Execução Fiscal 0000002-75.2000.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0000002-75.2000.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 294376248: Anotado. 2. Tornem os autos ao arquivo por sobrestamento nos termos do item 3 do despacho ID nº 322066009 (parcelamento). Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000002-75.2000.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2024, 17:50

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/06/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 11:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2024, 15:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/05/2024, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A Advogado do(a) EXECUTADO: SABRINA CAMPOS DO AMARAL - SP368371 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000002-75.2000.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. 1. Petição ID nº 324607829: Anotado. 2. Tornem os autos ao arquivo por sobrestamento nos termos do item 3 do despacho ID nº 322066009 (parcelamento). Cumpra-se. Intime-se.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 15:39

Mero expediente

20/05/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 12:25

Documentos

Despacho

•17/06/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A Valor da causa: R$ R$ 1.535.248,95 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W8121E1BAC DESPACHO/MANDADO 1. Nos presentes autos o veículo M.Benz/L 1513, placas CKF-2887, foi arrematado por Roberta Azevedo Rezende, CPF 074.893.496-05, pelo valor total de 21.000,00 (ID nº 279636302). Consta ainda, que o arrematante já promoveu o pagamento da comissão do leiloeiro (ID nº 279636310), das respectivas custas (ID nº 279636305), bem como o valor de R$ 4.200,00, relativo ao pagamento da primeira parcela do bem arrematado (ID nº 279636303), e que iria promover o parcelamento do saldo residual em até 33 prestações junto a exequente (ID nº 279636302). 2. Consta também, que os veículos Reb/Truck Galego SR, placas CXJ0471; Reb/Truck Galego SR, placas CXJ0375; Reb/Truck Galego SR, placas CXJ0397; Reb/Justari RC 1575, placas CKF2831; M.Benz/L 2220, placas BHF2166; e M.Benz/L 2213, placas CKF2984; foram arrematados por Janaina Dias e Santos, CPF 248.706.818-38, pelo valor total de 117.500,00 (ID nº 288852576). Consta que a arrematante já promoveu o pagamento da comissão do leiloeiro (ID nº 288852570), das respectivas custas (ID nº 288852564), bem como o valor de R$ 23.500,00, relativo ao pagamento da primeira parcela do bem arrematado (ID nº 288852566), e que iria promover o parcelamento do saldo residual em até 47 prestações junto a exequente (ID nº 288852576). No documento ID n 292133709 consta comprovante do pedido de parcelamento da arrematação junto a exequente. Contudo, como mencionado no despacho ID nº 296532929, tendo em vista que a informação sobre a impossibilidade de parcelamento da arrematação não constou dos editais de leilão expedidos, deveriam as arrematações serem anuladas caso não houvesse interesse no pagamento integral do preço da arrematação. Assim, a arrematante Janaina Dias e Santos, por petição ID nº 299498205, apresentou o comprovante de recolhimento integral dos valores remanescentes da arrematação (ID nº 299498641), postulando pela entrega dos veículos arrematados. Por sua vez, a arrematante Roberta Azevedo Rezende, não concordando com o pagamento integral dos valores da arrematação, vem informar seus dados bancários a fim de lhe serem restituídos os valores dispendidos a título de arrematação (ID nº 301309245). Assim, torno NULA a arrematação do veículo M.Benz/L 1513, placas CKF-2887. Comunique-se à Central de Hastas Públicas. 