Procedimento Comum Cível 5004887-08.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004887-08.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 17:13

Trânsito em julgado

19/12/2025, 14:18

Publicação

21/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004887-08.2018.4.03.6105 Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 10:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2025, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 16:24

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 09:55

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004887-08.2018.4.03.6105

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 13:30

Documentos

Sentença Tipo B

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) APELADO: EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658-A, VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004887-08.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) APELADO: EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658-A, VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otavio Port (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) APELADO: EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658-A, VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do agravo interno Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, a decisão agravada salientou que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004887-08.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e de agravo interno (art. 1.021 do CPC/15) interposto pelo INSS, ambos em face de decisão monocrática (id 254247647) que rejeitou a preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso da autarquia e acolheu a preliminar de conhecimento da remessa oficial arguida pelo réu e, no mérito, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta. Tendo em vista o entendimento firmado pelo E.STF no julgamento do Tema 709, foi revogada a antecipação da tutela concedida em sentença, com a consequente cassação da imediata implantação do benefício de aposentadoria especial. Sem prejuízo, foi determinada a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 29.03.2017, data do requerimento administrativo, consignando-se que caberá ao autor optar pelo benefício mais vantajoso, por ocasião da liquidação do julgado. Pretende o autor, ora embargante que, caso opte pela aposentadoria por tempo de contribuição, seja reconhecido o direito à reafirmação da DER para a data em que atingiu a pontuação exigida para o recebimento do benefício sem a incidência do fator previdenciário, ou seja, para a data de 15.06.2017, nos termos do Tema Repetitivo 995/STJ. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data da distribuição da ação, conforme pleiteado na inicial. Por sua vez, em suas razões de agravo, alega o réu que não é possível o enquadramento das atividades exercidas pelo autor, após 05 de março de 1997, por exposição à periculosidade (eletricidade), tendo em vista a ausência de previsão legal ou constitucional para tanto e a falta de fonte de custeio. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimadas as partes, o autor apresentou contraminuta ao recurso do INSS (ID 256280897). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004887-08.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de Recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin). Ademais, em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. Outrossim, como ressaltado no decisum, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Dessa forma, mantidos os termos da decisão agravada que reconheceu a especialidade dos lapsos de 01.08.1979 a 09.08.1996, 01.10.1997 a 01.04.1999 e 05.08.2010 a 10.01.2013, por categoria profissional, até 10.12.1997, uma vez que, nesses interstícios, o autor exerceu a atividade de eletricista e/ou correlata à de eletricista, prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64, como se vê das anotações em CTPS (id 155869449 e 155869450) e, também, no tocante aos dois últimos períodos, em razão da sujeição do requerente à eletricidade superior a 250 volts, com risco à sua integridade física, conforme PPP’s e LTCAT encartados nos autos (id 155869463, págs. 11/22). Além disso, como mencionado no julgamento proferido em sede de apelação, tais provas revelam, ainda, que, durante todos os períodos supracitados, havia em seu ambiente de trabalho a presença de ruído excessivo (86,50 dB (A), de 05.08.2010 a 10.01.2013, e acima de 90 dB (A), nos demais), a autorizar, também por esse ângulo, o enquadramento pretendido. Por último, há que se manter o reconhecimento, como especial, do interregno de 11.01.2013 a 20.02.2017, laborado como eletricista na empresa ASSOCIATED SPRING DO BRASIL LTDA., em decorrência da exposição do demandante a ruído de 97,5 dB (A), ou seja, em intensidade superior ao limite legal de tolerância vigente a essa época, conforme PPP e documento que o acompanha, juntados sob id 155869463, págs.11/14. Dos embargos de declaração O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. Na hipótese, realmente, a