Procedimento Comum Cível 0001423-80.2012.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001423-80.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIS LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO MATIAS BRAGA - SP285458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 565001878: tendo em vista a informação enviada pelo E. TRF/3ª Região, os valores referentes ao autor estão à disposição do Juízo pela constatação de falecimento do beneficiário. Nestes termos, concedo ao i. procurador o prazo de 30 (trinta) dias para habilitação dos herdeiros/sucessores, se o caso. Sem prejuízo, expeça-se Alvará para levantamento do depósito referentes à conta nº 1181.005.143081020, referente aos honorários contratuais, ficando ciente de que o(s) referido(s) alvará(s) tem validade por 60 (sessenta) dias, a contar da expedição. Esclareço que deverão ser observados os artigos 32 e 33 da Resolução 983/2026 do CJF, relativos à retenção de IR. 2. Após, aguarde-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001423-80.2012.4.03.6102

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 18:32

Por decisão judicial

20/05/2025, 10:49

Ato ordinatório

08/05/2025, 19:47

Publicação

04/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LUIS LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO MATIAS BRAGA - SP285458, PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, foi(ram) cadastrado(s) o(s) Ofício(s) Requisitório(s) Precatório(s)/Requisitório(s), que segue(m). RIBEIRãO PRETO, 2 de julho de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001423-80.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2024, 18:38

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIS LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO MATIAS BRAGA - SP285458, PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001423-80.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida por José Luis Leite, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC (Id 248061639). Os cálculos elaborados pelo INSS (execução invertida) perfazem R$ 72.780,32 (R$ 63.287,24 a título de principal e juros, e R$ 9.493,08 a título de honorários advocatícios), em fevereiro/2022 (Ids 245423942 e 245423945). O impugnante discorda dos cálculos elaborados pela autarquia, sustentando que que os valores recebidos à título de seguro-desemprego devem ser descontados, e não utilizados como substitutos da prestação principal. Apresentou conta no valor de R$ 79.250,10 (R$ 68.913,13 a título de principal e juros, e R$ 10.336,97 a título de honorários advocatícios - Id 248062054). Os ofícios requisitórios relativos ao valor incontroverso foram transmitidos em 17.02.2023 (Ids 276510600 e 276511351). A CECALC solicitou esclarecimentos acerca dos valores recebidos a título de seguro-desemprego (Id 288603009), os quais foram prestados no despacho Id 297299228. Os autos foram remetidos à CECALC, que apresentou conta no valor de R$ 77.982,69 (R$ 67.948,78 a título de principal e juros, e R$ 10.033,91 a título de honorários - Id 297783625), com o qual concordou o exequente (Id 299358727). Embora intimado, o INSS deixou de se manifestar acerca do valor apurado pela CECALC (concordância tácita). É o relatório. Decido. A conta elaborada pela Contadoria no Id 297783625 observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido - e não merece reparos. Foram descontados os valores recebidos a título de seguro-desemprego nos meses de junho a outubro de 2012[1], e as parcelas em atraso corrigidas segundo os índices legalmente estabelecidos, observado o período compreendido entre o mês que deveria ter sido paga e o do pagamento devido. Também incidiram juros segundo normas aplicáveis, com valores discriminados (percentuais e montantes). Foram observados os critérios de atualização monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 784/2022-CJF, então vigente (incidência da taxa SELIC a partir de 12/2021). Diante da concordância manifestada pelas partes com o cálculo da Contadoria - expressa pelo exequente, e tácita pelo INSS -, acolho parcialmente a presente impugnação, reconhecendo que o título executivo perfaz R$ 77.982,69 (R$ 67.948,78 a título de principal e juros, e R$ 10.033,91 a título de honorários - Id 297783625) em fevereiro/2022. Tendo em vista que ambas as partes foram sucumbentes, condeno: a) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor ora reconhecido e o indicado no Id 245423945 (R$ 77.982,69 - R$ 72.780,32= R$ 5.202,37 x 10% = R$ 520,23); e b) o exequente ao pagamento do mesmo percentual sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução (R$ 79.250,10 - R$ 77.982,69 = R$ 1.267,41 x 10% = R$ 126,74), cuja imposição suspendo em virtude dos benefícios da justiça gratuita.58 Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da diferença apurada entre o valor já requisitado (Ids 276510600 e 276511351 - parte incontroversa) e o valor reconhecido na presente (valores suplementares apurados pela CECALC no Id 297783606), bem como dos honorários advocatícios ora fixados, dando-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Id 245423944 - p. 8.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LUIS LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO MATIAS BRAGA - SP285458, PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência da vinda do feito do E. TRF/3ª Região. 2. Requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Iniciado o cumprimento de sentença, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001423-80.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o Réu para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 4. Detectando o(a/s) executado(a/s) equívocos ou ilegibilidades dos documentos digitalizados, deverá(ão) indica-los(as) ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 12, letra “b”, da Resolução PRES/TRF3 nº 200/2018), situação em que lhe será devolvido, na íntegra, o prazo previsto no art. 535 do CPC, oportunamente. 5. Impugnada, requisite-se o pagamento[1] de eventual(is) valor(es) incontroverso(s) e, ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para análise dos cálculos, abrindo-se vista oportuna às partes para a manifestação respectiva. 6. Não impugnada, requisite-se o pagamento integral do(s) créditos[2], dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). 7. Ficam, desde já, autorizados: a) o destaque de honorários contratuais, se requerido e apresentado o respectivo contrato; b) se necessário, as devidas retificações na base de dados do sistema; e c) o encaminhamento dos autos à Contadoria, se for preciso, para que se posicione, em auxílio, quanto ao correto lançamento dos dados relativos ao IR. 8. No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV’s e aos PRC. 9. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. [1] nos moldes da Resolução CJF nº 458/2017. [2] idem nota 1.

21/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Publicação

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Expedida/certificada

Publicação

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