3. De outra banda, verifico, que os veículos arrematados nos autos se encontram depositados junto a executada Agro Pecuária Santa Catarina S A - CNPJ: 55.110.548/0001-86, conforme se verifica às fls. 46/49 do ID nº 265276962, sendo seu endereço sito à Fazenda Contendas, s/nº, zona rural, em Pontal/SP. Sendo assim, não consta nenhum óbice para entrega do bem ao arrematante, e, portanto, determino a qualquer a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, devido ao caráter de urgência, em razão da natureza do ato a ser praticado, se dirija ao endereço abaixo ou a outro local e, sendo aí: MANDADO 1 a) ENTREGUE os veículos Reb/Truck Galego SR, placas CXJ0471; Reb/Truck Galego SR, placas CXJ0375; Reb/Truck Galego SR, placas CXJ0397; Reb/Justari RC 1575, placas CKF2831; M.Benz/L 2220, placas BHF2166; e M.Benz/L 2213, placas CKF2984, a arrematante Janaina Dias e Santos, CPF 248.706.818-38, que poderá ser encontrada por meio do telefone (16) 9.9717-1204 e/ou e-mail: [email protected]. I – JUIZ FEDERAL RESPOSÁVEL PELO ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A - CNPJ: 55.110.548/0001-86 III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A - CNPJ: 55.110.548/0001-86 IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; ******* V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Fazenda Contendas, s/nº, zona rural, em Pontal/SP VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; ******* VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; Entregue VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W8121E1BAC Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. MANDADO 2 b) INTIME o Diretor responsável pela CIRETRAN local para que proceda o levantamento de toda e qualquer restrição que pese sobre os veículos, bem como proceda à anotação de transferência da titularidade dos veículos para a arrematante Janaina Dias e Santos, CPF 248.706.818-38, com endereço na Rua Niterói, 551, apto 155, torre 5, Lagoinha, em Ribeirão Preto/SP (ID nº 294377331). I – JUIZ FEDERAL RESPOSÁVEL PELO ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) Diretor responsável pela CIRETRAN III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); Diretor responsável pela CIRETRAN IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; ****** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Av. Independência, 2950, Alto da Boa Vista, Ribeirão Preto VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; INTIME VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W8121E1BAC Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. 4. Após a comprovação da entrega dos referidos veículos, determino ainda, que seja providenciada a baixa das restrições dos mesmos, no sistema RENAJUD, bem como, no próprio sistema, seja promovida a busca de informações acerca de eventuais restrições que pairam sobre os veículos aqui em comento, e, em sendo positivo, que seja encaminhada cópia da presente decisão, que servirá de ofício, aos respectivos Juízos a fim de ser providenciado o seu respectivo levantamento. 5. De outro lado, tendo em vista a anulação do leilão referente ao veículo M.Benz/L 1513, placas CKF-2887, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 105,00 (Cento cinco reais), depositada na conta nº 2014.005.86410101-8, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0000002-75.2000.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A, CNPJ nº 55.110.548/0001-86, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Banco Bradesco, Agência 3254-9, Conta 0004896-8, Nome: Roberta Azevedo Rezende, CPF 074.893.496-05. 6. Da mesma forma, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), depositada na conta nº 2527.280.00007178-3, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0000002-75.2000.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A, CNPJ nº 55.110.548/0001-86, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Banco Bradesco, Agência 3254-9, Conta 0004896-8, Nome: Roberta Azevedo Rezende, CPF 074.893.496-05. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. 7. Em relação aos valores pagos diretamente ao leiloeiro, encaminhe-se cópia da presente decisão à Central de Hastas Públicas, solicitando a intimação do leiloeiro Antônio Carlos Seoanes, para que proceda a devolução do valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), recebidos a título de comissão, para a conta de titularidade da arrematnate - Banco Bradesco, Agência 3254-9, Conta 0004896-8, Nome: Roberta Azevedo Rezende, CPF 074.893.496-05, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se a operação nos autos. 8. Adimplidas as determinações supra, tornem os autos conclusos para destinação dos demais valores depositados nos autos e análise do pedido de arquivamento em razão do parcelamento noticiado nos autos. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000002-75.2000.4.03.6102 Intime-se cumpra-se.

