Procedimento Comum Cível 0007185-06.2014.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007185-06.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 14:10

Expedida/certificada

12/05/2023, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMERCIAL VILLA SIMPATIA LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA - SP201346 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007185-06.2014.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Id 282343535: Defiro. Retifique-se o polo passivo a fim de constar a União, representada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional. Após, intime-se-a acerca do despacho de id 281986298. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

03/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2023, 16:22

Mero expediente

02/05/2023, 14:32

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMERCIAL VILLA SIMPATIA LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA - SP201346 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência à parte autora do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007185-06.2014.4.03.6103

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2023, 14:00

Mero expediente

13/04/2023, 13:53

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 19:30

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

30/03/2023, 19:02

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2022, 19:06

Recebimento

13/12/2022, 19:04

Documentos

Despacho

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDERSON MARCOS SILVA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A APELADO: EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, EMPORIO SIMPATIA DO VALE LTDA, ANDERSON MARCOS SILVA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007185-06.2014.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face de r. julgado singular que, em sede de Juízo de Retratação, reconheceu, além do decidido no v. acórdão, a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. Sustenta omissão no aresto quanto aos honorários advocatícios, vez que com o parcial provimento do apelo não houve sucumbência mínima da parte contrária, pois se deve apurar quantitativamente a contribuição sobre terço constitucional, parcela a ser excluída da base da condenação em honorários, nos ditames do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil - CPC. Requer conhecimento do recurso e seu provimento para alterar a base de condenação da verba sucumbencial, adotando-se o valor da condenação ao invés da causa. É o relatório. DECIDO. O julgamento dos Aclaratórios far-se-á com espeque no parágrafo segundo do artigo 1024, do Código de Processo Civil - CPC. São cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (art. 1022). In casu, a r. sentença julgou procedente o pedido a fim de assegurar à requerente o direito de não ser compelida ao recolhimento da Contribuição Social sobre a Folha de Salários — CSFS quanto aos valores pagos a título dos quinze primeiros dias de afastamento de empregados doentes e acidentados, férias indenizadas, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Autorizando, ainda, após o trânsito em julgado, se compensar as quantias indevidamente desembolsadas nos cinco anos que precederam a propositura da demanda. Condenou a vencida aos honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o total atualizado da causa (fl. 87 - ID 251377101). A parte autora recorreu com o escopo de majorar a verba honorária para 10% (dez por cento) e pugnar juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Por sua vez, a Fazenda Nacional recorreu para que fosse reduzida a condenação honorária, que equivaleria à cifra de R$ 541.783,00 (quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e três reais), para o importe de R$ 28.669,53 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), sob a arguição de “dada a singeleza da causa que trata de matéria de direito extremamente repetitiva (incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas recebidas a título de 15 dias que antecedem o auxílio doença, ou auxílio acidente, terço constitucional e aviso prévio indenizado), com fulcro no art. 20, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil”. Ao final de seu apelo requer: (i) que no tocante ao pedido de não incidência das contribuições previdenciárias sobre as férias indenizadas, e respectiva restituição, seja o pedido extinto sem resolução de mérito em razão da falta de interesse de agir; (ii) que sejam julgados improcedentes os pedidos, concluindo-se pela inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias das verbas pagas a título: (a) dos primeiros 15 dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; (b) terço constitucional de férias; e (c) do aviso prévio indenizado; (iii) que, sucessivamente, seja restringida a compensação das contribuições previdenciárias apenas com as contribuições previdenciárias, nos termos da legislação citada; (iv) caso seja mantida a sentença no mérito, sejam reduzidos os honorários advocatícios, dada a singeleza da causa, a R$1.000,00. Foi negado seguimento à apelação da embargante e dado parcial provimento ao reexame necessário e apelo do polo autor quanto à remuneração patronal e compensação. Assim, obteve a recorrente, de todos os seus reclames, sucesso tão somente no que concerne ao pleito de terço constitucional de férias. Ou seja, a contribuinte decaiu em parte ínfima de seu pedido, além de ter obtido perante esta Corte a majoração dos honorários patronais. Ressalte-se, inclusive, que um dos argumentos das razões recursais da ora embargante foi de que o assunto é de pouca complexidade por ser já demasiadamente debatido, motivo pelo qual deveria ser fixado em montante bem inferior aos 5% (cinco por cento) arbitrados na r. sentença. Ao final do r. decisum embargado constou modificação somente ao que se refere à incidência de contribuição previdenciária sobre quantias pagas a título de um terço constitucional de férias, mantendo-se íntegro o v. acórdão no restante, isto é, ao que concerne aos honorários advocatícios e demais encargos sucumbenciais também. Portanto, inexistiu omissão. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P. I.. Após, remetam-se os autos à Vice-Presidência nos termos exarados no ID 255226062. Cumpra-se. São Paulo, 15 de julho de 2022.

22/07/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00