Embargos à Execução 0004575-71.2005.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução 0004575-71.2005.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE SILVESTRE ETTRURI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUDUGER NEI TAMAROZZI - SP137955-B DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004575-71.2005.4.03.6106 Defiro em parte o pedido da União-exequente e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que adote as providências necessárias, autorizando o acesso às declarações mencionadas na petição id 547021575. Referido documentos deverão ser juntados com anotação de sigilo, liberando a visualização apenas às partes. No silêncio, aguardem-se os autos no arquivo, COM BAIXA-SOBRESTADO, a manifestação da parte interessada. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 12:10

Mero expediente

10/06/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE SILVESTRE ETTRURI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUDUGER NEI TAMAROZZI - SP137955-B DESPACHO À exceção da utilização dos sistemas eletrônicos judiciais desenvolvidos para este fim específico (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias destinadas a revelar eventuais bens penhoráveis pertencentes ao devedor, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004575-71.2005.4.03.6106 indefiro a pesquisa de bens dos executados através de quaisquer outros sistemas ou entidades na forma como requerida pela parte exequente nestes autos. A execução corre por iniciativa do credor, a quem incumbe apontar a existência de bens penhoráveis ou ao menos indícios de esvaziamento patrimonial e/ou fraude à execução que justifiquem a adoção razoável de medidas excepcionais pelo Juízo, tais como a quebra de sigilo de dados do devedor (art. 198, § 1º, I do CTN). A expedição de ofícios judiciais a inúmeras entidades e órgãos de forma aleatória, sem mínimos elementos indiciários que apontem sua aptidão a revelar bens passíveis de constrição, mostra-se não apenas desmesurada, mas também ineficiente do ponto de vista da administração judiciária, por demandar expressivos esforços humanos e econômicos fadados, via de regra, ao insucesso da medida. Trago à colação julgado do e. TRF3 nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. OBTENÇÃO DE DIMOB, DIMOF E DOI. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é de responsabilidade da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição, tais como consultas ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis, Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI/RFB, entre outras. 2) No caso em tela, verifica-se que não restaram esgotadas as diligências a cargo da exequente, vez que não foram consultados setores como cartórios de registro de imóveis, ARISP e INFOSEG, bem como as declarações de operações imobiliárias (DOI), as quais prescindem de expedição de ofício à SRF e, assim, constituem providências que podem ser realizadas extrajudicialmente. 3) Sob tal enfoque, a intervenção do Poder Judiciário para a utilização de sistemas como o INFOJUD (dados armazenados na Receita Federal), o RENAJUD (dados sobre veículos), o DIMOB e o DIMOF é medida excepcional e somente se justifica na hipótese de comprovado insucesso do credor em suas buscas. 4) Agravo de instrumento não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP5000335-79.2018.4.03.0000, Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4 Turma, data do julgamento 10/04/2018, Intimação via sistema DATA: 07/08/2018). Concedo à exequente o prazo de 30 dias para realização de diligências, comprovando nos autos eventual insucesso da medida. No silêncio, aguardem-se os autos no arquivo, COM BAIXA-SOBRESTADO, a manifestação da parte interessada. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:07

Mero expediente

13/11/2025, 22:17

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 15:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 15:52

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

31/03/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE SILVESTRE ETTRURI Advogado do(a) EXECUTADO: LUDUGER NEI TAMAROZZI - SP137955-B D E S P A C H O Verifico que foram opostos embargos de declaração pela União (ID nº 350198695), tempestivamente. Vista à Parte Executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, venham os autos conclusos para decisão acerca dos referidos embargos de declaração. Em relação ao pedido id 325632048, observo que o documento id 341682036, juntado nos autos principais nº 0007058-11.2004.4.03.6106, não aponta valores na situação em 31/12/2023. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004575-71.2005.