Execução Fiscal 5005235-30.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005235-30.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2023, 16:58

Por decisão judicial

28/04/2023, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NERDI - NUCLEO DE ENSINO EM RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, NERDI NUCLEO DE ENSINO EM RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho ID nº 250579356, com remessa dos autos ao arquivo por sobrestamento até o encerramento da falência noticiada, conforme já determinado. Saliento que já foi cumprida a determinação de retificação processual, constando a executada na situação de "massa falida". Int.-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005235-30.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

28/04/2023, 00:00

Mero expediente

27/04/2023, 14:17

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2023, 10:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2023, 10:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2022, 15:19

Por decisão judicial

19/05/2022, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NERDI - NUCLEO DE ENSINO EM RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, NERDI NUCLEO DE ENSINO EM RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005235-30.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. Cuida-se de execução fiscal movida em face de executada que teve a sua falência decretada. De acordo com a manifestação ID nº 248519908 a Exequente informa que o crédito em cobrança nestes autos será incluído no incidente de classificação do crédito a ser instaurado junto ao processo de falência da executada nos termos do art. 7ºA da Lei nº 11.101/2005. Requer ainda, a suspensão da presente execução. Considerando que nos termos do dispositivo legal acima citado, “as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis”, defiro o pedido formulado pela Exequente, ficando o andamento da presente execução suspenso até o encerramento da falência noticiada. Aguarde-se no arquivo na situação sobrestado. Intime-se.

19/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2022, 16:57

Mero expediente

18/05/2022, 16:56

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 14:48

Documentos

Despacho

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NERDI - NUCLEO DE ENSINO EM RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, NERDI NUCLEO DE ENSINO EM RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005235-30.2021.4.03.6102 Trata-se de analisar pedido de penhora de ativos financeiros formulado pela exequente. Em manifestação, a executada ressalta a qualidade de Massa Falida e requer o arquivamento da presente execução fiscal aduzindo caber à exequente a habilitação do crédito fazendário no juízo concursal como medida imperativa. O caso é de indeferimento do pedido. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que se tratando de execução em face de massa falida compete à exequente habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar evitando, assim, a chamada dúplice garantia. À propósito: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO. 1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso IX, do RISTJ. Precedentes. 2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. 3. A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). 4. Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado o pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. 5. Recurso especial provido. (REsp 1872153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021) Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros e determino o encaminhamento dos autos ao arquivo sobrestado até provocação da parte interessada. Int.-se.

24/03/2022, 00:00

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