Execução Fiscal 0002925-91.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002925-91.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

12/06/2025, 15:48

Trânsito em julgado

12/06/2025, 15:48

Publicação

28/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: MARIA APARECIDA DOIMO RINALDI - ME, MARIA APARECIDA DOIMO RINALDI SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002925-91.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. Sobreveio manifestação do exequente requerendo a extinção do feito, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, tendo em vista o cancelamento administrativo do débito. É o que basta. II – Fundamentação Tendo em vista o cancelamento administrativo do débito, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários. Custas já recolhidas. Considerando não haver penhora a ser levantada, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2025, 12:51

Cancelamento de Dívida Ativa

24/02/2025, 17:35

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 09:29

Mero expediente

24/10/2024, 14:53

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 18:19

Expedida/certificada

26/06/2024, 09:44

Mero expediente

25/06/2024, 18:39

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 11:09

Mero expediente

13/03/2024, 06:56

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 14:31