Petição Cível 5005995-40.2021.4.03.6114 - TRF3

Petição Cível 5005995-40.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2023, 09:08

Trânsito em julgado

03/09/2023, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:08

Publicação

18/08/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LARISSA SOARES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA ROSENDO DOS SANTOS - SP323039 EXECUTADO: UNIESP S.A Advogados do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911, LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ - SP414422, THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO - SP477952 S E N T E N Ç A Em razão do cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005995-40.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

17/08/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2023, 16:05

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 12:22

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:48

Publicação

28/06/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LARISSA SOARES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA ROSENDO DOS SANTOS - SP323039 EXECUTADO: UNIESP S.A Advogados do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911, LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ - SP414422, THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO - SP477952 D E C I S Ã O Silentes as partes acerca da última decisão proferida, intimem-se as partes para que informem se houve o devido cumprimento do julgado (expedição do diploma pela Uniesp e levantamento do valor pela parte autora). Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, e noticiado o levantamento, venham conclusos para extinção da execução. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 26 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005995-40.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

27/06/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2023, 16:07

Retificação de Classe Processual

26/06/2023, 14:53

Conclusão (para decisão)

16/06/2023, 14:28

Retificação de Classe Processual

15/06/2023, 14:13

Documentos

Sentença

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LARISSA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA ROSENDO DOS SANTOS - SP323039 REU: UNIESP S.A Advogados do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911, LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ - SP414422, THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO - SP477952 D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado: INTIMO A UNIESP S.A. a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado (expedição e registro do diploma), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) a contar da mora. AUTORIZO a parte autora a levantar o depósito judicial efetuado pela ré no valor de R$ 7.250,00, conta 4027.005.86407383-5, cujas guia encontra-se acostada no ID 267447873 dos autos. Serve a presente decisão de ofício para autorizar a parte autora, ou seu Advogado, a efetuar o saque dos valores acima indicados, devendo comparecer à agência 4027 da Caixa Econômica Federal, localizada à Avenida Senador Vergueiro nº 3575, 3º andar, São Bernardo do Campo. Se realizado por advogado, o levantamento condiciona-se à apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", mediante apresentação de GRU (Res. 138/01, TRF3). A Secretaria do Juízo, no prazo de 05 dias a contar do requerimento, a expedirá. Deverá, ainda, apresentar, na referida agência, cópia deste despacho, das guias de depósito, bem como portar documento oficial com foto. Cumpre ao autor comunicar o levantamento. Decorrido o prazo supra, tornem conclusos. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005995-40.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LARISSA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA ROSENDO DOS SANTOS - SP323039 REU: UNIESP S.A Advogados do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911, LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ - SP414422, THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO - SP477952 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005995-40.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos declaratórios opostos pela ré UNIESP. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1023 do CPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial proferida (art. 1022 do CPC). Além disso, para a correção de erros materiais também é possível a correção de ofício (art. 494, I do CPC). Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de contradição ou lacuna no julgado, nem erro de fato, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela sentença atacada. Quanto à entrega física do diploma, a embargante traz indevidamente nestes embargos questão afeta à fase de execução do julgado e não qualquer vício em relação à sentença. No tocante à condenação por danos morais, há evidentemente mera irresignação. Com efeito, a questão controvertida é relativa à apreciação do conjunto probatório considerado por ocasião da decisão, com o que discorda o embargante, de modo que o debate desafia a interposição de recurso apropriado, e não de embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento não se constatam presentes neste caso, já que das razões apresentadas pelo embargante concluiu-se que a sentença impugnada não suscitou no embargante qualquer dúvida devido à omissão ou contradição, mas sim e exclusivamente irresignação. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 4 de novembro de 2022.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LARISSA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA ROSENDO DOS SANTOS - SP323039 REU: UNIESP S.A S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA move ação contra a UNIESP S.A., objetivando a expedição de diploma e a reparação por danos morais. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que: Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005995-40.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte, que é condição ao deferimento do referido benefício. Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja o pedido nos autos e seja comprovado que a parte autora possui idade igual ou maior à prevista em lei. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte autora diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial ou resposta. Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Da urgência. Tendo em vista a natureza da ação e a possibilidade de perda da efetividade da tutela judicial pelo decurso do tempo. Entendo pelo julgamento antecipado do feito. Da fundamentação de mérito. Da expedição de diploma. O direito à educação e a autonomia das universidades restam configurados nos art. 205 e 207 da CF88: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (...) Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. (...) Em nível infraconstitucional, os direitos e deveres acima versam da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (lei 9.394/96), a qual versa sobre diplomas de ensino superior em seus art. 48 e 53. Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Em nível infralegal, o Poder Executivo, através do Ministério da Educação, no cumprimento de sua função regulamentar, editou a Portaria MEC nº1.095/2018 (vigência: DOU em 26/10/2018), a qual dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação. A ver: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Parágrafo único. As Instituições de Educação Superior - IES vinculadas ao sistema federal de ensino deverão adotar os procedimentos previstos nesta Portaria para fins de expedição e registro de diplomas. Art. 2º Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Parágrafo único. O reconhecimento de curso presencial na sede não se estende às unidades fora de sede, para fins de registro do diploma. Art. 3º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados por universidades credenciadas, na forma da legislação vigente. Art. 4º As universidades, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e os Centros Federais de Educação Tecnológica registrarão os diplomas por eles próprios expedidos e poderão registrar diplomas conferidos por IES não universitárias. Art. 5º Os centros universitários somente poderão registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos. Art. 6º As faculdades vinculadas ao sistema federal de ensino poderão receber a atribuição de registrar seus próprios diplomas de graduação, nos termos de seu ato de recredenciamento, na forma do art. 27 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e da Portaria MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017. Parágrafo único. As faculdades que tenham obtido a atribuição da prerrogativa prevista no caput deverão observar as regras previstas no Capítulo V desta Portaria, relativas às IES que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas. Art. 7º As IES detentoras de prerrogativas de autonomia para o registro de diplomas determinarão o fluxo do respectivo processo de registro, dentro dos limites de sua autonomia e desde que observada a legislação vigente. Parágrafo único. As faculdades vinculadas ao sistema federal de ensino somente poderão registrar seus diplomas em IES vinculadas ao sistema estadual de ensino que adotarem os procedimentos desta Portaria. (...) Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Assim, constata-se que a Portaria MEC nº1.095/2018 veio justamente no sentido de uniformizar o prazo para emissão e registro dos diplomas e atribuir segurança jurídica à relação aluno-IES. O que se extrai do texto legal é que: (i) a expedição de diploma é de responsabilidade da IES que ministrou o curso superior e deve ser realizada no prazo de 60 dias contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos (IES expedidora). (ii) o registro de diploma é de responsabilidade da IES registradora, a qual pode ser a própria IES expedidora ou outra IES credenciada para tanto (IES registradora). - caso a IES expedidora seja também IES registradora, o registro do diploma deve ser realizado no prazo de 60 dias contados da data da expedição. - caso a IES expedidora não seja IES registradora, o diploma deverá ser encaminhado à IES registradora no prazo de 15 dias e registrado no prazo de 60 dias contados da data de recebimento. (iii) os prazos podem ser prorrogados justificadamente uma única vez. Da Teoria da Responsabilidade Civil. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar dano injusto causado a outrem. A teoria da responsabilidade civil é o ramo do direito que tem por objeto o estudo do pressuposto (dano) e dos requisitos (dano, conduta e nexo causal) para que alguém tenha o dever de reparar o dano sofrido por outrem. Sua aplicação está prevista no art. 927 do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. São requisitos para a configuração do dever de reparação: - Dano: é o prejuízo causado. Divide-se em dano material, moral e estético. Não há excludentes do requisito dano. - Conduta: é a ação ou omissão voluntária do agente. A conduta pode ou não ser culposa. Via de regra, é obrigatória a análise da culpa (responsabilidade civil subjetiva), porém, caso haja previsão legal (p.ex. art. 12 do CDC ou art. 37 §6º da CF88) ou quando incidir o fator de imputação de risco inerente à atividade (art. 927 parágrafo único CC), a análise da culpa é dispensada (responsabilidade civil objetiva). São excludentes do requisito conduta: legítima defesa, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal (art. 188 I CC); estado de necessidade (art. 188 II CC); consentimento do ofendido (p.ex. cláusula de não indenizar); e desforço imediato (art. 1210 §1º CC). - Nexo causal: é a relação de causa e efeito entre conduta e dano. São excludentes do requisito nexo causal: fato ou culpa exclusiva da vítima, fato ou culpa exclusiva de terceiro (art. 945 CC), caso fortuito ou força maior (art. 393 CC) e defeito inexistente (art. 12 e 14 CDC). No caso das excludentes por fato ou culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior, tais só são aplicáveis quando constituírem fortuito externo, ou seja, sejam absolutamente estranhas à conduta do fornecedor (inevitáveis, imprevisíveis e únicas responsáveis pelo dano); caso contrário constituem fortuito interno, fatores incluídos no risco da atividade (p.ex. assalto a banco ou fraude bancária). Aplica-se também o instituto da culpa concorrente (que na verdade refere-se a condutas concorrentes), que ocorre quando não apenas a conduta do agente, mas também as condutas da própria vítima ou de terceiro externo possuem nexo causal com o dano. Tal é atenuante do nexo causal, diminuindo (mas nunca excluindo) a responsabilidade do agente, devendo ser distribuído proporcionalmente o dever de reparação. Da expedição do diploma. A parte autora comprova a conclusão do curso superior em questão através da juntada do “Certificado de Conclusão” emitido pela própria ré em 21/08/2018. A ré não informou nos autos a existência qualquer impedimento à expedição do diploma do autor. Incabível o argumento da ré de que o autor não apresentou requerimento para a emissão de diploma, visto que é obrigação legal da IES expedir o diploma até 60 dias após a colação de grau, independentemente de requerimento do estudante. Assim, uma vez que já resta transcorrido o prazo legal (120 dias) para a expedição do diploma, resta evidenciado o direito da parte autora, se fazendo imperativa a procedência da demanda neste ponto. Cabe pontuar que, por força de decisão liminar, o referido diploma já foi devidamente expedido (fls. 10 do ID 241590896). Da reparação por dano moral. No caso dos autos, analisar-se-á a responsabilidade civil extracontratual objetiva, visto se tratar de relação com ente no exercício de função pública (art. 37 §6º da CF88). Quanto ao dano moral, é assente na jurisprudência ser prescindível sua comprovação específica. A prova deve ser robusta e voltada à comprovação do fato ensejador do qual deriva o dano moral. No caso dos autos, trata-se de dano moral in re ipsa, visto que a ausência do diploma implica evidentemente em indefinição na carreira do estudante, impossibilidade de comprovar sua qualificação e perda potencial de oportunidades de trabalho, eventos que violam o direito à sua imagem, identidade pessoal e tranquilidade. A expedição do diploma de curso já concluído é a efetivação prática do direito à educação, tornando possível o seu proveito na vida profissional. A não expedição, assim, configura-se como negação do próprio direito à educação. Assim, evidencia-se que a ação/omissão da ré na não expedição do diploma no prazo legal (conduta) levou ao (nexo causal) prejuízo extrapatrimonial na violação dos direitos à imagem, identidade pessoal e tranquilidade da parte autora (dano moral) desde que findo o prazo legal máximo para expedição e registro do diploma (120 das após a emissão do certificado de conclusão de curso: 21/12/2018). Fixo a reparação em R$5.000,00. Procedente o pedido neste ponto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a: 1. PROMOVER A EXPEDIÇÃO E O REGISTRO DO DIPLOMA da parte autora. A ré deverá entregar via física original do diploma expedido e registrado à parte autora e também juntá-la digitalmente a estes autos. Ressaltando que, conforme manifestação da ré (fls. 10 do ID 241590896), o diploma em questão já foi expedido e entregue à parte autora. 2. PAGAR à parte autora, a título de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, a importância de R$5.000,00, sujeita à correção monetária a partir desta data e a juros de mora desde a data do evento causador, em 21/12/2018, até o trânsito em julgado; MANTIDA A TUTELA PROVISÓRIA JÁ CONCEDIDA NESTES AUTOS. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. P.R.I.O.C. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de outubro de 2022.

