Procedimento Comum Cível 5000186-55.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000186-55.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATO MOTA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO SILVA BATISTA - SP402238 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO ALCANTARA LEAL - SP377615 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Conforme se verifica nas decisões proferidas nos autos, a parte autora não logrou êxito na sua pretensão inicial, ou seja, ao final, a ação foi julgada improcedente. Com o retorno dos autos, as partes foram instadas a se manifestar sobre eventual cumprimento de sentença (ID 363955036). A CEF se manifestou nos autos e apresentou informações sobre o contrato discutido, pretendendo, aparentemente, a cobrança de valores em aberto. No entanto, a cobrança em questão não pode ser objeto do cumprimento de sentença, porquanto não há título judicial que assim determine. A decisão final não decorre de uma ação de cobrança intentada pela CEF contra o autor, mas de uma ação do autor que pretendia anular o leilão extrajudicial havido, conforme se infere da inicial (ID 27088310) e da sentença prolatada (ID 246509887), confirmada pelas instâncias superiores. Portanto, é descabida a pretensão da CEF nestes autos. Assim, deverá a exequente requerer, se o caso, algo em relação a eventual título executivo formalizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000186-55.2020.4.03.6130

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 19:42

Mero expediente

10/10/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 15:35

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:12

Mero expediente

23/06/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATO MOTA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO SILVA BATISTA - SP402238 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO ALCANTARA LEAL - SP377615 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do trânsito em julgado, para que requeiram o que de direito no prazo de 15 dias. Saliento que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, nos próprios autos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal 1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000186-55.2020.4.03.6130