04/10/2023, 00:00

04/08/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A Valor da causa: R$ R$ 1.535.248,95 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/A084B996AF ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Endereço: RUA DEZ, 284 CENTRO - ITAPGIPE/MG CEP: 38240-000 Celular: (17) 996783588 DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA (Uma via deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA). 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000002-75.2000.4.03.6102 Cuida-se de execução fiscal em que os bens penhorados foram levados a leilão nos termos do despacho ID nº 269570030 - 279ª HPU, sendo o veículo descrito no item 15 arrematado pelo valor total de R$ 21.000,00 de forma parcelada, conforme Auto de arrematação nº 9612779/2023 (ID nº 279636302). Ocorre que a arrematante ainda não comprovou o parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, embora notificada a tanto por meio eletrônico, conforme ID nº 280332379. Assim, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como Carta Precatória, à Comarca de Itapagipe/MG, solicitando-se os préstimos daquele Juízo para: a) a INTIMAÇÃO da arrematante ROBERTA AZEVEDO REZENDE - CPF: 074.893.496-05 para que, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado devidamente constituído: a1) comprove a formalização do parcelamento do valor remanescente da arrematação (R$ 16.800,00) junto à Procuradoria da Fazenda Nacional; a2) comprove o depósito das parcelas mensais vencidas até a formalização do parcelamento, considerando a arrematação ocorrida em 20/03/2023, devidamente corrigidas. b) CIENTIFIQUE a arrematante, ainda, que o não adimplemento das obrigações assumidas em razão do lance ofertado e da arrematação realizada, sujeita-a às sanções constantes do edital de leilão ID nº 276435252. c) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. 1.1 Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias até o retorno da deprecata devidamente cumprida. 2. Sem prejuízo do acima determinado, manifeste-se a Exequente se concorda com a entrega do bem arrematado antes da homologação do parcelamento. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, aguarde-se a realização da 283ª Hasta Publica conforme edital ID nº 283512525. Cumpra-se e intime-se.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, FERNANDA GONCALVES DE MENEZES - SP174869, RALPH MELLES STICCA - SP236471, RICARDO BUENO DE PADUA - SP268684 D E S P A C H O 1. ID nº 267564624: O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, não atribui foro de instância superior ao Juízo da Recuperação Judicial, no tocante à constrição de bens da empresa em recuperação, haja vista que isso violaria as normas de competência estabelecidas na Constituição Federal. Com a devida vênia, o que se estabelece é um regime de cooperação entre os juízos de execuções e o juízo de recuperacional, cabendo a este último a coordenação dos interesses em cotejo, de forma a não prejudicar o plano de recuperação que se estabeleceu entre devedora e credores, ao mesmo tempo em que busca oferecer guarida aos créditos da Fazenda Pública. Todavia, a lei não o autoriza vedar previa e genericamente a atuação de outros juízos, à guisa de superior instância, sem previsão constitucional. Assim é que o citado dispositivo legal diz que o juízo da recuperação pode determinar a "substituição" do bem constrito, ou seja, oferecer outro bem à execução, segundo a citada coordenação de interesses. Em momento algum, a nova lei concede ao juízo da recuperação o poder de impedir a atuação jurisdicional de outros juízos. Disso se extrai que a prática de atos concertados, a prestação de informações e o auxílio direto entre juízos diversos dispensa forma específica, mas deve observar o regime de cooperação judicial, com base no art. 69, § 2º, IV, do CPC. Assim, cumpre ao Juízo da Recuperação, uma vez provocado pela empresa em recuperação, propor a substituição de eventual bem essencial ao plano de recuperação, em consonância com o art. 805, parágrafo único, do CPC. 2. Neste contexto, não havendo qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito cobrado por meio da presente execução fiscal, passo à análise do pedido da exequente ID nº 266727653. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000002-75.2000.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se, portanto, de analisar o pedido de realização de leilão dos bens penhorados nos autos (ID nº 110754146), e efetivamente avaliados (ID nº 265276962 - Pág. 47 a 265276962 - Pág. 49) consistente nos seguintes veículo, de propriedade de AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A - CNPJ: 55.110.548/0001-86: 1) Placa CXJ0471 SP REB/TRUCK GALEGO SR – avaliado em R$30.000,00 em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 47); 2) Placa CXJ0375 SP REB/TRUCK GALEGO SR - avaliado em R$30.000,00 em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 47); 3) Placa CXJ0397 SP REB/TRUCK GALEGO SR avaliado em R$30.000,00 em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 47); 4) Placa BHF2394 SP M.BENZ/L 2325 - avaliado em R$84.000,00 em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 48); 5) Placa BHF2574 SP M.BENZ/L 1418- avaliado em R$60.000,00 em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 48); 6) Placa CKF2831 SP REB/JUSTARI RC 1575 - avaliado em R$25.000,00) em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 48); 7) Placa BHF2160 SP M.BENZ/L 2225 - avaliado em R$90.000,00) em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 48); 8) Placa MPH6901 SP M.BENZ/L 2217 - avaliado em R$84.000,00) em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 48); 9) Placa BHF2495 SP M.BENZ/L 2220 - avaliado em R$72.000,00) em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 48); 10) Placa BHF2166 SP M.BENZ/L 2220 - avaliado em R$72.000,00) em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 48); 11) Placa BHF2303 SP M.BENZ/L 2220 - avaliado em R$72.000,00) em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 48); 12) Placa BQD9051 SP REB/KRONE - avaliado em R$24.000,00) em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 48); 13) Placa CKF2694 SP M.BENZ/L 2213 - avaliado em R$48.000,00) em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 49); 14) Placa CKF2984 SP M.BENZ/L 2213 - avaliado em R$48.000,00) em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 49); 15) Placa CKF2887 SP M.BENZ/L 1513 - - avaliado em R$42.000,00) em 15 de setembro de 2022 (ID nº 265276962 - Pág. 49); Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 279ª Dia 13.03.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 20.03.2023 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 283ª Dia 15.05.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 22.05.2023, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 3. Proceda a serventia, caso não tenha nos autos, a juntada aos autos de detalhamento dos veículos de sorte a verificar se não se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente. Sendo positiva tal providência, tornem os autos conclusos. 4. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 5. Fica a executada AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A - CNPJ: 55.110.548/0001-86 intimada do inteiro teor deste despacho, mediante publicação, na pessoa do advogado constituído nos autos, cabendo a ela, querendo, comunicar ao Juízo da Recuperação Judicial a designação do presente leilão. 6. Intime-se, por carta, o depositário ANTÔNIO CARLOS CAROLO, CPF Nº 204.272.718-00, com endereço na FAZENDA CONTENDAS, S N, PONTAL - SP - CEP: 14180-000. 7. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