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE SILVESTRE ETTRURI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUDUGER NEI TAMAROZZI - SP137955-B DESPACHO À exceção da utilização dos sistemas eletrônicos judiciais desenvolvidos para este fim específico (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias destinadas a revelar eventuais bens penhoráveis pertencentes ao devedor, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004575-71.2005.4.03.6106 indefiro a pesquisa de bens dos executados através de quaisquer outros sistemas ou entidades na forma como requerida pela parte exequente nestes autos. A execução corre por iniciativa do credor, a quem incumbe apontar a existência de bens penhoráveis ou ao menos indícios de esvaziamento patrimonial e/ou fraude à execução que justifiquem a adoção razoável de medidas excepcionais pelo Juízo, tais como a quebra de sigilo de dados do devedor (art. 198, § 1º, I do CTN). A expedição de ofícios judiciais a inúmeras entidades e órgãos de forma aleatória, sem mínimos elementos indiciários que apontem sua aptidão a revelar bens passíveis de constrição, mostra-se não apenas desmesurada, mas também ineficiente do ponto de vista da administração judiciária, por demandar expressivos esforços humanos e econômicos fadados, via de regra, ao insucesso da medida. Trago à colação julgado do e. TRF3 nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. OBTENÇÃO DE DIMOB, DIMOF E DOI. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é de responsabilidade da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição, tais como consultas ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis, Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI/RFB, entre outras. 2) No caso em tela, verifica-se que não restaram esgotadas as diligências a cargo da exequente, vez que não foram consultados setores como cartórios de registro de imóveis, ARISP e INFOSEG, bem como as declarações de operações imobiliárias (DOI), as quais prescindem de expedição de ofício à SRF e, assim, constituem providências que podem ser realizadas extrajudicialmente. 3) Sob tal enfoque, a intervenção do Poder Judiciário para a utilização de sistemas como o INFOJUD (dados armazenados na Receita Federal), o RENAJUD (dados sobre veículos), o DIMOB e o DIMOF é medida excepcional e somente se justifica na hipótese de comprovado insucesso do credor em suas buscas. 4) Agravo de instrumento não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP5000335-79.2018.4.03.0000, Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4 Turma, data do julgamento 10/04/2018, Intimação via sistema DATA: 07/08/2018). Concedo à exequente o prazo de 30 dias para realização de diligências, comprovando nos autos eventual insucesso da medida. No silêncio, aguardem-se os autos no arquivo, COM BAIXA-SOBRESTADO, a manifestação da parte interessada. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE SILVESTRE ETTRURI Advogado do(a) EXECUTADO: LUDUGER NEI TAMAROZZI - SP137955-B DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004575-71.2005.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de pedido de desbloqueio de valor constrito via sistema SISBAJUD, formulado pelo executado José Silvestre Ettruri, na petição de Id. nº. 276363614, alegando para justificar seu pleito, que a medida adotada por este Juízo, determinando o bloqueio de valores – ID 274464588, atingiu ativos financeiros protegidos pela impenhorabilidade, por se tratar de valores creditados pelo INSS em razão de sua aposentadoria, bem como proveniente de contrato de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar/PNAE, firmado com o Município de Urupês. Aduz ainda que o pedido posto em análise prescinde de ação de embargos à execução e que o valor bloqueado possui caráter alimentar. Juntou documentos. Intimada, a União-exequente manifestou-se, na petição de Id. 299452525, pela rejeição da impugnação apresentada, requerendo a manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro, conforme determina o artigo 833, IV, do CPC, tem por objetivo resguardar o montante necessário à sobrevivência do devedor e de sua família. Por conta disso, alcança tão-somente os VALORES IMPRESCINDÍVEIS àquelas necessidades, sob pena de, sob o "manto da impenhorabilidade", quantias desnecessárias à sobrevivência do devedor passíveis de penhora, ficarem injustificadamente afastadas desta constrição, impossibilitando, assim, a satisfação da parte credora. A esse respeito, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AIEDRESP – Agravo Interno nos Embargos de Declaração no REsp nº. 1803343 – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/10/2019), entendendo que "...a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (grifei) (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). "A garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo" (grifei) (REsp 1356404/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 23/08/2013). Ainda, entendeu a mesma Quarta Turma, nos autos do AIRESP – Agravo Interno no REsp nº. 1745048 – Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26/11/2019, que “...Em muitos casos, exige-se estar comprovado nos autos que foram exauridos todos