Execução Fiscal 0003377-09.2013.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0003377-09.2013.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA ANDRADE TAVARES - SP358040-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS TAVARES LEITE - SP95253 EXECUTADO: DALPI COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, RUTHENIO BARBOSA CONSEGLIERI, RAUL BARBOSA CANCEGLIERO DESPACHO Considerando o disposto nos artigos 35 e seguintes da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria nº 1.430, de 4 de julho de 2025, do Ministério da Fazenda, apresente a parte exequente, no prazo de 30 dias, o valor atualizado do débito e instruções atualizadas para eventual conversão em renda. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003377-09.2013.4.03.6109

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:41

Mero expediente

18/02/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:13

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:08

Mero expediente

10/06/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 11:38

Mero expediente

25/09/2024, 08:53

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 13:52

Mero expediente

17/10/2023, 16:37

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: DALPI COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA ANDRADE TAVARES - SP358040-E, MARCOS TAVARES LEITE - SP95253 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003377-09.2013.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Vistos. Ante a publicação do Recurso Especial nº 1.201.993 - SP (2010/0127595-2) e nº 1.371.128/RS, que têm eficácia vinculante para os juízes e tribunais (art. 927, inc. III, CPC/2015) e que cuidam, respectivamente, da prescrição para o redirecionamento da execução contra os sócios, além de outras matérias (e.g. aplicação da Súmula 435), e da legitimação da responsabilidade do sócio-gerente para responder pela dívida tributária ou não tributária da empresa dissolvida irregularmente, não mais se sustenta o entendimento a respeito da negativa de inclusão ou da manutenção dos sócios no polo passivo com base na premissa superação da súmula pelo RE 562.276/PR. Além do efeito vinculante, o eg. STJ vem assentando a compatibilidade da Súmula 435 com a legislação infraconstitucional, não cogitando de confrontar o teor da súmula com as regras constitucionais. Paralelamente a isto, o eg. STF não tem admitido a interposição de recurso extraordinário para atacar a súmula aludida porque considera que esta discussão envolve uma questão infraconstitucional. Este entendimento do eg. STF remete ao eg. STJ a palavra final acerca da aplicação da citada súmula. Diante deste quadro jurídico-normativo, defiro o requerido pelo exequente e determino a inclusão do(s) sócio(s) RUTHENIO BARBOSA CONSEGLIERI e RAUL BARBOSA CANCEGLIERO no polo passivo desta execução. Remetam-se ao SEDI os presentes autos para inclusão de RUTHENIO BARBOSA CONSEGLIERI e RAUL BARBOSA CANCEGLIERO, qualificados no ID 250103581, no polo passivo. Cite-se, expedindo-se carta com AR, nos termos do art. 7º, I, c/c art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80. Com a devolução do AR, positivo ou negativo, intime-se o exequente, para fins de ciência e requerimentos cabíveis. Cumpra-se. Piracicaba/SP, data da assinatura eletrônica.

17/02/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: DALPI COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA ANDRADE TAVARES - SP358040-E, MARCOS TAVARES LEITE - SP95253 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003377-09.2013.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Vistos. Ante a publicação do Recurso Especial nº 1.201.993 - SP (2010/0127595-2) e nº 1.371.128/RS, que têm eficácia vinculante para os juízes e tribunais (art. 927, inc. III, CPC/2015) e que cuidam, respectivamente, da prescrição para o redirecionamento da execução contra os sócios, além de outras matérias (e.g. aplicação da Súmula 435), e da legitimação da responsabilidade do sócio-gerente para responder pela dívida tributária ou não tributária da empresa dissolvida irregularmente, não mais se sustenta o entendimento a respeito da negativa de inclusão ou da manutenção dos sócios no polo passivo com base na premissa superação da súmula pelo RE 562.276/PR. Além do efeito vinculante, o eg. STJ vem assentando a compatibilidade da Súmula 435 com a legislação infraconstitucional, não cogitando de confrontar o teor da súmula com as regras constitucionais. Paralelamente a isto, o eg. STF não tem admitido a interposição de recurso extraordinário para atacar a súmula aludida porque considera que esta discussão envolve uma questão infraconstitucional. Este entendimento do eg. STF remete ao eg. STJ a palavra final acerca da aplicação da citada súmula. Diante deste quadro jurídico-normativo, defiro o requerido pelo exequente e determino a inclusão do(s) sócio(s) RUTHENIO BARBOSA CONSEGLIERI e RAUL BARBOSA CANCEGLIERO no polo passivo desta execução. Remetam-se ao SEDI os presentes autos para inclusão de RUTHENIO BARBOSA CONSEGLIERI e RAUL BARBOSA CANCEGLIERO, qualificados no ID 250103581, no polo passivo. Cite-se, expedindo-se carta com AR, nos termos do art. 7º, I, c/c art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80. Com a devolução do AR, positivo ou negativo, intime-se o exequente, para fins de ciência e requerimentos cabíveis. Cumpra-se. Piracicaba/SP, data da assinatura eletrônica.

17/02/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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