Procedimento Comum Cível 5011403-04.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011403-04.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/11/2025, 17:39

Publicação

21/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIOVANNA MARCHIORI DE SOUSA, ROSANGELA APARECIDA MARCHIORI, ADRIANA AMORIM DE SOUZA MARQUES, ANDERSON AMORIM DE SOUZA, ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 16 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011403-04.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: SIRLEY ANTONIO DE SOUSA

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 11:17

Publicação

23/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIOVANNA MARCHIORI DE SOUSA, ROSANGELA APARECIDA MARCHIORI, ADRIANA AMORIM DE SOUZA MARQUES, ANDERSON AMORIM DE SOUZA, ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 19 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011403-04.2018.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: SIRLEY ANTONIO DE SOUSA

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANNA MARCHIORI DE SOUSA, ROSANGELA APARECIDA MARCHIORI, ADRIANA AMORIM DE SOUZA MARQUES, ANDERSON AMORIM DE SOUZA, ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID. 409194715: Reexpeça-se o requisitório para ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011403-04.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: SIRLEY ANTONIO DE SOUSA

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 18:07

Mero expediente

31/07/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIOVANNA MARCHIORI DE SOUSA, ROSANGELA APARECIDA MARCHIORI, ADRIANA AMORIM DE SOUZA MARQUES, ANDERSON AMORIM DE SOUZA, ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011403-04.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: SIRLEY ANTONIO DE SOUSA Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, defiro a expedição do(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (docs. 294297882, p. 01, e 265024167) nos respectivos percentuais de 20% quanto aos exequentes Adriana Amorim Souza Marques, Anderson Amorim de Souza e Anderson Aparecido de Oliveira e 30% quanto à exequente Rosangela Aparecida Marchiori. Concedo à parte exequente prazo de 10 (dez) dias para que apresente contrato de prestação de serviços em nome de Giovanna Marchiori de Sousa, caso pretenda que sejam destacados honorários contratuais em seu quinhão. Caso pleiteada a requisição dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a cópia do registro aprovado dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício das requerentes Giovanna Marchiori de Sousa e Rosangela Aparecida Marchiori continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque de honorários contratuais nos percentuais discriminados na presente decisão. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIOVANNA MARCHIORI DE SOUSA, ROSANGELA APARECIDA MARCHIORI, ADRIANA AMORIM DE SOUZA MARQUES, ANDERSON AMORIM DE SOUZA, ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011403-04.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: SIRLEY ANTONIO DE SOUSA Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$757.176,96 para 03/2022 quanto ao principal (doc. 248149115) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente utilizou índices equivocados de atualização monetária e juros, bem como computou honorários advocatícios em índice maior que o razoável. Entende que o valor devido é de R$813.267,58 para 03/2022, sendo R$739.645,04 o principal e R$73.622,54 os honorários (doc. 253625252). A parte exequente concordou com o principal apresentado pelo INSS e discordou dos honorários de sucumbência (doc. 260395594). Contudo, em razão de se tratar de quantia vultosa, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$793.058,07 para 03/2022, sendo R$729.824,14 o principal e R$63.233,93 os honorários (docs. 264066491 a 264066901). Foram habilitados Rosangela Aparecida Marchiori, Adriana Amorim Souza Marques, Anderson Amorim de Souza e Anderson Aparecido de Oliveira como sucessores processuais do falecido autor Syrlei Antonio de Souza (doc. 322762869), sendo que Giovanna Marchiori de Sousa havia sido habilitada na fase de conhecimento (Id. 9539850, p. 19). Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial, por não considerar a majoração recursal dos honorários (doc. 335569813); ao passo que o INSS concordou (doc. 333685083). Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em decisão não agravada no percentual de 11,5% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos e 9,2% sobre o valor da condenação acima de 200 salários mínimos até 2.000 salários mínimos sobre sobre as parcelas vencidas até a data do óbito do exequente originário (doc. 337199069). A contadoria judicial apresentou cálculo dos honorários de sucumbência no montante de R$72.878,07 para 03/2022 (doc. 338385178). Instadas a se manifestarem, a parte exequente concordou com os cálculos (doc. 339060771) e o INSS se manteve silente. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a conceder aposentadoria especial com DIB na DER, em 29/09/2004, pagar as respectivas parcelas vencidas, observada eventual prescrição quinquenal, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença, e honorários de sucumbência a serem fixados em cumprimento de sentença, com majoração em 15% sobre o valor arbitrado, sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (docs. 51887104 e 51887139). A Contadoria Judicial apresentou cálculos nos termos do julgado e dos parâmetros estabelecidos em cumprimento de sentença. Ambas as partes concordaram com o valor principal de R$729.824,14 para 03/2022 apurado pela contadoria judicial no cálculo doc. 264066496. Por sua vez, a conta doc. 338385178 foi elaborada conforme parâmetros estabelecidos na decisão não agravada doc. 337199069. Por fim, ressalte-se que, não obstante o INSS tenha apurado valor superior àquele apresentado pelo setor de cálculos judiciais, mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS e determino o prosseguimento da execução pelas contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial, no valor de R$729.824,14 de valor principal, conforme conta doc. 264066496, e R$72.878,07 de honorários advocatícios, conforme conta doc. 338385178, ambas para 03/2022. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/10/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GIOVANNA MARCHIORI DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011403-04.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: SIRLEY ANTONIO DE SOUSA Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Rosangela Aparecida Marchiori (companheira pensionista), Adriana Amorim Souza Marques, Anderson Amorim de Souza e Anderson Aparecido de Oliveira (filhos) visando suceder processualmente o exequente Syrlei Antonio de Souza, falecido em 29/05/2013. Giovanna Marchiori de Sousa foi habilitada como sucessora processual do autor falecido na condição de filha menor de idade pensionista durante a fase de conhecimento (Id. 9539850, p. 19). À época, a viúva ora requerente não recebia pensão por morte, concedida apenas em 07/01/2022 (Id. 264623281). Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS não se opôs, desde que o requerimento esteja nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 (Id. 273242597). É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário deixou viúva e quatro filhos, mas apenas a viúva e um dos filhos são dependente para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para a viúva e um dos filhos. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Rosangela Aparecida Marchiori (CPF 156.396.618-28), Adriana Amorim Souza Marques (CPF 283.050.618-92), Anderson Amorim de Souza (CPF 256.179.868-21) e Anderson Aparecido de Oliveira (CPF 160.579.398-16) no quinhão de 1/5 cada como sucessores processuais de Syrlei Antonio de Souza, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para inclusão dos sucessores processuais no polo ativo, devendo ser gerado o respectivo termo de prevenção. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANNA MARCHIORI DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011403-04.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: SIRLEY ANTONIO DE SOUSA Trata-se de pedido de habilitação de Rosangela Aparecida Marchiori como sucessora processual de Sirley Antonio de Sousa na condição de companheira pensionista, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. Verifico que, durante a fase de conhecimento, Giovanna Marchiori de Sousa foi habilitada como sucessora processual do autor falecido na condição de filha menor de idade pensionista (Id. 9539850, p. 19). À época, a viúva ora requerente não recebia pensão por morte, concedida apenas em 07/01/2022 (Id. 264623281). Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Nesse sentido, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação dos demais sucessores processuais do de cujus, quais sejam, Adriana Amorim Souza, Anderson Amorim de Souza e Anderson Aparecido de Oliveira (Id. 265024157), conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. A requerente deverá, ainda, apresentar frente e verso da certidão de óbito do autor sucedido. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIOVANNA MARCHIORI DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011403-04.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: SIRLEY ANTONIO DE SOUSA Trata-se de execução em processo previdenciário onde o INSS, intimado nos termos do artigo 535 do CPC, apresentou impugnação (ID. 253625252) com a qual a parte exequente concordou com a parte principal R$ 739.645,04, conforme doc. ID. 260395594 e discorda com os honorários de sucumbência. A requisição de valores relaciona-se à satisfação do direito buscado no processo e deve ser realizada de forma prudente e cautelosa, sempre em consonância com o interesse público e a duração razoável do processo. Ao juiz cumpre garantir a fiel execução do título judicial, razão pela qual, mesmo nos casos em que houve concordância das partes quanto aos valores da execução, pode determinar a sua conferência prévia pela Contadoria do Juízo, órgão auxiliar e equidistante. A respeito são os precedentes do E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTIA INCONTROVERSA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO OU PRECATÓRIO - INTERESSE PÚBLICO. 1. Trata-se de execução definitiva. Em tal hipótese, a quantia incontroversa pode ser objeto de imediata satisfação, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência desta Corte. 2. De outro lado, mesmo nas hipóteses de inicial concordância por parte do INSS, é razoável a remessa à Contadoria do Juízo, órgão técnico equidistante, para conferência de valores devidos pelo Poder Público, considerado o interesse público envolvido. Jurisprudência desta Corte. 3. Nesse quadro, foi regular a manutenção do bloqueio nos termos da r. decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 7ª Turma, Rel. Juiz Fed. Marcelo Guerra Martins, AI 5020150-28.2019.4.03.0000, j. 14.05.2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS COM ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] É cediço que a execução/cumprimento de sentença norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, de forma que não se admitem execuções que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas. O cálculo de liquidação elaborado pela Contadoria Judicial após a apresentação dos cálculos das partes resultou em valor inferior ao montante exeqüendo apurado pelo INSS - até então incontroverso -, o qual já foi objeto de expedição de oficio requisitório, com ordem de bloqueio. Ademais, o acerto das contas apresentadas nos autos frente ao teor do título executivo ainda será avaliado pelo juízo de primeiro grau. Diante dessas circunstâncias e com vistas a assegurar o fiel cumprimento do título executivo sem que haja o pagamento de valores eventualmente indevidos, a manutenção da ordem de bloqueio judicial afigura-se medida adequada neste momento processual. [...] (TRF3, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, AI 5019275-24.2020.4.03.0000, j. 29.07.2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ARTIGO 524 DO CPC. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. - A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). - Efetivamente, ainda que o INSS tenha concordado com os cálculos ofertados pelo exequente, agiu o magistrado dentro dos limites do poder geral de cautela ao considerar o valor da execução, bem como em observância aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do patrimônio do Estado e da vedação de enriquecimento sem causa. - Com efeito, se constatado eventual excesso de execução poderá o juiz reduzi-la aos limites do título executivo, retificando-se os cálculos apresentados pelo autor para pagamento do valor correto. - O título executivo determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam fixados na fase de liquidação do julgado, devendo o percentual ser arbitrado pelo magistrado a quo, observando-se a base de cálculo estabelecida no título. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, AI 5003125-65.2020.4.03.0000, j. 23.07.2020) Nesse sentido, considerando o disposto no artigo 292 do CPC, o prazo prescricional, os valores mínimo e máximo dos benefícios previdenciários e a indisponibilidade do interesse público, por se tratar de valor vultoso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência da(s) conta(s) apresentada(s), devendo a verba honorária ser arbitrada nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, no valor mínimo, nos termos do julgado. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 13 de setembro de 2022.

27/09/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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