Procedimento Comum Cível 5008254-40.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008254-40.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR JOSE BENTO Advogado do(a) AUTOR: JORGE HUMBERTO RIBEIRO DA COSTA - MG162919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 302989002: Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da petição protocolada pela ré, informando o cumprimento da obrigação contida no título judicial. Nada sendo requerido no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008254-40.2018.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se. CAMPINAS, 10 de outubro de 2023.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VALDIR JOSE BENTO Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE HUMBERTO RIBEIRO DA COSTA - MG162919-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008254-40.2018.4.03.6105 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIR JOSE BENTO Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE HUMBERTO RIBEIRO DA COSTA - MG162919-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: VALDIR JOSE BENTO Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE HUMBERTO RIBEIRO DA COSTA - MG162919-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia nos autos diz respeito ao reconhecimento de período de atividade rural em que a parte autora teria laborado sem registro em CTPS, para fins de cômputo e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Analiso inicialmente o recurso do INSS. Ao contrário do sustentado em suas razões recursais, o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, autoriza que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência dessa lei, seja computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nessa senda, o art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99 regulamentou esse dispositivo legal, fixando que o marco temporal para o cômputo de período de atividade rural, nesses termos, deve ser anterior à competência de novembro de 1991. Assim, o tempo de atividade rural anterior à regulamentação da Lei nº 8.213/91, ou seja, até 30.11.1991, pode ser computado como tempo de contribuição, para fins de concessão ao segurado de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se verifica do julgado seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INEXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL REFERENTE A TODO O PERÍODO. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL APTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 2. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável "o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)" (AR 3.426/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/11/2012). 3. "É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame" (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012/ DJe de 08/10/2012). 4. Agravo regimental improvido.” (AGRESP 697213, Relator NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 18/06/2014, DJE DATA:04/08/2014, negritei.) Já o período de atividade rural a partir de 01.12.1991 somente será computado como tempo de contribuição à vista do recolhimento das respectivas contribuições, entendimento solidificado junto à Turma Nacional de Uniformização (TNU), conforme precedente que abaixo transcrevo: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. TEMA 63 TNU. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. TESE: EM RELAÇÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À LEI N. 8.213/91, COMO SEGURADO ESPECIAL, PARA EFEITOS DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DEMANDA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE ORIGEM. QO 38.” (PUIL 0000465-51.2013.4.03.6202, Relator FABIO DE SOUZA SILVA, j. 10/02/2022, data da publicação 11/02/2022, negritei.) Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso do INSS, para reformar parcialmente a sentença e deixar de reconhecer, como tempo de contribuição, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o período de 01/02/1993 a 31/12/1996. Passo a apreciar o recurso da parte autora. Estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei nº 8.213/91) que a comprovação do tempo de atividade rural sem recolhimento de contribuições, para que haja seu cômputo como tempo de contribuição, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal. No que tange à possibilidade de extensão do reconhecimento do período de atividade rural para períodos não englobados entre os marcos temporais, representados pelo início de prova material dessa atividade, é de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou sua jurisprudência, nos termos do Recurso Repetitivo nº 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe 05/12/2014), no sentido de que tanto o período anterior como o posterior à data do início de prova material pode ser objeto de reconhecimento desse tipo de atividade, desde que amparado por robusta prova testemunhal, como ocorre nestes autos. Nessa senda, foi editada pelo STJ a Súmula nº 577, com o seguinte conteúdo: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Torna-se então fundamental, para se estender ou não os efeitos do início de prova material de atividade rural, e também, obviamente, para se proceder à própria valoração do início de prova material trazido aos autos, escrutinar-se o conteúdo dos depoimentos prestados pelas testemunhas. No caso