os meios de localização de patrimônio e renda para responder pela dívida, que o valor de constrição de 30% ou outro é apto a efetivamente saldar a dívida, considerando o quantitativo total do título a ser satisfeito, além da comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família...” (grifei). Isto posto, compete à parte executada, para se beneficiar da impenhorabilidade legal, provar, nos moldes do artigo 833, IV, do CPC, a natureza dos valores encontrados em suas contas (se aposentadoria, pensão, etc.) e que tais valores efetivamente são necessários à sua sobrevivência e de sua família. Pois bem. O executado apresentou, com as manifestações de Ids. nºs. 276363614 e 286786977, extratos bancários, histórico de créditos de pagamento de benefício previdenciário e contrato celebrado com a Prefeitura Municipal de Urupês, que comprovam a origem do valor bloqueado e que demonstram o seu caráter impenhorável. Portanto, comprovadas as hipóteses previstas no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, a ensejar a determinação de desbloqueio do valor, é de rigor deferir o pedido formulado pelo executado. Assim, defiro o pedido formulado pelo executado na petição de Id. nº. 276363614, para o fim de liberar imediatamente do bloqueio, o valor bloqueado – R$ 560,02. Cumpra-se. Após, vista à exequente-União, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datada e assinada eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE SILVESTRE ETTRURI Advogado do(a) APELANTE: LUDUGER NEI TAMAROZZI - SP137955-B APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004575-71.2005.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal, interposto por JOSÉ SILVESTRE ETTRURI contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. A recorrente manejou apelação contra sentença de improcedência de seus embargos do devedor. A decisão singular foi mantida nesta Corte. O acórdão recorrido afastou as nulidades arguidas e consignou o acerto da sentença ante as circunstâncias do caso concreto. De sua parte, a recorrente protesta pelo reconhecimento do seu direito, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem, o recurso não deve ser admitido, verifica-se a existência de óbice intransponível ao trânsito recursal. Com efeito, constata-se que o debate proposto no presente recurso não foi objeto de enfrentamento nesta Corte, ficando evidente a ausência de prequestionamento, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula 282 do STF, aplicada por analogia. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TCU. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO (SÚMULA 7/STJ). FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO (SÚMULA 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). 1. Para se afirmar que o título executivo não contém os requisitos exigidos pela legislação, carecendo de liquidez, certeza e exigibilidade, seria necessário reexaminar as provas constantes dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para não aplicar o disposto no art. 152 da Lei n. 8.112/1990 não foram combatidos pelo recorrente. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. O art. 618, I, do CPC/1973 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido na instância inferior, carecendo do necessário prequestionamento. Impõe-se a orientação da Súmula 282/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1591614/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) Saliente-se por fim, que ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o enfrentamento do tema na Corte Regional. No mesmo sentido: DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1229309/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE SILVESTRE ETTRURI Advogado do(a) APELANTE: LUDUGER NEI TAMAROZZI - SP137955-B APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004575-71.2005.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: JOSE SILVESTRE ETTRURI Advogado do(a) APELANTE: LUDUGER NEI TAMAROZZI - SP137955-B APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE SILVESTRE ETTRURI Advogado do(a) APELANTE: LUDUGER NEI TAMAROZZI - SP137955-B APELADO: UNIÃO FEDERAL V O T O Por primeiro, tratando-se de embargos à execução de título extrajudicial, desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal, razão pela qual a remessa ao parquet foi, à evidência, fruto de equívoco. Depois, rejeito a preliminar de necessidade de chamamento ao processo dos devedores solidários, nos termos do art. 77 do CPC/73. No caso, a despeito das alegações da parte apelante, é preciso anotar que Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004575-71.2005.