Execução Fiscal 5013833-95.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5013833-95.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2026, 19:01

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:45

Por decisão judicial

04/06/2025, 11:50

Publicação

09/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EATON LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959, MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013833-95.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em Inspeção. ID's 361189555 e 362773628: Homologo o 1º Termo Aditivo ao Negócio Jurídico Processual (NJP) firmado entre as partes (ID 361189583), conforme requerido pela exequente (União Federal - Fazenda Nacional). Considerando a aceitação da Apólice de Seguro Garantia nº 046692025100107750038155 emitida pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A (ID 361189585), vinculando-se a presente execução fiscal, na forma do §2º, do art. 9º e inciso II, do art. 15, da Lei n.º 6.830/80, conforme manifestação da exequente (ID 362773628), defiro o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança n.° 446392/21, requerido pela executada, EATON Ltda. A propósito, a referida carta de fiança deverá ser entregue para o(a) patrono(a) da executada mediante recibo nos autos. Certifique-se. Cumpre ressaltar que (o)a patrono(a) da executada deverá estar devidamente constituído(a) nos autos e ter poderes para dar e receber quitação. O(A) patrono(a) da executada deverá providenciar o agendamento da data e do horário, via e-mail da Secretaria: [email protected], para comparecimento ao balcão da Secretaria do Juízo, com a finalidade do cumprimento da determinação judicial supra. Concretizadas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, aguardando o desate dos Embargos à Execução Fiscal n.° 5002786-90.2021.4.03.6105 e/ou da Ação Anulatória n.° 5002598-63.2022.4.03.6105 e/ou ulterior manifestação das partes. Intime(m)-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Campinas, data registrada no sistema.

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 19:47

Mero expediente

07/05/2025, 19:47

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2025, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2025, 16:19

Ato ordinatório

21/05/2024, 16:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/04/2024, 17:52

