Apelação / Remessa Necessária 5000043-23.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

OAB/SP 256185·CPF·Representa: Réu

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP 208908·CPF·Representa: Réu

IGOR GUEDES SANTOS

OAB/SP 400133·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERMERCADO MEDEIROS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2026, 16:50

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 16:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/03/2026, 21:50

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MEDEIROS LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 09:08

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:35

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 20:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/01/2026, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 06:04

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2025, 18:26

Deliberado em Sessão - Adiado

05/12/2025, 15:55

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:33

Todas as movimentações(168)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2026, 16:50

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 16:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/03/2026, 21:50

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MEDEIROS LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•08/01/2026, 18:04

Acórdão

•19/12/2025, 16:43

22/01/2026, 09:08

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:35

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 20:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/01/2026, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 06:04

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2025, 18:26

Deliberado em Sessão - Adiado

05/12/2025, 15:55

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 18:40

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 12:01

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 12:01

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2025, 11:07

Conclusos com embargos de declaração

11/09/2025, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:25

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:51

Juntada de ato ordinatório

03/09/2025, 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 16:33

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:16

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

19/08/2025, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2025, 17:13

Juntada de certidão de julgamento

07/08/2025, 16:50

Juntada de Petição de memoriais

25/07/2025, 16:16

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 20:24

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 14:13

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:21

Recebidos os autos

10/06/2025, 18:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/06/2025, 18:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/06/2025, 17:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/06/2025, 16:57

Recebidos os autos

04/06/2025, 16:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/06/2025, 18:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/06/2025, 18:53

Recebidos os autos

03/06/2025, 18:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/06/2025, 17:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/06/2025, 17:15

Recebidos os autos

03/06/2025, 17:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/06/2025, 12:33

Recebidos os autos

03/06/2025, 11:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/06/2025, 11:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/06/2025, 11:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/06/2025, 10:06

Recebidos os autos

03/06/2025, 10:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/05/2025, 10:11

Recebidos os autos

26/05/2025, 09:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/05/2025, 09:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/05/2025, 09:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/05/2025, 09:32

Recebidos os autos

26/05/2025, 09:32

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MEDEIROS LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:29

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 12:48

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

13/05/2025, 13:33

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2025, 17:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2025, 17:49

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

26/05/2023, 12:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

26/05/2023, 12:17

Transitado em Julgado em 22/03/2023

10/05/2023, 18:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/03/2023, 12:16

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MEDEIROS LTDA - ME em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 15:14

Publicado Acórdão em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 11:10

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

23/02/2023, 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2023, 15:40

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2023, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 14:59

Conclusos para admissibilidade recursal

31/05/2022, 18:05

Juntada de certidão

31/05/2022, 18:05

Juntada de Petição de contraminuta

30/05/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:48

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 13:47

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MEDEIROS LTDA - ME em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 20:28

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2022, 11:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

02/05/2022, 16:31

Homologada a Desistência do Recurso

02/05/2022, 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2022, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MEDEIROS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 11:28

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 20:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2022, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 17:57

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

13/01/2022, 15:52

Sentença confirmada em parte

13/01/2022, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

09/08/2021, 20:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

09/08/2021, 17:41

Juntada de certidão

09/08/2021, 17:40

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2021, 10:56

Publicado Certidão em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 05:43

Juntada de certidão

27/05/2021, 05:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/05/2021, 17:10

Juntada de Petição de recurso especial

12/05/2021, 20:37

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MEDEIROS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 00:18

Publicado Acórdão em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 17:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

10/03/2021, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 13:47

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Incluído em pauta para 03/03/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

20/01/2021, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 15:03

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/11/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 13:22

Juntada de certidão

03/11/2020, 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/11/2020, 13:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/11/2020, 13:17

Recebidos os autos

28/10/2020, 16:50

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2020, 16:50

Distribuído por sorteio

28/10/2020, 16:50

Ato ordinatório

•03/09/2025, 12:50

Ato ordinatório

•03/09/2025, 12:50

Acórdão

•19/08/2025, 17:16

Acórdão

•18/08/2025, 18:49

Decisão

•13/05/2025, 13:33

Acórdão

•24/02/2023, 11:10

Acórdão

•23/02/2023, 19:28

Ato ordinatório

•27/05/2022, 13:47

Agravo Interno

•16/05/2022, 11:21

Decisão

•02/05/2022, 16:31

Acórdão

•13/01/2022, 17:57

Acórdão

•17/12/2021, 17:31

Decisão

•30/07/2021, 17:44

Todos os documentos(29)

Acórdão

•08/01/2026, 18:04

Acórdão

•19/12/2025, 16:43

Ato ordinatório

•03/09/2025, 12:50

Ato ordinatório

•03/09/2025, 12:50

Acórdão

•19/08/2025, 17:16

Acórdão

•18/08/2025, 18:49

Decisão

•13/05/2025, 13:33

Acórdão

•24/02/2023, 11:10

Acórdão

•23/02/2023, 19:28

Ato ordinatório

•27/05/2022, 13:47

Agravo Interno

•16/05/2022, 11:21

Decisão

•02/05/2022, 16:31

Acórdão

•13/01/2022, 17:57

Acórdão

•17/12/2021, 17:31

Decisão

•30/07/2021, 17:44

Acórdão

•10/03/2021, 17:22

Acórdão

•09/03/2021, 19:05

Despacho

•17/09/2020, 18:30

Despacho

•16/09/2020, 15:01

Sentença

•21/08/2020, 02:19

Sentença

•20/08/2020, 10:57

Sentença

•19/08/2020, 09:15

Despacho

•06/04/2020, 14:56

Despacho

•06/04/2020, 14:46

Decisão

•27/03/2020, 15:48

Decisão

•27/03/2020, 12:04

Decisão

•27/03/2020, 11:34

Despacho

•09/01/2020, 17:59

Despacho

•09/01/2020, 17:05