Embargos à Execução Fiscal 0008830-69.2014.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0008830-69.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/04/2022, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CORDOCHA CORTES E DOBRAS DE CHAPAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE REGO - SP165345, LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Proceda-se à associação deste feito à execução fiscal nº 0002940-52.2014.403.6102. 2. Cumpra-se o despacho ID nº 241097483, trasladando-se para os autos de nº 0002940-52.2014.403.6102, cópias da sentença de fls. 108/111 e 117/118 dos autos físicos, decisões ID nº 140910677, ID nº 140910678, Acórdãos ID nº 140910697 e ID nº 140910867, decisões ID nº 140910879 e ID nº 140910880, e certidão de trânsito em julgado ID nº 140910881. 3. Quanto aos pedidos ID nº 243205636 e 243646586, deverão ser formulados pelas partes interessadas nos autos da execução fiscal nº 0002940-52.2014.403.6102. 4. Encaminhe-se o presente feito ao arquivo com baixa definitiva. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0008830-69.2014.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 12:29

Mero expediente

23/03/2022, 12:29

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2022, 16:13

Recebimento

03/03/2022, 15:44

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CORDOCHA CORTES E DOBRAS DE CHAPAS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência do retorno dos autos. Traslade-se cópia da decisão proferida nestes autos, bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal respectiva (0002940-52.2014.403.6102) que deverá ser associada ao presente feito, e, em sendo o caso, deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Esclareço que eventual cumprimento da sentença prolatada nestes autos se dará pela abertura de procedimento próprio no sistema PJE, registrando-se o número do presente processo como referência, instruindo-se com os seguintes documentos: I - petição inicial; II - procuração outorgada pelas partes; III - documento comprobatório da data de citação do(s) réu(s) na fase de conhecimento; IV - sentença e eventuais embargos de declaração; V - decisões monocráticas e acórdãos, se existentes; VI - certidão de trânsito em julgado; VII - outras peças que o exequente repute necessárias para o exato cumprimento da decisão, ou cuja anexação aos autos eletrônicos seja determinada pelo Juízo, a qualquer tempo. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, encaminhe-se o presente feito ao arquivo na situação baixa-findo. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 0008830-69.2014.4.03.6102