Por decisão judicial

07/04/2024, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EATON LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779, JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013833-95.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO FEDERAL no ID 257817918, em face de decisão proferida no ID 256823818. Sustenta, em apertada síntese, a ausência de motivação para suspensão da presente execução fiscal. Argumenta que “a executada pretende com o aditamento da Ação Anulatória nº 5002598-63.2022.4.03.6105 o aproveitamento da discussão sobre a suposta ilegalidade da revisão do ajustamento da base de cálculo para fins de incidência de IRPJ e CSLL, em virtude de ágio interno, que constitui em fundamento para a decisão, não se constituindo em pedido da ação, direcionado a outro lançamento fiscal. O fato de discutir em determinado processo judicial ou administrativo a mesma matéria de direito, ainda que elevada a condição de questão prejudicial, depende de conhecimento e decisão expressa pelo Poder Judiciário (cf. § 1º do art. 503 do CPC), não sendo um efeito implícito ou automático, portanto, não possuía a potencialidade de expandir seus efeitos além da causa em discussão.” (...) Destaca que “a Ação Anulatória nº 5002598- 63.2022.4.03.6105 e seus respectivo pedido de aditamento deduzido somente após julgamento dos Embargos à Execução Fiscal, não foi recebido pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal, consequentemente, sem a apreciação de qualquer pedido de suspensão de exigibilidade dos créditos fiscais em cobrança nesta Execução Fiscal, não gerando qualquer reflexo de natureza processual.” Requer, sejam sanados os vícios apontados e tais aspectos integrados à decisão embargada. A parte adversa apresentou contrarrazões no ID 261015847, pugnando pela rejeição do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração não merecem prosperar. Preliminarmente, cumpre destacar que a sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 5002786- 90.2021.4.03.6105 é anterior ao aditamento trazido aos autos da Ação Anulatória nº 5002598-63.2022.4.03.6105, de modo que o indeferimento da suspensão do feito principal à época, em nada conflita com seu assentimento depois de proposta a discussão prejudicial. Conforme expressamente consignado na decisão embargada, “das 14 inscrições em Dívida Ativa constantes da inicial do presente feito, apenas 2 (CDA’s nºs 80 6 20 225202-72 e 80 2 20 118300-20), relativas à glosa de IRPJ e CSLL decorrente da amortização do ágio na operação de aquisição da Eaton Ltda. e da Pigozzi nos períodos de 2009 a 2012, foram objeto de discussão nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 5002786-90.2021.4.03.6105, os quais foram julgados improcedentes e encontram-se em prazo recursal.” Dessarte, como pontuado nas contrarrazões, o compulsar dos autos denota que a suspensão da execução fiscal, fulcrada nos termos da controvérsia travada na Ação Anulatória nº 5002598-63.2022.4.03.6105, abrange, indubitavelmente, as demais CDA’s, excluídas da discussão formada nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 5002786-90.2021.4.03.6105, já sentenciados. Relativamente à similitude entre as causas de pedir trazidas nas demandas anulatórias, cumpre salientar, que eventual identidade completa entre os pedidos formulados, ou mesmo o desacolhimento do aditamento postulado na Anulatória nº 5002598- 63.2022.4.03.6105, constituem matéria de apreciação pelo Juízo Cível perante o qual tramitam, sendo certo que a suspensão da execução fiscal poderá ser revertida acaso se torne inconciliável com o lá decidido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EATON LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779, JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 D E C I S Ã O Informa a parte executada, no ID 249954787, que das 14 inscrições em Dívida Ativa constantes da inicial do presente feito, apenas 2 (CDA’s nºs 80 6 20 225202-72 e 80 2 20 118300-20), relativas à glosa de IRPJ e CSLL decorrente da amortização do ágio na operação de aquisição da Eaton Ltda. e da Pigozzi nos períodos de 2009 a 2012, foram objeto de discussão nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 5002786-90.2021.4.03.6105, os quais foram julgados improcedentes e encontram-se em prazo recursal. Narra que as demais CDA’s (vinculadas a compensações indeferidas na via administrativa) são objeto de questionamento na Ação Anulatória nº. 5000377-15.2019.4.03.6105, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Campinas, na qual busca a análise do mérito do ágio. Diz, ainda, que distribuiu, em 28/04/2022, por dependência à mencionada demanda, nova Ação Anulatória (Autos nº 5002598-63.2022.4.03.6105), visando à extinção dos débitos atrelados às referidas compensações. Por esse panorama, entende que a execução fiscal deve ser desmembrada, no intuito de que as certidões de dívida ativa sejam vinculadas aos respectivos feitos em que efetivamente debatidas. Pugna, ainda, pela suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº. 5002598-63.2022.4.03.6105, mantendo-se a garantia ofertada integralmente associada à execução fiscal. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, ainda que distinta a fundamentação da cobrança tributária ou mesmo a fase de liquidação em que se encontram, os débitos guardam relação entre si e estão sendo exigidos em uma única execução fiscal. Verifico que cada uma das certidões de dívida ativa que embasam a presente execução contém os requisitos elencados pelo art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, pelo que se encontram em plena conformidade com a lei, possibilitando a ampla defesa do executado e, inclusive, possuem débitos da mesma natureza. Não há impedimento na reunião de várias CDA’s para o ajuizamento de uma única execução, não configurando tal circunstância prejuízo para o exercício da ampla defesa. Inteligência extraída do disposto no parágrafo único, do artigo 28, da Lei 6.830/80. Assim, não há que se falar em qualquer embaraço ou tumulto processual quanto a cumulação de cobrança de diversas CDAs em uma mesma ação executiva, ainda que a resolução meritória da questão ocorra em feitos diversos, porquanto vencido o Fisco nas demandas anulatórias e extintas quaisquer das obrigações tributárias ou dos títulos em cobro, a adequação da cobrança se dará unicamente na ação executiva proposta, assim como eventual redução ou levantamento da garantia. Vale destacar, à propósito, o teor do artigo 780 do CPC: “O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. ” Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM VÁRIOS TÍTULOS. DIREITO DO CREDOR. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. A legislação processual prevê a possibilidade de cumulação de execuções fundadas em títulos diversos (artigo 780 do CPC). Desde que o devedor, a competência do órgão judicial e o procedimento sejam os mesmos, o exequente tem direito subjetivo à reunião, segundo idêntico regime aplicável à cumulação de pedidos no processo de conhecimento, sob o procedimento comum (artigo 327). III. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013833-95.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de garantia legal voltada à economicidade e efetividade da jurisdição, evitando a multiplicação de processos, com desperdícios de recursos financeiros e humanos, e racionalizando os atos processuais constritivos. IV. Enquanto direito subjetivo do exequente, naturalmente a cumulação não pode ser rompida de forma indireta, por intermédio de desmembramento do processo para cada título executivo. V. O regime de faculdade do juiz somente se aplica à reunião posterior de execuções fiscais, quando elas estão em andamento, com atos processuais em diferentes estágios. O magistrado, como condutor da relação processual, verificará a utilidade e conveniência da medida, inclusive sob perspectiva da unidade de garantia (artigo 28 da Lei nº 6.830/1980). VI. Cenário totalmente diverso caracteriza a cumulação inicial de títulos executivos, que parte de procedimento único e faz sobressair de modo absoluto a economia e a efetividade da jurisdição. VII. O Superior Tribunal de Justiça assumiu esse posicionamento em sede de recurso representativo de controvérsia, contextualizando, inclusive, a Súmula nº 515 (STJ, Resp 1158766, Relator Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 08/09/2010). VIII. Não se pode dizer que as garantias da ampla defesa e do contraditório restem sacrificadas. A complexidade e a extensão da pretensão executiva não constituem fatores condicionantes da defesa do devedor e também afetarão os atos dos demais sujeitos processuais – impugnação do exequente e a própria prolação de sentença. IX. A alegação de que todos os débitos estão sob revisão administrativa, a ponto de terem a liquidez e a exigibilidade comprometidas, tampouco procede. A inscrição em Dívida Ativa já constitui ato de controle de legalidade do crédito da Fazenda Pública, admitindo imediatamente a cobrança judicial (artigo 2º, §3º, da Lei nº 6.830/1980). X. E a ANS reconheceu até o momento o parcelamento de apenas dois débitos num total de 11, com a devida anotação de suspensão de exigibilidade nos autos. A exigibilidade e a liquidez dos demais, decorrentes da inscrição administrativa, se mantêm intactas, sem que haja qualquer cancelamento. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005083-86.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Ante o exposto, em observância ao princípio da celeridade e, pesando-se, ainda, a unidade da garantia, indefiro o desmembramento da execução fiscal. Em prosseguimento, defiro o sobrestamento da execução fiscal, a fim de se aguardar o desfecho da Ação Anulatória nº. 5002598-63.2022.4.03.6105, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Campinas/SP. Remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, devendo lá permanecer até o desate da referida demanda e/ou ulterior manifestação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

15/07/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Por decisão judicial

Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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