Procedimento Comum Cível 5000112-97.2022.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000112-97.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATHALIA CARAMEL BARBOSA - SP373071 ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMIRES VIEIRA CHIQUESI CATHARIN - SP334023 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207 ADVOGADO do(a) AUTOR: TAINA CAROLINE DOS SANTOS GOMES - SP472773 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a concordância expressa da expert (id 456532182), PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-97.2022.4.03.6140 defiro o parcelamento de seus honorários em 2 vezes. Comprovado o depósito integral da verba, dê-se vista à perita assistente social para que adote as medidas necessárias junto ao periciado para realização da visita, devendo entregar o laudo em 30 dias. Santo André, data do sistema.

24/02/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 07:29

Mero expediente

11/11/2025, 18:39

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATHALIA CARAMEL BARBOSA - SP373071 ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMIRES VIEIRA CHIQUESI CATHARIN - SP334023 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207 ADVOGADO do(a) AUTOR: TAINA CAROLINE DOS SANTOS GOMES - SP472773 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 413894467: Oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência dos valores para a conta indicada pela perita judicial médica. Id 411170850: Registro que não cabe invocar as disposições trazidas pela Resolução 575/2019 do CJF, vez que a parte autora não é beneficiária da Justiça Gratuita. Ademais, os honorários periciais, conquanto devam ser arbitrados visando a adequada remuneração do profissional, não podem inviabilizar a produção da prova, que é a sua finalidade precípua. Postas estas considerações, verifico que a perita assistente social estima seus honorários em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), com os quais a parte autora expressamente concorda. Assim, considerando a formação profissional da expert, a complexidade da perícia, tempo e despesas envolvidas na elaboração do laudo, reputo que a quantia proposta remunerará dignamente a perita judicial. Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Manifeste-se a perita assistente social acerca do pedido de parcelamento do numerário. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-97.2022.4.03.6140

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 20:51

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 07:27

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ALBERTO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207, MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864, NATHALIA CARAMEL BARBOSA - SP373071, TAINA CAROLINE DOS SANTOS GOMES - SP472773, TAMIRES VIEIRA CHIQUESI CATHARIN - SP334023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O "(...) Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação. (...)" Santo André, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-97.2022.4.03.6140 / 2ª Vara Federal de Santo André

