Execução Fiscal 0002951-89.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002951-89.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/11/2023, 11:17

Trânsito em julgado

06/11/2023, 18:41

Publicação

29/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: POLEMEL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002951-89.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. Sobreveio manifestação do exequente requerendo a extinção do feito, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, tendo em vista o cancelamento administrativo do débito (IDs 288227971 e 290158387). É o que basta. II – Fundamentação Tendo em vista o cancelamento administrativo do débito, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários. Custas já recolhidas. Considerando não haver penhora a ser levantada, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2023, 13:05

Cancelamento de Dívida Ativa

27/09/2023, 11:21

Conclusão (para julgamento)

19/07/2023, 13:25

Mero expediente

15/06/2023, 19:05

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 18:29

Expedida/certificada

18/05/2023, 15:42

Mero expediente

17/05/2023, 18:49

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 14:58

Mero expediente

12/12/2022, 21:10

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 08:41