concreto, a sentença recorrida assim decidiu essa controvérsia: “DO TRABALHO RURAL Um dos pontos controvertidos discutido nestes autos, refere-se a trabalho rural nos períodos de 1974 (catorze anos de idade) a julho de 1979 e de 29/02/1980 a 05/1997. Declara que de 1974 (catorze anos de idade) a 1978, juntamente com seus pais, irmãos, trabalhavam e residiam, na condição de parceiros agrícolas, na propriedade dos genitores de Milton de Souza Lopes, na gleba de terras conhecida como “ Tombo da Cachoeira, na zona rurall de Canaã/MG, no culitovo de café, milho, feijão, em regime de economia familiar ( declaração firmada em 05/ 2016 – arquivo 16 – folhas 14); Casou-se em 18/12/1982 com Elvira Maria da Silva Bento, a qual residia em propriedade rural vizinha, conhecida como “ Casca”, zona rural de Ervália/MG. O sogro do requerente já era proprietário rural de referida gleba, vindo a construir uma casa, juntamente com a esposa, segundo declara, desempenhando atividades agrícolas. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. O art. 106 da Lei 8.213/91 dispõe sobre a forma de comprovação do exercício da atividade rural. Contudo, o rol de documentos a que alude o art. 106 da mesma Lei nº 8.213/91 não é taxativo, cedendo o passo ao exame das provas coligidas aos autos segundo o prudente arbítrio do juiz, a teor do que dispõe o artigo 131 do Código de Processo Civil. Como início de prova material para o reconhecimento do período, o autor apresentou os seguintes documentos: a) Título Eleitoral do requerente do ano de 1979, qualificado como lavrador ( arquivo 16 – folhas 15); b) Certificado de Reservista do ano de 1979, qualificado como lavrador ( arquivo 16 – folhas 16/17) c) Nota de Crédito Rural de 1986/1987, onde o autor efetua a contratação de financiamento para cultivo, onde é qualificado como agricultor ( arquivo 16 – folhas 17 a 20); d) Procuração outorgada pelo autor ao advogado, em 1989, com poderes para efetuar a divisão e demarcação de terrras; e) Declaração de Produtor Rural, do ano de 1990, de titularidade do autor ( arquivo 16 – folhas 21 a 23); f) Conta de luz do ano de 1991, constando o autor como consumidor no Sítio “Casca”, na zona rural de Ervália/MG ( arquivo 16 – folhas 25);. No período de 06/1979 a 09/1980 o requerente possui anotações de contrato de emprego em CTPS, na condição de trabalhador urbano, nas funções de auxiliar de preparação e auxiliar de oficina (folhas 05 do arquivo 16). Conforme ainda Declaração da Prefeitura Municipal de Ervália/MG, constante do processo administrativo, o requerente desempenhou a função de motorista no período de 01/05/1983 a 30/09/1984, vinculado ao regime próprio de previdência. A partir de 1997 passou a desempenhar a função de porteiro, em Condomínio de Edifício, na Cidade de Campinas. No tocante à prova oral, as testemunhas ouvidas, confirmaram a prestação de serviço pelo requerente nos períodos pretendidos, na condição de empregado rural. Conforme informação contida no CNIS, referente à esposa do requerente, a cônjuge prestou serviço junto à Prefeitura Municipal de Ervália no período de 01/08/1986 29/01/1993, o que retira a condição de segurado especial do grupo familiar, inadmitindo-se o cômputo rural para o mencionado período. O autor também exerceu função de motorista junto ao mencionado Município de 01/05/1983 a 30/09/1984, inviabilizando o reconhecimento de labor rural para os referidos anos. Deixo de considerar como de atividade campesina a integralidade dos anos de 1979 e 1980, quando o segurado desempenhou atividade formal como trabalhador urbano. Deixo de reconhecer ainda o interregno pretendido de 1974 a 1978, pois o requerente não apresentou qualquer início de prova material contemporânea acerca do alegado, não podendo ser utilizada a declaração firmada por terceiros, do ano de 2016, para comprovar o alegado. Destarte, viável o reconhecimento do período rural de 01/01/1981 a 31/12/1982, de 01/01/1985 a 31/12/1985 e de 01/02/1993 a 31/12/1996 (ano imediatamente anterior ao primeiro vínculo na condição de trabalhador urbano), como de efetiva prestação de serviço para fins de obtenção de aposentadoria.” A sentença comporta parcial confirmação, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com exceção do não reconhecimento do período entre 1986 e 1991. Para o período em questão o autor apresentou substancial início de prova material de sua atividade rural, consistente, dentre outros, em cédula de crédito rural em seu nome, declaração de produtor rural e comprovante de endereço na zona rural, junto ao sítio “Casca”, o qual restou corroborado pela prova testemunhal. No entanto, o juízo de origem não reconheceu a atividade rural do autor por entender estar descaracterizado o regime de economia familiar, ante o fato de que sua esposa laborou para a Prefeitura Municipal de Ervália, no mesmo período. Sobre esse ponto, o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Nos termos da lei, para que haja a qualificação de segurado especial é essencial que a atividade rural seja indispensável à subsistência e desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. A circunstância, isolada, de um dos membros do grupo familiar desenvolver atividade urbana não retira dos demais, por si só, a qualidade de segurado especial, desde que a subsistência desse grupo continue a depender da atividade rural. No entanto, a