Procedimento Comum Cível 5003329-73.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003329-73.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2024, 19:14

Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/03/2023, 14:40

Publicação

02/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMAR ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODNEI MARTINS - SP251104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A controvérsia posta nos autos guarda correlação à questão submetida a julgamento no Tema/Repetitivo n. 1209/STF, in verbis: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”. Observo que o Supremo Tribunal Federal, através da decisão publicada em 26/04/2021, no Recurso Extraordinário n. RE 1368225, com base no art. 1.037, II, do CPC, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão afetada. Com o advento do Código de Processo Civil editado pela Lei n. 13.105/2015, em vigor desde 18.03.2016, havendo a interposição de recurso especial ou extraordinário submetido ao rito repetitivo, tornou-se obrigatória a “suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso”, a teor do §1º do seu art. 1.036. Também o art. 1.037, II, determina “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Com isso, a tramitação desta ação encontra-se afetada pela decisão do Supremo Tribunal Federal. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003329-73.2021.4.03.6144 Diante do exposto, nos termos acima delineados, DETERMINO a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, na forma do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2023, 19:11

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/01/2023, 23:32

Conclusão (para decisão)

27/10/2022, 14:42

Publicação

10/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDEMAR ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODNEI MARTINS - SP251104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, CIÊNCIA às partes do documento juntado sob o ID264152552 e seguintes.. Nada mais sendo requerido, o feito seguirá conclusos para julgamento. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9051/9055/9056/9057/9058 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003329-73.2021.4.03.6144

07/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2022, 14:54

Publicação

27/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDEMAR ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODNEI MARTINS - SP251104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, CIÊNCIA às partes do documento juntado sob o ID 263313217 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão sob ID 258468881. Nos termos da decisão sob ID 258468881, procedo a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o Juízo 100% digital, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita., Nada mais sendo requerido, o feito seguirá conclusos para julgamento. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9051/9055/9056/9057/9058 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003329-73.2021.4.03.6144

26/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMAR ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODNEI MARTINS - SP251104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003329-73.2021.4.03.6144 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, e a prioridade de tramitação Anote-se. Não se vislumbrando, por ora, hipótese de conciliação ou mediação prévia, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 335 do CPC. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Servirá este despacho, assinado de forma eletrônica e instruído com os documentos necessários, como MANDADO DE CITAÇÃO ao INSS. Intime-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMAR ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODNEI MARTINS - SP251104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003329-73.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, do CPC, a fim de: 1) Juntar cópia legível do comprovante de endereço, em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, a exemplo de fatura de água, luz ou telefone; contrato de locação de imóvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, ou, ainda, de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa; contrato de locação ou de arrendamento de terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal, documento de assentamento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no caso de residentes em área rural; declaração de residência emitida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em se tratando de indígena; certidão de endereço firmada por agente público federal, estadual ou municipal, onde conste inscrição da parte requerente junto ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ou cadastro para fins de assistência aos necessitados, de participação em programas sociais de distribuição de renda, de acesso à alimentação, Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica, em papel timbrado do órgão, contendo nome completo, cargo e número do registro funcional do servidor público emitente; ou, caso não disponha de nenhum dos documentos acima elencados, poderá apresentar declaração de endereço firmada por terceiro, datada, com indicação de CPF e firma reconhecida, constando que o faz sob pena de incidência do art. 299 do Código Penal, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a consequência de julgamento do pedido no estado em que o feito se encontrar, promover a juntada da declaração da empresa ou outro documento que comprove os poderes do subscritor do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP daEssencial Sistema de Segurança LTDA – De 22/11/2010 a 08/06/2016, para emitir o documento. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

26/11/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)