Procedimento Comum Cível 5005418-60.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005418-60.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JEANE PIOVEZAN DE MELLO Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977-N, DEBORA CONSANI - SP332586-N RECORRIDO: SOBRAPAR SOCIE BR PESQ E ASSIST P/ REAB CRANIO FACIAL, UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ - SP269235-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005418-60.2019.4.03.6105 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JEANE PIOVEZAN DE MELLO Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977-N, DEBORA CONSANI - SP332586-N RECORRIDO: SOBRAPAR SOCIE BR PESQ E ASSIST P/ REAB CRANIO FACIAL, UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ - SP269235-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 26 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005418-60.2019.4.03.6105 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JEANE PIOVEZAN DE MELLO Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977-N, DEBORA CONSANI - SP332586-N RECORRIDO: SOBRAPAR SOCIE BR PESQ E ASSIST P/ REAB CRANIO FACIAL, UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ - SP269235-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005418-60.2019.4.03.6105 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da não realização de procedimento cirúrgico. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela(s) parte(s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os fundamentos da sentença como razão de decidir, conforme trecho a seguir: “Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta em face da União e da Sobrapar Sociedade Brasileira de Pesquisa e Assistência Para Reabilitação Crâniofacial. A parte autora alega ter sofrido abalo psicológico em razão da não realização de procedimento cirúrgico, que seria realizado pela segunda requerida e custeado pelo SUS. Da preliminar de ilegitimidade passiva da União. O inciso II do artigo 23 da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública. O Sistema Único de Saúde, nos termos do parágrafo 1º do artigo 198 da Constituição, é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Diante da comunhão de obrigações de natureza solidária, tais entes são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações cuja pretensão consista no fornecimento de medicamentos, produtos, tratamentos ou alimentos especiais imprescindíveis à manutenção da saúde. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. SÚMULA 7/STJ.1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados -membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. A alegação de que a parte autora não comprovou, através de perícia a necessidade de fornecimento dos medicamentos não pode ser aferida nesta Corte, pois esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 420563/PR, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 10/02/2014) Negrito não presente no original. Tendo em vista que o alegado dano moral experimentado pela autora decorre da não realização de procedimento cirúrgico pelo SUS, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a União e a Sobrapar permanecerem no feito em litisconsórcio. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, no seu artigo 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Contudo, não se pode olvidar a existência do fenômeno da “judicialização do direito à saúde”, tendência que vem se mostrando crescente e merecedora de toda a atenção por parte deste Juizado. A saúde é garantia fundamental a ser tutelada, porém, sem um diálogo mais amplo e construtivo em torno da questão, sempre haverá margem para desproporcionalidade das decisões judiciais, gerando o conflito entre a “saúde de um” e a “saúde da coletividade”. No caso concreto em exame, de acordo com a anotação lançada na ‘Ficha de Evolução Clínica’ juntada na inicial (arquivo 01, páginas 27/34), a autora acreditava que a cirurgia estética à qual pretendia se submeter iria “solucionar um dos seus problemas”. Dessa mesma anotação é possível extrair que a autora foi orientada a dar continuidade com os atendimentos psicológicos. No atendimento do dia 18/07/2018 a autora foi encaminhada para a ortodontia para verificação de possibilidade de atendimento. No atendimento do dia 01/08/2018 foi referida a ausência de alterações graves e significantes na articulação da autora e reforçada a necessidade da continuidade de seu acompanhamento psicológico. Da análise da Ficha de Evolução Clínica é possível verificar que a autora pretendia a realização de cirurgia estética, de modo que a não realização do procedimento não implicava em risco à sua saúde. A corré Sobrapar aduz que “todos os pacientes são preparados para comparecer ao preparatório da cirurgia, esclarecendo-os que esta pode ser realizada ou não, devido a uma série de circunstâncias, seja relativa às condições físicas do paciente, seja pela avaliação médica, seja por questões administrativas, pois a consulta ao SUS e a sua consequente autorização para o procedimento é feito apenas no dia do preparatório para cirurgia”. A União, por sua vez, informa que o procedimento requerido pela autora não se encontra incorporado/disponível na rede pública, uma vez que não está incluído na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES. Com base em tais elementos, mostra-se razoável concluir que a parte autora não comprovou situação excepcional a caracterizar o dano moral. Não há nos autos também registro no sentido de que a realização efetiva da cirurgia tenha sido garantida à autora. Portanto, improcede o pleito autoral. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, julgo improcedente o pedido nos termos autorizados pelo inciso I do artigo 487 do novo Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se” Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JEANE PIOVEZAN DE MELLO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA CONSANI - SP332586, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 REU: SOBRAPAR SOCIE BR PESQ E ASSIST P/ REAB CRANIO FACIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ - SP269235 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do parágrafo 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e da Portaria CAMP-JEF-PRES nº 1, de 31 de maio de 2021, fica a parte adversa intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo a parte autora representada por advogado deverá constituir advogado ou buscar orientação junto à Defensoria Pública da União (Rua Jorge Krug, 211 - Vila Itapura, Campinas – SP. Contato: 3722-8300 - [email protected]). CAMPINAS, 16 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005418-60.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

24/03/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

04/06/2019, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2019, 07:00

Mero expediente

30/04/2019, 17:57

Conclusão (para despacho)

29/04/2019, 12:36

Remessa (outros motivos)

29/04/2019, 11:46

Distribuição (sorteio)

27/04/2019, 13:20

Documentos

•09/08/2022, 00:00