Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SERGIO BERTOLINO RODRIGUES Advogado do(a)
EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S à O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por SÉRGIO BERTOLINO RODRIGUES para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante, em suma, excesso de execução, eis que não foi aplicada a Lei n.º 11.960/09 para calcular a correção monetária (ID 27395556). Instado a se manifestar, o impugnado insurgiu-se contra as alegações veiculadas na impugnação (ID 29025432). Os autos foram remetidos à contadoria que elaborou cálculos e informou que os do exequente estão incorretos (ID 54604057). Intimadas as partes a se manifestar sobre o laudo do contador judicial, o impugnante concordou das conclusões do perito e o impugnado, por sua vez, discordou (ID 56085252 e 56112045). Sobreveio decisão determinando o retorno dos autos à contadoria, para que adequasse seus cálculos ao decidido no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal – STF (ID 245142447). Foi juntado novo laudo e ambas as partes concordaram com os cálculos da contadoria (ID 246202543, 247359849, 248326588 e 24875093). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente importa mencionar que, ao editar o Tema 810, o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária. Infere-se da análise concreta dos autos que o impugnante calculou a correção monetária aplicando a TR, conforme se depreende das informações da contadoria (ID 54604057). Sublinhe-se que o fato de a contadoria ter encontrado valor maior que o exequente não induz julgamento “ultra petita”, porquanto ao elaborar o cálculo o contador judicial o fez nos estritos termos da decisão da suprema corte, encontrando o valor justo a ser executado pelo autor. Acerca do tema, por oportuno, registre-se o seguinte julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL NÃO IMPUGNADO PELO EXECUTADO. EXCLUSÃO DE PARCELAS DEVIDAS. I. Se o contador judicial apurar valor superior ao apontado pelo credor, não há óbice ao acolhimento de tais cálculos, sob pena de se ensejar o enriquecimento ilícito do devedor, não se conferindo à decisão o vício de ultra petita, uma vez que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial é o que melhor espelha o título executivo, até porque não houve qualquer oposição justificada do INSS à sua adoção. Precedentes desta Corte. II. A exclusão de parcelas devidas, por omissão ou equívoco, é considerada como erro material, que nunca transita em julgado e que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. III. Agravo a que se nega provimento. (TRF- Décima Turma;, AI – Agravo de Instrumento – 379858; processo de origem nº 200903000262986. Relator Desembargador Walter do Amaral; DJF3: 06/10/2010, pg. 983). Posto isso, rejeito a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial no importe de R$ 79.609,90 (setenta e nove mil, seiscentos e nove reais e noventa centavos) para o mês de agosto de 2019 (ID 246202543). Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, desta fase de execução, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s).
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001870-76.2014.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Defiro o destaque dos honorários contratuais (ID 2487509030). Cumpra-se e intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.