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 10:01

Mero expediente

15/05/2025, 10:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 18:20

Recebimento

14/05/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2551403/SP (2024/0015649-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: RENATO MOTA DE ARAUJO ADVOGADOS: DIEGO ALCANTARA LEAL - SP377615 THIAGO SILVA BATISTA - SP402238 ISAIAS DA COSTA SANTANA - SP413031 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RENATO MOTA DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO ALCANTARA LEAL - SP377615-A, THIAGO SILVA BATISTA - SP402238-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000186-55.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por RENATO MOTA DE ARAÚJO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando a anulação de leilão extrajudicial, tendo em vista que não há comprovação da notificação pessoal do mutuário da data de realização do leilão. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora (ID 263605399, p. 8): No caso dos autos, restou comprovada a intimação pessoal para a purgação da mora (ID 259935750). Ademais, foram encaminhas notificações para o endereço que consta no contrato acerca das datas designadas para os leilões (ID 259935756 e ID 259935760), sem a notícia de arrematação por terceiros. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de setembro de 2.023.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RENATO MOTA DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO ALCANTARA LEAL - SP377615-A, THIAGO SILVA BATISTA - SP402238-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000186-55.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: RENATO MOTA DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO ALCANTARA LEAL - SP377615-A, THIAGO SILVA BATISTA - SP402238-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RENATO MOTA DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO ALCANTARA LEAL - SP377615-A, THIAGO SILVA BATISTA - SP402238-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Expressam este raciocínio os seguintes julgados do Pretório Excelso: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (STF, AI 678256 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 02/03/2010) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º, I, XXXV. LIV e LV, da Carta Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ". (AI-Agr 600876/DF, Relator Min. GILMAR MENDES, DJ 23/02/2007, p. 30). "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N° 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido". (RE 223075/DF, Relator Min. ILMAR GALVÃO, DJ 06/11/1998, p. 22). A corroborar o entendimento supra referido, o STF proferiu julgamento com repercussão geral no RE 627.106, tema 249, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 249 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luiz Fux (Presidente), Cármen Lúcia, Ayres Britto, Edson Fachin e Marco Aurélio. Não votou o Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Ayres Britto. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual, contrariando o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto-lei 70/66. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000186-55.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condenou a autora ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A ação de conhecimento foi ajuizada por RENATO MOTA DE ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando provimento jurisdicional urgente voltado à suspensão do leilão designado para data próxima (20/01/2020). No mérito, requereu a anulação do procedimento expropriatório extrajudicial iniciado pela ré. Relatou o autor que, para a aquisição do imóvel onde reside, celebrou contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia com ré. Aduziu que, afetado pela crise financeira que assolou nosso país nos últimos anos, deixou de honrar o pagamento algumas prestações de seu financiamento. Relatou que certo dia, em conversa com um vizinho, foi informado que seu imóvel seria levado a leilão, porém o autor não fazia ideia e sequer foi notificado acerca da expropriação de seu bem, apenas obteve a informação por mera coincidência através de terceiro que costuma acompanhar os editais de leilão divulgados pelo réu. Argumentou que o procedimento de consolidação se encontra eivado de nulidade, eis que não foi promovida a prévia notificação do devedor para a purgação da mora (nos moldes do art. 26 da lei nº 9.514/97), tampouco para a participação no leilão designado para data iminente. Em razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, a ausência de notificação pessoal acerca das datas designadas dos leilões. Pleiteia a anulação do procedimento executivo extrajudicial. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000186-55.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Cite-se, ademais, que esta interpretação foi reforçada pela recente edição da Súmula 586 do STJ: A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). (Súmula 586, STJ) A exigência de intimação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando da necessidade de intimação pessoal. É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração cabal pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de exercer o direito de preferência, de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Nesse sentido aponta a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em sendo o contrato de financiamento título executivo extrajudicial, e estando o mutuário em mora, deve ser aplicada a norma do artigo 585, §1°, do Código de Processo Civil, que dispõe que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 2.Ademais, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo judicial, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 3. Agravo legal não provido. (TRF3, AI 00197720220154030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564707, Primeira Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. IMÓVEL ARREMATADO. DECRETO-LEI N. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Para que seja cabível a decisão monocrática, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. Além disso, o juízo de admissibilidade do recurso em segunda instância é feito pelo relator, sendo expresso o art. 557, caput, do CPC quanto a possibilidade de ser negado seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei n° 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH. 3. Na execução do Decreto-Lei nº 70/66 é obrigatória a observância estrita do devido processo legal. Para a realização do leilão extrajudicial decorrente de inadimplência de contrato é necessária a prévia notificação pessoal do mutuário devedor (DL 70/66, art. 31, §1º), em conformidade com as formalidades legais exigidas, uma vez que é a única oportunidade dada ao executado para purgar a mora, sendo ato essencial à realização do leilão, sob pena de invalidade. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do procedimento. A notificação para purgar a mora pode ser realizada por edital, se frustrada a notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, devendo o oficial, nesse caso, deixar certificado que o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 31, § 2º, do DL 70/66. (AC 200461000053151, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1100299, JUIZA RAMZA TARTUCE, QUINTA TURMA, TRF3, DJF3 DATA:07/10/2008). 5. Apesar de não se poder exigir produção de prova negativa, a eventual alegação de falta da referida notificação pessoal ou certificação só se sustenta se a parte demonstrar interesse em efetivamente exercer o direito de purgar a mora - em toda sua extensão controversa. 6. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3, AC 00092516620084036103, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1970693, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015) PROCESSO CIVIL - SFH - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - IRREGULARIDADES - AVISOS DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA E LOCAL DO LEILÃO. 1 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 2 - A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 3 - Emissão dos avisos de cobranças comprovados nos autos. 4 - Inocorrência de irregularidade no processo de execução extrajudicial se após tentativas, sem resultado, procedeu-se por edital a notificação da mutuária para purgação da mora e intimação das datas de realizações dos leilões públicos. 5 - Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70 /66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão, que não se exige notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66 não estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor a respeito da realização dos leilões do imóvel objeto do contrato de financiamento. 7 - Apelação desprovida. (TRF3, AC 00284250720074036100,AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1412102, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015) Em suma, não se cogita o reconhecimento da inconstitucionalidade da execução extrajudicial ou de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97 no caso em tela. Não se vislumbra qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO. LEI N. 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI 70/66. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário. 2. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/66, visto que o contrato de financiamento firmado pelas partes não prevê a adoção de tal procedimento, mas sim determina que o imóvel, em caso de inadimplemento, seja alienado fiduciariamente, na forma da Lei n. 9.514 /97. 3. Agravo regimental, recebido como agravo legal, não provido. (AC 00203581920084036100, JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:08/02/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - DECISÃO TERMINATIVA - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO HIPOTECÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. I- O provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das normas de regência e está adequado ao entendimento jurisprudencial predominante, em cognição harmônica e pertinente a que é acolhida por esta Colenda Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo contido no art. 557, caput, do CPC. II- Restou provado nos autos que o devedor fiduciante não atendeu à intimação para a purgação da mora (fl. 47), fato confirmado pela averbação procedida na matrícula do imóvel. Não há elementos que demonstrem a existência de vícios no procedimento de execução da garantia fiduciária. Nesse mister, vale ressaltar que já não pairam dúvidas acerca da legalidade desse procedimento e da constitucionalidade da Lei 9.514/97. Precedentes e. STJ. III- A ação que deu origem ao presente recurso somente foi proposta no mês de abril do ano curso, oito meses depois do início do processo de consolidação da propriedade do imóvel requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF. Tendo em vista a inexistência de indícios de que tal procedimento desobedeceu ao regramento legal, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores do provimento acautelatório pretendido, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. IV- O recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada. Busca, em verdade, reabrir discussão sobre a matéria, não atacando os fundamentos da decisão lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. V - Agravo improvido. (AI 00139798720124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. I - A impontualidade na obrigação de pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III. Ausência de comprovação de irregularidades apontadas no procedimento de consolidação da propriedade. Alegação de falta de intimação para purgação da mora que não se confirma. IV. Alegação de inconstitucionalidade que se afasta. Precedentes da Corte. V. Recurso desprovido. (AC 00062155420104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.). No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 5. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial não foi comprovada e que houve a purgação da mora antes do auto de arrematação demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. Nesse sentido: CIVIL. SFH. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DETALHADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Como o artigo 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, assegura-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 2. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, publicada em 06.09.2017, ao inserir o § 2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão intervivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. 4. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 6. No caso, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 08.07.2014 (fl. 79), portanto, antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é lícito ao mutuário purgar a mora.9. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-05.2015.4.03.6331/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 26/06/2018, Pub. D.E. 11/07/2018) negritei. No caso dos autos, restou comprovada a intimação pessoal para a purgação da mora (ID 259935750). Ademais, foram encaminhas notificações para o endereço que consta no contrato acerca das datas designadas para os leilões (ID 259935756 e ID 259935760), sem a notícia de arrematação por terceiros. O registro de consolidação da propriedade do imóvel foi realizado em 01/03/2017, antes da edição da Lei 13.465/17 publicada em 06/09/2017 (ID 259935753), razão pela qual subsiste o direito da parte Autora à purgação da mora antes da arrematação do imóvel por terceiros. A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. Há que se destacar que, na hipótese de execução da dívida, nada impede que o devedor zele para que não ocorra arrematação por preço vil, nos termos anteriormente referidos, protegendo seu patrimônio e evitando o enriquecimento ilícito da instituição credora, ou ainda que o devedor requeira a devolução dos valores obtidos com a execução que sobejarem a dívida. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação tão somente para reconhecer o direito da parte Autora de purgar a mora antes da arrematação do imóvel, na forma da fundamentação acima. Resta configurada a sucumbência mínima da parte Ré, razão pela qual é de rigor manter a condenação em honorários advocatícios nos termos fixados pelo juízo a quo. É o voto. VOTO O Juiz Federal Convocado ALEXANDRE SALIBA: peço vênia ao e. Relator para divergir e negar provimento ao recurso de apelação. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de financiamento. O cerne da pretensão funda-se na nulidade do procedimento de alienação extrajudicial, uma vez que não teria o mutuário sido notificado sobre as datas de leilão. O e. Relator expôs em seu voto que a parte autora foi regularmente notificada e proveu parcialmente o recurso para reconhecer o direito da parte autora em purgar a mora antes da arrematação do imóvel. Com a devida vênia ao e. Relator, deve ser mantida a improcedência da demanda. É que os autores sustentam que a nulidade do procedimento recai sobre a ausência de notificação para fins de purgação da mora. Contudo, não há prova nos autos e os autores não demonstraram tal nulidade. Ao contrário, consta dos autos elementos que demonstram a lisura do procedimento. Em sede de contestação a Caixa Econômica Federal juntou diversos documentos, dentre os quais cópia de certidão lavrada pelo Oficial do Registro Imobiliário dando conta que o mutuário deixou decorrer o prazo legal para purgação da mora, conforme documento Id 259935749, in verbis: Certifico e dou fé haver decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, de que trata o l° parágrafo do Artigo 26 da Lei n° 9.514/97, sem que o fiduciante: RENATO MOTA DE ARAUJO, tenha comparecido em cartório para purgação da mora. A certidão, lavrada por oficial de registro, possui fé pública, de modo que compete a quem alega a nulidade do ato prová-la, o que não ocorre na hipótese. Quanto a alegada ausência de ciência sobre as datas de leilão, os documentos Id’s 259935756 e 259935760 demonstram que houve expedição e entrega de notificação no endereço do autor. Desse modo, não se verificam vícios no procedimento de consolidação da propriedade e realização dos leilões. No que concerne ao direito de purgação da mora até a arrematação, decorrendo este de uma prerrogativa ex lege conferida ao devedor e diante da inexistência de nulidade do procedimento, não há interesse de agir quanto a este ponto, competindo ao autor efetivar o pagamento integral do contrato, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na questão, sendo certo que não comprova a parte autora que o direito de purga lhe foi tolhido. E como não há nulidade a ser declarada, forçoso reconhecer a improcedência da demanda, não havendo que se falar em reconhecimento do direito à purgação da mora. Esse entendimento, aliás, foi aplicado por este Colegiado em sede de julgamento com quórum ampliado, na forma do art. 942 do CPC: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. 