Apelação / Remessa Necessária 5001173-91.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIS VIEIRA GOMES

OAB/SP 283183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INDUSTRIA DE ACONDICIONAMENTO DE PROD ALIMEN WALLY LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

24/03/2022, 05:54

Transitado em Julgado em 21/03/2022

24/03/2022, 05:53

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:42

Prejudicado o recurso

13/03/2022, 19:01

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2022, 13:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2022, 16:22

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE ACONDICIONAMENTO DE PROD ALIMEN WALLY LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 20:26

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:57

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

24/03/2022, 05:54

Transitado em Julgado em 21/03/2022

24/03/2022, 05:53

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•14/03/2022, 13:42

DECISÃO

•13/03/2022, 19:01

14/03/2022, 13:42

Prejudicado o recurso

13/03/2022, 19:01

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2022, 13:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2022, 16:22

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE ACONDICIONAMENTO DE PROD ALIMEN WALLY LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 20:26

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:57

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

13/01/2022, 16:16

Sentença confirmada em parte

13/01/2022, 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

17/08/2021, 15:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

16/08/2021, 20:52

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE ACONDICIONAMENTO DE PROD ALIMEN WALLY LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:02

Publicado Intimação em 24/06/2021.

25/06/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 22:23

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 22:23

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 22:23

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

22/06/2021, 17:26

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE ACONDICIONAMENTO DE PROD ALIMEN WALLY LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:02

Publicado Certidão em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 19:04

Juntada de certidão

20/05/2021, 19:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/05/2021, 11:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/05/2021, 20:20

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE ACONDICIONAMENTO DE PROD ALIMEN WALLY LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 00:18

Publicado Acórdão em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 17:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

10/03/2021, 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 13:47

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Incluído em pauta para 03/03/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

20/01/2021, 09:42

Conclusos com embargos de declaração

21/12/2020, 18:49

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE ACONDICIONAMENTO DE PROD ALIMEN WALLY LTDA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:20

Publicado Intimação em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 15:31

Conclusos com embargos de declaração

26/11/2020, 12:55

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE ACONDICIONAMENTO DE PROD ALIMEN WALLY LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2020, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 12:39

Publicado Acórdão em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 09:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

27/10/2020, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado

23/10/2020, 14:15

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE ACONDICIONAMENTO DE PROD ALIMEN WALLY LTDA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:18

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

22/09/2020, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

21/09/2020, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 17:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/08/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 17:31

Recebidos os autos

05/08/2020, 08:23

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2020, 08:23

Distribuído por sorteio

05/08/2020, 08:23

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 17:57

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:35

DECISÃO

•22/06/2021, 17:26

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 17:06

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 19:02

DESPACHO

•01/12/2020, 15:31

ACÓRDÃO

•28/10/2020, 09:20

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 15:25

DESPACHO

•28/07/2020, 10:12

SENTENÇA

•24/06/2020, 09:44

DECISÃO

•27/03/2020, 06:09