15/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2022, 13:57

Mero expediente

14/02/2022, 13:57

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 14:49

Recebimento

02/12/2021, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2021, 11:46

Documentos

Despacho

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CORDOCHA CORTES E DOBRAS DE CHAPAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008830-69.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por CORDOCHA Cortes e Dobras de Chapas LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. O v. acórdão encontra-se assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNOS. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 574.706. NOVO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. -Descabe o pedido da União de sobrestamento do feito até a finalização do julgamento do RE nº 574.706/PR. Cabe ratificar novamente, que tal decisão, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - No tocante ao ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, a decisão foi explícita quanto a matéria ora discutida: "Assinalo que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído do conceito de receita todo o ICMS faturado, e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado". - Destaco a inexistência de ofensa aos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Não há que se falar em ausência de pedido a respeito do valor excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser o destacado na nota fiscal, uma vez que este é o que se amolda ao conceito de faturamento, objeto da discussão apresentada nos presentes autos, que teve por fundamento o RE 574.706. - A execução fiscal deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido, sendo caso de substituição da certidão de inscrição em dívida ativa, sem a necessidade de novo lançamento, pois para a verificação do quanto devido são necessários meros cálculos aritméticos (Nesse sentido: REsp 1.115.501/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010). - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Negado provimento aos agravos internos. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, não foram conhecidos aqueles opostos pela União, e foram parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos, os aclaratórios opostos pela empresa tão somente para fixar a verba honorária devida pela parte adversa. A recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, ambos do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 142, 145, 149, 201, 202, 203 e 204, todos do Código Tributário Nacional. Aponta a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, a alegada nulidade por violação aos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC, não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF3), DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS DESVIOS E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. CRIME ORGANIZADO. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 165, 458 E 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO, CLARO E COERENTE E QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se pretende a admissão do recurso especial, ao fundamento de que a decisão agravada se apoiou em premissa equivocada. 2. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação dos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois o acórdão recorrido julgou a matéria, de forma suficiente, clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive se manifestando, expressamente, sobre os pontos arguidos em sede de embargos declaratórios. 3. No que pertine às alegações de violações dos artigos 3º e 282 do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal encontra óbice no entendimento constante da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para, eventualmente, afastar-se a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. 4. É que o Tribunal capixaba, ao receber a inicial, apoiou-se em elementos de prova constante dos autos, fruto de investigação feita pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado, e na ausência de prova em contrário por parte da ora recorrente. Assim, consignado no acórdão do Tribunal de Justiça que há indícios da existência do crime, não há como, em sede de recurso especial, verificar-se violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a análise sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita necessita de exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 5. À luz da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial. 6. No que se refere à questão a respeito da existência ou não de má-fé por parte da recorrente, incide o entendimento contido na Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a matéria não foi objeto de debates na Corte capixaba. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag n.º 1.357.918/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011) (destaque nosso) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 E 284-STF. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente tratadas. Outrossim, inexistiu ofensa aos arts. 165 e 458, II, e III, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção." (4ª Turma, AgRg no Ag 619312/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 08.05.2006 p.217). II. A ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o acórdão recorrido impede o êxito do recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF. III. "O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula n.º 284/STF." (4ª Turma, AgR-AG n. 1.122.191/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 01.07.2010). VI. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ). (...) VI. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n.º 886.778/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011) (destaque nosso) Quanto à alegada violação aos dispositivos do CTN, verifica-se a possibilidade de recorte da CDA, com prosseguimento do feito executivo, questão que se encontra definitivamente pacificada no E. Superior Tribunal de Justiça por julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, no julgamento do REsp 1.115.501/SP - tema 249 consolidou-se o entendimento que: Não é nula a CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança do valor remanescente, constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte, quando suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo, independentemente de emenda ou substituição da CDA. Assim sendo, o entendimento emanado desta Corte encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência da Corte Superior, conforme se dessume do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (grifos nossos) (Segunda Turma, AgInt no REsp 1704550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 07/08/2018, DJe de 14/08/2018) Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(destaque nosso). No caso dos autos, tem-se que os acórdãos paradigmas não refletem uma divergência atual ou contemporânea, especialmente o REsp 1.045.472/BA, publicado em 18/12/2009, expressando entendimento já superado no órgão julgador. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação ao debate resolvido no STJ por julgamento repetitivo (Tema 249), conforme autoriza o art. 1.030, I, “b” do CPC, e não o admito quanto às demais questões. Intimem-se. São Paulo, 20 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CORDOCHA CORTES E DOBRAS DE CHAPAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008830-69.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CORDOCHA CORTES E DOBRAS DE CHAPAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: CORDOCHA CORTES E DOBRAS DE CHAPAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Por primeiro, em relação à alegação da empresa embargante de omissão no v. acórdão quanto à nulidade da CDA exequenda, haja vista manter em sua base de cálculo valor inconstitucional, condizente com a parcela do ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, vício algum se verifica na espécie. Da simples leitura do julgado verifica-se que foi abordada a questão debatida pela parte. Acerca do ponto específico da irresignação da empresa embargante, restou consignado que a execução fiscal deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido, sendo caso de substituição da certidão de inscrição em dívida ativa, sem a necessidade de novo lançamento, pois para a verificação do quanto devido são necessários meros cálculos aritméticos (Nesse sentido: REsp 1.115.501/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, Dje 30/11/2010). Verifica-se que o argumento denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Todavia, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à necessidade de fixação de verba honorária em razão da parcial procedência dos embargos à execução fiscal para excluir o ICMS incidente na base de cálculo do PIS e da COFINS em cobrança. Para a fixação da verba honorária, deve ser observado o artigo 85 do NCPC que dispõe, como regra geral, que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor a) da condenação, b) do proveito econômico obtido e, apenas na hipótese de não ser possível mensurar o item a ou b, sobre o c) atualizado da causa. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, os §§ 3º e 5º do artigo 85 do CPC estabelecem um escalonamento dos percentuais conforme faixas de valores da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. Assim, temos que: “art. 85. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.” No caso concreto, à vista da parcial modificação do ônus da sucumbência, cabível a condenação da União Federal ao pagamento da verba honorária incidente sobre o proveito econômico obtido pela empresa embargante, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. Passo à análise dos aclaratórios da União. Não conheço dos embargos. Constata-se que a União inicia os seus embargos de declaração com a seguinte frase: “o acórdão deu provimento ao agravo interno do contribuinte, por considerar que o RE 574.706/PR deve ser aplicado inclusive nos casos em que o ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS seja discutido em exceção de pré-executividade.” - g.n. Finalizam os embargos da União com o seguinte requerimento: “REQUER que sejam providos os embargos para que as omissões sejam sanadas (análise sobre a ausência de prova nos autos, análise sobre o REsp 1.110.925, decidido na sistemática repetitiva, e sobre a atual jurisprudência do STJ), para que seja reconhecida a impossibilidade de análise da matéria “ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS” em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.” - g.n. Ora, em primeiro lugar, o acórdão recorrido não deu provimento ao agravo interno do contribuinte, já que negou provimento a ambos os agravos internos e, em segundo lugar, a hipótese dos autos não se trata de exceção de pré-executividade, mas de embargos à execução. Depois, as supostas omissões levantadas pela União Federal não dizem respeito à controvérsia dos autos. Verifica-se que a União não impugnou especificamente os pontos do acórdão recorrido, de modo que as razões dos seus embargos encontram-se dissociadas dos fundamentos do decisum. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008830-69.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos por CORDOCHA CORTES E DOBRAS DE CHAPAS LTDA. e pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos das partes. Em suas razões, alega CORDOCHA CORTES E DOBRAS DE CHAPAS LTDA., em síntese, omissão do v. acórdão embargado quanto à nulidade da CDA exequenda, haja vista manter em sua base de cálculo valor inconstitucional, condizente com a parcela do ICMS destacado pela embargante. Sustenta, ainda, omissão quanto à condenação da União em verba honorária, a incidir sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Já a UNIÃO FEDERAL sustenta, em síntese, a necessidade de prequestionamento e a omissão no v. acórdão embargado quanto à inexistência de prova fática ou pericial preexistente e quanto à análise do Resp 1.110.925/SP. Apresentadas respostas aos embargos de declaração. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008830-69.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração da empresa embargante para sanar a omissão quanto à verba honorária, atribuindo-lhes efeitos integrativos, e não conheço os embargos de declaração da União Federal, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. NULIDADE DA CDA. VÍCIO INEXISTENTE. VERBA HONORARIA DEVIDA. EMBARGOS DA EMPRESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. RAZÕES DISSOCIADAS. EMBARGOS DA UNIÃO NÃO CONHECIDOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - No que tange à alegação da empresa embargante quanto à nulidade da CDA exequenda, haja vista manter em sua base de cálculo valor inconstitucional, condizente com a parcela do ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, vício algum se verifica na espécie. - Todavia, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à necessidade de fixação de verba honorária em razão da parcial procedência dos embargos à execução fiscal para excluir o ICMS incidente na base de cálculo do PIS e da COFINS em cobrança. - À vista da parcial modificação do ônus da sucumbência, cabível a condenação da União Federal ao pagamento da verba honorária incidente sobre o proveito econômico obtido pela empresa embargante, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. - De outra parte, no que diz respeito às alegações da União, esta não impugnou especificamente os pontos do acórdão recorrido, de modo que as razões dos seus embargos encontram-se dissociadas dos fundamentos do decisum. - Embargos de declaração da empresa parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos, e embargos de declaração da União Federal não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração da empresa embargante para sanar a omissão quanto à verba honorária, atribuindo-lhes efeitos integrativos, e não conhecer os embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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