31/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207, MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864, NATHALIA CARAMEL BARBOSA - SP373071, TAINA CAROLINE DOS SANTOS GOMES - SP472773, TAMIRES VIEIRA CHIQUESI CATHARIN - SP334023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1- ID 278029111 e ID 278029114: retifique-se o valor da causa para R$ 126.059,83. 2- Tendo o autor comprovado que diligenciou a obtenção do documento (ID 278029115), oficie-se a empresa Paranapanema para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os laudos técnicos, PPRA, PCMSO, LCTAT e comprovantes de entrega individual dos EPI's do período laborado por CARLOS ALBERTO SANTANA, CPF: 058.615.248-23. O ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial, e documentos de ID 278029115, ID 278029111 e poderá ser encaminhado através do e-mail: má[email protected]. Não havendo confirmação de recebimento, a ordem deverá ser cumprida por mandado. 3- Comprovado o pagamento dos honorários periciais (ID 331099666 e ID 331099669), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-97.2022.4.03.6140 designo perícia médica a ser realizada no dia 04/11/2024, às 12h 45min, com o(a) Dr(a). Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli. A parte autora deverá, na data indicada, comparecer na sede deste Juízo, situada na Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP, trazendo consigo os documentos pessoais, com fotografia, exames e informes médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. Além de eventuais quesitos das partes, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 142/2013, in verbis: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente: 2. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 3. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 4. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. 5. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). 6. Preencha os formulários abaixo Anexo da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014): Identificação do Avaliado e da Avaliação Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ____________________ Funções corporais acometidas 1. Funções Mentais: () Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono () Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor () Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais () Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala () Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento () Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. () Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala () Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório () Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial () Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação () Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático () Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino () Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso () Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas () Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina () Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento () Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos () Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular () Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas () Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas Aplicação do Instrumento (Matriz) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental* Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização () A surdez ocorreu antes dos 6 anos. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização () Não pode ficar sozinho em segurança. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU () Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica () A pessoa já não enxergava ao nascer. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Faculto às partes a apresentação de todos os documentos médicos e exames clínicos relacionados com a doença incapacitante na data da perícia, os quais deverão ser colacionados aos autos no prazo de dez dias úteis após a realização do exame pericial. Na hipótese de não comparecimento ao exame, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar documentalmente o motivo de sua ausência no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito independentemente da produção da prova pericial. O laudo deverá ser entregue em 30 dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) Sr(a). Perito(a). Sobrevindo o laudo e outros documentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, facultando-se ao INSS o oferecimento de proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo pela autarquia, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Não havendo proposta de acordo, venham os autos conclusos, ocasião em que apreciarei a questão atinente a designação de perícia socioeconômica e perícia ambiental (ID 275682892). Int. Mauá, data da assinatura.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864, NATHALIA CARAMEL BARBOSA - SP373071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-97.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão saneadora. CARLOS ALBERTO SANTANA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 200.378.674-5 (26/05/2021) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante: 1) averbação, como tempo especial, do período de 16/08/2004 a 12/11/2019; 2) grau de deficiência moderado. Subsidiariamente, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER. Alega que o INSS, apesar de reconhecer a deficiência em grau leve, deixou de computar como especial o período de 16/08/2004 a 12/11/2019. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Foi indeferida a gratuidade da justiça e determinado o recolhimento de custas iniciais. Recolhidas as custas, foi indeferida a tutela provisória e determinada a citação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação, em que impugnou o valor atribuído à causa, e pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica, bem como a petição de id 255934061, oportunidade em que a parte autora requereu: (i) a intimação da empresa PARANAPANEMA para apresentação de comprovantes de entrega individual dos EPIs, ou perícia técnica; (ii) realização de perícia médica a fim de constatar a deficiência do autor. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Tendo em vista a impugnação da parte ré, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos a fim de que se possa aferir o valor atribuído à causa. 1.2 DA INCOMPETÊNCIA DO JEF Rejeito a preliminar em foco, uma vez que o feito foi distribuído perante a 1ª Vara Federal de Mauá/SP 1.3 DA PRESCRIÇÃO Observo a inocorrência de prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que entre a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (03/11/2021 – id 241217983 - Pág. 98/99) e a da propositura da presente demanda (01/02/2022) não decorreu o lustro legal. Dou o feito por saneado. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO A controvérsia fática e jurídica cinge-se à comprovação da atividade especial de 16/08/2004 a 12/11/2019, bem como ao grau de deficiência da parte autora. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOS MEIOS DE PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. Para a solução das questões fáticas, além dos documentos já carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. Defiro a prova pericial. Indefiro a expedição de ofício à empregadora solicitando laudos periciais e demais documentos, na medida em que não há prova da negativa ou da demora da empresa. Para a comprovação da alegada deficiência da parte autora, imprescindível a designação de perícia judicial. Deverá ser coligido, ainda, cópia integral do processo administrativo NB 42/195.714.595-9, apontado no anexo à contestação de id 253273792. DELIBERAÇÃO Diante do exposto: 1. Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias. 2. No prazo de 60 dias: 2.1 promovam as partes a juntada de novos documentos que considerarem pertinentes para o deslinde das questões fáticas controvertidas; 2.2 promova a parte autora a juntada da planilha de cálculos a fim de que se possa aferir o valor atribuído à causa. 2.3. deverá a CEAB proceder à juntada de cópia integral do processo administrativo NB 42/195.714.595-9; 2.4. Para viabilizar a realização da perícia, caberá à parte autora especificar os seguintes dados: PERÍODO(S) EMPRESA ENDEREÇO TELEFONE DE CONTATO EMAIL POR SIMILARIDADE? 16/08/2004 a 12/11/2019 SIM/NÃO 5. Sobrevindos novos documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. 5.1 Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação de perícia, anotando-se que a parte não é beneficiária da assistência judiciária. 6. Designada perícia médica, nomeio, para tanto, Dr(a). Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli. Intime-se o(a) profissional nomeado para oferecer proposta de honorários no prazo de dez dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 1) manifestem-se sobre a proposta, devendo a parte autora, se com ela concordar, efetuar o depósito à ordem do juízo sob pena de preclusão; 2) arguirem impedimento ou suspeição da Sra. Perita; 3) apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Comprovado o depósito dos honorários, venham os autos conclusos para designação de data para a perícia. Int. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA CARAMEL BARBOSA - SP373071, MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-97.2022.4.03.6140 Vistos em inspeção. Recolhidas as custas, prossiga-se. Passo ao exame do pedido de tutela provisória. O artigo 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão nesta sede de cognição, diante da ausência de prova inequívoca de preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício pleiteado. A despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, sendo certo que caso venha a ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, a parte autora virá a receber as diferenças pretendidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Além disso, tem-se vedação legal de antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade do provimento (art 300, § 3º, CPC). Parte da jurisprudência tem se inclinado no sentido da desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título liminar, ensejando, no ponto, a ocorrência de periculum in mora inverso, atentando contra o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sob outro prisma, em sendo revogada tutela anteriormente concedida, fica o jurisdicionado sujeito à restituição dos valores recebidos (STJ – RESP 1.401.560). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar sua defesa, observando que o ente público envolvido na lide, no caso de acordos, somente apresenta eventual proposta após instrução probatória. Assim, faço valer efetiva impossibilidade de composição neste momento prematuro do processo, sem perder de vista a preocupação de evitar atos inúteis, gerando demora desmotivada ao andamento processual (art. 334, parágrafo 4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC, o qual, por sua vez, repete a regra constitucional do art. 5º, LXXVIII). Ainda, consta o ofício n. 35/2016 - GAB/PFE-INSS/ERSAE, de 22.03.2016, da Procuradoria Seccional Federal em Santo André, arquivado em secretaria, nesse mesmo sentido. Quanto a eventual feito indicado no termo de prevenção, competirá ao réu alegar eventual caso de prevenção, litispendência ou coisa julgada nos termos do artigo 337 do CPC. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Oportunamente, retornem os autos conclusos, ocasião em que apreciarei a questão atinente a designação de perícia. Cumpra-se. Intime-se. Mauá, d.s.

25/05/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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