Execução Fiscal 0002956-14.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002956-14.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

17/06/2025, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2025, 14:27

Trânsito em julgado

17/06/2025, 14:27

Publicação

25/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: D' GARCIA PESCADOS IMPORTADORA LTDA - EPP SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002956-14.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. Houve recolhimento integral das custas processuais. Sobreveio manifestação do exequente requerendo a extinção do feito, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, tendo em vista o cancelamento administrativo do débito. É o que basta. II – Fundamentação Tendo em vista o cancelamento administrativo do débito, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários. Custas já recolhidas. Considerando não haver penhora a ser levantada, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2025, 14:31

Cancelamento de Dívida Ativa

21/03/2025, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2025, 12:30

Conclusão (para julgamento)

15/01/2025, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2025, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2025, 12:33

Por decisão judicial

11/09/2024, 12:21

Expedida/certificada

30/08/2024, 13:54

Mero expediente

30/08/2024, 12:03