Procedimento Comum Cível 5015760-22.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA MARIA DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015760-22.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de pedido de tutela antecipada para concessão de benefício assistencial LOAS ao deficiente. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de perícia médica judicial para aferir a incapacidade, bem como perícia social para averiguar a hipossuficiência econômica. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Dessa forma, tenho que não estejam demonstrados os requisitos ensejadores de tutela provisória, quer de urgência quer de evidência (artigos 294 ou 300 do CPC/2015). À Divisão Médica para agendamento das perícias. Int. SãO PAULO, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/03/2022, 07:14

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

09/03/2022, 07:14

Recebimento

21/02/2022, 17:17

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA MARIA DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O valor da causa é critério de fixação de competência de caráter absoluto. Assim, considerando o disposto no art. 3º da Lei n° 10.259 de 12.07.2001, bem como o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 40.000,00), forçoso reconhecer como absolutamente competente o Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. Logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial com jurisdição no domicílio do autor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015760-22.2021.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Incompetência

17/01/2022, 11:25

Conclusão (para despacho)

14/01/2022, 12:45

Remessa (outros motivos)

11/01/2022, 11:54

Distribuição (sorteio)

18/12/2021, 07:12

Documentos

•24/03/2022, 00:00