Execução Fiscal 0020208-88.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0020208-88.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGAZINE DA PESCA LTDA - EPP, MARCOS DA SILVA JULIAO, JOAO DA SILVA JULIAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMARANTO BARROS LIMA - SP133258 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JANIO URBANO MARINHO - SP61310 DESPACHO ID 441128611: Em que pese se tratar de execução de título extrajudicial, de cunho definitivo, o numerário fruto da penhora SISBAJUD não pode ser repassado à Exequente antes do trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos embargos à execução (art. 32, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80). Sendo assim, por ora, certifique-se nos autos acerca dos efeitos em que foram recebidos os embargos à execução. Após, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020208-88.2005.4.03.6182 intime-se a Exequente para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias (contado em dobro, nos termos do art. 183 do CPC). No silêncio, aguarde-se no arquivo, sobrestado, o desfecho dos embargos à execução fiscal nº 5018589-71.2024.4.03.6182. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:54

Mero expediente

27/03/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGAZINE DA PESCA LTDA - EPP, MARCOS DA SILVA JULIAO, JOAO DA SILVA JULIAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMARANTO BARROS LIMA - SP133258 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JANIO URBANO MARINHO - SP61310 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020208-88.2005.4.03.6182 Intime-se a Executada MAGAZINE DA PESCA LTDA - EPP, na pessoa do seu advogado devidamente cadastrado nos autos, acerca dos valores depositados em juízo, o que equivale a penhora para todos os fins, inclusive oposição de embargos, se cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o decurso de prazo para oposição de embargos. Após, converta-se em renda da exequente os valores em depósito nos autos (ID 348796893). Expeça-se ofício à CEF para cumprimento, nos termos do informado pela Exequente no ID 348889913. Efetivada a conversão, tendo em vista que o saldo resultante do bloqueio não é suficiente para a integral quitação do crédito, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 21:14

Mero expediente

18/08/2025, 21:14

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 19:20

Expedida/certificada

11/12/2024, 14:49

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 17:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2023, 12:30

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGAZINE DA PESCA LTDA - EPP, MARCOS DA SILVA JULIAO, JOAO DA SILVA JULIAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JANIO URBANO MARINHO - SP61310 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMARANTO BARROS LIMA - SP133258 D E C I S Ã O Levante-se o sigilo do ID 241862957, pois não contém informação acobertada pelo sigilo legal. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020208-88.2005.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o pedido da Exequente e determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, por se tratar de penhora de dinheiro (artigo 11 da Lei 6830/80) e por atender aos Princípios da Eficiência, Celeridade e Acesso à Tutela Jurisdicional Executiva. 1-Prepare-se minuta por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito, obtido através de planilha extraída do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. 2-Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência para depósito judicial na CEF até o montante do débito, intimando-se o Executado da penhora. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e dê-se vista à Exequente para falar sobre a extinção do processo. 3-No caso de excesso, libere-se-o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, observando-se prioridade de manutenção da constrição sobre conta da pessoa jurídica e, depois, se necessário, das pessoas físicas, na ordem decrescente de valor. 4-Resultando parcial o bloqueio, após a transferência, que se efetivará nas mesmas condições estabelecidas no item 2, indique a Exequente, para penhora em reforço, especificamente, outros bens de propriedade do(s) executado(s), informando sua localização e comprovando a propriedade. Caso a Exequente não indique bens, silencie ou requeira arquivamento, intime-se o Executado do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e venham os autos conclusos. 5-Havendo manifestação de interessados, promova-se conclusão. 6- Sendo irrisório o valor bloqueado, assim considerado, em cada conta bancária, aquele igual ou inferior ao valor das custas processuais (art. 836 do CPC, e Lei 9.289/96), bem como se inferior a R$ 100,00 (cem reais), desbloqueie-se. Neste caso, bem como quando o resultado do bloqueio for negativo, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foi localizado o devedor, nem bens sobre os quais possa recair a penhora. Considerando a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, não há necessidade de se aguardar um ano para o arquivamento. 7- Intime-se. São Paulo, 2 de setembro de 2022

15/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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