decisão embargada foi omissa acerca do pedido formulado, na inicial, de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER. Portanto, sanando a omissão acima, passo a examinar a questão. Inicialmente, convém ressaltar que, em relação à possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, determinou-se o sobrestamento do julgamento do feito, em razão do determinado na proposta de afetação no REsp nº 1.727.069/SP. Entretanto, no julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Dessa forma, à vista da continuidade de vínculo empregatício mantido com a empresa ASSOCIATED SPRING DO BRASIL LTDA, conforme consulta realizada junto ao CNIS, há de se aplicar o disposto no art. 493 do Novo CPC, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Assim, convertidos os lapsos especiais em tempo comum e somados aos demais períodos de atividade comum até 15.06.2017 (reafirmação da DER), tem-se que o autor totaliza 41 anos e 11 meses de tempo de contribuição. Como cediço, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Portanto, totalizando a parte autora 41 anos e 11 meses de tempo de contribuição até 15.06.2017 (reafirmação da DER), e contando com 53 anos, 03 meses e 04 dias de idade, atinge 95,1778 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. Por fim, observo que a DIB e o termo inicial de seus efeitos financeiros (15.06.2017 - reafirmação da DER ) são anteriores ao ajuizamento da presente ação (11.06.2018), razão pela qual, no caso de o autor optar pela aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser mantida, no tocante às parcelas em atraso, a aplicação dos juros de mora a partir da data da citação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu e acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, para esclarecer que, além do direito à aposentadoria especial declarado na sentença e mantido na decisão recorrida, a partir da data do requerimento administrativo (29.03.2017), o requerente faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde 15.06.2017 (reafirmação da DER). As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, momento em que caberá ao autor optar pelo benefício mais vantajoso, considerando o Tema 709/STF, compensando-se os valores recebidos a título de antecipação de tutela. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), dando-se ciência da presente decisão que confirmou que a parte autora, ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE, totalizou 41 anos e 11 meses de tempo de contribuição até 15.06.2017, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a data da reafirmação da DER (15.06.2017). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 05.03.1997. ELETRICIDADE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. DIREITO RECONHECIDO. I - Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, a decisão agravada salientou que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. II - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, visto que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. III - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. IV - Sanando a omissão apontada pelo autor, deve-se esclarecer que, além do direito à aposentadoria especial declarado na sentença e mantido na decisão recorrida, a partir da data do requerimento administrativo (29.03.2017), o requerente faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde 15.06.2017 (reafirmação da DER). As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, momento em que caberá ao autor optar pelo benefício mais vantajoso, considerando o Tema 709/STF, compensando-se os valores recebidos a título de antecipação de tutela. V - Agravo interno interposto pelo réu improvido. Embargos de declaração do autor acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo réu e acolher os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) APELADO: EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658-A, VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004887-08.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a reconhecer o caráter especial dos períodos trabalhados de 01.08.1979 a 09.08.1996, 01.10.1997 a 01.04.1999, 05.08.2010 a 10.01.2013 e 11.01.2013 a 20.02.2017, e, consequentemente, condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir de 29.03.2017 (data de entrada do requerimento administrativo). Condenada a autarquia, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária, nos termos da Resolução nº 267 do Conselho da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios “no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC”, a incidir sobre a condenação calculada até a data da prolação da sentença. Antecipados os efeitos da tutela concedida, com fulcro no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil. Em suas razões de apelação, o INSS requer, em matéria preambular, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como a submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos considerados no decisum, destacando, em relação ao agente nocivo ruído, a necessidade