Procedimento Comum Cível 0011382-50.2009.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011382-50.2009.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2024, 17:45

Trânsito em julgado

27/11/2024, 17:45

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZILDA DE LOURDES VILELA DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - SP271113 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011382-50.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ZILDA DE LOURDES VILELA DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, bem como execução de honorários em favor do INSS arbitrados na fase de liquidação do julgado. Expedidos os ofícios requisitórios, foram depositados os créditos em contas à disposição das exequentes (IDs 311355763 e 302544997). Cientificadas as partes dos depósitos, nada foi dito. Por sua vez, liquidados os honorários em favor do INSS, a autarquia requereu a extinção da execução. Diante do exposto, tendo em vista o pagamento integral da dívida, extingo a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 19:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2024, 20:10

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 19:41

Publicação

30/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZILDA DE LOURDES VILELA DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - SP271113 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 822/2023), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam, ainda, intimadas as partes, que decorrido o prazo acima estabelecido, os autos serão conclusos para a extinção da execução. PAULO CÉSAR MOREIRA MELUCI Diretor de Secretaria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011382-50.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 14:33

Publicação

31/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZILDA DE LOURDES VILELA DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - SP271113 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011382-50.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZILDA DE LOURDES VILELA DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - SP271113 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011382-50.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos. Considerando-se que o depósito parcial relativamente à verba principal já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário (ID 289884925), cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 122/2010), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica, ainda, intimada que, decorrido o prazo, os autos retornarão ao arquivo, no aguardo do pagamento do saldo remanescente do ofício precatório expedido (incisos II a V do § 8.º do art. 107-A do ADCT). Sem prejuízo, forneça a secretaria ao procurador da exequente cópia da procuração constante nos autos autenticada e certificada, conforme requerido (ID 289565641). Com relação à verba honorária de sucumbência, considerando-se os termos da decisão (ID 264220756) e despacho (ID 275088821) anteriormente proferidos, e ante a opção pelo pagamento do saldo remanescente de honorários advocatícios em favor do INSS, manifestada pela procuradora da exequente, Drª CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - OAB SP271113 - CPF: 265.344.848-38 (ADVOGADA), credora independente (art. 85, § 14, CPC), conforme petição apresentada (ID 277738997), por ora, concedo ao INSS o prazo de 5 (cinco) dias, para que informe nos autos os elementos identificadores (código da receita, etc), para fins de viabilizar o pagamento pela Advogada do saldo remanescente dos honorários advocatícios calculado em R$ 1.033,14 - agosto/2021, devendo ser atualizado o montante até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E Após, com a manifestação da autarquia, intime-se a causídica para efetuar o depósito do valor em questão. Não obstante, expeça a secretaria o ofício requisitório relativamente à verba honorária sucumbencial, nos termos da Resolução em vigor, consoante a decisão ID 264220756, devendo constar anotação para que o valor fique à disposição deste Juízo, ante a reserva correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência em favor da autarquia ré. Oportunamente, com a comunicação de pagamento, deverá ser oficiado à agência bancária depositária dos pagamentos para efetuar o recolhimento integral dos valores antes estipulados via GRU em código próprio (honorários advocatícios de sucumbência). Oportunamente, retornem os autos ao arquivo sobrestado no aguardo do comunicado do pagamento do saldo remanescente do precatório. Intimem-se.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZILDA DE LOURDES VILELA DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - SP271113 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011382-50.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença movido por ZILDA DE LOURDES VILELA DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a autarquia concordou com os valores atinentes ao crédito principal, mas impugnou o valor pretendido a título de honorários advocatícios. Expedido o Precatório e encaminhados os autos à Central de Cálculos, foi emitido parecer (ID 249268030). Cientificadas as partes, o INSS concordou com o trabalho do i. Auxiliar. A parte exequente manifestou discordância (ID 251965424). É o relatório. DECIDO. No caso em tela, a sentença julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (ID 48049927, p. 116). Interposta apelação, foi dado provimento ao recurso, invertendo a sucumbência para condenar o INSS ao pagamento de honorários, também em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 48049927, p. 156). Interposto Recurso Especial pela autarquia, foi denegado seu seguimento pelo tribunal a quo, tendo o ente público manejado agravo, também não conhecido (ID 48049939). A parte dispositiva da referida decisão estabeleceu (ID 48049939, p. 4): “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.” O primeiro critério a ser estabelecido e que explica o principal motivo da discrepância entre os valores defendidos entre as partes é a base de cálculo, visto que a parte exequente os quantificou sobre o valor da condenação, quando o correto seria o valor da causa, conforme definido no acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3ª Região e confirmado no egrégio STJ. Quanto à porcentagem a ser aplicada, depreende-se pela leitura do dispositivo que o percentual não foi estabelecido em 15% mas promovida uma majoração no importe de 15% sobre o valor já arbitrado. Também não me parece que tenha aumentado em 15 pontos percentuais a verba, devido ao comedimento do julgador em determinar a observância, caso aplicável, dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, lembrando que nenhuma das faixas presentes no § 3º do art. 85 possui grande amplitude entre seus patamares mínimo e máximo. Aliás, acabou se revelando salutar a inclusão do termo “caso aplicável”, visto que a condenação supera os 200 (duzentos) salários-mínimos, e, nesta esteira, nem mesmo os 10% iniciais seriam possíveis à vista da literalidade da lei. Portanto, interpretando-se ponderadamente os ditames da decisão, à qual estou adstrito por força da coisa julgada, deve se concluir que os honorários foram fixados em 11,5% do valor da causa, promovendo-se a majoração de 15% sobre o montante anteriormente fixado pelo TRF da 3ª Região em sede de apelação, devendo, portanto, ser acolhido o parecer do Contador. Diante do exposto, FIXO A CONDENAÇÃO referente aos honorários em R$ 1.975,54 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até agosto/2021. Considerando que o advogado é credor independente (art. 85, § 14, CPC), condeno a causídica ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da diferença entre o valor proposto na execução e o fixado nesta decisão ($ 32.062,35 - $ 1.975,54), resultando em R$ 3.008,68 (três mil, oito reais e sessenta e oito centavos), atualizado até agosto/2021. Sem honorários em desfavor do INSS nesta fase, tendo em vista sua sucumbência mínima. Determino que do ofício requisitório, conste anotação para que o valor fique à disposição deste Juízo. Oportunamente, com a comunicação de pagamento, deverá ser oficiado à agência bancária depositária dos pagamentos para efetuar o recolhimento integral dos valores antes estipulados via GRU em código próprio (honorários advocatícios de sucumbência). Considerando a insuficiência dos valores requisitados para pagamento da sucumbência, fica a advogada intimada que, decorrido o prazo recursal, possui o prazo de 15 (quinze) dias para pagar o saldo remanescente de R$ 1.033,14 (um mil, trinta e três reais e quatorze centavos), valor ajustado até agosto/2021, devendo ser atualizado o montante até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E. Faculto também o pagamento integral da sucumbência aqui fixada, caso em que a RPV poderá ser expedida sem a necessidade de ser depositada à disposição do Juízo. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o ofício requisitório para pagamento dos honorários advocatícios. Oportunamente, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Com a disponibilização dos valores, voltem conclusos. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

03/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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