1 – Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido declaratório de nulidade de procedimento de consolidação da propriedade imóvel. 2 – Não se vislumbra nulidade do procedimento de alienação extrajudicial. 3 – Não se obtendo êxito nos leilões extrajudiciais, ao qual não compareceram interessados, não há que se falar em vício do procedimento por ausência de intimação do mutuário. 4 – Purgação da mora. Decorrendo este de uma prerrogativa ex lege conferida ao devedor, e diante da inexistência de nulidade do procedimento e da inocorrência da alienação do bem, não há interesse de agir quanto a este ponto, competindo ao autor efetivar o pagamento integral do contrato, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na questão, sendo certo que não comprova a parte autora que o direito de purga lhe foi tolhido. Não há que se exigir a intervenção judicial para o exercício de direito que cabe ao autor cumprir. 5 - A consolidação da propriedade remonta ao mês de dezembro de 2016 e, em momento algum, o autor demonstra efetiva pretensão de saldar o débito, limitando-se a repisar alegação de nulidade do procedimento de alienação extrajudicial. 6 – Apelo improvido. Honorários de sucumbência majorados (art. 85, § 11, CPC). (ApCiv 0004565-34.2017.4.03.6000, rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, rel. p/ acórdão Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 18.11.2021) Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 11% do valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. II - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A corroborar o entendimento supra referido, o STF proferiu julgamento com repercussão geral no RE 627.106, tema 249, III - A exigência de intimação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando da necessidade de intimação pessoal. IV - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração cabal pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de exercer o direito de preferência, de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. V - Em suma, não se cogita o reconhecimento da inconstitucionalidade da execução extrajudicial ou de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97 no caso em tela. Não se vislumbra qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. VI - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação. VII - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. VIII - No caso dos autos, restou comprovada a intimação pessoal para a purgação da mora. Ademais, foram encaminhas notificações para o endereço que consta no contrato acerca das datas designadas para os leilões, sem a notícia de arrematação por terceiros. O registro de consolidação da propriedade do imóvel foi realizado em 01/03/2017, antes da edição da Lei 13.465/17 publicada em 06/09/2017, razão pela qual subsiste o direito da parte Autora à purgação da mora antes da arrematação do imóvel por terceiros.. IX - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. X - Há que se destacar que, na hipótese de execução da dívida, nada impede que o devedor zele para que não ocorra arrematação por preço vil, nos termos anteriormente referidos, protegendo seu patrimônio e evitando o enriquecimento ilícito da instituição credora, ou ainda que o devedor requeira a devolução dos valores obtidos com a execução que sobejarem a dívida. XI - Apelação parcialmente provida tão somente para reconhecer o direito da parte Autora de purgar a mora antes da arrematação do imóvel. Resta configurada a sucumbência mínima da parte Ré, razão pela qual é de rigor manter a condenação em honorários advocatícios nos termos fixados pelo juízo a quo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação tão somente para reconhecer o direito da parte Autora de purgar a mora antes da arrematação do imóvel, e, configurada a sucumbência mínima da parte Ré, manteve a condenação em honorários advocatícios nos termos fixados pelo juízo a quo, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos (relator), acompanhado pelo voto dos senhores Juízes Federais Convocados Denilson Branco e Alessandro Diaferia; vencidos os senhores Juízes Federais Convocados Alexandre Saliba e Audrey Gasparini, que lhe negavam provimento, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoravam os honorários de sucumbência para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RENATO MOTA DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO ALCANTARA LEAL - SP377615-A, THIAGO SILVA BATISTA - SP402238-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000186-55.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por Renato Mota de Araujo em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Diante da negativa de justiça gratuita (ID 259935738), a parte apelante interpôs recurso de agravo de instrumento nº 5003529-19.2020.4.03.0000 (ID 259935781), o qual foi negado provimento e a justiça gratuita indeferida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO DEMONSTRADA A PRECARIEDADE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A r. decisão recorrida se deu já sob a égide do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) que revogou o artigo 4° da Lei n. 1.060/50. Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada no Código de Processo Civil, nos artigos 98 e seguintes. 