Cumprimento de sentença 5001990-22.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001990-22.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: ACL SECURITY PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP, EDUARDO PEREIRA DOS PASSOS, CLAUDIO GONCALVES S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5001990-22.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ACL SECURITY PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA e outros objetivando o recebimento do débito, no importe de R$ 124.040,38 (cento e vinte e quatro mil e quarenta reais e trinta e oito centavos). A instituição financeira autora afirma que houve solicitação de empréstimo bancário, pela parte ré, cujo contrato ou não foi formalizado ou está extraviado, e que, diante de seu inadimplemento, tornou-se necessária a cobrança em juízo. Com a inicial, vieram documentos. Citada por edital, a parte ré, representada pela Defensoria Pública, apresentou embargos à ação monitória (ID 2071154). Aduz a ausência de documentos e impugna os demais aspectos por negativa geral. Houve réplica (ID 34723008). O feito foi convertido em diligência e, após a manifestação das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, REJEITO as preliminares. Como é cediço, nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com a prova escrita da dívida e com a memória de cálculo da importância devida. Para possibilitar a constatação da evolução da dívida ao longo de toda a vigência dos negócios jurídicos, tenho por necessária a apresentação de documentos que informem a incidência dos encargos, o início do inadimplemento, a evolução contratual e a evolução do débito. No presente caso, a ação monitória foi instruída com cópias do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (ID 11547990) –, no qual a parte ré opta pela contratação de cartão de crédito, GIROCAIXA e Cheque Empresa (ID 4290940) –, dos extratos de movimentação financeira, bem como com demonstrativos de evolução do débito. Posteriormente, foram trazidas as cláusulas gerais de contratação (IDs 35572896 e 355728967). Nesse sentido, considero que toda a documentação necessária à análise do débito fora juntada aos autos, razão pela qual cabia à ré eventuais impugnações específicas dos valores apresentados, o que não fora realizado. O feito comporta julgamento antecipado de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, à vista da documentação acostada aos autos. Ademais, a jurisprudência já firmou entendimento de que em matéria como dos autos, não constitui cerceamento de defesa a não realização de prova pericial, pois as questões relativas à incidência de juros, caracterização de anatocismo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre outras, constituem matéria de direito. De todo modo, caso se faça necessário, a apuração do quantum debeatur será efetuada em momento posterior. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS Consoante jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de comissão de permanência é admitida, desde que não cumulativa com outros encargos, tais como correção monetária, multa, juros remuneratórios e juros de mora: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO ADEQUADO AOS PADRÕES LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANENCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A "TAXA DE RENTABILIDADE". - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5 - STJ). - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). - Agravo regimental improvido, com imposição de multa”. (STJ. AgRg no REsp 491.437/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 03/05/2005, DJ 13/06/2005, destaques inseridos). “CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação. [...] 3. A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ. AgRg no REsp 879.268/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 06/02/2007, DJ 12/03/2007). Sobre o tema, o STJ editou, inclusive, a Súmula 472, segundo a qual: “[a] cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (destaques inseridos). Na cláusula oitava dos instrumentos trazidos, restou estabelecido que, além dos outros encargos, no caso de impontualidade, o débito seria acrescido de taxa de Comissão de Permanência. Igualmente, o contrato que fora objeto de renegociação previa a utilização da Comissão de Permanência, sem a incidência de juros de mora, remuneratórios e de multa. Todavia, nos cálculos apresentados pela CEF, a instituição financeira indicou a ressalva de que os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Tem-se, assim, que, em vez de elaborar cálculos com base no contrato, fazendo incidir a comissão de permanência pactuada, a CEF, de forma unilateral e sem qualquer fundamento, resolveu aplicar outros encargos, quais sejam: juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Se a intenção era adequar os cálculos à jurisprudência do STJ, como alegou, bastava ter afastado a incidência da taxa de rentabilidade, dos juros de mora e da multa contratual, mantendo a aplicação da comissão de permanência. Até porque parece improvável que a aplicação isolada da comissão de permanência seja mais onerosa do que a aplicação conjunta de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, como propõe a CEF. Diante disso, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reportado acima, tenho que, após a inadimplência, deve incidir apenas a comissão de permanência sobre o valor da dívida, sendo afastados quaisquer outros encargos (taxa de rentabilidade, juros remuneratórios e moratórios, multa e etc.). Assim, não havendo, no caso concreto outras matérias cognoscíveis de ofício, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, em conformidade com o artigo 702, § 8º, do CPC, condenando a ré ao pagamento do valor indicado na inicial, cujo montante deverá ser atualizado mediante a aplicação dos critérios contratualmente estabelecidos (isto é, mediante a incidência de Comissão de Permanência, com a exclusão de outros encargos). Custas ex lege. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios da parte diversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença do débito a ser apurada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto às custas e à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a exequente apresentar, sob pena de arquivamento do feito, memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, na forma prevista no artigo 524 e incisos do mesmo diploma legal. P.I. SÃO PAULO, 29 de novembro de 2021. 7990

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(107)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ACL SECURITY PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DOS PASSOS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(41)