Procedimento Comum Cível 5012061-57.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012061-57.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2023, 09:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2023, 09:32

Trânsito em julgado

10/10/2023, 05:43

Publicação

06/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELLA DE SOUZA FARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE NOGUEIRA LEAL - SP417546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5012061-57.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 4 de setembro de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2023, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2023, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2023, 13:59

Conclusão (para julgamento)

31/08/2023, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 16:53

Publicação

03/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELLA DE SOUZA FARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE NOGUEIRA LEAL - SP417546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 1 de agosto de 2023. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5012061-57.2020.4.03.6183

02/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 00:00

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELLA DE SOUZA FARIA Advogado do(a) AUTOR: ALINE NOGUEIRA LEAL - SP417546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA [tipo a] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012061-57.2020.4.03.6183 Trata-se de ação comum, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 31/629.227.913-1, com DIB em 13/08/2019 e DCB em 11/10/2019, até a reabilitação profissional ou com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da constatação da incapacidade permanente. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) possuir endometriose profunda, tendo passado por duas cirurgias, sendo a primeira no dia 15/08/2019 para a avaliação da patologia, com biópsia de um tumor encontrado, e a segunda no dia 03/03/2020, posteriormente à data da cessação do benefício; b) entende que, pelas datas das cirurgias, resta patente a sua incapacidade laboral, visto que se tratar de procedimento que enseja longa recuperação; c) daí recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito a benefício por incapacidade laborativa. Foi produzida prova pericial (id 44531587) e deferida a tutela provisória de urgência para que o réu restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença – NB 31/629.227.913-1, pelo prazo de duração de 06 (seis) meses, a contar da data da perícia judicial (14/12/2020), período após o qual a parte autora poderá, se quiser, requerer novo benefício previdenciário na via administrativa (id 44641052). Juntada de prova pericial da área de neurologia (id 47151147), com ciência às partes. O requerido, em contestação (id 47764607), pugna pela improcedência dos pedidos. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que não há necessidade de produção de provas outras, além das já existentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, é de rigor. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é inerente ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. O prazo de carência, para o benefício, é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), exceto nos casos consignados no artigo 26, II, da mesma lei, quando é dispensado. Além destes requisitos, é necessário que o requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. No caso dos autos, as perícias judiciais realizadas em 14/12/2020 e 23/02/2021, constataram que a parte requerente, 29 anos de idade à época, profissão gerente de relacionamento, é “portadora de endometriose” e “G58.8 - outra mononeuropatia especificada. R52.5 - outra dor crônica”. Informou o primeiro perito que a incapacidade é total e temporária, desde 07/2019, sugerindo um afastamento por um período de seis meses. O segundo perito judicial também constatou haver incapacidade total e temporária a partir de 03/03/2020 (laudo cirúrgico). Conforme Carta de Concessão (ids 39650745 e 39650960), foi deferida administrativamente o auxílio-doença com DIB em 13/08/2019 e DCB em 13/09/2019. Como aduzido na inicial, depois foi prorrogado até 11/10/2019, conforme comprova o resumo do requerimento perante os cadastros do INSS (id 47764609). De uma análise conjunta com os resultados das duas perícias judiciais, verifica-se que há incapacidade total e temporária em continuidade à data da cessação. Já foi concedida judicialmente a tutela provisória de urgência, para restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença – NB 31/629.227.913-1, pelo prazo de duração de 06 (seis) meses, a contar da data da primeira perícia judicial (14/12/2020), constando da r. decisão judicial que após tal período a parte requerente poderá, se quiser, requerer novo benefício previdenciário (prorrogação do benefício) na via administrativa (id 44641052). Depreende-se dos laudos judiciais que não há incapacidade definitiva. Outrossim, o segundo perito esclareceu desconhecer atividade equivalente em banco para que a pericianda seja reabilitada profissionalmente. Ainda, salientou que há outros possíveis tratamentos a serem considerados para controle da dor. No caso dos autos, a parte requerente juntou documentação médica comprovando ter passado por cirurgia em 03/01/2021 (id 47663935), ou seja, dentro do período abrangido na r. decisão de tutela provisória de urgência. Assim, se a parte requerente pretendesse a continuidade do benefício previdenciário após o prazo concedido judicialmente, deveria requerer a prorrogação do benefício na via administrativa, mediante nova perícia médica, o que, de fato ocorreu, visto ter noticiado que realizou nova perícia para prorrogação em 08/07/2021, com indeferimento administrativo. Informou, ainda, ter passado por nova internação no período de 21/07/2021 a 26/07/2021. Ora, verifica-se que houve novos fatos, que ensejam, se o caso, nova ação judicial para ver reconhecido o seu direito à prorrogação do benefício previdenciário. A parte requerente protocolou novo requerimento administrativo e passou por nova perícia e nova cirurgia que deve ser objeto de outra ação judicial. Diante do princípio da razoável duração do processo, as discussões judiciais devem ter fim e não podem ser submetidas a infinitas perícias judiciais. Havendo fatos novos, devem se sujeitar à outra demanda judicial. Entendo que a instrução probatória se encerrou nessa lide e deve ser confirmada a r. decisão de tutela provisória de urgência, reconhecendo-se o direito da parte requrente ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação em 11/10/2019 (id 47764609) pelo prazo de duração de 06 (seis) meses, a contar da data da primeira perícia judicial de 14/12/2020 (id 44641052). É certo que a parte requerente formulou na petição inicial pedido para que o INSS cobrasse o pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela empregadora (id 39649429, pg. 06 e 26), entretanto verifica-se do CNIS (em anexo) que a empregadora efetuou recolhimentos previdenciários até o mês 11/2021, com o indicador IREM-INDPEND, que significa “Remunerações com indicadores/pendências”. Ora, foi reconhecido nessa ação judicial o direito da parte requerente à prorrogação do benefício previdenciário quando da cessação em 11/10/2019. Ainda, é de se observar que eventuais diferenças de contribuição previdenciárias é matéria afeta à competência da Vara Cível Federal, por ter natureza tributária e, portanto, é de se entender que esse pedido não faz parte do objeto dessa ação previdenciária. Ante o exposto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando os termos da tutela de urgência anteriormente concedida, condenar o requerido a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença – NB 31/629.227.913-1, com DIB em 13/08/2019 e DCB em 11/10/2019 (id 47764609) pelo prazo de duração de 06 (seis) meses, a contar da data da primeira perícia judicial de 14/12/2020 (id 44641052), observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso será calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos “ex tunc” do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): Nome do (a) segurado (a): MARCELLA DE SOUZA FARIA - CPF: 412.724.528-08; Benefício (s) concedido (s): Restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença – NB 31/629.227.913-1, com DIB em 13/08/2019 e DCB em 11/10/2019 (id 47764609) pelo prazo de duração de 06 (seis) meses, a contar da data da primeira perícia judicial de 14/12/2020 (id 44641052); Tutela: Já implantada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELLA DE SOUZA FARIA Advogado do(a) AUTOR: ALINE NOGUEIRA LEAL - SP417546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 45248942: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012061-57.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, diante da decisão de Id. 44641052, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Em síntese o embargante afirma que a decisão foi obscura ao determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença a partir da perícia, bem como também foi obscura em relação ao pagamento dos valores atrasados referentes ao benefício objeto da demanda. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos interpostos, pois são tempestivos. No mérito, rejeito-os por não ter havido vício na decisão prolatada. Pretende a embargante, através dos embargos interpostos, que haja o acolhimento, por este Juízo, de seu entendimento e, em consequência, modificação da decisão proferida. Apenas a título de esclarecimento, a decisão de Id. 44641052 foi proferida a título precário e, portanto, todos os detalhes mencionados pela autora nos embargos de declaração serão apreciados após instrução processual a análise minuciosa dos documentos apresentados. Com efeito, caso quando no momento da sentença, sejam verificados valores atrasados, tais valores serão analisados e objeto de execução oportuna. Ademais, em consulta ao CNIS da autora, bem como informação de Id. 45046645 o benefício do auxílio-doença está sendo pago, conforme determinado na decisão que concedeu a antecipação da tutela. Nota-se assim que, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, REJEITO os presentes embargos de declaração. Por fim, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial de Id. 47151147. Após, se em termos, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de maio de 2021.