partir do momento em que a atividade de outra natureza exercida por um ou mais membros do grupo familiar faz com que o trabalho rural se mostre dispensável para a subsistência do respectivo grupo, não há como conceder a qualquer desses a qualificação de segurado especial. Esse é o entendimento que se consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso especial submetido ao sistema dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória. Confira-se o precedente: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008254-40.2018.4.03.6105 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recursos interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a reconhecer e averbar o período de atividade rural da parte autora sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de 01/01/1981 a 31/12/1982, de 01/01/1985 a 31/12/1985 e de 01/02/1993 a 31/12/1996, e julgando improcedente seu pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões recursais afirma a parte autora que a prova dos autos é suficiente para a comprovação da atividade rural pelo período de 1974 a julho de 1979 e de 29.02.1980 a maio de 1997, período que, somado aos demais já reconhecidos administrativamente, permite a concessão em seu favor de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Já o INSS sustenta a impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço em meio rural, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que, ausente a respectiva contribuição, o tempo de atividade rural somente pode ser averbado para a concessão de aposentadoria por idade. Requer, assim, a improcedência do pedido inicial. Intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008254-40.2018.4.03.6105 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão.” 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1304479 2012.00.11483-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2012, negritei) No caso dos autos, contudo, não há elementos probatórios a indicar que a atividade rural desenvolvida pelo autor se mostraria subsidiária, em termos de renda, àquela desenvolvida por sua esposa, tampouco que essa seria suficiente para a subsistência do grupo familiar. Com efeito, não há nos autos elementos probatórios que permitam esse cotejo, razão pela qual não se pode, por presunção, desconstituir o regime de economia familiar em que o autor, de acordo com a prova dos autos, teria desenvolvido sua atividade rural e, por conseguinte, sua condição de segurado especial. Assim, deve ser reconhecido, em favor do autor, o exercício de atividade rural, como segurado especial, entre 01.01.1986 e 31.10.1991. Passo a apreciar o direito do autor à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença reconheceu em favor do autor o tempo de contribuição total de 27 anos, 10 meses e 11 dias. Com o provimento parcial do recurso do INSS, deixou de ser considerado como tempo de contribuição o período de 01.02.1993 a 31.12.1996, equivalente a 03 anos e 11 meses. Por outro lado, restou reconhecido em favor do autor o período de 01.01.1986 a 31.10.1991, equivalente a 05 anos e 10 meses. No cômputo final, remanesce ao autor tempo de contribuição de 29 anos, 09 meses e 11 dias, insuficientes para sua aposentação. Ante o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença e determinar o reconhecimento e averbação do período de atividade rural de 01.01.1986 a 31.10.1991, e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para deixar de reconhecer e de determinar a averbação, como tempo de atividade rural, do período de 01.02.1993 a 31.12.1996, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios pelas partes, por ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Presença de parcial início de prova material contemporâneo de atividade rural, corroborado por prova testemunhal. 2. Impossibilidade de cômputo de tempo de atividade rural para período posterior a 31.10.1991, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Recursos das partes a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos das partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIR JOSE BENTO Advogado do(a) AUTOR: JORGE HUMBERTO RIBEIRO DA COSTA - MG162919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do parágrafo 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e da Portaria CAMP-JEF-PRES nº 1, de 31 de maio de 2021, fica a parte adversa intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo a parte autora representada por advogado deverá constituir advogado ou buscar orientação junto à Defensoria Pública da União (Rua Jorge Krug, 211 - Vila Itapura, Campinas – SP. Contato: 3722-8300 - [email protected]). CAMPINAS, 17 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008254-40.2018.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

24/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

07/11/2019, 16:36

Publicação

03/09/2019, 07:00

Incompetência

12/08/2019, 17:29

Conclusão (para decisão)

29/07/2019, 19:45

Mero expediente

16/10/2018, 17:20

Conclusão (para despacho)

26/09/2018, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2018, 07:00

Mero expediente

27/08/2018, 20:16

Conclusão (para despacho)

16/08/2018, 16:45

Remessa (outros motivos)

15/08/2018, 14:38

Distribuição (sorteio)

15/08/2018, 13:16

Documentos

Despacho

•23/10/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)