02/12/2022, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ R$ 1.535.248,95 DESPACHO/OFÍCIO 1. Manifestação ID nº 247870387: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000002-75.2000.4.03.6102 Trata-se de pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis anteriormente matriculados sob os n.ºs 8.475, 9.015 e 15.831 do CRI de Sertãozinho/SP, que passaram a figurar sob as matrículas n.ºs 3.446, 3.776 e 3.777 do CRI de Pontal/SP, respectivamente. Observo, inicialmente, que na cópia das matrículas juntadas aos autos pela parte interessada (ID nº 247870389) não consta registro de penhora lavrada neste feito para os imóveis objeto das matrículas nºs 3.776 (antiga 9.015) e 3.777 (antiga 15.831), havendo registro de penhora desses autos apenas na matrícula nº 3.446 (antiga 8.475). De qualquer sorte e considerando as decisões proferidas às fls. 478 e 666 dos autos físicos, que determinaram o levantamento das penhoras que recaíram sobre os imóveis objeto das matrículas 8.475 e 15.831, encaminhe-se via do presente despacho, que servirá como ofício, por meio de malote digital, com determinação para que o CRI de Pontal/SP promova o LEVANTAMENTO DAS PENHORAS que recaíram sobre os referidos imóveis no prazo de 15 (quinze) dias, de tudo informando nos autos. Os documentos que compõem o processo podem ser visualizados em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro. (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 0000002-75.2000.4.03.6102_VOL_001-1.pdf Petição inicial 19061210380100000000016850241 Volume 01 parte A Documento Digitalizado 19072300403900000000018773724 Volume 01 parte B Documento Digitalizado 19072300404000000000018773725 Volume 02 parte A Documento Digitalizado 19072300463900000000018773811 Volume 02 parte B Documento Digitalizado 19072300464000000000018773812 Volume 03 parte A Documento Digitalizado 19072300523900000000018773726 Volume 03 parte B Documento Digitalizado 19072300524000000000018773727 Certidão Certidão 19111315085647900000022544987 289 Documento Digitalizado 19111315085680800000022545011 Despacho Despacho 20011516051277800000024606735 Certidão Certidão 20012318505146600000025040511 Despacho Despacho 20012914034499200000025084629 Manifestação Manifestação 20020316081199900000025415737 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20020615352233800000025588091 200204_TE_AgropecuáriaSC_Caso 0379_manifestação RJ (1) Petição Intercorrente 20020615352246300000025589921 DOC. 01 - Plano RJ homologado Documento Comprobatório 20020615352259100000025589927 DOC. 02 Acordão CC 119.970 Documento Comprobatório 20020615352274800000025589928 DOC. 03 - Acordão REsp 1.694.261 Documento Comprobatório 20020615352280600000025589932 Manifestação Manifestação 20030216004852200000025417989 Despacho Despacho 20030318225613500000026529448 Manifestação Manifestação 20033015000534400000027203391 agro pecuaria santa catarina 1 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20033015000546700000027203393 agro pecuaria santa catarina Certidão de Dívida Ativa - CDA 20033015000556600000027203395 Despacho de Inspeção Despacho de Inspeção 20051219153752200000029146684 Despacho Despacho 21051712483778800000048674917 Despacho Despacho 21051712483778800000048674917 Despacho de Inspeção Despacho de Inspeção 21052420004819500000049152783 Manifestação Manifestação 21070111154171700000050478412 RelCompleto-17062021 (15) cda Certidão de Dívida Ativa - CDA 21070111154181800000050478542 Decisão Decisão 21072717312156600000053023808 Certidão Certidão 21080615152486100000059344164 Manifestação Manifestação 21081122485678600000064513915 Certidão Certidão 21081309341438500000064639910 0000002-75.2000.4.03.6102 Extrato Sisbajud Negativo Outros Documentos 21081309341444500000064639912 Certidão Certidão 21081708181602300000029140906 RENAJUD - positivo-0000002-75.2000.403.6102 Documento Comprobatório 21081708181592600000070728463 Despacho Despacho 21092017034154600000104953736 Manifestação Manifestação 21093013524161900000112583110 avaliação Documentos Diversos 21093013524169300000112583125 http___w3b9.sec.prevnet_divida_Gerenciador Documentos Diversos 21093013524179000000112583792 Matricula_24252_cod18682 Documentos Diversos 21093013524189600000112583796 Matricula_24465_cod55267 Documentos Diversos 21093013524201500000112583800 Certidão Certidão 21100109124069100000112678988 malote-digital-0000002-75.2000.403.6102 Carta Precatória 21100109124076100000112678991 Certidão Certidão 21100109124069100000112678988 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21101116070758200000124221603 211011_TE_AgropecuáriaSC_Caso0379_Manifestação_Penhora_RJ_Juízo Universal_vr1 Petição Intercorrente 21101116070748400000124221616 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21101118131674800000124449441 211011_TE_AgropecuáriaSC_Caso0379_Pet.1.018_vr1 Petição Intercorrente 21101118131682500000124449442 Doc. 01 Documento Comprobatório 21101118131689500000124449443 Comunicao de Decisão Comunicações 21101510204000000000124894111 Despacho Despacho 21102116481497800000129507119 Certidão de Correição Certidão de Correição 21102216120526200000129618524 Manifestação Manifestação 21110511202723900000143879967 Certidão Certidão 22020917595363500000235602177 CP-0000862-96.2021.826.0466 Carta Precatória 22020917595379600000235602442 Despacho Despacho 22021417214980900000234527623 Certidão Certidão 22022201114553200000236829599 Manifestação Manifestação 22022214412027500000236893453 Comunicao de Acórdão Comunicações 22031012393100000000238477636 Ementa Ementa 22031012393000000000238477637 Relatório Relatório 22031012393100000000238477638 Voto Voto 22031012393100000000238477639 Despacho Despacho 22032312100039600000239482973 Manifestação Manifestação 22032513550354700000239888129 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22041415200624400000240770689 220330_TE_Antonio Carolo_Proc. 0000002-75.2000.4.03.6102_Levantamento de Penhora_v1 Petição Intercorrente 22041415200641000000240770714 Documentos Comprobatórios Documento Comprobatório 22041415200601100000240770716 Certidão Certidão 22041816132551800000240900999 E-mail-Pontal-SP Outros Documentos 22041816132580000000240901022 E-mail1-Pontal-SP Outros Documentos 22041816132563800000240901028 Comunicao de Certidão Trânsito em Julgado Comunicações 22042812513000000000241687702 2. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica ao referido CRI, solicitando informações. Após, tornem-se os autos novamente conclusos para deliberação. Int.-se. Cumpra-se.

