Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5000030-02.2021.4.03.6205 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5000030-02.2021.4.03.6205 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS MESSA Advogado do(a) AUTOR: KARINA DAHMER DA SILVA - MS15101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000030-02.2021.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora. 2. Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. Portanto, deverá comprovar tempo de serviço nas lides rurais, em condição subordinada ou em regime de economia familiar, em tempo equivalente à carência exigida para esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima. Para a comprovação do tempo de serviço rural, é imprescindível início de prova material, corroborado por prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 18/05/2022, às 14h00min, para a oitiva das testemunhas arroladas, as quais deverão comparecer independente de intimação. Até essa data, a parte autora poderá, ainda, juntar outros documento como início de prova material. Em vista de autorização da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24/2021, determino que o ato se realize de forma virtual. Neste ponto, saliento que o regime de teletrabalho iniciado em março de 2020 já foi estendido até o presente momento, sem previsão concreta de retorno à “normalidade”; ao contrário, preceitua-se que teremos um novo “normal”, onde aglomerações serão evitadas, deslocamento desnecessários serão inibidos e a utilização de ferramentas tecnológicas será fomentadas ao extremo. Excepcionalmente, em caso de impossibilidade técnica, as partes, seus defensores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da 2ª Vara Federal. Friso que, no caso de impossibilidade técnica, o comparecimento deve se dar na mesma data e hora da audiência ora designada e esta alternativa independe de requerimento ou deferimento. Ainda, partes, seus defensores e testemunhas devem adotar as medidas de segurança suficientes para evitar a contaminação pelo vírus SARS-COV-2, dentre as quais, no mínimo, utilização de luvas, máscaras, álcool 70%, chegar com 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado, comparecer sem acompanhantes que não serão ouvidos, e outras que entender necessários. 3. A conexão à sala virtual será realizada através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, faz-se necessária a apresentação de e-mail das partes/advogados para recebimento do link de acesso, o que deverá ser realizado em 15 (quinze) dias. A Secretaria coloca -se à disposição para auxiliá-los no que for necessário quanto à forma de utilização do sistema, inclusive quanto a testes antes das audiências. O contato desta Vara para tratar exclusivamente de matéria relacionada à realização da audiência será realizado pelo celular número (67) 99260-3638, tão somente por meio do aplicativo WhatsApp. 4. Anote-se que, até a data da audiência, a parte autora deve juntar, ainda, cópia dos documentos de identidade das testemunhas (RG e CPF), para fins de identificação. 5. No caso de advogado que pretende receber partes e testemunhas em seu escritório, deve zelar pela incomunicabilidade entre estas, bem como adotar medidas de prevenção à propagação do COVID-19. 6. Cite-se o INSS, intimando-o para juntar aos autos cópia do processo administrativo. Intimem-se. PONTA PORÃ, data da assinatura eletrônica.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(217)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS MESSA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS MESSA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS MESSA em 09/05/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(23)