Apelação Cível 5001326-63.2020.4.03.6118 - TRF3

Apelação Cível 5001326-63.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUDITH BARBOSA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS JULIANO VIEIRA PERRELLA - SP242190 REU: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) REU: LUCIANA TAKITO - SP127439 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001326-63.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de ação ajuizada por JUDITH BARBOSA MARQUES em face da UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES –DNIT, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., com vistas à remoção do bloqueio de acesso ao imóvel rural da Autora, localizado na Rodovia Presidente Dutra, Km 82+600, no Município de Roseira/SP. Custas recolhidas (Num. 40018749 - Pág. 1). Decisão de deferimento do pedido de tutela antecipada (Num. 40027741). Contestação do DNIT (Num. 40796483), em que alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência do pedido. A Ré AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT apresentou contestação (Num. 40798620), em que pugna pela improcedência do pedido. Em contestação, a Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. sustenta a improcedência do pedido (Num. 41274919). A UNIÃO apresenta contestação em que requer, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência do pedido (Num. 42347265). A Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A postulou pela produção de prova testemunhal e documental (Num. 46633250). Comunicou a interposição de Agravo de Instrumento, no qual foi revogada a tutela de urgência concedida por este Juízo (Num. 48774683 e Num. 58743987). A Autora apresentou réplica e requereu a juntada, pela Ré CCR NOVA DUTRA, da íntegra do contrato de concessão (Num. 47831639). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT e da UNIÃO FEDERAL, tendo em vista que, por força do previsto na Lei 10.233/01, deve figurar no polo passivo a ANTT. De fato, a concessão do trecho foi firmada nos moldes preconizados pela Lei 10.233/2001, que criou e regulamentou a esfera de atuação do DNIT e a ANTT, outorgando a esta última, o poder de fiscalização. (Precedente Apelação Cível nº 0023637-66.2015.4.03.6100/SP, Relatora: Desembargadora Federal DIVA MALERBI, Sexta Turma, D.E. 07/08/2018) Neste sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. 1. O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. O dispositivo constitucional prevê expressamente a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviço público quando de danos causados a terceiros por seus agentes. Insta acrescentar que se trata, mesmo nesse caso, de responsabilidade objetiva, conforme já decidido pela Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 591.874. 3. O aspecto característico da responsabilidade objetiva reside na desnecessidade de comprovação, por quem se apresente como lesado, da existência da culpa do agente ou do serviço, bastando que se comprovem a conduta, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. A Lei 10.233/01, que criou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT por meio de seu art. 79, elencou suas atribuições no art. 82 e seus incisos. 5. O art. 82, §1º, da Lei 10.233/01 explicita a não responsabilização do DNIT em hipótese de concessão de "elemento de infraestrutura", aí incluído, obviamente, trecho de rodovia, transferida a responsabilidade para a pessoa jurídica de direito privado concessionária - a qual se encontra, ainda, subordinada à legislação consumerista em razão da relação de consumo que se estabelece entre o fornecedor de serviços, responsável por eventuais defeitos em sua prestação, e o usuário/consumidor que sofra algum dano, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90. 6. O DNIT carreou aos autos cópia do "Contrato de Concessão de Serviço Público, precedida da execução de obra pública, entre a União, por intermédio da Agência Nacional dos Transportes Terrestres, e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A." (fls. 101 a 128), celebrado em 14.02.2008 (fls. 128). O contrato tem por objeto "a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, ampliação, melhorias e exploração [...] do Lote Rodoviário constituído por Rodovia BR-153/SP, trecho da divisa MG/SP - divisa SP/PR", sendo que "o prazo da concessão é de vinte e cinco anos" (fls. 105); consta de seu item 4.1 que "a concessionária assume integral responsabilidade por todos os riscos inerentes à concessão" (fls. 107); de seus itens 5.10 e 5.16.b, respectivamente, que "é obrigação da concessionária manter em vigor, durante todo o prazo de duração da concessão, apólices de seguro em valor suficiente para garantir efetiva cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à concessão", aí incluído "seguro de responsabilidade civil: cobertura comprovada para responsabilidade civil da concessionária e/ou da ANTT, por danos causados, inclusive custas processuais e outras despesas devidas, que atinjam a integridade física e patrimonial de terceiros, decorrentes da exploração da concessão" (fls. 108); por fim, oportuno reproduzir seu item 16.6: "incumbe, também, à concessionária, adotar todas as providências para garantir a fluidez de tráfego [e] executar todas as obras, serviços e atividades relativos à concessão [...] garantindo o tráfego em condições de segurança" (fls. 156, verso). 