da indicação, no PPP, do responsável técnico pelos registros ambientais (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho) e da observância dos limites legais de tolerância (Tema 694/STJ), além da aplicação da metodologia de aferição de acordo com a legislação de regência. Quanto ao agente nocivo “eletricidade”, sustenta ser possível o enquadramento somente até 05.03.1997 (data da edição do Decreto nº 2.172/97), quando demonstrada a exposição habitual e permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts. Argumenta, ainda, que, caso se admita o enquadramento após 05.03.1997, a atividade, para ser considerada perigosa, deve estar prevista no Anexo 4 da NR-16 ("Atividades e operações perigosas com energia elétrica") e na NR-10 ("Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade"). Pleiteia, por último, a devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada. Por meio de ofício de id 155869472, o INSS noticiou a implantação do benefício de aposentadoria especial, em cumprimento à determinação judicial. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pela parte ré. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Das Preliminares Do efeito suspensivo do recurso de apelação Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. Cumpre acrescentar que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Acolho, pois, a preliminar. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 11.03.1964, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.08.1979 a 09.08.1996, 01.10.1997 a 01.04.1999, 05.08.2010 a 10.01.2013 e 11.01.2013 a 29.03.2017. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (29.03.2017). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. No caso dos autos, extrai-se da CTPS (id 155869449 e 155869450) que o autor laborou na Stumpp & Schuele do Brasil - Indústria e Comércio Ltda., como aprendiz de eletricista/eletricista meio oficial/eletricista/eletricista de manutenção/eletricista manutenção especializado (01.08.1979 a 09.08.1996 – id 155869449, págs.03 e 07/8), bem como na empresa DISMAT - METALÚRGICA LTDA., como eletricista (01.10.1997 a 01.04.1999), na Margiotto Comércio de Equipamentos Ltda. - EPP, como eletricista de manutenção III (05.08.2010 a 10.01.2013), e na ASSOCIATED SPRING DO BRASIL LTDA., como eletricista de manutenção (a partir de 11.01.2013). Portanto, cabível o enquadramento, até 10.12.1997, em razão do exercício da atividade de eletricista e/ou correlata à de eletricista, prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. Ademais, observa-se da cópia do processo administrativo juntada sob id 155869463, que, no tocante ao primeiro e último vínculos, foi apresentado PPP, datado de 20/02/2017, acompanhado de documento assinado por Coordenador de Saúde, Segurança e Meio Ambiente, em papel timbrado da ASSOCIATED SPRING DO BRASIL LTDA. (nova denominação social da primeira empregadora), atestando que, de 01.08.1979 a 09.08.1996 e a contar de 11.01.2013, o requerente trabalhou exposto a ruído contínuo de 97,5 dB (A), além de outros agentes agressivos, conforme PPRA de 2013. Note-se que, no campo 16 do aludido PPP, há indicação do responsável pelos registros ambientais, com número do NIT e do Registro em Conselho de Classe (id 155869463, págs.11/14). No que tange ao período de 01.10.1997 a 01.04.1999, o PPP apresentado não contém indicação do responsável pelos registros ambientais, porém, está acompanhado de LTCAT, subscrito, em 27/02/2017, pelo representante legal da empresa empregadora (DISMAT - METALÚRGICA LTDA.) e por engenheiro mecânico e de segurança do trabalho, com registro no CREA/SP (id 155869463, págs.15/19), demonstrando que, nesse interregno de tempo, em que laborou como eletricista nas instalações da empresa contratante (“Stumpp & Schuele do Brasil - Indústria e Comércio Ltda.”), o segurado esteve submetido à tensões elétricas de 220/380/440 volts, como se vê da descrição de suas atividades contida nos mencionados documentos: "Sempre sob os procedimentos do LOCK OUT e TAG OUT, implementados pela Contratante em suas instalações e sob tensões de 220 / 380 / 440 V: - Realizar instalações de distribuição de Energia Elétrica em geral/ Instalar leitos, canaletas e conduites para fios e cabos / Instalar máquinas / Reparar máquinas / Montar e reparar instalações elétricas, Quadros de Distribuição e de Comandos e equipamentos auxiliares / Eventualmente, acessar às Cabines Primárias (11800 V) e/ou Secundárias, quando da queda de energia nas dependências da contratante, para o religue do sistema, e, que envolve manobras na Cabine Primária e junto ao Gerador / Eventualmente, testes em Cabine Secundária, através acionamento remoto /Realizar trabalhos em altura". Tais documentos revelam, ainda, a presença, em seu ambiente de trabalho, entre outros, do agente nocivo ruído em intensidade de 91,07 dB (A), conforme PPRA de 2007/2008. Atente-se que, como se extrai da nota inserta à pág. 18 do referido LTCAT, in fine, as empregadoras DISMAT - METALÚRGICA LTDA. e MARGIOTTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., pertencentes