Procedimento Comum Cível 5003712-49.2018.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003712-49.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2024, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2024, 14:20

Trânsito em julgado

07/06/2024, 14:20

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:51

Publicação

15/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MARREIROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI - SP139389, MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA - SP292439 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003712-49.2018.4.03.6114

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2024, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2024, 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 10:39

Conclusão (para julgamento)

11/04/2024, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MARREIROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI - SP139389, MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA - SP292439 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003712-49.2018.4.03.6114

23/02/2024, 00:00

Mero expediente

22/02/2024, 14:28

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 08:11

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO MARREIROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI - SP139389, MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA - SP292439 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Assiste razão ao INSS. Houve erro material na sentença que concedeu aposentadoria especial quando devida aposentadoria por tempo de contribuição. Neste ponto, vale ressaltar que possível corrigir erro material a qualquer tempo sem ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 494, I, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE À CONCESSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS PROVIDO. 1 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor o reconhecimento, como especial, das atividades exercidas nos períodos de 03/05/1972 a 30/05/1975, 23/06/1980 a 31/12/1981, 25/01/1984 a 26/11/1986 e 24/02/1987 a 09/06/1989, com a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do ajuizamento da ação (04/09/2007), sob o fundamento de que "supera-se o tempo de serviço de 30 anos necessário à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ora pleiteada". Remetidos os autos a este Tribunal, o apelo do INSS não fora conhecido (fls. 62/66). 2 - Deflagrado o incidente de cumprimento de sentença, o ente previdenciário noticiou o Juízo de origem acerca da impossibilidade de implantação da aposentadoria ora concedida, tendo em vista que "somados todos os intervalos reconhecidos na decisão transitada em julgado, com os demais períodos constantes do CNIS do autor (planilha anexa) chega-se a um total de 26 anos, 2 meses e 1 dias de tempo de contribuição na data fixada 17.10.2007, insuficiente, portanto, para a concessão de aposentadoria proporcional", oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de erro material, com a execução limitada à averbação dos períodos reconhecidos como de atividade especial. 3 - Em consulta aos vínculos empregatícios do autor constante do CNIS e do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição", somados aos períodos nos quais houve o reconhecimento da especialidade, com a correspondente majoração pelo multiplicador 1.4, e expurgadas as concomitâncias, verifica-se, de acordo com simulação aritmética realizada por este Gabinete, que o somatório do tempo de contribuição, até a data de encerramento do derradeiro vínculo empregatício (11 de janeiro de 2001), totaliza 26 anos, 02 meses e 06 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria, mesmo que na modalidade proporcional. 4 - Tal ocorrência configura inequívoco erro material, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, na exata compreensão do disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil, sem implicar ofensa à coisa julgada, na medida em que se trata, tão somente, de ajuste na totalização do tempo de contribuição. 5 - A esse respeito, consigne-se, inclusive, que, bem ao reverso do quanto sustentado pelo autor em sua contraminuta, foram levados em consideração todos os vínculos empregatícios por ele mantidos no lapso temporal compreendido entre 1966 e 1975, conforme se verifica da planilha que acompanha o presente julgado. 6 - Limitada a fase de cumprimento de sentença à averbação dos períodos reconhecidos como desempenhados em condições especiais, não havendo que se cogitar da implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. 7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido. (5000273-68.2020.4.03.0000 – Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI - Relator(a) Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO - Relator para Acórdão..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO - Órgão julgador 7ª Turma – Data 30/09/2020 - Data da publicação 13/10/2020) A soma do tempo especial reconhecido administrativamente (12/08/196 a 05/03/1997) acrescido do tempo especial reconhecido na sentença (03/08/1987 a 03/02/1995 e 01/11/2001 a 30/12/2012) não é suficiente à concessão de aposentadoria especial (19 anos, 2 meses e 25 dias). Contudo, a soma do tempo comum e especial convertido totaliza 36 anos e 18 dias, suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral na DER feita em 28/10/2015. Destarte, reconheço erro material na sentença sob ID nº 22443894, retificando o benefício concedido ao Autor para constar a aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER feita em 28/10/2015, calculando o salário de benefício conforme o art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com alterações da Lei nº 9.786/99, mantendo, no mais, a r. sentença. No tocante à data da citação, deve ser considerada para fins de cálculo 16/11/2018, pois declarada a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, foram os autos redistribuídos e anulados todos os atos ab initio, determinando-se nova citação válida realizada aos 16/11/2018. Por fim, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, fixo o percentual de honorários sucumbenciais devidos ao Autor em 10% (dez por cento) sobre a condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Tornem os autos à Contadoria Judicial para conferência e realização dos cálculos. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo, ao final, conclusos. Int. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 27 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003712-49.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

14/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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