Execução Fiscal 5008416-44.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5008416-44.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/09/2024, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL AOKI MIURA - SP210134-B EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS - RJ133196, HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A, HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR - RJ206970, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A D E S P A C H O ID nº 339362390: A questão já foi apreciada no ID nº 323165085, tendo sido mantida a penhora no rosto dos autos do processo nº 1002570-64.2017.826.0286 (IDs nºs 302044045 e 305710690). Assim, tornem os autos ao arquivo, na situação baixa-sobrestado, nos termos do despacho ID nº 329707687. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008416-44.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2024, 15:35

Mero expediente

25/09/2024, 15:35

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL AOKI MIURA - SP210134-B EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS - RJ133196, HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A, HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR - RJ206970, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A D E S P A C H O 1. ID nº 33613047: Ciência as partes. 2. Tornem os autos ao arquivo por sobrestamento nos termos do despacho ID nº 329707687. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008416-44.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2024, 17:03

Mero expediente

28/08/2024, 17:03

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2024, 17:07

Por decisão judicial

23/07/2024, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL AOKI MIURA - SP210134-B EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A, HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR - RJ206970, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A D E S P A C H O 1. Considerando que a decisão ID nº 290274457 que determinou o levantamento das penhoras lavradas nestes autos foi reconsiderada nos termos da decisão ID nº 295644311 transitada em julgado, encaminhe-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itu/SP, cópia da presente decisão, que instruída com os documentos IDs nº 57302230, nº 290274457 e nº 295644311 servirá de ofício, solicitando as providências que se fizerem necessárias para manutenção da penhora lavrada no rosto dos autos nº 1002570-64.2017.8.26.0286 em trâmite por aquele Juízo conforme ID nº 57302230. Determino ainda, o encaminhamento ao 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP de cópia da presente decisão, que instruída com os documentos IDs nº 170537974, nº 248135959, nº 290274457, nº 294619552 e nº 295644311 servirá de ofício, solicitando a desconsideração da ordem de levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel matrícula nº 4.206, objeto da nota de devolução ID nº 294619552. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008416-44.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL AOKI MIURA - SP210134-B EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A, HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR - RJ206970, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008416-44.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração em execução fiscal em que a embargante aponta erro material na sentença proferida no ID nº 290274457, na medida em que, apesar da ANP ter requerido a extinção do feito pelo pagamento no ID n° 289250376, o requerimento partiu de premissa equivocada da exequente, pois o feito não foi extinto pelo pagamento, sendo que a exequente deveria ter requerido o prosseguimento do feito. Pugna, assim, pelo acolhimento do pedido, com a anulação da sentença proferida e o prosseguindo da execução fiscal (ID n° 291687413 e documento comprobatório ID n° 291687414). Foi promovida vista à empresa executada para manifestação, consoante ID n° 294257358, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, tendo a executada se quedado inerte. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EDcl no REsp 1253998/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, já decidiu que “a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que sanada a omissão, contradição ou a obscuridade, a alteração surja como consequência necessária.” No caso dos autos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, uma vez que, conforme esclarecido pela exequente, o feito executivo não está extinto, tendo havido erro da ANATEL ao informar a quitação do débito, uma vez que o débito não está quitado, consoante documento ID n° 291687414. Em caso análogo ao presente, que tramitou por esta Vara Federal, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença de extinção da execução fiscal, que, como no caso dos autos, partiu de premissa equivocada. Confira-se o inteiro teor da decisão proferida nos autos da execução fiscal n° 0000645-86.2007.403.6102, cujo relator foi o Desembargador Federal Wilson Zauhy, na qual a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União, cujo acórdão foi publicado no Diário Eletrônico em 22 de junho de 2018: “Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE EM INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Merece reforma a sentença que extinguiu o feito com base no artigo 924, III, ou seja, por ter obtido o executado a extinção da dívida. 2. A dívida, conforme informado pela União, não está extinta, tendo havido mero equívoco de informação, devendo o feito prosseguir regularmente. 3. Apelação provida.” Relatório: Cuida-se de execução fiscal movida pela União para cobrança de FGTS. Às fls. 40 a União informou extinção da dívida por cancelamento e requereu a extinção do feito. Sobreveio a sentença. O Juiz extinguiu o feito com base no artigo 924, III, do CPC sem condenação em verba honorária. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados às fls. 47. Apela a União. Alega que a execução foi extinta por informação equivocada de que ocorrera o pagamento do débito. Contrarrazões às fls. 54 requerendo o desprovimento da apelação. É o relatório. VOTO: Informa a União ter havido equívoco na informação prestada às fls. 40/41 no sentido de que o débito executado havia sido cancelado. De fato, pelo documento juntado às fls. 46 percebe-se o equívoco. O débito cancelado foi o de número FGBU000119195. O débito FGSP000119195 consta com "ajuizado". Verifica-se pela CDA (fls. 03) que o débito em cobrança nesta execução é o de número FGSP000119195, débito este não cancelado, portanto. Desse modo, merece reforma a sentença que extinguiu o feito com base no artigo 924, III, ou seja, por ter obtido o executado a extinção da dívida. A dívida, conforme informado pela União, não está extinta, tendo havido mero equívoco de informação, devendo o feito prosseguir regularmente. A defensoria, em contrarrazões, não apresenta qualquer argumento quanto ao mérito, ou seja, quanto à numeração utilizada para identificação do débito em cobrança. Apenas afirma que não cabe ao Juiz a análise minuciosa dos documentos juntados pela recorrente e que não pode o exequente comportar-se contraditoriamente. Ocorre que não houve necessidade de análise minuciosa de documentos, mas apenas a comparação do que alegou a União com os documentos constantes dos controles internos da Caixa Econômica Federal. De outro lado, não se pode falar em comportamento contraditório. O que houve foi um equívoco justificado pela semelhança dos números que identificavam dois débitos diferentes. Portanto, o ato de pedir a extinção do feito estava comprometido, pois amparado em fundamento equivocado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para o regular prosseguimento da execução. É o voto.” Posto Isto, tendo em vista a ocorrência de erro material, acolho os embargos de declaração e anulo a sentença proferida no ID nº 290274457, posto que não ocorreu o pagamento do débito neste feito. Após o trânsito em julgado, dê-se prosseguimento à execução fiscal, em seus ulteriores termos. Publique-se e Intime-se.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A, HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR - RJ206970, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A DESPACHO 1. Petição ID nº 272080284: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5008416-44.2018.4.03.6102 Indefiro o pedido de intimação do executado para que arrole os bens existentes no imóvel penhorado, porque o próprio oficial encarregado da diligência de constatação e avaliação certificou que: "(...) dirigi-me à Avenida Roma, 650, Cascata, Paulínia/SP e lá constatei que sobre o imóvel penhorado está instalada uma distribuidora de combustíveis, que possui em suas instalações 14 tanques de combustível, tanque de água para prevenção de incêndio, bombas, encanamentos, válvulas, balança de solo, dispositivo para direcionamento de gases, automação de carregamento (...)", esclarecendo, ainda, não ter capacidade técnica para avaliar tais bens, o que foi corroborado, posteriormente, pelo Magistrado corregedor da Central de Mandados de Campinas, consoante ID nº 269216907. Assim, considerando que a providência requerida nenhum resultado útil traria ao processo, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, até provocação da parte interessada. 4. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A D E S P A C H O 1. Tendo em vista o pedido de designação de leilão do imóvel registrado sob a matrícula nº 4.206 junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, penhorado nos autos (ID nº 170537974), e considerando que a matrícula atualizada do imóvel é requisito necessário para a formação do expediente para a Central de Hastas Públicas, consoante Comunicado CEHAS 03/2011, apresente a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada da matrícula dos imóveis penhorados no presente feito, oportunidade em que, também, deverá apresentar o valor atualizado do seu crédito. 2. De outro lado, verifico que não foi efetivada a avaliação do imóvel supra mencionado, visto que, conforme certidão ID nº 239685529, o oficial de justiça encarregado do ato declarou que não tinha capacidade técnica para tanto. Considerando que os Oficiais de Justiça Federais detêm, entre suas atribuições, a função de avaliadores judiciais, solicite-se a ao ilustre Corregedor da central de mandados da Subseção Judiciária de Campinas/SP que, se o caso, indique outro oficial com conhecimento técnico para o mister. 3. Assim, reencaminhe-se o mandado ID nº 17053974, devidamente acompanhado da presente decisão e certidão certidão ID nº 239685529 à Central de Mandados da Subseção Judiciária de Campinas/SP, a fim de que o corregedor da central de mandados daquela Subseção indique outro oficial com conhecimento técnico para a realização da avaliação do imóvel penhorado nos autos. 4. De outro lado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008416-44.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro os pedidos constantes nos IDs nºs 171217312 e 247117788, visto que embora exista penhora no rosto dos autos no processo em curso perante a vara Cível de Itu/SP (ID nº 57302230), tal situação apenas gera uma expectativa de recebimento do crédito aqui cobrado, visto que não há informações acerca da existência de valores lá depositados. Intime-se e cumpra-se.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A DESPACHO 1. Petição ID nº 247117788: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5008416-44.2018.4.03.6102 Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a penhora de 50% do imóvel de Matrícula nº 4.206 junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, ante a alegação de ter ocorrido penhora no rosto dos autos do processo de execução por título extrajudicial nº 1002570-64.2017.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Itú/SP, cujo crédito exequendo é de R$2.535.747,12. O pedido deve ser indeferido. Isso porque embora tenha ocorrido a penhora no rosto daqueles autos, não houve até a presente data, a transferência de valores para garantia desta execução fiscal. Outrossim, não há informação sobre eventual concurso ou preferência de credores do referido processo executivo. Assim, mantenho a penhora conforme lavrada por termo no documento ID nº 170537974. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 4. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A Adv do terceiro: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS, OAB/SP235.730 SP235730 D E S P A C H O 1. ID nº 239685529: Ciência às partes. 2. Considerando a concordância da exequente (ID nº 243938136), nomeio como depositário do bem penhorado o Sr. MARIO CAMAROZANO, CPF nº 833.837.868-20 (ID nº 240079639). 3. Acolho, portanto, o pedido de GUSTAVO MONTE (ID nº 203458963 e 240079631), ficando este dispensado do encargo de depositário do bem penhorado por termo ID nº 170537974. Dessa forma, fica prejudicada a análise do pedido ID nº 243164107, sendo desnecessária a inclusão do terceiro interessado, uma vez que foi dispensado do encargo de depositário. 4. Expeça-se carta de intimação ao depositário MARIO CAMAROZANO, CPF nº 833.837.868-20, com endereço na Avenida Martinho Gerhard Rolfsen, nº 1027, Bairro Jardim Morumbi, na Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, CEP 14.801-095, sobre a penhora realizada por termo ID nº 170537974 (50% pertencente à MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 04.138.529/0001-27 do imóvel objeto da matrícula nº 4.206 junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas) para ciência de sua nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 5. Cumpra-se o item 4 do despacho ID nº 17053797, procedendo-se ao registro da penhora no sistema ARISP. 6. Considerando o teor da certidão ID nº 239685529, manifeste-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito. 7. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008416-44.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADA: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A Valor da causa: R$329.969,95 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4D135CF35 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO 1. Inicialmente, verifico que foram distribuídos Embargos à Execução nº 5006952-77.2021.4.03.6102, em razão da penhora no rosto dos autos da ação nº 1002570-64.2017.8.26.0286, realizada conforme termo ID nº 57302230, não tendo havido pronunciamento sobre eventual suspensão da presente execução fiscal. Tampouco há informações sobre garantia integral do feito em relação à penhora ID nº 57302230. Sendo assim, prossiga-se. 2. Considerando que foram unificadas as matrículas nº 3.200 (referente à matrícula de origem nº 105.698 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas) e 3.199 (referente à matrícula de origem nº 105.697 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas), ambas agora do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, conforme informação constante dos documentos ID nº 140798520 e 140798521, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que apresente cópia atualizada da matrícula nº 4.394 do referido Cartório. 3. ID nº 140798518: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008416-44.2018.4.03.6102 Defiro em parte o pedido de penhora e, pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE REFORÇO DE PENHORA, fica penhorado o bem a seguir descrito, de propriedade da executada MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 04.138.529 (CNPJ raiz), considerando quanto observado no despacho ID nº 54223451, para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$356.673,60 (ID nº 52505000), atualizado para abril de 2021: parte ideal correspondente a 50% pertencente à MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 04.138.529/0001-27 do imóvel objeto da matrícula nº 4.206 junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, consistente em: “Lote 14B oriundo da subdivisão do módulo 14 do loteamento denominado Centro Industrial de Paulínia, localizado no Município de Paulínia, Comarca de Campinas-SP e 4ª Circunscrição imobiliária, com a seguinte descrição: mede 73,00 metros de frente para a avenida Roma; igual medida no fundo confrontando com os lotes 14D e 14E; mede 73,00 metros do lado direito; 140,00 metros de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o lote com o lote 4C e do lado esquerdo com o lote 14A, encerrando a área de 10.220,00m2 (ID nº 140798519 - Pág. 13 a 140798519 - Pág. 18). 4. Registre-se a penhora no sistema ARISP. 5. Fica nomeado fiel depositário o executado GUSTAVO MONTE, CPF nº 150.821.468-90, com endereço na RUA JAIME LEONARDO ANGARTEN, n. 40, VILA ITAMARACA, Valinhos, CEP 13278-365 que deverá ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 6. Fica a executada MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 04.138.529/0010-18 intimada, mediante publicação deste despacho, na pessoa dos respectivos advogados constituídos nos autos, da penhora lavrada nos termos do item “3” deste despacho, sem reabertura de prazo para embargos à execução, considerando já terem sido apresentados (nº 5006952-77.2021.4.03.6102). 7. Encaminhe-se cópia deste despacho, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de MANDADO, à Central de Mandados da Subseção Judiciária de Campinas – determinando-se a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) Constatação e Avaliação do bem ora penhorado: “imóvel objeto da matrícula nº 4.206 junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas - “Lote 14B oriundo da subdivisão do módulo 14 do loteamento denominado Centro Industrial de Paulínia, localizado no Município de Paulínia” com frente para a avenida Roma; b) Intimação do coproprietário BLUE CHIP GROUP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, CNPJ nº 14.905.345/0001-07, com endereço à R.Av Roma, nº 650, sala 02, bairro Cascata, Paulínia, CEP 13146-046, sobre a penhora realizada nos termos do item 3 deste despacho e sobre o valor da avaliação; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. 8. Expeça-se carta de intimação ao depositário GUSTAVO MONTE, CPF nº 150.821.468-90, com endereço na RUA JAIME LEONARDO ANGARTEN, n. 40, VILA ITAMARACA, Valinhos, CEP 13278-365, sobre a penhora realizada e para ciência de sua nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 9. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se e cumpra-se.

06/12/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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