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCELLA DE SOUZA FARIA Advogado do(a) AUTOR: ALINE NOGUEIRA LEAL - SP417546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012061-57.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/629.227.913-1, concedido com DIB em 13/08/2019 e cessado em 11/10/2019, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a produção de prova pericial médica nas especialidades de clínica geral e neurologia. Após decisão em embargos declaratórios, houve juntada de laudo técnico da perícia em clínica geral. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende, como regra, da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total. No primeiro caso, tal incapacidade deve ser temporária e, no segundo caso, permanente. A perícia judicial na especialidade de clínica geral, realizada no dia 14/12/2020, constatou ser a parte autora portadora de endometriose, caracterizando situação de incapacidade laborativa total e temporária por seis meses, devendo o autor ser reavaliado após mencionado período, sendo possível haver melhora clínica, estando também presentes condições de readaptação ou reabilitação. O Sr. Perito, baseando-se no documento médico mais antigo constante dos autos e em resposta aos quesitos 09 e 10 formulados por este Juízo, fixou a data de início da incapacidade em julho de 2019, ou seja, quando a autora possuía a qualidade de segurado do RGPS, uma vez que o benefício previdenciário objeto desta ação foi concedido com DIB em 13/08/2019. Desse modo, infere-se que não houve melhora do quadro de saúde da parte autora e sim a manutenção da sua incapacidade laborativa, devendo ser concedido o auxílio-doença. Em face do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para que o réu restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da comunicação do INSS (CEAB-DJ), o benefício previdenciário de auxílio-doença – NB 31/629.227.913-1, pelo prazo de duração de 06 (seis) meses, a contar da data da perícia judicial (14/12/2020), período após o qual a parte autora poderá, se quiser, requerer novo benefício previdenciário na via administrativa. Comunique-se o INSS (CEAB-DJ) para que dê cumprimento a esta tutela, que, contudo, não deverá ser implantada caso a autora venha a receber – no mesmo período – outro benefício previdenciário por incapacidade ou outro benefício inacumulável concedido administrativamente. Cite-se o réu para que apresente contestação. Dê-se vista do laudo às partes para manifestação. Aguarde-se a realização da perícia médica na especialidade de neurologia. Em termos, com a juntada do laudo pericial neurológico e após nova vista e manifestação das partes, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com comunicação à CEAB-DJ. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2021.

02/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)