Apelação Cível 5003675-04.2021.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5003675-04.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA, LEX PRECATORIOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO - SP225773 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003675-04.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA, LEX PRECATORIOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SCARIOT - SP163161-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO - SP225773 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 484212124: Tendo em vista a perda de validade do alvará 430322992, proceda a secretaria ao seu cancelamento, expedindo-se novo alvará em favor do cessionário para levantamento dos valores correspondentes, como requerido. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003675-04.2021.4.03.6183

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA, LEX PRECATORIOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SCARIOT - SP163161-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO - SP225773 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 484212124: Tendo em vista a perda de validade do alvará 430322992, proceda a secretaria ao seu cancelamento, expedindo-se novo alvará em favor do cessionário para levantamento dos valores correspondentes, como requerido. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003675-04.2021.4.03.6183

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SCARIOT - SP163161-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO - SP225773 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003675-04.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SCARIOT - SP163161-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO - SP225773 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003675-04.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA, LEX PRECATORIOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SCARIOT - SP163161-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO - SP225773 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requisite-se ao Banco do Brasil, por meio eletrônico, que promova o desbloqueio da conta nº 4900122912541, a fim de possibilitar o levantamento dos valores nela depositados pela beneficiária do alvará expedido no id. 430322992. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003675-04.2021.4.03.6183

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA, LEX PRECATORIOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO - SP225773 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 2 de outubro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003675-04.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SCARIOT - SP163161-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO - SP225773 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. 312531057: Homologo a cessão de crédito correspondente ao valor integral requisitado nos autos para pagamento da parte exequente (70% do valor requisitado por meio do precatório nº 202302625234/protocolo nº 20240038344), em favor de LEX PRECATÓRIOS LTDA - CNPJ 39.937.978/0001-1, determinando à secretaria que proceda ao cadastramento da cessionária e de seus patronos. Sem prejuízo, comunique-se a cessão ao Egrégio Tribunal Regional Federal para fins de registro no ofício precatório protocolizado sob o nº 20240038344, solicitando-lhe que o crédito cedido seja disponibilizado à ordem deste Juízo, e requisite-se ao banco depositário que promova o bloqueio dos valores depositados na conta nº 4900122912541, até ulterior decisão judicial. Após, à vista do depósito noticiado no id. 411306486, expeçam-se alvarás para levantamento dos valores em favor da cessionária, bem como da sociedade SCARIOT, SANTOS & SCARIOT SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003675-04.2021.4.03.6183

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SCARIOT - SP163161-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO - SP225773 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. 312531057: Homologo a cessão de crédito correspondente ao valor integral requisitado nos autos para pagamento da parte exequente (70% do valor requisitado por meio do precatório nº 202302625234/protocolo nº 20240038344), em favor de LEX PRECATÓRIOS LTDA - CNPJ 39.937.978/0001-1, determinando à secretaria que proceda ao cadastramento da cessionária e de seus patronos. Sem prejuízo, comunique-se a cessão ao Egrégio Tribunal Regional Federal para fins de registro no ofício precatório protocolizado sob o nº 20240038344, solicitando-lhe que o crédito cedido seja disponibilizado à ordem deste Juízo, e requisite-se ao banco depositário que promova o bloqueio dos valores depositados na conta nº 4900122912541, até ulterior decisão judicial. Após, à vista do depósito noticiado no id. 411306486, expeçam-se alvarás para levantamento dos valores em favor da cessionária, bem como da sociedade SCARIOT, SANTOS & SCARIOT SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003675-04.2021.4.03.6183

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO - SP225773, MARCIO SCARIOT - SP163161-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo montante encontra-se disponível para saque em qualquer agência do banco depositário (código 001: Banco do Brasil - código 104: Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento do crédito principal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003675-04.2021.4.03.6183

