Apelação / Remessa Necessária 0002266-62.2011.4.03.6140 - TRF3

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCILENE APARECIDA DE FREITAS, LIDIA APARECIDA DE FREITAS, MARCIO DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUCILENE APARECIDA DE FREITAS e outros (2) requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002266-62.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCILENE APARECIDA DE FREITAS, LIDIA APARECIDA DE FREITAS, MARCIO DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021 da 1ª Vara Federal de Mauá, manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002266-62.2011.4.03.6140

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCILENE APARECIDA DE FREITAS, LIDIA APARECIDA DE FREITAS, MARCIO DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MAUá, 25 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002266-62.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCILENE APARECIDA DE FREITAS, LIDIA APARECIDA DE FREITAS, MARCIO DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 169020087: Oficie-se ao Banco do Brasil, na pessoa do senhor gerente ou quem lhe faça às vezes, para que transfira, mediante depósito bancário, no prazo de até 10 dias, em favor da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a(s) quantia(s) ali informada(s), referente(s) ao LEVANTAMENTO PARCIAL da(s) conta(s) vinculada(s) no processo em epígrafe, movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. a - Conta do depósito judicial: 3300128334684 (id 34984608) b – Dados da conta para transferência (id 169020087): - Beneficiários do valor: LUCILENE APARECIDA DE FREITAS, LÍDIA APARECIDA DE FREITAS e MÁRCIO DE FREITAS - Titularidade da conta bancária: FÁBIO PIRES ALONSO (poderes para receber e dar quitação ID 38396350) - CPF/CNPJ do titular da conta: 132.957.668-35 - Banco: Banco do Brasil - Agência: 5969-2 - Número da Conta com dígito verificador: 3197-6 c - importância a ser levantada: R$ 46.453,23 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), em 26/06/2020, mais consectários legais, COM a incidência da alíquota de Imposto de Renda de 3% a ser retida na Fonte. d - proporção devida a cada beneficiário: LUCILENE APARECIDA DE FREITAS REIS (CPF 124.545.478-13) = 25% ou 1/4 do valor total (R$15.484,41); LÍDIA APARECIDA DE FREITAS (CPF 139.934.418-85) = 25% ou 1/4 do valor total (R$15.484,41); MÁRCIO DE FREITAS (CPF 291.430.018-23) = 25% ou 1/4 do valor total (R$15.484,41). Noticiada a transferência de valores, concedo às partes o prazo de 5 dias para manifestação. Quanto ao valor correspondente ao herdeiro não habilitado (R$15.484,41), oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda ao estorno, conforme determinado pela Decisão ID 91558149. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002266-62.2011.4.03.6140

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE FREITAS, FABIO PIRES ALONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 40655145: O caráter personalíssimo do benefício não impede o pagamento dos valores devidos ao benefício até a data do óbito, sendo admitida a habilitação se ocorrida após a fase instrutória. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTITUCIONAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - REQUISITOS LEGAIS. 1. O benefício assistencial possui caráter personalíssimo. Tal circunstância, contudo, não obsta a percepção dos valores devidos até a data do óbito, pelos herdeiros. 2. Todavia, somente é possível admitir a habilitação dos herdeiros se a instrução probatória estiver devidamente concluída, de modo a permitir ao juiz constatar a presença dos requisitos relativos ao benefício. 3. No caso concreto, o falecimento é posterior ao encerramento da fase instrutória e o julgamento de recurso. É possível a habilitação dos herdeiros. 4. Precedentes da 7ª Turma do E. TRF da 3ª Região. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003343-59.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 05/08/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002266-62.2011.4.03.6140 Diante do exposto, habilito ao feito, em sucessão processual à falecida (id 38396317): LUCILENE APARECIDA DE FREITAS REIS (ID 38396563, CPF 124.545.478-13) LÍDIA APARECIDA DE FREITAS (ID 38396563, CPF 139.934.418-85) MÁRCIO DE FREITAS (ID 38396563, CPF 291.430.018-23) Proceda a secretaria a exclusão do nome do falecido e a inclusão do(s) habilitado(s). Quanto ao herdeiro MARCOS, promova a parte credora a sua habilitação no prazo de 30 dias. No silêncio, proceda-se ao estorno do seu respectivo quinhão (id 34984608). Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

03/09/2021, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2015, 16:49

Trânsito em julgado

17/11/2015, 16:57

Recebimento

05/11/2015, 13:56

Entrega em carga/vista

23/10/2015, 14:59

Publicação

30/09/2015, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2015, 08:31

Não-Provimento

23/09/2015, 18:50

Conclusão (para julgamento)

21/07/2015, 13:41

Recebimento

20/07/2015, 12:02

Entrega em carga/vista

09/06/2015, 12:14

Mero expediente

02/06/2015, 19:33

Conclusão (para julgamento)

29/05/2015, 15:17

Distribuição (sorteio)

27/05/2015, 18:21

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Todas as movimentações(19)