Procedimento Comum Cível 5000272-07.2020.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000272-07.2020.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 14:52

Trânsito em julgado

24/03/2026, 14:52

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/01/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DANTAS - MS22188 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000272-07.2020.4.03.6007 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. O levantamento do crédito principal estava condicionado à ordem do juízo. Com a informação de liberação do pagamento, expediu-se ofício de transferência eletrônica (ID 433354589) e alvará de levantamento (ID 433332878). É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2025, 15:08

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, JOAO BATISTA DANTAS - MS22188, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. COXIM, 17 de outubro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000272-07.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

21/10/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

17/10/2025, 20:40

Mero expediente

17/10/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DANTAS - MS22188 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando a liberação do pagamento requisitado por meio do Precatório - Número do Ofício: 20240012347 - Número do Protocolo: 20240031702, à disposição deste juízo, consoante extrato acostado em ID 414308865, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000272-07.2020.4.03.6007 defiro o pedido formulado em ID 414060015. À secretaria para expedição de: Alvará de levantamento referente ao valor depositado em favor do beneficiário ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR na conta n. 900122912177 (Valor total: R$ 116.824,90), em favor de ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR - CPF: 049.769.651-71; Ofício de transferência eletrônica referente aos honorários contratuais destacados, depositados em favor do beneficiário LIMA & PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS na conta n. 900122912176 (Valor total: R$ 50.067,82), em favor de LIMA & PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, CNPJ 09.144.772/0001-71, observando-se os dados bancários indicados em petição ID 414060015. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que promova(m) a impressão do(s) alvará(s) e realize(m) o levantamento dos valores junto à instituição financeira, devendo comprovar nos autos a efetivação do saque no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido o disposto acima e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 18:32

Expedição de alvará de levantamento

29/08/2025, 16:23

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DANTAS - MS22188 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando a liberação do pagamento requisitado por meio do Precatório - Número do Ofício: 20240012347 - Número do Protocolo: 20240031702, à disposição deste juízo, consoante extrato acostado em ID 414308865, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000272-07.2020.4.03.6007 defiro o pedido formulado em ID 414060015. À secretaria para expedição de: Alvará de levantamento referente ao valor depositado em favor do beneficiário ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR na conta n. 900122912177 (Valor total: R$ 116.824,90), em favor de ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR - CPF: 049.769.651-71; Ofício de transferência eletrônica referente aos honorários contratuais destacados, depositados em favor do beneficiário LIMA & PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS na conta n. 900122912176 (Valor total: R$ 50.067,82), em favor de LIMA & PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, CNPJ 09.144.772/0001-71, observando-se os dados bancários indicados em petição ID 414060015. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que promova(m) a impressão do(s) alvará(s) e realize(m) o levantamento dos valores junto à instituição financeira, devendo comprovar nos autos a efetivação do saque no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido o disposto acima e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, JOAO BATISTA DANTAS - MS22188, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado e que há valores atrasados a serem pagos, bem como considerando que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000272-07.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a União Federal, para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, servindo a cópia deste despacho como mandado. 3. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pela União, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Nas causas em que atuam mais de um patrono, deverá ser indicado em nome de qual representante judicial deverá ser expedido o ofício requisitório referente aos honorários devidos. 4. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório. 5. Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pela União Federal, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534). 6. Não havendo manifestação, no prazo assinalado, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela ré. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