aos mesmos proprietários, prestavam serviços junto à empresa STUMPP & SCHUELE DO BRASIL, posteriormente, denominada ASSOCIATED SPRING DO BRASIL LTDA. Por último, em relação ao lapso de 05.08.2010 a 10.01.2013, em que desempenhou a função de eletricista de manutenção nas dependências da citada empresa contratante (“Associated Spring do Brasil Ltda.”), consta PPP formalmente em ordem, emitido em 27/02/2017, comprovando a exposição do postulante, também, a tensões elétricas de 220/380/440 volts, bem como a ruído de 86,50 dB (A), conforme PPRA 2011/2012, entre outros fatores de risco (id 155869463, págs.20/22). Dessa forma, mantenho o reconhecimento da especialidade dos períodos 01.08.1979 a 09.08.1996, 01.10.1997 a 01.04.1999, 05.08.2010 a 10.01.2013 e 11.01.2013 a 20.02.2017 (data da emissão do PPP), em razão da sujeição à eletricidade superior a 250 volts, com risco à integridade física do autor, e a ruído excessivo. Ressalte-se que em se tratando de altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização de atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. Quanto à metodologia utilizada para a avaliação do agente ruído (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO, com exposição em NEN), não constato qualquer contradição entre a técnica adotada pelos emitentes dos PPPs e LTCAT (dosimetria) e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora, que pudesse abalar a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Outrossim, impende, assinalar que, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Já, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Assim, somados os períodos de atividades especiais reconhecidos na presente demanda, a parte interessada alcança o total de 25 anos e 26 dias de atividade exclusivamente especial até 29.03.2017, data do requerimento administrativo. Destarte, o autor faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Ademais, convertidos os períodos de atividade especial em tempo comum e somados aos demais, a parte autora totalizou 25 anos, 06 meses e 10 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 41 anos, 07 meses e 05 dias de tempo de contribuição até 29.03.2017, data do requerimento administrativo. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, o autor faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa (id 155869463 - págs. 11/22), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo (29.03.2017), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da demanda ocorreu em 11.06.2018. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Em razão do parcial provimento do apelo do réu, mantenho os honorários advocatícios na forma fixada em sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o entendimento firmado pela Décima Turma desta Corte. Revogo a antecipação da tutela, concedida em sentença, a fim de cassar a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permanece com vínculo ativo na ASSOCIATED SPRING DO BRASIL LTDA., consoante revelam os dados do CNIS, a teor do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709, no seguinte sentido: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Sem prejuízo, determino a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cabendo ao autor, em liquidação de sentença, optar pela benesse mais vantajosa, considerando a tese supramencionada firmada pela Suprema Corte. Nesse sentido, cumpre esclarecer que, por não ser cabível a implantação definitiva da aposentadoria especial, ocorrerá a suspensão dos efeitos financeiros da aposentadoria especial, a partir da data do cumprimento da presente decisão, perdurando a referida suspensão até da data em que for comprovada a cessação da atividade especial, quando então será implantado o benefício de aposentadoria especial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso, acolho a preliminar de remessa oficial tida por interposta e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. Esclareço que o autor totalizou 25 anos e 26 dias de atividade exclusivamente especial até 29.03.2017, com direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (29.03.2017) e 41 anos, 07 meses e 05 dias de tempo de contribuição até 29.03.2017, fazendo jus também à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (29.03.2017), calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, momento em que caberá ao autor optar pelo benefício mais vantajoso, considerando o Tema 709/STF, compensando-se os valores recebidos a título de antecipação de tutela. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor do autor, ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE, do benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 29.03.2017, data do requerimento administrativo, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC e cessação simultânea da APOSENTADORIA ESPECIAL (NB: 46/1947111768; DIB: 29.03.2017). Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 18 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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