Procedimento Comum Cível 0000178-22.2012.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000178-22.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 ADVOGADO do(a) AUTOR: URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574 ADVOGADO do(a) AUTOR: JUCILENE SANTOS - SP362531 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos, visando proferir sentença de extinção pela desistênca, verifiquei que consta depósito do valor da caução conforme ID ID 255555637 – página 201 (conta 3970-635-00015879-1). Assim, intimem-se para que se manifestem acerca do depósito, com prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000178-22.2012.4.03.6106

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 11:04

Julgamento em Diligência

06/05/2026, 22:56

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:35

Julgamento em Diligência

06/05/2026, 12:35

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 ADVOGADO do(a) AUTOR: URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 428899315 - Manifeste-se a ré, com prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Intimem -se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000178-22.2012.4.03.6106

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 14:18

Mero expediente

27/10/2025, 09:09

Conclusão (para despacho)

25/10/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: U. D. C. -. C. D. T. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 REU: U. F. -. F. N. DESPACHO Chamo os autos à conclusão para determinar a retirada de sigilo total do processo, devendo ser atribuído sigilo somente nos documentos relativos ao ID 255555638, conforme determinação contida na fl. 291 dos autos físicos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000178-22.2012.4.03.6106

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: U. D. C. -. C. D. T. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 REU: U. F. -. F. N. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000178-22.2012.4.03.6106 Defiro à autora o prazo de 15 (quinze) dias conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

26/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: U. D. C. -. C. D. T. M. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI - SP199779, PASCOAL BELOTTI NETO - SP54914 REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. No presente feito, houve a prolação de sentença, que julgou improcedente o pedido da autora. Interposto recurso, o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso para anular a r. sentença, "volvendo o feito à Origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação de réplica pelo polo contribuinte, bem como seja realizada a perícia requerida, tudo na forma retro estabelecida."(id 255555641). Com o retorno dos autos, foi dada vista à parte autora para se manifestar em réplica (id 259868819), embora tenha permanecido silente, bem como oportunizado o requerimento de provas (id 259868819), ao que novamente a autora quedou-se inerte. A produção de prova pericial contábil a fim de se apurar os créditos e sua correspondência com os tributos retidos nas fontes pagadoras havia sido requerida anteriormente (id 255555638 - fls. 130). Assim, considerando a decisão proferida pelo TRF3, determino a realização da prova pericial. Nomeio perito o senhor Douglas Alvelino dos Santos, e-mails [email protected] e [email protected], que deverá apresentar laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Abra-se vista às partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, parágrafo 1º, do CPC/2015. Com a apresentação dos quesitos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000178-22.2012.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o senhor perito para apresentação da proposta de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELANTE: PASCOAL BELOTTI NETO - SP54914-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Extrato: Ação de rito comum – Processo Civil – Constitucional – Cerceamento de defesa configurado – Sentenciamento por falta de provas, porém indeferida a dilação probatória pericial, requerida pela parte – Inobservância ao devido processo, por ausência de oportunização de réplica – Anulação da r. sentença – Parcial provimento à apelação contribuinte PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000178-22.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Unimed de Catanduva Cooperativa de Trabalho Médico em face da União, visando ao reconhecimento de créditos de Imposto de Renda, os quais deverão ser utilizados em compensação, nos procedimentos administrativos indicados. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 107529732 - Pág. 145, julgou improcedente o pedido, asseverando que o polo contribuinte não logrou comprovar as ilegalidades apontadas, tendo a Receita Federal indicado os vícios cometidos, envolvendo erros de código e de fonte pagadora/retenção. Sujeitou o polo autor ao pagamento de honorários, no importe de R$ 2.500,00. Embargos de declaração fazendários providos, para acrescentar a conversão em renda da União dos depósitos realizados, ID 107529733 - Pág. 46. Apelou o polo privado, ID 107529733 - Pág. 5 e 50, alegando, em síntese, nulidade sentenciadora, pois violado restou o rito processual, porque não oportunizada réplica, além de ter ocorrido cerceamento de defesa, pois fundado o julgamento em ausência de provas, todavia o próprio E. Juízo de Primeiro Grau indeferiu a produção de perícia, defendendo a existência dos créditos invocados, que deverão lastrear a compensação intentada. Apresentadas as contrarrazões, ID 107529733 - Pág. 36, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, cumpre explicitar o art. 932, IV e V do CPC de 2015, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a Recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, elucidam, ainda, que, "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568, com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do Relator é recorrível, por meio de Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o Princípio da Colegialidade, pois a E. Turma pode ser provocada a se manifestar, por meio do referido recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... 3. A legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo que, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado é capaz de afastar qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes....” (AgInt no AREsp 1880211/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Assim, passa-se a proferir Decisão Monocrática. Com razão o polo contribuinte, porque presente vício processual. De fato, apresentou a União contestação ao ID 107529732 - Pág. 3 (fls. 210 do processo físico). “Data venia”, em vez de o E. Juízo “a quo” determinar a manifestação do polo adverso sobre a petição apresentada, que continha os argumentos de contraposição ao que trazido pelo autor (réplica), ordenou apenas ciência sobre os documentos que foram juntados, ID 107529732 - Pág. 127 (fls. 215/290 do processo físico), bem como ordenou a especificação de provas. Atendendo ao comando, a Unimed peticionou aos autos e apontou a necessidade de produção de perícia, tanto quanto alertou ao Juízo sobre a necessidade de abertura de prazo para apresentação de réplica, ID 107529732 - Pág. 130. Contudo, a prova pericial requerida foi indeferida, ID 107529732 - Pág. 141, bem como nada foi abordado quanto à réplica, sobrevindo, após, a r. sentença, que analisou unicamente as proposições da Receita Federal, concluindo que “a autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de ilegalidades apontadas”, ID 107529733 - Pág. 1. Logo, considerada não provada a tese contribuinte pela r. sentença, havendo debate recursal sobre cerceamento de defesa, verdadeiro que a livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, pois “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. Entretanto, à luz do art. 5º, inciso LV, CF, assiste razão ao polo privado quando brada pela configuração de cerceamento de defesa, pois, “data venia”, injusto o julgamento que tenha como fundamento a ausência de provas, se desconsiderada a postulada dilação que poderia, sim, trazer a outros substratos potenciais à alteração do convencimento jurisdicional, porque a matéria é técnica, demandando exame pericial sobre a contabilidade do polo recorrente, não se cuidando de matéria exclusivamente de Direito. Assim, “consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência por falta de provas, quando indeferido no curso do processo o requerimento de produção de provas potencialmente aptas a comprovar o fato constitutivo do direito postulado em juízo”, TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0024615-15.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton de Lucca, julgado em 16/09/2020, Intimação via sistema data: 18/09/2020. Por igual, o rito processual não foi seguido, porque ceifado do contribuinte o direito de apresentar réplica, porque o despacho judicial, posterior à contestação, unicamente franqueou ciência aos documentos juntados, nada mais. Portanto, prejudicados restam demais temas suscitados, porque violado o devido processo legal e configurado cerceamento de defesa, não estando a causa madura para julgamento, devendo volver à Origem. Ausentes honorários recursais, porque sentenciado o processo sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, com o fito de anular a r. sentença, volvendo o feito à Origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação de réplica pelo polo contribuinte, bem como seja realizada a perícia requerida, tudo na forma retro estabelecida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para recursos, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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