7. Inquestionável a responsabilidade da concessionária e, ato contínuo, a ilegitimidade passiva do DNIT - observe-se que a autarquia figura no contrato de concessão, celebrado entre a ANTT e a concessionária, tão somente para que formalizasse, em até 30 dias a contar da publicação do extrato do contrato, o "termo de cessão de bens". Precedente desta Corte. 8. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0011746-82.2014.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) (grifo nosso) De fato, a Lei n. 10.233/2001 que trata da criação da Agência Nacional de Transportes Terrestres traz a seguinte redação em seus artigos 20 e 26, VII: Art. 20. São objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário: I - implementar, nas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013) II – regular ou supervisionar, em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a: a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas; b) harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica. (...) Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário: (...) VII – fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura. Dessa forma, verifica-se que a ANTT é responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. Quanto ao mérito, inicialmente indefiro a produção de prova testemunhal e documental, posto que irrelevantes para o deslinde da controvérsia. A parte Autora pretende que seja declarado nulo o ato de fechamento do acesso de entrada e saída do imóvel rural de propriedade do Autor, localizado às margens da Rodovia Presidente Dutra, Km 82+600, no Município de Roseira/SP. Relata que, no fim do mês de setembro de 2020, foi surpreendida com o fechamento do acesso ao seu imóvel pela CCR – Nova Dutra. Aduz que foi informada pela concessionária que a ação se deu para “compelir os proprietários de imóveis lindeiros à faixa de domínio da rodovia a ‘regularizarem’ seus acessos” Informa que se trata de único acesso regular ao imóvel e que existe há mais de cinquenta anos. Argumenta, por fim, que é produzido arroz na propriedade, havendo necessidade de entrada e saída constante de veículos trazendo insumos agrícolas, equipamentos etc. e, em época de safra, e saindo com a produção para comercialização. Por sua vez, a Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. aduz que, embora a Autora mencione a existência do acesso desde 1967, este se encontra em situação irregular e não atende às normas atuais vigentes, não possuindo autorização do poder concedente. Destaca que as autorizações de acesso são concedidas a título precário, sendo que podem ser canceladas a qualquer tempo e conforme conveniência da ANTT, independentemente de indenização. Argumenta que a autorização para manutenção dos acessos à rodovia federal é ato discricionário de competência do poder concedente, não podendo ser suprido pelo Judiciário. Informa que notificou o proprietário em 05.12.2019, através da correspondência FX-000685/2019, quanto à necessidade de regularização do acesso. E que, decorridos os 60 dias sem que o interessado comprovasse a existência de autorização ou providenciasse a adequação, posicionou, em 03.09.2020, faixa informativa do fechamento do acesso, o que ocorreu de fato em 09.09.2020. Verifico que a parte Autora comprova através de fotos que houve o bloqueio do acesso (Num. 39831856 - Pág. 2/3). O fechamento do acesso à propriedade ocasionou inequívoca e intensa restrição à liberdade de locomoção da parte autora, direito fundamental constitucionalmente assegurado (art. 5º, inciso XV, da CF). Além disso, não restou comprovado nos autos qualquer ilegalidade na manutenção do acesso da rodovia à propriedade da Autora, situação consolidada há décadas. Ressalto que a regularização do acesso pode ser exigida com adoção de medidas que não causem violação a direito subjetivo dos cidadãos. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO FEDERAL e ao DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTURA DE TRANSPORTE, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, a pretensão deduzida por JUDITH BARBOSA MARQUES em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., e DETERMINO, inclusive a título de antecipação de tutela, que as Rés se abstenham de promover qualquer ato de fechamento do acesso de entrada e saída do imóvel rural de propriedade da Autora, localizado às margens da Rodovia Presidente Dutra, Km 82+600, no Município de Roseira/SP. Condeno as Rés pro rata no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor da causa. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. GUARATINGUETá, 16 de novembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

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