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A Endereço: FAZENDA CONTENDAS, S N, PONTAL - SP - CEP: 14180-000. Valor da causa: R$ $1,535,248.95 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A Endereço: FAZENDA CONTENDAS, S N, PONTAL - SP - CEP: 14180-000. DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1. Manifestação ID nº 56058819: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000002-75.2000.4.03.6102 Defiro a penhora requerida e pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados os veículos abaixo, para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$2.052.017,67 (ID nº 58471433) atualizado para 27.07.2021: 1) Placa CXJ0471 SP REB/TRUCK GALEGO SR 2) Placa CXJ0375 SP REB/TRUCK GALEGO SR 3) Placa CXJ0397 SP REB/TRUCK GALEGO SR 4) Placa CKF3214 SP FORD/F4000 G 5) Placa BQD8594 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 6) Placa BQD8603 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 7) Placa BQD8606 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 8) Placa BQD8611 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 9) Placa BQD8605 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 10) Placa BQD8607 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 11) Placa BQD8610 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 12) Placa BQD8596 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 13) Placa BQD8597 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 14) Placa BQD8602 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 15) Placa BQD8604 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 16) Placa BQD8609 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 17) Placa BQD8601 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 18) Placa BQD8613 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 19) Placa BQD8598 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 20) Placa BQD8599 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 21) Placa BQD8608 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 22) Placa BQD8612 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR 23) Placa BHF2632 SP M.BENZ/L 2325 24) Placa BHF2565 SP M.BENZ/L 2325 25) Placa BHF2394 SP M.BENZ/L 2325 26) Placa BHF2372 SP M.BENZ/L 2325 27) Placa BHF2341 SP M.BENZ/L 2325 28) Placa BHF2574 SP M.BENZ/L 1418 29) Placa CKF2831 SP REB/JUSTARI RC 1575 30) Placa CKF2484 SP REB/JUSTARI RC 1575 31) Placa CKF2485 SP REB/JUSTARI RC 1575 32) Placa CKF2483 SP REB/JUSTARI RC 1575 33) Placa BHF2160 SP M.BENZ/L 2225 34) Placa MPH6901 SP M.BENZ/L 2217 35) Placa CXE6352 SP M.BENZ/L 2217 36) Placa CKF2906 SP M.BENZ/L 2220 37) Placa BHF2495 SP M.BENZ/L 2220 38) Placa BHF2985 SP M.BENZ/L 2220 39) Placa BHF2166 SP M.BENZ/L 2220 40) Placa BHF2303 SP M.BENZ/L 2220 41) Placa CKF2880 SP M.BENZ/L 2220 42) Placa BHF2059 SP SR/RANDON 43) Placa BWS5361 SP MERCEDES BENZ 44) Placa BQD9051 SP REB/KRONE 45) Placa HRA2549 SP VW/13.130 46) Placa CKF2691 SP MERCEDES BENZ 47) Placa CKF2693 SP M.BENZ/LS 1519 48) Placa BHF2095 SP REB/FNV - FRUEHAUF 49) Placa CKF2692 SP M.BENZ/L 2213 50) Placa CKF2694 SP M.BENZ/L 2213 51) Placa CKF2984 SP M.BENZ/L 2213 52) Placa CKF2960 SP M.BENZ/L 1113 53) Placa CKF2961 SP M.BENZ/L 1113 54) Placa CKF2887 SP M.BENZ/L 1513 2. Registre-se a penhora no sistema RENAJUD. 3. Fica nomeado fiel depositário do referido bem o representante legal da executada ANTÔNIO CARLOS CAROLO, CPF Nº 204.272.718-00, com endereço na FAZENDA CONTENDAS, S N, PONTAL - SP - CEP: 14180-000, que deverá ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão dos bens sem prévia autorização deste Juízo. 4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de Pontal-SP, visando: 4.1 Constatação e Avaliação dos bens ora penhorados; 4.2 Intimação da executada, no endereço acima indicado ou em outro lugar onde for localizada, da penhora e do valor da avaliação; 5. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio dos seguintes links com validade de 180 (cento e oitenta) dias. a) acesso integral aos autos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/O556E4D8A1 6. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. 7. Cientifique a executada, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas.no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. Cumpra-se e intime-se.

21/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(31)