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO - SP225773, MARCIO SCARIOT - SP163161-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo montante encontra-se disponível para saque em qualquer agência do banco depositário (código 001: Banco do Brasil - código 104: Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento do crédito principal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003675-04.2021.4.03.6183

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO - SP225773, MARCIO SCARIOT - SP163161-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003675-04.2021.4.03.6183

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO - SP225773, MARCIO SCARIOT - SP163161-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento a decisão proferida nestes autos, faço a juntada do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), e INTIMO as partes para conferência pelo prazo de 05 (cinco) dias. Deverá o beneficiário do pagamento, se necessário, regularizar sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição, pelo Tribunal, quando o(s) ofício(s) for(em) transmitido(s). Nada sendo requerido, o(s) ofício(s) será(ão) validado(s) e disponibilizado(s) ao magistrado para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 24 de janeiro de 2024. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003675-04.2021.4.03.6183

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 301199472: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003675-04.2021.4.03.6183 Defiro o destaque dos honorários contratuais no montante correspondente a 30% (trinta) por cento do valor principal, conforme requerido. Proceda a secretaria à expedição das requisições de pagamento, nos termos da decisão anterior, inserindo-se na requisição principal o destaque do valor dos honorários contratuais acima deferido. Preparadas as requisições, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca do seu inteiro teor, conforme determina o artigo 12 da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, transmitam-se as requisições ao Tribunal e sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAURA MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003675-04.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício e da verba honorária sucumbencial correspondente. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 294107563 (07/2023). Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 346.546,22, em favor da parte requerente; b) no valor de R$ 35.660,33, a título de honorários advocatícios de sucumbência; Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