2. Nesse cenário, os artigos 98, caput, e 99, §3º, ambos do CPC dispõem: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"; "Art. 99. (...) §3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Assim, para a pessoa física, basta a simples afirmação do requerente, no sentido de que sua situação financeira não lhe permite pagar custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo desnecessária a comprovação do estado de pobreza. Contudo, a declaração do autor não constitui presunção absoluta da hipossuficiência econômica, admitindo-se o indeferimento do pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 4. No caso dos autos, compulsando-se os documentos juntados no feito originário, especialmente a comprovação da atual renda mensal auferida pela parte agravante, conclui-se que não há precariedade de sua condição econômica a justificar a concessão de assistência judiciária gratuita. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A parte autora apela e, em preliminar, reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, não foi comprovada a alteração de sua situação econômica. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA RENOVADO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, "embora seja possível a renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que, formulado na petição inicial, vem a ser denegado nas instâncias ordinárias, faz-se necessária a comprovação, no segundo pedido de gratuidade da Justiça, da mudança na situação econômica do recorrente" (REsp 1151644/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 1.9.2010). 2. Os embargantes não comprovaram alteração em sua situação econômica, já analisada pelo juízo de origem, a ensejar o deferimento do pedido. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.151.223/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018.) Sendo assim, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, determino o recolhimento das custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, §7°, do CPC). P.I. São Paulo, 25 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO MOTA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: THIAGO SILVA BATISTA - SP402238, DIEGO ALCANTARA LEAL - SP377615 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000186-55.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação anulatória intentada por RENATO MOTA DE ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando provimento jurisdicional urgente voltado à suspensão do leilão designado para data próxima (20/01/2020). No mérito, requer a anulação do procedimento expropriatório extrajudicial iniciado pela ré. Relata o autor que, para a aquisição do imóvel onde reside, celebrou contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia com ré. Aduz que, afetado pela crise financeira que assolou nosso país nos últimos anos, deixou de honrar o pagamento algumas prestações de seu financiamento. Relata que certo dia, em conversa com um vizinho, foi informado que seu imóvel seria levado a leilão, porém o autor não fazia ideia e sequer foi notificado acerca da expropriação de seu bem, apenas obteve a informação por mera coincidência através de terceiro que costuma acompanhar os editais de leilão divulgados pelo réu. Argumenta que o procedimento de consolidação se encontra eivado de nulidade, eis que não foi promovida a prévia notificação do devedor para a purgação da mora (nos moldes do art. 26 da lei nº 9.514/97), tampouco para a participação no leilão designado para data iminente. Juntou documentos. Emenda à inicial foi acostada (id. 27629339). Por decisão de id. 27746936 foi deferido, em parte, o pedido de provimento jurisdicional urgente; indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência da ação. Sustenta ainda a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, pugnando pela improcedência da demanda (id. 28086685). Peticionou a ré requerendo a intimação do autor para efetuar o pagamento da dívida no valor total de R$ 162.451,17 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos) (id. 29784617). Intimadas acerca do requerimento e especificação de provas, as partes nada requereram. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (id. 32044214). A ré requereu a revogação da tutela provisória de urgência (id. 332428202). Por decisão de id. 45002757, a tutela de urgência foi revogada. Na mesma oportunidade foi determinado à parte autora o recolhimento das custas processuais devidas. A parte autora comunicou este Juízo a respeito da interposição de Agravo de Instrumento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região. Deferido parcialmente em sede recursal a antecipação dos efeitos da tutela apenas para suspender os efeitos de eventual arrematação do imóvel (id. 47233842). Por sentença de id. 53150428, o processo foi extinto sem resolução de mérito, uma vez não atendida a determinação quanto ao recolhimento das custas devidas. Embargos de declaração foram apostos (id. 54911794) e rejeitados, concedendo-se à parte autora prazo improrrogável para o recolhimento das custas. Custas foram recolhidas (id. 58461636). Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que atine à preliminar de carência da ação (impossibilidade jurídica do pedido), entendo que o pleito de anulação de procedimento de execução extrajudicial, em tese, não é proibido pelo ordenamento jurídico, cuja legalidade pode ser sindicada pelo Poder Judiciário. Não se pode olvidar ainda que a referida condição da ação não é mais mencionada no novo Código de Processo Civil como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade da ação (cf. arts. 17 e 485, VI), consagrando-se o entendimento doutrinário, praticamente unânime até então, de que a impossibilidade jurídica do pedido é causa de decisão de mérito e não de inadmissibilidade da ação. Não há mais menção a ela, também, no rol de hipóteses de indeferimento da petição inicial (art. 330 do NCPC). Passo à análise do mérito. No caso presente, as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, com adoção expressa da Lei n° 9.514/97. É cediço que a Lei nº 9.514/97, desde a assinatura do contrato até hoje sofreu alterações por força da Lei nº 13.465/2017, porém insta mencionar que, em observância ao princípio tempus regit actum, deve-se seguir a lei vigente à época dos atos. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, e que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Deste modo, tem-se que o devedor pode purgar o débito em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997; ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. De outra sorte, para os casos em que a consolidação ocorre após a vigência da lei nº 13.465/17 (ressalvados os negócios garantidos por hipoteca), não ocorre a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66, de modo que a pretensão de purgação da mora é regida pelo disposto no art. 26, § 1º, da lei nº 9.514/97, devendo, portanto, ocorrer no prazo de 15 dias contados da constituição em mora - admitindo-se, ainda, o pagamento dos atrasados até a averbação da consolidação da propriedade (art. 26-A, §1º): Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (…) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) No caso concreto, alega a parte autora a ilegalidade do procedimento expropriatório extrajudicial, afirmando não ter sido intimado pessoalmente para purgar a mora. Entretanto, a certidão lavrada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco atesta que o autor foi intimado pessoalmente para purgar a mora, nos termos do artigo 26, §1º, da Lei 9.514/97 (id. 28087371-fl. 01). Não se pode olvidar que certidão lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis goza de fé pública e presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Assim sendo, ao contrário do alega o autor, a consolidação da propriedade, averbada na matrícula do imóvel em 01 de março de 2017 (antes do advento da Lei 13.465/17) não se encontra eivada de qualquer vício. No tocante à suposta ausência de intimação para a participação nos leilões públicos, cumpre consignar que, nos termos do artigo 27, §2º- A, da Lei 9514/1997, a intimação para a realização dos leilões deve ser feita mediante correspondência ao endereço do devedor. Confira-se: Art. 27 (...) §2º-A - Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). No caso concreto, as correspondências cientificando o autor da realização dos leilões designados em 20/01/2020 e 03/02/2020 foram enviadas e recebidas no endereço do próprio imóvel, objeto da presente demanda; providência esta que se mostra legítima, nos termos do artigo 27, § 2º - A, com a redação da Lei n.º 13.465/17 (id. 28087392- fl. 01). Não se pode olvidar ainda que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. No caso em apreço, a parte autora deixou de depositar em juízo os valores do débito vencido e seus acréscimos legais, conforme informado pela ré (id. 29784617), limitando-se a requerer a anulação do procedimento expropriatório com o deliberado intuito de renegociar o débito. Portanto, não demonstrou a parte autora elementos que comprovem a alegada nulidade do procedimento extrajudicial, a ponto de justificar a postulada interferência judicial. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno-a ainda ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Osasco, 22 de março de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO MOTA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: THIAGO SILVA BATISTA - SP402238, DIEGO ALCANTARA LEAL - SP377615 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Nos termos do “caput” do artigo 296 do Código de Processo Civil: “A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Assim, verifico que a decisão de Id. 27746936, que concedeu em parte a tutela de urgência, teve por fundamento a ausência de comprovação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial, notadamente quanto à comunicação da parte autora para a purgação da mora. A CEF, no entanto, instruiu sua contestação com documentos comprobatórios da regular notificação do mutuário para a quitação do débito. Dessa forma, não subsistem os motivos que embasaram a decisão anteriormente prolatada, razão pela qual a tutela deve ser reanalisada. A parte autora alega a irregularidade do procedimento administrativo por não ter a CEF lhe notificado acerca das datas dos leilões designados para a alienação do bem. Contudo, a Lei n. 9.514/1997, não exige a notificação dos mutuários acerca das datas dos leilões, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela CEF, portanto. Ressalte-se que a notificação pessoal para purgar a mora em não se confunde com notificação quanto às datas dos leilões. Verifico, por fim, que a inicial nada menciona acerca de eventual intenção de purgar a mora, mas tão somente requer a declaração da nulidade dos atos expropriatórios. Assim, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado. Por tais razões, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Determino à parte autora que efetue o recolhimento das custas processuais, diante do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 27746936), no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Osasco, data registrada no sistema. ADRIANA GALVÃO STARR Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000186-55.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco

12/02/2021, 00:00

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