Procedimento Comum Cível 0015973-23.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015973-23.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 11:46

Trânsito em julgado

19/02/2024, 11:44

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BEN HUR MARQUES RACHID Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES ADRIANO SENSI - SP205956-A, ROBERTO MARTINEZ - SP286744 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015973-23.2011.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 269638292, 308716581 e 308716582, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os pagamentos referente principal e aos honorários advocatícios encontram-se liberados para levantamentos diretamente na instituição bancária. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 17:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2024, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 16:47

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BEN HUR MARQUES RACHID Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES ADRIANO SENSI - SP205956-A, ROBERTO MARTINEZ - SP286744 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto ao Banco do Brasil S/A e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 1 de dezembro de 2023. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015973-23.2011.4.03.6100

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 08:17

Mero expediente

01/12/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 11:33

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BEN HUR MARQUES RACHID Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES ADRIANO SENSI - SP205956-A, ROBERTO MARTINEZ - SP286744 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A decisão proferida em 08.08.2022, documento id n.º 259087740, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no que tange ao principal, documento id n.º 251904473, reconhecendo como devido à parte autora o montante de R$ 66.564,29, valores atualizados até maio de 2022; condenou a União ao pagamento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 5.287,35; determinou a expedição de requisitório para pagamento do valor principal e honorários de execução; e o retorno dos autos à Contadoria Judicial para apuração da verba honorária devida em fase de conhecimento. O ofício requisitório referente ao principal foi expedido, transmitido e pago diante da concordância da União, documento id n.º 269638292. A Contadoria Judicial apresentou cálculos em 03.11.2022, documento id n.º 267471121. Instadas as partes a se manifestarem, documento id n.º 267538656, limitaram-se a exarar sua ciência. É o relatório. Decido. De início observo que os valores devidos a título de principal foram pagos, estando pendente de pagamento, contudo, os honorários. A sentença proferida em primeiro grau de jurisdição fixou os honorários em R$ 5.000,00, valor este reduzido em sede de recurso de apelação para R$ 2.500,00, fls. 77 e 147 do documento id n.º 244539611. A decisão proferida em 08.09.2022, documento id n.º 259087740, condenou a União ao pagamento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, fixados em R$ 5.287,35, (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Há, portanto, honorários devidos na fase de conhecimento e nesta fase de execução. Em atendimento à decisão proferida em 08.02.2022, documento id n.º 259087740, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos a título de honorários em fase de conhecimento, não se opondo as partes aos valores por ela apurados. Isto posto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em 03.11.2022, documento id n.º 267471136, reconhecendo como devido a título de honorários em fase de conhecimento no montante de R$ 4.849,19, (quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), atualizado até dezembro de 2021. Expeçam-se os requisitórios nos valores de R$ 4.849,19, (quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), atualizado até dezembro de 2021, correspondentes aos honorários devidos em fase de conhecimento e R$ 5.287,35, (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizado até maio de 2022, em razão dos honorários devidos em fase de execução. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os requisitórios. Int. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015973-23.2011.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/06/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BEN HUR MARQUES RACHID Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MARTINEZ - SP286744, CHARLES ADRIANO SENSI - SP205956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A decisão proferida em 07.07.2016, fl. 216 do documento id n.º 244539611, determinou: “(...) Considerando o teor da sentença de fls. 110/114, parcialmente reformada pela decisão de fls. 167/172, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o quantum devido, observando os seguintes teremos: 1- Recálculo do valor do imposto de renda de[1]vido no ano calendário de 2010, quanto aos valores recebidos em decorrência da ação trabalhista n. ° 02084200206202001, aplicando as alíquotas conforme valores vigentes nos meses em que tais verbas deveriam ter sido pagas; 2- Incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora computados sobre as verbas trabalhistas não isentas: horas-extras e décimo-terceiro salário, 3- Não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora computados sobre as verbas trabalhistas isentas: FGTS, férias proporcionais e respectivo terço constitucional. (...).” Após manifestações da Contadoria e das partes, fls. 218, 222/224 e 225, documento id n.º 244539611, foi proferida decisão em22.06.2017 determinando: “(...) Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial à fl. 237 e, considerando a inexistência de discriminativo de cálculo detalhado, com os valores mês a mês, que serviram de base para o acordo, proceda a Contadoria Judicial à elaboração da conta, tomando por base os valores globais constantes do documento de fls. 20/22, bem como adotando-se os seguintes procedimentos: 1- Base de cálculo equivalente a R$ 452.183,46, resultado da soma do total das verbas tributáveis para fins de imposto de renda, (R$ 372.067,22), com o total das verbas não tributáveis para fins de IR, (R$ 80.116,24); 2- Descontar desse total, (R$ 452.183,46), os valores equivalentes a férias indenizadas ( R$ 2.305,16), FGTS ( R$ 34.130,74) e juros sobre estas verbas, a serem calculados de forma proporcional ao valor total dos juros( R$ 199.325.65), para obter a base tributável; 3- Dividir o valor obtido como base tributável pelo número de meses a que se refere a reclamação (novembro de 1997 a maio de 2002); 4- Aplicar a tabela de retenção do Imposto de Renda na fonte vigente em 2010, sobre cada parcela mensal apurada pelo critério acima, somando-se os valores do imposto devido em cada mês de competência( novembro de 1997 a maio de 2002). 5- Descontar do total apurado, o Imposto de Renda retido pela fonte pagadora (R$ 101.414,16), apurando-se saldo credor( a restituir ao Autor) ou devedor (a pagar pelo Autor) em 02/06/2010. Atualizar o valor apurado pela Taxa SELIC, até a data dos cálculos. (...).” A Contadoria elaborou cálculos, fls. 230/233 do documento id n.º 244539611. A parte autora discordou dos cálculos apresentados e da própria decisão que lhes serviu de fundamento, enquanto a União interpôs recurso de agravo por instrumento, fls. 4/5 e 9/19 do documento id n.º 244231069. Negado provimento ao recurso de agravo interposto pela União, fls. 25/33 do documento id n.º 244231069, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em 26.05.2022, documento id n.º 251904473. A parte autora exequente concordou com os valores apurados pela Contadoria Judicial a título de principal, discordando do valor apurado a título de honorários, documento id n.º 253434790. A União discordou dos valores apurados, reiterando a correção de seus cálculos. É o relatório. Decido. De início observo que a União já havia manifestado sua discordância, tanto em relação aos parâmetros de cálculos fixados pelo juízo na decisão de fls. 227/228 do documento id n.º 244539611, quanto em relação aos próprios cálculos elaborados pela Contadoria Judicial seguindo estes parâmetros, por meio de recurso de agravo por instrumento. Negado provimento ao recurso e transitando este julgado, a questão encontra-se preclusa, não havendo margem a qualquer discussão, ainda mais quando a União limita-se a reiterar a genericamente a correção de cálculos apresentados antes mesmo da interposição do recurso de agravo, sem apresentar qualquer outro elemento concreto. Diante disso e considerando a concordância da parte autora exequente no que tange ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial para o valor principal, devem estes ser homologados. Quanto à verba honorária, observo que a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição fixou os honorários em R$ 5.000,00, valor este reduzido em sede de recurso de apelação para R$ 2.500,00, fls. 77 e 147 do documento id n.º 244539611. Tratando-se de honorários fixados em valor certo, e não em percentual incidente sobre o total da condenação, torna-se líquido a partir do trânsito em julgado da sentença, devendo ser acrescido de juros e correção monetária desde então. O próprio Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/20, estabelece: CAPÍTULO 4 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA] (...) 4.1.4 Honorários (...) 4.1.4.3 Fixados em valor certo Atualiza-se desde a decisão judicial que os arbitrou. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado neste capítulo, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado do título judicial (art. 85, § 16, do CPC), observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4 Neste contexto, razão assiste à parte autora no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre a verba honorária. Isto posto: 1- Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no que tange ao principal, documento id n.º 251904473, reconhecendo como devido à parte autora o montante de R$ 66.564,29, (sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), valores atualizados até maio de 2022. 2- Condeno a União ao pagamento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, que fixo em R$ 5.287,35, (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 10% da diferença entre o valor reconhecido como devido por esta decisão na data dos cálculos comparativos adotados pela Contadoria Judicial -05/22, conf. id. 251904488- e aquele reputado devido pela União - R$ 0,00 ( ou seja, R$ 52.873,48 – R$ 0,00 = R$ 52.873,48 x 10%). 3- Expeça-se requisitório para pagamento do valor principal e honorários de execução. 4- Tornem os autos à Contadoria Judicial para apuração da verba honorária devida em fase de conhecimento, (R$ 2.500,00, fl. 147 do documento id n.º 244539611), valor a ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos termos do item 4.1.4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, (citação supra), considerando o trânsito em julgado ocorrido em 06.04.2015, certidão de fl. 150 do documento id n.º 244539611. 5- Após, intimem-se as partes para manifestar-se sobre os cálculos elaborados, tornando os autos, a seguir, conclusos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015973-23.2011.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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