14/09/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: LAURA MARIA DA SILVA Advogado da APELADA: DIEGO SCARIOT - SP321391-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003675-04.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença pela qual julgado procedente o pedido de concessão de pensão por morte decorrente do falecimento do companheiro da autora, condenada a autarquia previdenciária à implantação desse benefício desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios, arbitrados nos termos dos §§3º a 5º, do art. 85, do CPC, até a data da sentença, antecipando-se a tutela jurisdicional. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que o benefício é indevido, porquanto não teria sido comprovada a união estável do casal até a data do óbito do segurado. Pugna, pois, pelo provimento de seu recurso, para que julgado improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência. Transcorrido o prazo às contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. D E C I D O. Cabível o julgamento monocrático deste recurso, nos termos do art. 932 do CPC/2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula n. 568/STJ aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da Pensão por Morte Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei n. 8.213/1991, sem a necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas no art. 77 da Lei n. 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei n. 8.213/1991). O §4º desse mesmo artigo estabelece, ainda, que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Sinalizo que essa dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que a mesma persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Sobre isso a Súmula n. 229 do extinto E.TFR, ainda reiteradamente aplicada, aproveitável a todos os casos (embora expressamente diga respeito à dependência da mãe em relação a filho falecido), tendo o seguinte teor: a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica mesmo não exclusiva. Nesse sentido também não impede a concessão do benefício em tela o fato do dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei n. 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, desde que presentes os requisitos legais. Nega apenas a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa. Destaco que o rompimento da relação conjugal, de fato ou de direito, não constitui óbice à percepção da pensão por morte, desde que mantida a dependência econômica, porquanto a legislação previdenciária não pode desabrigar a ex-esposa ou a ex-companheira, se essas têm direito a alimentos, motivo pelo qual se faz imprescindível estabelecer o nexo de dependência entre a parte requerente e o de cujus, inclusive nos casos em que há renúncia aos alimentos na separação judicial ou no divórcio. Essa é a orientação do E. STJ, como se pode notar no REsp 177.350, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, j. 25/4/2000, no qual resta assentado o seguinte: desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido. Tal entendimento culminou no enunciado da Súmula n. 336 do C.STJ, in verbis: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. É também por esses motivos que novas núpcias não impedem o acesso à pensão por morte do ex-marido ou ex-companheiro, se da nova relação não decorre independência econômica para a ex-esposa ou ex-companheira. Assim foi o entendimento do C. STJ no REsp 223.809, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 1°/3/2001, cujo teor dispõe que o direito à pensão por morte do marido não se extingue com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170-TFR. Essa também é a orientação desta E. Corte, como se pode notar na AC 93.03.035919-4/SP, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Aricê Amaral, j. 25/9/1996, em que foi decidido que a convolação de novas núpcias não tira o direito a mulher de perceber pensão por morte do primeiro marido, desde que, desta nova união, não resulte situação de independência econômica que torne dispensável o pagamento do benefício e, desde que, comprovada a condição de segurado da previdência social. Por fim, a inscrição dos dependentes do de cujus junto ao INSS não prejudica o direito ao requerimento ulterior de benefícios, desde que demonstrada a dependência e comprovados os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, §1º, da Lei n. 8.213/1991. Quanto à condição de segurado (obrigatório ou facultativo), esta decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991). A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do art. 102 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, bem como do teor da Súmula n. 416 do C. STJ: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito” (STJ, 3ª Seção, j. 09/12/2009). Do Caso Concreto O óbito do Sr. Jerônimo da Silva Barbosa ocorreu em 14/3/2009 (Id 260775983). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na Súmula n. 340/STJ, a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos arts. 16, 26, e 74 a 79, todos da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. Com relação à qualidade de segurado do falecido na data do óbito, restou incontroversa, porquanto ele recebia aposentadoria por invalidez (Id 260775983). No tocante à dependência econômica da autora em relação ao falecido, na condição de companheira, esta ficou demonstrada nos autos por meio de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. A prova dos autos é veemente a demonstrar que o casal, que teve um filho comum em 1997, manteve a união estável até a data da morte do segurado. Como início de prova material de tal relacionamento a autora juntou aos autos a certidão de óbito do segurado, na qual ela consta como declarante; declaração de organização social de saúde informando que em razão de enchente o casal perdeu os registros da requerente com o falecido; comprovantes de endereço da residência comum do casal em nome de ambos, documento de identidade de filho comum do casal, nascido em 1997, havendo um outro, falecido. As testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório foram seguras e uníssonas em afirmar que a autora e o falecido viveram como marido e mulher por toda a vida, sendo que a apelada não trabalhava fora e que era ela quem cuidava do companheiro doente. Provada está, pois, a união estável alegada na exordial. Registre-se que a dependência da companheira em relação ao segurado falecido é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença de procedência, que determinou, inclusive, a observância da prescrição quinquenal acerca das parcelas anteriores ao ajuizamento desta ação. Dos Honorários Advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantida a sentença apelada tal como lançada, majorada a condenação em honorários advocatícios, observadas as isenções legais, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado e observadas as rotinas do PJe, dê-se baixa adequada aos autos. PRIC.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003675-04.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum em que a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte, sustentando, em síntese, o seguinte: a) viveu em união estável com JERONIMO DA SILVA BARBOSA falecido em 14/03/2009 por mais de 17 anos, b) que permaneceu em união estável com o falecido até seu falecimento, c) que o benefício foi concedido à seu filho em comum, Vitor da Silva Barbosa (NB nº 149.612.454-2, DER: 20/03/2009) e a requerente só soube que o benefício não foi concedido a seu favor, quando a pensão de seu filho foi cessada em razão de sua maioridade; d) requereu administrativamente o benefício previdenciário, que lhe foi indeferido pela falta de qualidade de dependente; d) tem direito à pensão por morte. O requerido em contestação alega, em suma, a) preliminarmente incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e prescrição, c) no mérito alega não comprovação da união estável, e requer a improcedência do pedido (id nº 48006361 - Pág. 48). A ação foi inicialmente ajuizada no Juizado Especial Federal desta Subseção, que declinou da competência (id 48006361 - Pág. 116). A parte requerente apresentou réplica id. 52235480. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (id nº 245059585), tendo as partes apresentado alegações finais orais e remissivas. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Entre os dependentes do segurado encontra-se o companheiro (artigo 16, I). Nesse caso, a dependência é presumida (artigo 16, § 4º), mas há, por óbvio, a necessidade de prova da união estável. Nos termos do artigo 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cessa o direito à percepção da cota individual do benefício de pensão por morte quando: “V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. No presente caso, o óbito de JERONIMO DA SILVA BARBOSA falecido em 14/03/2009, ficou confirmado pela certidão de óbito de id nº 48006360 - Pág. 16. O instituidor mantinha a qualidade de segurado à época do óbito, pois recebia benefício da aposentadoria por invalidez (id. 48006360 - Pág. 45). A fim de demonstrar a alegada união estável a requerente juntou os seguintes documentos: a) Certidão de óbito onde consta como declarante Laura Maria da Silva, id. 48006360 - Pág. 16; b) Declaração da Organização Social de Saúde informando que em razão de enchente perderam os registros da requerente com o falecido, id. 48006360 - Pág. 70; c) Comprovante de residência da requerente no endereço: Rua Estevão Sanviti, 140, apt. 33-A, Jardim Piracuama, Campo Limpo – SP, id. 48006360 - Pág. 71; d) Recibo de pagamento de aluguel em nome do falecido de imóvel na Rua José Hamilton da Silva, id. 48006360 - Pág. 72; e) Comprovante de residência do falecido no endereço: Rua Estevão Sanviti, 140, Bloco A, apt 33 A, Jardim Piracuama, id. 48006360 - Pág. 73 São idôneos, como meio de prova, os documentos juntados, uma vez que demonstram a alegada convivência pública estabelecida entre a requerente e o falecido. Os comprovantes de residência juntados aos autos, são anteriores à data do óbito e indicam residência comum da requerente com o falecido. Ademais, a requerente e o falecido possuíam dois filhos em comum, sendo um falecido e a própria requerente foi declarante do óbito. A prova testemunhal produzida foi uníssona no sentido de que a requerente residia com o falecido e seu filho em comum e que ela não trabalhava para cuidar de seu companheiro. As testemunhas Cleide e Cícero afirmaram que conheciam o falecido, que a requerente e o falecido tiveram dois filhos juntos, sendo um falecido, moravam juntos e a requerente ficou com o falecido até sua morte. Dou, pois, como provada a existência de união estável entre o segurado falecido e a requerente a partir de 19/08/1997, época inicial do nascimento do filho do casal (id. 48006361 - Pág. 64). A requerente, por sua vez, na data do óbito tinha 34 anos de idade (id 48006361 - Pág. 61), tendo, então, convivido em união estável com o falecido, seguramente, mais de 02 anos. Com efeito, o óbito ocorreu em 14/03/2009, assim, a lei aplicável é a da data do óbito, conforme disposto na Súmula 340 do STJ. Desta forma, não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 77, § 2º, V, “c”, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei 13.135, de 2015, devendo o benefício da pensão por morte ser concedido de forma vitalícia à parte requerente. O requerido, ao implementar o benefício, observará o determinado no artigo 75 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao requerente o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (DER: 20/03/2009), observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: LAURA MARIA DA SILVA, CPF/MFsob o nº 248.809.338-64; b) benefício concedido: pensão por morte, NB nº 149.612.454-2, DER: 20/03/2009; c) RMI/RMA: a ser calculada pelo INSS, d) Tutela: Não. