Execução de Título Extrajudicial 5006823-83.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5006823-83.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ADRIANA THOMAZ DE MATTOS BRISOLLA PEZZOTTI SENTENÇA Homologo o acordo ID 576909844 e julgo extinta a execução. Autorizo que a CEF realize a apropriação do valor depositado judicialmente. Determino que a CEF comprove no processo a apropriação do valor, a quitação dos contratos. Prazo: 30 dias. Comprovada a quitação dos contratos, nada mais requerido, arquive-se o processo. Intimem-se. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006823-83.2018.4.03.6100

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 17:05

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/05/2026, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:34

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:46

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ADRIANA THOMAZ DE MATTOS BRISOLLA PEZZOTTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI - SP83733 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte acerca da possibilidade de acordo. SãO PAULO, 19 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006823-83.2018.4.03.6100

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 08:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/02/2026, 15:57

Mero expediente

11/02/2026, 16:15

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 15:09

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ADRIANA THOMAZ DE MATTOS BRISOLLA PEZZOTTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI - SP83733 DESPACHO A renovação da pesquisa Sisbajud resultou negativa. Intimada, a CEF requereu expedição de ofício à Receita Federal para pesquisa de bens por meio do sistema Infojud (fornecimento de declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos), relatório DOI (localizar imóveis), DIMOB (operações imobiliárias), DITR (imposto territorial rural) e DIPJ (informações econômicas fiscais), bem como inscrição no CNIB e utilização da ferramenta SNIPER. É o relatório. Infojud A pesquisa de bens por meio do sistema Infojud já foi feita e retornou resultado negativo (ID 246605265). DIMOB, DOI, DITR, DIPJ Dois fundamentos impedem o deferimento do pedido: a) o acesso a estas informações importa em quebra de sigilo financeiro-tributário. b) a medida não gera resultado prático. A quebra de sigilo financeiro-tributário é óbvia e dispensa maiores explicações. Quanto ao resultado prático, tem-se que o acesso a estas informações não possibilita o conhecimento a respeito de bens que possam ser penhorados. Por estas razões, o pedido não pode ser acolhido. CNIB O sistema não tem finalidade de penhora. Sniper Em pesquisa ao site do CNJ constata-se que os dados disponíveis para consulta por meio do Sniper encontram-se abarcados pelas pesquisas já realizadas em outros sistemas. Destaque-se que o Infojud e o Sisbajud já foram consultados. Em outras palavras, tudo que consta no Sniper, já foi consultado em outro sistema. Decisão 1. Prejudicado o pedido de consulta ao Infojud. 2. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006823-83.2018.4.03.6100 Indefiro os pedidos de expedição de ofício para obtenção dos relatórios DOI, DIMOB, DITR e DIPJ, de inscrição no CNIB e de utilização da ferramenta SNIPER. Na ausência de manifestação que possibilite a continuidade do processo, retorne-o ao sobrestado, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599 EXECUTADO: ADRIANA THOMAZ DE MATTOS BRISOLLA PEZZOTTI Advogado do(a) EXECUTADO: OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI - SP83733 D E S P A C H O O processo estava suspenso com fundamento no art. 921, III, do CPC. A parte requereu a reiteração das pesquisas no sistema Sisbajud, na modalidade "Teimosinha", a apreensão do passaporte/CNH e o bloqueio dos cartões de crédito e dos serviços de telefonia da executada. Cálculo atualizado da dívida no ID 336355548. Teimosinha A reiteração automática de ordens de bloqueio, medida alcunhada “teimosinha”, implica o bloqueio de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da parte executada, acarretando-lhe prejuízo excessivo. Com efeito, o bloqueio sucessivo de quaisquer ingressos pode inviabilizar desnecessariamente o sustento da executada, se pessoa física, ou a continuidade da atividade empresarial, se pessoa jurídica. A medida, assim, demonstra-se mais gravosa do que a penhora de faturamento da empresa, prevista no art. 866 do CPC como providência excepcional, que abrange apenas percentual da importância referida, com fundamento na compatibilização do exercício da atividade empresarial. Ademais, em vista do postulado da menor onerosidade ao devedor, prevista no art. 805 do CPC, que contemporiza a maior satisfação ao credor, devem-se buscar outros meios para efetivar a pretensão executiva de modo menos gravoso ao executado. A ponderação aludida contempla o princípio da razoabilidade, segundo a qual os critérios para adoção de providência que restrinja direitos abrangem os parâmetros da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Por outras palavras, a medida constritiva deve ser a menos gravosa ao devedor, a que melhor sirva à finalidade de satisfação da dívida e aquela cujos benefícios superem os malefícios ocasionados às partes. Por conseguinte, a “teimosinha”, sendo medida com potencial mais gravoso, contraria a razoabilidade sob o aspecto da necessidade. Por fim, ressalte-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se manifestou em sentido contrário ao deferimento da “teimosinha”, em vista da ausência de demonstração da alteração das condições patrimoniais do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.SISBAJUD/ BACENJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA). PRIMEIRO PEDIDO DE BUSCA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 3. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução. 4. A penhora online, regulamentada no artigo 655-A, do Código de Processo Civil/73, feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 5. Como a penhora online não tem efeitos prospectivos, é razoável que em determinadas situações, tais como, demonstração de inovação no patrimônio do devedor ou decurso considerável de prazo de tentativa anterior de penhora, possa haver a reiteração do pedido. 6. No caso, o pedido de repetição programada ocorreu juntamente com o primeiro pedido de bloqueio utilizando-se o SISBAJUD/BACENJUD. Não há nos autos sucessivas tentativas de penhora eventualmente frustradas, o que torna a ferramenta. no caso específico, excessivamente gravosa ao devedor. Deve-se ter em conta que o artigo 805 do Código de Processo Civil determina que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. 7. De outro lado, não há demonstração de súbita alteração na situação patrimonial da executada ou outro fato novo a justificar a providência. 8 Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027791-96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022) Portanto, não demonstrada a inexistência de outros meios para satisfação da dívida, não há fundamento para a adoção de medida mais gravosa, consistente na reiteração automática das ordens de bloqueio no sistema Sisbajud. Passaporte/CNH A pesquisa de bens da executada já foi realizada e a apreensão da CNH e passaporte não constitui procedimento que assegura a efetividade da execução. Em que pese o artigo 139, IV, do CPC dispor que cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, apreender documentos relacionados à locomoção do executado em nada auxiliará na localização de bens ou valores que possibilitem o prosseguimento da ação. Cartões de crédito/Serviços de telefonia A utilização dos cartões de crédito e dos serviços de telefonia configura ferramenta necessária para a subsistência da executada. O bloqueio dessas ferramentas não se revela medida necessária, lógica e proporcional para fins de pagamento da dívida, tendo em vista que obsta a prática de atos de manutenção da subsistência e de cidadania. Decisão. 1. Levante-se a penhora realizada sob o bem indicado no ID 258580619. 2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006823-83.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro nova tentativa de bloqueio pelo Sisbajud. Indefiro os pedidos de renovações das ordens de bloqueio na modalidade "Teimosinha", apreensão do passaporte/CNH e bloqueio dos cartões de crédito e dos serviços de telefonia. 3. Proceda-se à nova tentativa de penhora online de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. 4. Autorizo o desbloqueio de valores inferiores a R$ 300,00. 5. Se negativa a tentativa de penhora, dê-se ciência à exequente. 6. Decorrido o prazo sem manifestação da exequente, retorne ao sobrestado. Int.

19/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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