Execução Fiscal 0308257-90.1993.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0308257-90.1993.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

18/05/2022, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2022, 13:33

Julgamento em Diligência

12/05/2022, 17:44

Conclusão (para despacho)

10/04/2022, 09:51

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: APOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0308257-90.1993.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal na qual houve a citação da empresa executada em 14 de janeiro de 1982, com a penhora de bens na mesma data. Foram opostos embargos à execução, que foram julgados improcedentes; sobreveio informação da falência da empresa, tendo sido intimado, em 25 de fevereiro de 1987, o síndico da massa falida da penhora efetuada em 14 de janeiro de 1982. Determinou-se a apresentação dos bens penhorados, ocasião em que o síndico da massa falida informou que os bens já haviam sido arrematados em outro processo (fls. 35 dos autos físicos, em 09 de setembro de 1988). Abriu-se vista à exequente, que requereu o prazo de 60 (sessenta) dias para diligências, na data de 02 de novembro de 1988. Foi deferido o prazo requerido, não tendo havido manifestação da Fazenda Nacional. Os autos foram remetidos ao arquivo 18 de julho de 1989 e desarquivados em 09 de março de 2022 (fls. 38 verso dos autos físicos). No caso dos autos, verifico que transcorreram mais de 32 anos entre a data da decisão que suspendeu o andamento da execução e a presente data. Desse modo, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, nos termos do art. 174 do CTN. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 487, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se.

24/03/2022, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/03/2022, 11:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2022, 11:56

Remessa (outros motivos)

17/03/2022, 18:38

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 16:06

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/03/2022, 13:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2022, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2022, 17:45

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/09/2014, 08:47