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAURA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos do artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil, “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Além disso, os artigos 385, § 3º, 435, § 1º, e 461, § 2º, do mesmo Código, autorizam a prática de atos probatórios por meio de videoconferência. Já o artigo 3º, V, da Resolução nº 354, de 19.11.2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a realização de audiências telepresenciais nos casos de calamidade pública. De acordo com o artigo 2º, II, do diploma infralegal, são telepresenciais “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”. Ainda perdura, no Brasil, a situação de calamidade decorrente da Pandemia de Covid-19, conforme Lei nº 13.979/2020, pelo que é juridicamente adequada a realização de audiências telepresenciais. Especificamente no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, dispõe o artigo 1º, “caput”, da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 27, de 26.01.2022, que “as atividades retornarão à forma presencial ordinária a partir de 2 de março de 2022”. Dispõe, ainda, o artigo 6º da Resolução PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020, alterada pela Resolução nº 494 de 12/01/2022, que “é permitida a realização de audiências de conciliação, instrução e/ou julgamento por videoconferência, observando-se os termos desta resolução, assim como as normas eventualmente editadas pela Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 3.ª Região, pelo Gabinete da Conciliação e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 3.ª Região”. No presente caso, não há, nos autos, indicativo de que a audiência telepresencial possa vulnerar a finalidade do ato processual ou ensejar ônus desnecessários às partes. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003675-04.2021.4.03.6183 Designo, pois, audiência telepresencial para o dia 09.03.2022, às 15h00min. A audiência terá por objeto a alegada união estável para o recebimento do benefício da pensão por morte. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, com observância estrita do artigo 450 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”. Deverá o Advogado e/ou Procurador Federal, além de informar tais dados, juntar aos autos cópia do RG e CPF das testemunhas que arrolar. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte “link”: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGJlY2RkMWEtZDM4Zi00YmY0LWE1YTQtYmI0NGRjNDNmN2Ex%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22f793aa36-876a-4a98-8808-f290a045b00d%22%7d O Advogado e/ou Procurador Federal será responsável por orientar e auxiliar a parte e suas testemunhas quanto ao acesso à aludida plataforma, na ocasião da audiência telepresencial, cuidando para que recebam o aludido “link”, disponham de câmera e microfone em bom funcionamento, bem como que permaneçam em lugares distintos, de modo a assegurar sua incomunicabilidade, o que será previamente verificado por Servidor(a) deste Juízo. Para facilitar este mister, deixa-se consignado o seguinte: a) o acesso à plataforma Microsoft Teams poderá se dar por meio de computador, “tablet” ou celular onde instalado o respectivo aplicativo; b) caso não tenha o aplicativo instalado, o participante deverá abrir o “link” mencionado acima, “clicar” em “Obter o Teams”, e, em seguida, na próxima janela, “clicar” em baixar/instalar; com o download/instalação finalizada, “clicar” novamente no “link” para ingresso; c) se o participante estiver utilizando computador ou notebook, é possível utilizar o Microsoft Teams apenas pelo navegador Microsoft Edge, sem necessidade de instalar o programa na área de trabalho, bastando “clicar” no respectivo “link”; d) todos os participantes, no dia e hora da audiência telepresencial, deverão “clicar” no “link” acima, para acesso à “sala virtual”, onde aguardarão na “sala de espera” autorização para ingresso; e) após abrir o “link”, o participante será direcionado para uma janela perguntando “Como você deseja ingressar?”. Deverá “clicar” na opção “PARTICIPAR COMO CONVIDADO”. Se estiver utilizando o programa pelo computador, o participante poderá ser automaticamente direcionado para a tela descrita a seguir. Na próxima tela, o participante deverá digitar o nome completo. Após, deverá “clicar” em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”. Deverá permitir o acesso ao microfone e à câmera e aguardar o início da audiência telepresencial. Nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da citada Resolução nº 354, de 19.11.2020, do Conselho Nacional de Justiça, “a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial”, pelo que o Advogado e/ou Procurador Federal dispõem do prazo de 5 dias para arrazoar fundamentadamente e comprovar a impossibilidade ou insuficiência de recursos tecnológicos para a realização audiência telepresencial. Este Juiz Federal presidirá a audiência telepresencial a partir da sala de audiências física da 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(25)