Procedimento Comum Cível 0000349-77.2015.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000349-77.2015.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2022, 12:04

Trânsito em julgado

30/06/2022, 12:00

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DO PANTANAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265, GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000349-77.2015.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, que no presente feito se circunscreve a honorários de sucumbência, seguiu-se a expedição de ofício requisitório. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto da(o) RPV/Precatório, e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 12:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2022, 11:35

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 16:08

Publicação

18/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DO PANTANAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265, GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 14, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, considerando o pagamento da RPV, ficam as partes intimadas a apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção. Neste ato, fica a parte autora cientificada de que a ela caberá providenciar a impressão do extrato de RPV no link: https://web3.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Coxim/MS, 16 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000349-77.2015.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

17/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2022, 12:24

Publicação

21/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DO PANTANAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265, GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinação judicial, ficam as partes intimadas para eventual manifestação acerca da minuta de RPV, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000349-77.2015.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

20/10/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DO PANTANAL Advogado do(a) APELANTE: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000349-77.2015.4.03.6007 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DO PANTANAL Advogado do(a) APELANTE: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DO PANTANAL Advogado do(a) APELANTE: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O v. Acórdão destacou expressamente (ID 108250501 - fls. 81/85): “Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC). 2. Agravo regimental não conhecido. (ARE 906668 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). *** Benefícios da justiça gratuita *** Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária está condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira. A Súmula 481, do Superior Tribunal de justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O ônus da prova da hipossuficiência é das pessoas jurídicas. No caso concreto, não houve demonstração sobre a efetiva incapacidade econômica relacionada ao custeio do processo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000349-77.2015.4.03.6007 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. Acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, nos autos da ação declaratória destinada a afastar a incidência das contribuições ao salário-educação, INCRA, SEBRAE e ao SISTEMA “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC). A ementa (ID 108250501 - fl. 86/87): “AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, SENAC E SESC - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária está condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). No caso concreto, não houve demonstração sobre a efetiva incapacidade econômica relacionada ao custeio do processo. 2. Diante da sentença de extinção do feito, sem a resolução de mérito, o julgamento imediato é possível, pela teoria da causa madura, nos termos dos artigos 515, § 3º, e 267, do Código de Processo Civil de 1973. 3. O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 849126/PR, que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 4. Considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelação provida, em parte, para reconhecimento de interesse processual. Pedido inicial declaratório julgado improcedente.” A autora, ora embargante (ID 108250501 – fls. 89/93), alega omissão do v. acórdão no tocante à apreciação do pedido de isenção tributária, que seria diverso do pedido de imunidade, nos termos do art. 3º, §5º e §6º, da Lei 11.457/2007. Prequestiona a matéria, com a finalidade de interposição de recurso às Cortes Superiores. A União, também interpôs embargos de declaração (ID 108250501 - fls. 96/98), alegando omissão no tocante à fixação dos honorários advocatícios, uma vez que deveria ser reconhecida a sucumbência recíproca. Contrarrazões da União (ID 108250501 – fls. 99/102). Em contrarrazões (ID 144095598), a parte autora requer a condenação da União em multa por litigância de má-fé, diante da interposição de embargos declaratórios protelatórios. No mais, impugna os embargos da Fazenda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000349-77.2015.4.03.6007 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Indefiro, portanto, o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. *** Interesse processual *** O objeto do pedido inicial: 1) declaração de imunidade de pessoa jurídica de assistência à saúde, sem fins lucrativos, quanto às contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC, com efeitos desde a criação da fundação; 2) consequente extinção de créditos tributários. Noticiada a extinção dos créditos na esfera administrativa, o feito foi julgado extinto, sem a resolução de mérito, em sua integralidade. O decreto de extinção deve ser reformado, em parte. Não há prova de que a extinção dos créditos tenha decorrido do reconhecimento, pelo Fisco, de ampla imunidade da autora quanto às citadas contribuições. Remanesce, portanto, interesse processual quanto ao pleito declaratório. Não vislumbro litispendência em relação ao processo n.º 0000177-72.2014.403.6007, cujo objeto é a declaração de imunidade quanto à cota patronal da contribuição previdenciária (fls. 81/102). Diante da sentença de extinção do feito, sem a resolução de mérito, o julgamento imediato é possível, pela teoria da causa madura, nos termos dos artigos 515, § 3º, e 267, do Código de Processo Civil de 1973. *** Imunidade *** O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 849126/PR, que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. O voto do Relator: "(...) Com efeito, conforme salientado na decisão ora agravada, esta Corte firmou orientação no sentido de que as contribuições destinadas a terceiros, fundadas no artigo 240 da Constituição Federal, não se submetem ao regramento do artigo 195 da Constituição, pois estão fora do campo de atuação da seguridade social prestada pelo Poder Público. Confira-se, a respeito do tema, trecho elucidativo do voto proferido pelo Min. Joaquim Barbosa, Relator, no julgamento do RE 412.368-AgR, Segunda Turma, DJe de 1º/04/2011: 'O art. 240 da Constituição expressamente recepcionou as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O mesmo artigo também desvinculou tais tributos do regramento previsto no art. 195 da Constituição, o que lhes permite adotar a folha de salários como base de cálculo.' (grifei) Destaque-se, ademais, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando as medidas cautelares pleiteadas na ADI 2.556 e na ADI 2.568 (Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8/8/2003), assentou que as '... contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie 'contribuições sociais gerais' (...) se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna'. (...) Outrossim, no que se refere à Contribuição ao SEBRAE, o Plenário da Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/2/2004, concluiu que a exação enquadra-se na categoria tributária de contribuição de intervenção no domínio econômico. Transcreve-se a ementa do referido julgado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284-CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ143/313; RE 146.733-SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido.' Dessa forma, extrai-se da jurisprudência da Corte a conclusão de que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, conferida às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições devidas à seguridade social, não abrange as contribuições destinadas a terceiros, in casu, SESC, SENAC, SEBRAE, APEX e ABDI. No mesmo sentido: AI 756.834, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 11/9/2012; RE 634. 885, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/11/2012; ARE 744.723, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/9/2013; e AC 2.456-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/10/2009. Quanto à natureza jurídica da Contribuição destinada ao INCRA, a matéria foi submetida a exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 495, RE 630.898, Rel. Min. Dias Toffoli)." O pleito declaratório não procede, portanto. *** Honorários advocatícios *** Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.695.511,16 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e onze reais e dezesseis centavos). Considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. (g/n) Por estes fundamentos, dou parcial provimento à apelação, para majorar os honorários advocatícios e reconhecer o interesse processual quanto ao pedido declaratório de imunidade, e, nos termos dos artigos 269, inciso I, e 515, §3º, ambos do Código de Processo Civil de 1973, julgá-lo improcedente.” No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003). No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015: Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Rel. o Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Por fim, não há que se falar em aplicação de multa, por entender que não se faz presente in casu os requisitos do art. 1026, §2º do CPC. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração da parte autora e da União. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao prequestionamento. 5. Embargos da parte autora e da União rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da parte autora e da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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