10/10/2022, 00:00

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LARISSA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA ROSENDO DOS SANTOS - SP323039 REU: UNIESP S.A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005995-40.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Cuida-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte autora objetiva a expedição de diploma de nível superior. É o necessário. Fundamento e decido. Reconsiderando meu posicionamento anterior, a expedição ou não de diploma, certificado de conclusão ou histórico escolar é ato de responsabilidade da instituição de ensino superior, que pode ser pública (órgão da administração indireta) ou privada (instituição privada de ensino), mas sempre no exercício de função pública. Evidentemente, o ato da instituição de ensino superior em emitir ou não emitir o diploma, certificado de conclusão ou histórico escolar de curso configura-se como ato administrativo. A competência dos Juizados Especiais Federais, expressa no art.3º da lei 10.259/01, exclui da competência de tais órgãos a anulação ou cancelamento de ato administrativo, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...)” Assim, patente a incompetência deste juízo para análise da causa em questão, visto tratar-se, de fato, de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mesmo que por via indireta, vetada pelo art.3º, §1º, III da lei 10.259/01. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE N. 590.409/RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 428/STJ. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. STJ. II. A ação originária foi ajuizada contra a UFGD e o INEP, na qual a parte autora pretende a expedição pela UFGD da declaração de conclusão e do respectivo diploma referentes ao Curso de Administração concluído em 2018, assim como a imediata matrícula no Curso de Ciências Sociais da UFGD, por suposta ilegalidade da punição dada por irregularidade no ENADE. III. As demandas voltadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, independentemente do valor atribuído à causa, não se insere na competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). IV. Para a pretendida expedição da declaração de conclusão e do diploma atinentes ao Curso de Administração e a imediata matrícula no Curso de Ciências Sociais da UFGD, obstados por força de decisão administrativa, em virtude de suposta irregularidade cometida pela autora (portar lápis durante a prova), será necessária a nulidade do ato administrativo. V. O objeto da demanda primeva envolve a nulidade de ato administrativo federal, de natureza diversa da previdenciária ou fiscal, hipótese albergada pela regra de exceção da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). VI. É competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados/MS (Suscitado) para julgar e processar a ação originária. VII. Conflito negativo de competência procedente.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5002357-42.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/05/2020, Intimação via sistema DATA: 11/05/2020) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da incompetência deste Juizado para o processamento do feito. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis dessa Subseção Judiciária. Cumpra-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo-SP, data registrada pelo Sistema PJe.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LARISSA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA ROSENDO DOS SANTOS - SP323039 REU: UNIESP S.A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005995-40.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de ação em que a parte autora pretende seja a ré, UNIESP S.A, compelida a entregar o Diploma de Conclusão do seu Curso de licenciatura em Educação Física, além da condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, no importe de R$ 11.630,00. Da gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Do pedido de tutela provisória. Os artigos 300 e 311 do CPC enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. A tutela de urgência encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil e será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito consiste na verificação, mediante análise sumária e pautada nas provas acostadas à inicial, de que o pedido inicial possui elevada possibilidade de acolhimento. Assim, justamente por se tratar de cognição superficial, não cabe, em um primeiro momento, o exaurimento da análise probatória, o que será feito apenas quando do julgamento do mérito. No presente caso, a parte autora requer a urgência na expedição do Diploma, tendo em vista que colocou grau no ano de 2015 e, apesar de todo o esforço, não obteve êxito até a presente data. Em 09/08/2017 protocolou pedido de requerimento de expedição de Diploma junto à Instituição de Ensino, sem sucesso (ID 1408+5481, fl.38) Com efeito, a Lei 9394/96 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) estabelece em seu art. 48, § 1º que os diplomas serão expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados. Por sua vez, o Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria n. 1.095, de 2018, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino, assim disciplina: “CAPÍTULO V dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior”. No caso em comento, verifica-se que o diploma não foi expedido dentro do prazo estabelecido (60 dias, contados da data de colação de grau), nem houve sequer justificativa. Vê-se, pois, que o risco de dano é evidente, vez que impede a parte autora de comprovar sua escolaridade, para os mais variados fins, causando prejuízos, notadamente, de ordem profissional. Outrossim, a análise do dano moral ficará postergada para quando do julgamento definitivo. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA apenas para determinar que a Instituição de Ensino UNIESP S. expeça o Diploma da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se para cumprimento da tutela de urgência ora concedida. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada pelo Sistema PJe. Adriana Galvão Starr Juíza Federal

30/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decisão Interlocutória de Mérito

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

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