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta por JOSE SILVESTRE ETTRURI em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução relativa a acórdão do TCU. Alega a apelante, em sede preliminar, que é devido o chamamento ao processo de todos os devedores solidários da dívida executada. Argumenta ser a UNIÃO FEDERAL carecedora da ação, visto que a dívida não foi inscrita em dívida ativa. Aduz, ainda, que o demonstrativo de cálculo apresentado pela apelada foge totalmente à regra instituída na legislação em vigor, vez que utilizou índices extintos e que não se aplicam à espécie, porquanto não perfazem o quantum perseguido, tornando o título ilíquido e incerto. No mérito, defende que as contas prestadas não se afiguram irregulares. A UNIÃO FEDERAL apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004575-71.2005.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE trata-se de embargos à execução de título extrajudicial - acórdão do TCU - no qual os aludidos devedores não constam como devedores. Em outras palavras, a apelante é a única devedora constante do título, sendo inclusive inviável a inclusão, no polo passivo da ação executiva, de partes que não constam do referido título. Não é demais destacar que a jurisprudência do C. STJ é no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo em sede de execução: (AgRg no Ag 703.565/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. 1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: "Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos". 2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental" (VI ENTA, cl. 10). 3. Verba honorária estimada em 10% sobre o valor da causa. A via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo, porquanto demandaria o reexame do material cognitivo dos autos, cuja análise é própria e soberana das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não provido. (REsp 691.235/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 01/08/2007, p. 435). Igualmente, a inexistência de inscrição do débito em dívida ativa não configura nulidade, visto que inaplicável a Lei de Execuções Fiscais nos casos em que a execução se funda em título extrajudicial de crédito proveniente de decisão de aplicação de sanção pelo Tribunal de Constas da União não inscrita em dívida ativa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO RITO COMUM DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão merece ser acolhida. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pela Corte regional, de que "o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo de Execução Fiscal" (fl. 44, e-STJ). 4. Portanto, haja vista estar em dissonância com o entendimento do STJ, merece retificação o acórdão recorrido, que julgou o Conflito de Competência suscitado na origem. 5. Recurso Especial provido para declarar competente o juízo federal cível comum indicado nos autos. (REsp 1796937/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019). Comporta rejeição também a alegação de nulidade do título executivo em tela, sobre o qual vigora presunção de certeza, legitimidade e liquidez. Embora tal presunção não seja absoluta, é certo que gera efeitos até que haja prova inequívoca acerca da respectiva invalidade, recaindo o ônus da demonstração do vício do título executivo sobre o devedor/embargante. No caso em apreço, a partir da análise das cópias que instruem o feito, em especial o título executivo, é possível extrair as informações a respeito da origem e natureza do crédito, correção monetária, juros com a respectiva forma de cálculo constam do título executivo, no campo que expõe a fundamentação legal, cumprindo, assim, as exigências legais. Nos termos do que destacou o R. Juízo “a quo”: A primeira alegação é de que há dois demonstrativos de débito divergentes entre si, fls. 07/08 e 09 da execução n° 00070581120044036106 (e não fls. 04 e 06 como informado pelo embargante), não se sabendo como foram apurados os valores. Na verdade, da simples leitura advém que o de fls. 07/08 refere-se à dívida atualizada até 31/05/2003, logo após a lavratura do acórdão (20/03/2003). O de fls. 09 traz a dívida atualizada de 01/06/2003 a 23/07/2004, pois a execução foi ajuizada em 06/08/2004. Os critérios de cálculo estão declinados à saciedade. A segunda observação é de que foi utilizada a UFIR, extinta, e o IPCA, quando o correto seria o PC. A Unidade Fiscal de Referência-UFIR vigorou até sua extinção pelo § 3° do artigo 29 da Medida 1.973-67, de 26/10/2000, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002. A data de 26/10/2000 é observada no demonstrativo de fl. 07 como termo final para a utilização. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, como bem informou a embargada em impugnação, é utilizado pelo TCU conforme julgamento do plenário da corte, Decisão 1.122/2000, DOU de 01/06/2001 (fls. 127/128). O Manual de \Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 242, de 03/07/2001, do CJF, então em vigor, previa que a atualização do título ocorreria consoante o respectivo título extrajudicial (capítulo IV). Por fim, quanto às contas apresentadas, embora a apelante afirme que o objeto do convênio foi plenamente executado, ele mesmo reconhece que “não teve como prestar contas da parte do recurso que aplicou no evento em que programou” (fls. 522). Tal conclusão corrobora os argumentos constantes do acórdão n. 390/2003, proferido pela Segunda Câmara do TCU no PA n. 700.381/1997-0, no sentido de que “Embora estejam [documentos] a indicar a realização de cursos de capacitação de pequenos agricultores, não há nos documentos apresentados o devido nexo com os recursos repassados pela União. Pelo contrário, a análise dos extratos bancários às fls. 15/17 e das cópias de cheques emitidos às fls. 183/194 permite a conclusão de que os cursos a que ora se refere o responsável não foram suportados pelos recursos de que trata esta TCE. Ademais, a apresentação de duas versões totalmente discrepantes para justificar a destinação dos recursos obra contra o responsável e está a indicar a irregular aplicação desses valores. Assim, cabe o julgamento pela irregularidade das contas com fulcro na alínea “c” do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992.” Assim, inexiste nos autos elementos capazes de desconstituir a conclusão exarada no título judicial exequendo no sentido de que o apelante incorreu na hipótese prevista no art. 16, III, “c”, da Lei n. 8.443/1992: Art. 16. As contas serão julgadas: I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico; Ante o exposto, nego provimento ao recurso, consoante fundamentação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Por primeiro, desnecessária a intervenção do MPF, em razão da natureza do feito. - Depois, rejeita-se a preliminar de necessidade de chamamento ao processo dos devedores solidários, nos termos do art. 77 do CPC/73. No caso, a despeito das alegações da parte apelante, é preciso anotar que trata-se de embargos à execução de título extrajudicial - acórdão do TCU - no qual os aludidos devedores não constam como devedores. Em outras palavras, a apelante é a única devedora constante do título, sendo inclusive inviável a inclusão, no polo passivo da ação executiva, de partes que não constam do referido título. Não é demais destacar que a jurisprudência do C. STJ é no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo em sede de execução: (AgRg no Ag 703.565/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012), (REsp 691.235/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 01/08/2007, p. 435). - A inexistência de inscrição do débito em dívida ativa não configura nulidade, visto que inaplicável a Lei de Execuções Fiscais nos casos em que a execução se funda em título extrajudicial de crédito proveniente de decisão de aplicação de sanção pelo Tribunal de Constas da União não inscrita em dívida ativa. Confira-se: (REsp 1796937/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019). - Comporta rejeição também a alegação de nulidade do título executivo em tela, sobre o qual vigora presunção de certeza, legitimidade e liquidez. Embora tal presunção não seja absoluta, é certo que gera efeitos até que haja prova inequívoca acerca da respectiva invalidade, recaindo o ônus da demonstração do vício do título executivo sobre o devedor/embargante. - No caso em apreço, a partir da análise das cópias que instruem o feito, em especial o título executivo, é possível extrair as informações a respeito da origem e natureza do crédito, correção monetária, juros com a respectiva forma de cálculo constam do título executivo, no campo que expõe a fundamentação legal, cumprindo, assim, as exigências legais. - Por fim, quanto às contas apresentadas, embora a apelante afirme que o objeto do convênio foi plenamente executado, ele mesmo reconhece que “não teve como prestar contas da parte do recurso que aplicou no evento em que programou” (fls. 522). Tal conclusão corrobora os argumentos constantes do acórdão n. 390/2003, proferido pela Segunda Câmara do TCU no PA n. 700.381/1997-0, no sentido de que “Embora estejam [documentos] a indicar a realização de cursos de capacitação de pequenos agricultores, não há nos documentos apresentados o devido nexo com os recursos repassados pela União. Pelo contrário, a análise dos extratos bancários às fls. 15/17 e das cópias de cheques emitidos às fls. 183/194 permite a conclusão de que os cursos a que ora se refere o responsável não foram suportados pelos recursos de que trata esta TCE. Ademais, a apresentação de duas versões totalmente discrepantes para justificar a destinação dos recursos obra contra o responsável e está a indicar a irregular aplicação desses valores. Assim, cabe o julgamento pela irregularidade das contas com fulcro na alínea “c” do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992.” - Inexiste nos autos elementos capazes de desconstituir a conclusão exarada no título judicial exequendo no sentido de que o apelante incorreu na hipótese prevista no art. 16, III, “c”, da Lei n. 8.443/1992. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/09/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(111)