentadoria urbana). III - Embargos de declaração opostos pela autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VALENTINA DA CONSOLACAO ANDRADE ANTUNES Advogados do(a) APELANTE: MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873-A, MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001761-96.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: VALENTINA DA CONSOLACAO ANDRADE ANTUNES Advogados do(a) AGRAVANTE: MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463-A, MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873-A AGRAVADO: DECISÃO ID 254974432 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otávio Port (Relator): AGRAVANTE: VALENTINA DA CONSOLACAO ANDRADE ANTUNES Advogados do(a) AGRAVANTE: MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463-A, MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873-A AGRAVADO: DECISÃO ID 254974432 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso em exame, não assiste razão à agravante. Com efeito, consignou a decisão agravada que o termo inicial do benefício de aposentadoria rural por idade seria fixado na data da citação, em 06.11.2018, vez que o requerimento administrativo teve por objeto requerimento diverso (aposentadoria urbana). Como o objeto do agravo interno se ateve a impugnar a data da DIB, entendo que não há fundamento para que se proceda à sua alteração, sendo, portanto, inafastável o não provimento do agravo. Corrobora tal conclusão a extinção sem julgamento do mérito do feito, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento de atividade urbana, dada a ausência nos autos início de prova material da atividade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001761-96.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pela autora em face da decisão monocrática que declarou, de ofício, extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de reconhecimento do exercício de atividade urbana, sem registro em carteira. Deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer o labor rural desempenhado pela autora de 14.03.1984 a 05.02.1989, 17.03.2001 a 19.11.2014, condenando o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data da citação (06.11.2018). Determinou a tutela antecipada. Noticiada nos autos a implantação do benefício, em cumprimento a decisão judicial. Em razões de agravo interno, a autora requer que o termo inicial do benefício fixado na data da citação (06.11.2018), seja alterado para a data do requerimento administrativo (22.07.2013). Devidamente intimado na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, o INSS não apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001761-96.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pela autora. É como voto E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL MANTIDO. I - Consignou a decisão agravada que o termo inicial do benefício de aposentadoria rural por idade seria fixado na data da citação, em 06.11.2018, vez que o requerimento administrativo teve por objeto requerimento diverso (aposentadoria urbana). II - Agravo interno interposto pela autora improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VALENTINA DA CONSOLACAO ANDRADE ANTUNES Advogados do(a) APELANTE: MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463-A, MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001761-96.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Por meio de decisão monocrática de id 254974432, foi concedida a antecipação de tutela, a fim de determinar a imediata implantação, em favor da parte autora do benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data da citação. Pari passu, através de petição de id 259386517, a autora requer a expedição de novo ofício à autarquia previdenciária para que cumpra integralmente o julgado, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, sob pena de aplicação de multa diária. Em consulta ao CNIS, verifico que, até o presente momento, o réu ainda não procedeu à implantação da benesse judicial, motivo pelo qual se faz necessária a expedição de novo comunicado ao ente autárquico para que cumpra o determinado na decisão de id 254974432, com a imediata implantação de aposentadoria rural por idade, com termo inicial na data da citação. Por fim, destaco que não há justificativa, por ora, para imposição de multa diária em desfavor do INSS, diante do sabido cenário de dificuldade que enfrenta a referida autarquia previdenciária decorrente, inclusive, da pandemia do COVID19. Assim, determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se, com urgência, ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor da parte autora, VALENTINA DA CONSOLACAO ANDRADE ANTUNES o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, com data de início - DIB em 06.11.2018, no valor de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC de 2015. Após retornem os autos conclusos para apreciação do agravo interno interposto pela parte autora. São Paulo, 22 de julho de 2022.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALENTINA DA CONSOLACAO ANDRADE ANTUNES Advogados do(a) APELANTE: MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463-A, MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001761-96.2018.4.03.6121 RELATO R: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em ação previdenciária que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade, sob o fundamento de que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural e urbana, sem registro em carteira, nos períodos alegados. Condenada a demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. Custas na forma da lei. Objetiva a parte autora a reforma da sentença alegando, em síntese, que foi trazido aos autos início de prova material, a qual comprova o exercício da atividade rural e urbana, sem registro em carteira, fazendo jus a percepção do benefício de aposentadoria híbrida por idade, desde o requerimento administrativo. Sem contrarrazões de apelação do réu, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pela autora. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito No presente caso, a autora, nascida em 17.09.1952, completou 60 anos de idade em 17.09.2012, objetiva o reconhecimento do exercício de atividade urbana, sem registro em CTPS, como doméstica, no período de 06.02.1989 a 16.03.2001, bem como a atividade rural, sem registro em carteira a partir dos 12 anos de idade até 05.02.1989 e de 17.03.2001 a 22.07.2013, que lhe asseguram a concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade, desde o requerimento administrativo (22.07.2013). Todavia, a parte autora, para comprovar o exercício de atividade urbana do período pleiteado, sem registro em CTPS, como empregada doméstica, apresentou declaração assinada pelo filho da ex-empregadora já falecida Sra. Luiza Bonani Rezende (Id.5133:593710464 - Pág. 7), emitida em 08.05.2013, constando que a autora prestou, durante o período de 06.02.1989 a 16.03.2001, serviços de doméstica para a sua genitora. Entretanto, o único documento apresentado nos autos, no qual consta a profissão de doméstica da demandante, é a referida declaração do filho de ex empregadora, emitida em 08.05.2013, ou seja, extemporânea ao período que deveria comprovar a atividade urbana, equivalendo à prova testemunhal reduzida a termo, e por demais escassa para subsidiar a reclamada atividade rural durante todos os intervalos pleiteado. Outrossim, trata-se de prova completamente isolada no presente feito e realizada por mera declaração de vontade, sem fé pública, sendo de se reconhecer a ausência de início de prova material capaz de corroborar com a declaração emitida. Assim, uma vez que não foram apresentados nos autos início de prova material da atividade urbana de doméstica, para o reconhecimento do lapso de 06.02.1989 a 16.03.2001, não faz a autora jus ao benefício de aposentadoria híbrida por idade, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento de atividade urbana. Ademais, saliento ser necessária a mesclagem de tempo em categorias diferenciadas (rural e urbana), para o aproveitamento de labor rural como carência, de modo que não faz jus ao benefício de aposentadoria híbrida por idade. Em que pese o pedido inicial se refira à aposentadoria híbrida por idade, verifica-se que os requisitos à sua jubilação não foram cumpridos. Por outro lado, não há mácula ao devido processo legal no acolhimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, eis que se trata de benefícios da mesma espécie, devendo ser observado o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Ademais, a Autarquia previdenciária teve oportunidade de debater sobre o que era fundamental ao pleito, ou seja, exercício de atividade rural. Sobre o tema, confira-se o seguinte aresto proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 574.838/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No caso vertente, a autora trouxe aos autos certidão de seu casamento (ilegível data de celebração), qualificando seu esposo como lavrador, bem como a CTPS de seu marido, com diversos vínculos de natureza rural no período, alternado de 1984 a 2015, constituindo início de prova material do seu histórico campesino. Por seu turno, as testemunhas ouvidas afirmaram que conhecem a autora de longa data, desde que era criança, momento em que ela trabalhava no meio rural, juntamente com os pais, nas terras de outros, e lá se casou em época muito remota, e continuou a laborar na atividade rural com o seu marido, sempre ela trabalhando para terceiros ou o casal para terceiros em diversas propriedades rurais, sendo informado que faz cerca de cinco anos atrás que a autora deixou de trabalhar. Ressalto que pequenas divergências entre os testemunhos, principalmente relativas às datas, não são impedimentos para o reconhecimento do labor agrícola, mormente que não se exige precisão matemática desse tipo de prova, dadas as características do depoimento testemunhal, mas tão-somente que o conjunto probatório demonstre o fato alegado, caso dos autos. Observa-se, que o fato da testemunha ter mencionado que a autora parou de trabalhar há cerca de 5 (cinco) anos da data da audiência (19.11.2019), ou seja, no ano de 2014, não obsta a concessão do benefício, visto que a autora já havia completado o requisito idade de 55 anos (17.09.2007). Ressalto, ainda, que o cônjuge da autora recebe benefício de aposentadoria rural por idade, com DIB em 16.06.2010 e renda mensal no valor de um salário mínimo (Id.139710462 - Pág. 1). Por outro lado, não foi apresentado nos autos início de prova material da autora ou de seus genitores para subsidiar a alegada atividade rural exercida antes do casamento, sendo insuficiente para tanto a prova exclusivamente testemunhal (Súm.149 STJ). Sendo assim, não restou comprovado o exercício de atividade rural da autora de 07.03.1964 a 13.03.1984, aqui considerando o dia anterior do primeiro registro rural de seu marido, em razão da certidão de casamento constar a data da celebração ilegível, haja vista a ausência de prova material em nome da autora ou de seus genitores para subsidiar a alegada atividade rural na época em que era solteira. Dessa forma, havendo início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural de 14.03.1984, data do primeiro registro rural de seu marido, até 05.02.1989, e de 17.03.2001 a 19.11.2014 (nos termos da prova testemunhal). Saliento, ainda, que os recolhimentos de contribuições previdenciárias, na qualidade de facultativa, de 01/05/2009 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/11/2017, 01/01/2018 a 30/09/2020, efetuados pela autora foram sobre o valor de salário mínimo, conforme consulta no sistema CNIS, não descaracterizando a sua condição de trabalhadora rural, com fulcro no permissivo do § 1º do art. 25 da Lei 8.212/91, que passou a permitir que o segurado especial se inscreva, facultativamente, como contribuinte individual. Ademais, tais recolhimentos foram efetuados pelo IREC-LC123 “Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social”. Outrossim, verifica-se que a autora recebe benefício de pensão por morte, desde 23.08.2020, pelo falecimento de seu cônjuge, com renda mensal no valor de um salário mínimo, fato que não desnatura sua condição de trabalhadora rural, além de não haver impedimento legal previsto no artigo 124, da Lei 8.213/91, devendo ser observadas, contudo, as regras contidas no artigo 24, §1º e §2º da EC 103/2019. Assim sendo, tendo a autora completado 55 anos de idade em 07.09.2007, bem como comprovado o exercício de atividade rural por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade. Fixo o termo inicial do benefício na data da citação (06.11.2018 - id 13910472), uma vez que o requerimento administrativo tem por objeto requerimento diverso. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o dispositivo no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ, eis que o pedido foi julgado improcedente no juízo a quo, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, declaro, de ofício, extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de reconhecimento do exercício de atividade urbana, sem registro em carteira. Dou parcial provimento à apelação da autora para julgar parcialmente procedente o seu pedido, para reconhecer o labor rural desempenhado pela autora de 14.03.1984 a 05.02.1989, 17.03.2001 a 19.11.2014, condenando o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data da citação (06.11.2018), devendo ser observadas as regras contidas no artigo 24, §1º e §2º da EC 103/2019. Honorários advocatícios arbitrados em 15% das prestações vencidas até a presente data. Determino que independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte VALENTINA DA CONSOLACAO ANDRADE ANTUNES o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, com data de início - DIB em 06.11.2018, no valor de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC de 2015. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 18 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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