01/11/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, JOAO BATISTA DANTAS - MS22188-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, JOAO BATISTA DANTAS - MS22188-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000272-07.2020.4.03.6007 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A, JOAO BATISTA DANTAS - MS22188-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A, JOAO BATISTA DANTAS - MS22188-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A, JOAO BATISTA DANTAS - MS22188-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A, JOAO BATISTA DANTAS - MS22188-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da reforma O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". O artigo 104 do referido Estatuto assim dispõe, quanto a reforma do militar na forma pretendida pelo autor: Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. [...] Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: [...] II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; [...] Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: [...] III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; [...] VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal: Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reforma do: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. No caso dos autos, a União sustenta que o licenciamento do autor foi legal, não possuindo direito à reintegração ou reforma. Inicialmente, necessário se faz estabelecer se o acidente sofrido pelo autor que levou à lesão em seu tornozelo esquerdo, enquanto se deslocava entre sua residência e o quartel no honorário de almoço deve ser considerado em serviço ou não. O entendimento da Administração no sentido de que deslocamentos realizados no horário de almoço não configuram acidente em serviço, tendo em vista que tal deslocamento ocorre no intervalo intrajornada, não merece prosperar. Ainda que o deslocamento ocorra em horário de intervalo, entendo que o militar continua a serviço da Organização Militar, sendo que a opção por realizar as refeições fora do local de serviço configura direito de escolha, vez que não é obrigatória a permanência no quartel durante o horário de almoço. Sendo assim, o acidente sofrido pelo autor deve ser considerado acidente em serviço. Nesse sentido, já decidiu esta. C. Corte Regional: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 3.765/60 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10 DE 31.8.2001. ACIDENTE DE IN ITINERE. CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de acidente em serviço e promoção "post mortem" à graduação imediata, com pagamentos das diferenças desde o falecimento do autor, com as devidas atualizações. 2. Prescrição fundo de direito. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Propositura da ação dentro do interstício de cinco anos a contar do indeferimento administrativo. 3. O Decreto n. 57.272/65, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, considera, em seu artigo 15, acidente em serviço aquele que ocorra com militar da ativa no "deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa". O próprio dispositivo suprarreferido, no seu parágrafo 2º, excepciona do conceito de acidente em serviço os casos de crime, transgressão militar, imprudência ou desídia do militar acidentado. 4. A sindicância instaurada não verificou indícios de existência de imperícia, negligência, imprudência ou transgressão disciplinar do militar envolvido no acidente. O entendimento da administração de que os "deslocamentos realizados durante o horário de almoço não configuram acidente em serviço" extrapola a norma de regência (artigo 1º, "f", do Decreto n. 57.272/65), uma vez que a mesma não excetua expressamente tal deslocamento. As referências a tempo do dispositivo indicam início e "prosseguimento" de missão, o que pode compreender, eventualmente, a retomada de atividades após eventual intervalo de almoço. Não tem fundamento jurídico a pretensão da União de afastar o acidente in itinere escorada no fato de o militar ter optado por não almoçar na Unidade Militar onde lhe era fornecida alimentação. Do que se infere do contexto fático delineado nos autos, era permitido ao militar não fazer as refeições na unidade militar, somente os arranchados (albergados) deveriam manter-se aquartelados. 5. Permitida a saída para intervalo de almoço, caracteriza-se como in itinere o acidente de trânsito ocorrido durante o trajeto de deslocamento do militar de sua residência (onde fez sua refeição com seus familiares) até a unidade militar que prestava serviço como. 6. Sentença reformada para determinar que a pensão militar seja paga com base no posto hierarquicamente superior, retroativamente à data do falecimento do militar, com o pagamento das diferenças, devidamente atualizadas. Parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação e atualizadas monetariamente de acordo com o entendimento firmado no RE 870.947. 7. Invertido o ônus da sucumbência com condenação da parte ré ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado e não em 20% (vinte por cento) conforme pleiteado, de acordo com o §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 8. Recurso provido em parte.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275204 - 0004202-48.2012.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2018 ) De acordo com a jurisprudência do E. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018, restou decidido que os militares temporários somente terão direito à reforma ex officio se forem considerados incapazes para o serviço militar, quando a incapacidade for adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108, da Lei nº 6.880/1980: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos.” Grifo nosso (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019) No caso dos autos, o autor é militar temporário. Dos documentos juntados ao processo, especialmente do laudo pericial verifica-se que o autor foi portador de fratura no tornozelo esquerdo com fratura de maléolo lateral (CID 10: S82.6) e fratura de maléolo medial (S82.5). Fora realizado tratamento cirúrgico, mas atualmente apresenta sequela de grau leve, encontrando-se parcial e permanentemente incapaz somente para atividade militares (ID nº 261333706). É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, conceder a reforma ao autor. Nesse sentido já decidiu o E. STJ: "RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA CRFB). ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO APÓS IMPLEMENTO DO TEMPO. PRETENSÃO DE REFORMA FUNDADA EM MOLÉSTIA QUE ECLODIU DURANTE O SERVIÇO ATIVO. DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO CASO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO CONCLUÍDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DIVERSIDADE NO SUPORTE FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida (AgRg no REsp. 1.218.330/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 06.09.2011). 2. Entretanto, embora seja despicienda a demonstração do nexo de causalidade entre a incapacidade e o serviço militar, no caso dos autos, não há uma linha sequer no acórdão recorrido que conclua seja o recorrente incapaz para o serviço militar. Pelo contrário, fundado nas provas colhidas durante a instrução, o Tribunal de origem afirma que não há incapacidade laborativa, mas, sim, redução da capacidade para atividade esportiva - correr (fls. 465), bem como que ausente a invalidez (fls. 467). A par disso, infere-se que o julgado colacionado pelo recorrente não lhe socorre, tendo em vista a divergência existente em seu suporte fático. 3. Portanto, presente essa premissa fático-probatória, inafastável a aplicação do enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, ante a missão constitucional que lhe foi conferida. 4. Agravo Regimental desprovido...EMEN:" (AGRESP 201201337698, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/04/2013..DTPB:.) "ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. LEI N. 6.880/80, ART. 108, INCISO III (ESTATUTO DO MILITAR). 1. Estando comprovado nos autos, por laudos médicos, perícia oficial e pronunciamento da própria Junta de Saúde Militar o nexo de causalidade entre a invalidez permanente para o serviço militar e o acidente em serviço, o militar deve ser reformado e não licenciado do serviço ativo. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o militar, ainda que temporário, declarado incapaz para o serviço militar, tem direito à reforma ex officio no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, por força do que dispõem os arts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80 (AgRg no REsp 1254227/RS, Min. Castro Meira). 3. O Atestado Sanitário de Origem, previsto no art. 108, § 1º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), faz prova inconteste do acidente em serviço e o dano à saúde do militar, porém sua inexistência pode ser suprida por qualquer modalidade de prova admitida em direito. 4. Diante da farta documentação acostada aos autos, que comprovam o nexo de causalidade entre o acidente em serviço sofrido pelo Autor e a incapacidade definitivamente para o serviço militar, merece ser confirmada a r. sentença recorrida, que condenou a União a conceder a reforma militar ao Autor, com proventos de Primeiro Tenente do Exército, posto que ocupava quando na ativa, desde o seu indevido licenciamento, ocorrido em 20/06/2001. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento." (AC 200134000217021, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:31/10/2012 PAGINA:683.) Por fim, deve ser afastada a possibilidade de encostamento, tendo em vista que, conforme entendimento desta C. Corte e do E. STJ, para aplicação do instituto do encostamento pressupõe-se, em princípio, a legalidade do ato de licenciamento do autor, o que não aconteceu no presente caso. “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INDEVIDO O ATO DE LICENCIAMENTO. REINCORPORAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÁRIOS IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000272-07.2020.4.03.6007 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelações interpostas pela União e por Assis Vicente de Arruda Júnior em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Alega a União, em síntese, ausência de direito à reforma tendo em vista a legalidade do licenciamento do autor, bem como que o acidente por ele sofrido não fora considerado em serviço. Por sua vez, a parte autora argumenta no sentido do seu direito à receber indenização por danos morais e ajuda de custo. Com contrarrazões, aos autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000272-07.2020.4.03.6007 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada contra a União Federal, em que o autor objetiva a nulidade do ato administrativo que o licenciou do Exército, a reincorporação para tratamento médico e subsequente reforma, bem como requer o pagamento de todos os direitos remuneratórios desde o ato de exclusão. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos apenas para determinar a reintegração do autor para fins de tratamento médico. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastado o direito à reforma. II - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 568-568): '' (...) Segundo as perícia judiciais, realizadas com especialistas em psiquiatria e neurologia (eventos 48, 49 e 71), (i) há relação de causa e efeito entre a moléstia e o serviço militar (evento 48, fl. 3), e (ii) a incapacidade é total e natureza temporária - ou seja, embora as enfermidades que acometem o autor ('Transtorno afetivo bipolar - CID 10 F31 e Enxaqueca - CID 10 G43') não gerem incapacidade para a prática de atos da vida civil (ou alienação mental), ensejam incapacidade total, temporária e multiprofissional para o trabalho. Essas circunstâncias, aliadas ao fato de se tratar de militar incorporado, tornam indevido o ato de licenciamento, afastando a possibilidade de incidência dos institutos do encostamento e da reforma militar. (...) Acresça-se que o autor tem a obrigação de atender a todas as orientações do corpo médico, tendo a Administração Militar o direito de (i) dar continuidade ao processo administrativo competente (adição, licenciamento ou reforma), após a recuperação da higidez física ou a compensação/estabilização da enfermidade, ou, ainda, (ii) novamente desligá-lo, se ele não se mostrar interessado no prosseguimento de tratamento médico adequado." III - Constata-se que a decisão recorrida decidiu a lide em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração para tratamento médico-hospitalar adequado. A propósito: REsp 1803145/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019; REsp 1593931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 11/06/2019;REsp 1788348/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019; AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015; AgInt no REsp 1469472 / PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; AgInt no REsp 1366005 / RS, Rel. Min. NAPOLEAO MAIA NUNES FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017. IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. V - Ademais, ainda que assim não fosse, a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em sede de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ. VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1422957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015. "São possíveis embargos de declaração somente se o acórdão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil (...) sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"(...); b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...); c) fins meramente infringentes (...); d) resolver "contradição" que não seja "interna" (...) e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (...); " (TRF3, 1. SEÇÃO, RELATOR: JOHONSOM DI SALVO, AR Nº 2007.03.00.029798-0, JULGADO EM: 19.03.12, PUBLICADO NO DJU EM: 23.03.12). O magistrado deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários", analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos, tampouco rediscutir a matéria já discutida nos autos. As questões relativas ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, ao artigo 34, §4º, da Lei nº 4.375/64 e ao instituto do encostamento foram suficientemente abordadas. A rediscussão da matéria, com a modificação do resultado do acórdão, é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Rejeitados embargos com indevido caráter infringente.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022612-26.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/01/2020) A remuneração deverá ser baseada no soldo equivalente à graduação que o autor recebia quando estava na ativa, sendo devidos os soldos atrasados a partir do licenciamento ex officio, observada a prescrição quinquenal, conforme jurisprudência do E. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MILITAR. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. É inviável analisar a tese quanto à violação à coisa julgada, quando alega que não ficou fixado no título executivo judicial o interregno de pagamento das parcelas vencidas, porquanto abraçar esse entendimento implica afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, visto que inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 618.910/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.2.2015, DJe 18.2.2015; AgRg no AREsp 621.858/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10.2.2015, DJe 19.2.2015. 3. Conforme entendimento do STJ, o pagamento das parcelas pretéritas, retroativo à data do licenciamento, constitui consectário lógico do reconhecimento da ilegalidade do ato de exclusão do militar. Nesse sentido: REsp 1.241.486/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.10.2012, DJe 29.10.2012; AgRg no REsp 1.245.319/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 3.5.2012, DJe 10.5.2012. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1514078/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015) Da correção monetária e dos juros Em relação aos índices de correção monetária a serem aplicados ao caso, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal analiso minuciosamente a questão levantada. "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido." (STF, RE 870947, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Acórdão Eletrônico DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) No tocante à repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelo regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ, assentando as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores públicos, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Do dano moral Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. Nesse sentido, confira-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte Federal bem fundamentou seu entendimento, resolvendo a controvérsia com a aplicação dos dispositivos legais que julgou pertinentes. Inexistência de afronta ao artigo 535 do CPC. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos militares Lei n. 6.880/80 há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses. 3. Ante a clareza dos argumentos esposados na sentença, somados ao reconhecimento, pela Corte Federal, do direito do autor à reforma pela capacidade laborativa reduzida, não há como se negar a existência de limitações físicas permanentes que, por óbvio, causaram e causam sério abalo psíquico ao ora recorrente, ficando, pois, patente seu direito à indenização por dano moral, conforme a jurisprudência desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer ao autor o direito à indenização por dano moral." (RESP 200901845769, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/05/2015..DTPB:.) Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. E, conforme entendimento do E.STJ, as lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido em serviço somente gerarão direito à indenização por dano moral ou estético quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere. “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A indenização prevista nos arts. 402, 927, 949 e 950, do Código Civil, pressupõe a existência de um ato ilícito. 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório dos autos, firmou a compreensão no sentido de que o acidente em serviço, assim como o agravamento posterior das lesões sofridas pelo autor, ora agravante, não poderiam ser imputadas à UNIÃO. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. É inviável a apreciação da controvérsia à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, haja vista tratar-se de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1731724/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. SEQUELAS FÍSICAS. PEDIDO REJEITADO PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido formulado na inicial pedidos de indenização por danos morais com base em duas causas de pedir distintas, e não interposto recurso de apelação contra a parte da sentença que julgou improcedente um desses pedidos, não poderá este ser posteriormente apreciado no julgamento do recurso especial, por força da preclusão consumativa. Precedente: REsp 1.247.979/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 22/6/12. 2. "Os militares das Forças Armadas, no exercício de suas atividades rotineiras de treinamento, constantemente encontram-se expostos a situações de risco que ultrapassam a normalidade dos servidores civis". Assim, as "lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere" (REsp 1.021.500/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 13/10/09). 3. Hipótese em que os pedidos de indenização por danos morais e/ou estéticos foram parcialmente acolhidos pelas Instâncias Ordinárias com fundamento na mera ocorrência do acidente em serviço sofrido pelo autor e nas sequelas físicas dele decorrentes, sem que fosse formulado qualquer juízo de valor acerca da existência de um eventual abuso ou negligência por parte de agentes públicos que pudessem denotar que o treinamento militar expôs o autor a um risco excessivo e desarrazoado, mormente porque em momento nenhum tal hipótese foi deduzida na petição inicial. 4. Manutenção da decisão agravada que, dando parcial provimento ao recurso especial da União, excluiu da condenação a indenização a título de danos morais e/ou estéticos. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 29.046/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013) Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de dano de natureza moral, até mesmo porque o acidente sofrido ocorreu fora do quartel, enquanto se deslocava entre a sua residência e o seu local de trabalho, duranto o horário de almoço. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, devendo a r. sentença ser mantida neste ponto. Da ajuda de custo No tocante ao recebimento de ajuda de custo, em razão da transferência para a inatividade, assiste razão ao apelante. Dispõe o art. 3º, XI, "b", da Medida Provisória nº 2.215/2001, que a ajuda de custo será devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada: Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação: a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento. (Grifo nosso) Por sua vez, o regulamento acerca da matéria assim dispõe (Decreto nº 4.307/2002): Art. 55. A ajuda de custo, paga adiantadamente, é devida ao militar: I - para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; ou II - por ocasião de transferência para a inatividade remunerada. (Grifo nosso) Parágrafo único. Fará jus à ajuda de custo, de que trata o inciso I deste artigo, também, o militar deslocado com a OM que tenha sido transferida de sede, desde que, com isso, seja obrigado a mudar de residência. Art. 56. Para efeito do cálculo do seu valor, determinação do exercício financeiro e constatação de dependentes, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas do militar beneficiado com a concessão da ajuda de custo. Art. 57. Não terá direito à ajuda de custo o militar: I - movimentado por: a) interesse próprio; b) operação de guerra; ou c) manutenção da ordem pública; II - por ocasião do regresso à OM de origem, quando desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula. Art. 58. O militar restituirá o valor recebido em espécie como ajuda de custo, quando deixar de seguir destino: I - em cumprimento de ordem superior; II - por motivo outro independente de sua vontade, acatado pela autoridade competente; ou III - por interesse próprio. Parágrafo único. A restituição será previamente comunicada ao militar. Art. 59. Nas restituições de que trata o art. 58, aplicam-se as disposições do art. 40 deste Decreto. § 1o Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 58, do valor a ser restituído serão descontadas as despesas que, comprovadamente, tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte. § 2o Na hipótese do inciso III do art. 58, o valor recebido em espécie será restituído, integralmente, em parcela única. § 3o Na restituição citada neste artigo, será observada a legislação que trata de atualização dos débitos com a Fazenda Nacional. Art. 60. Ocorrendo a movimentação de militares cônjuges ou companheiros estáveis, por interesse do serviço ou ex officio, para uma mesma sede, será devida ajuda de custo somente a um dos militares, com base na maior remuneração, sendo o outro considerado seu dependente. Verifica-se que a legislação que instituiu o direito à ajuda de custo não estabelece condições para o recebimento, admitindo a percepção da verba pela simples transferência do militar para a inatividade remunerada. Nesse sentido é o entendimento do E. STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. AJUDA DE CUSTO. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual a ausência de previsão expressa no título executivo quanto ao direito à ajuda de custo não configura excesso de execução, haja vista se tratar de repercussão econômica inerente à transferência do militar para a inatividade (REsp 1533228/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento." Grifo nosso (AgInt no REsp 1550843/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DIREITO PECUNIÁRIO DEVIDO AO MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA RESTRITIVA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, XI, 9°, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 E ARTS. 55 E 57 DO DECRETO 4.307/2002. 1. In casu, a legislação de regência institui o direito à ajuda de custo para cobrir despesas com locomoção do militar, sem estabelecer qualquer condição específica para seu recebimento, admitindo a percepção da verba pela transferência para a inatividade, como ocorre no caso em exame. 2. A Segunda Turma do STJ, em processo relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (REsp 1.533.228/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015), consignou que: "o Comando do Exército já se manifestou quanto a concessão da ajuda de custo à militar transferido para a inatividade, tendo na ocasião assentado que 'em que pese o militar em questão ter sido reformado por decisão judicial, faz jus ao pagamento da ajuda custo por ter sido passado à situação de inatividade, porquanto a legislação que prevê o questionado direito, conforme acima lançado, não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, que o militar seja transferido para a inatividade'". 3. Agravo Regimental não provido." Grifo nosso (AgRg no REsp 1570023/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 06/05/2016) Assim também já decidiram as C. Cortes Regionais: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INCAPACIDADE TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE. REFORMA. REMUNERAÇÃO SOLDO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. AUXÍLIO INVALIDEZ. NÃO CONCEDIDO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO NEGADA. 1. Conforme entendimento do E. STJ, não há que se falar em nulidade quando a decisão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pela parte autora, caso dos autos. 2. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 3. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal 4. No caso dos autos, o autor sustenta que o seu licenciamento foi ilegal, haja vista a sua incapacidade definitiva para a atividade militar e atividades civis. Para verificar as suas alegações, foi realizada perícia psiquiátrica. 5. O laudo pericial, constatou (i) que o autor é portador de doença mental, qual seja transtorno de humor e alucinose orgânica, e faz uso de medicação psiquiátrica; (ii) está incapacitado para atividades militares; (iii) o autor não possui capacidade laborativa; (iv) necessita de tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado; (v) não há necessidade de ajuda de terceiros para as atividades da vida diária; (vi) a doença é crônica e persistente. 6. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor é portador de incapacidade total e definitiva para o serviço militar e também para as demais atividades da vida civil, em razão de doença psiquiátrica de transtorno de humor e alucinose orgânica. 7. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 8. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso VI, e 109 da Lei nº 6.880/80. 9. Ademais, deve a reincorporação e a reforma do autor retroagir à data do licenciamento indevido, conforme fixado na r. sentença. 10. Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo de graduação hierarquicamente superior ao que recebia o autor quando em atividade, com fundamento no art. 111, II, do Estatuto Militar, vez que a sua incapacidade é total e permanente para qualquer atividade, seja militar ou civil. 11. No tocante à correção monetária e aos juros de mora aplicados aos atrasados, deverão seguir o que ficou determinado no RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida e foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Com efeito, o art. 1º da Lei n.º 11.421/06 dispõe que: Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 13. No caso dos autos, apesar do laudo pericial atestar a necessidade de tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado, não demonstrou, contudo, a necessidade de internação especializada ou de assistência/cuidados permanentes de enfermagem, bem como atesta que não há necessidade de ajuda de terceiros para as atividades da vida diária. 14. Assim, não há comprovação dos requisitos para a concessão do auxílio-invalidez. 15. No tocante ao recebimento de ajuda de custo, em razão da transferência para a inatividade, assiste razão ao apelante. 16. Dispõe o art. 3º, XI, "b", da Medida Provisória nº 2.215/2001, que a ajuda de custo será devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada. 17. Verifica-se que a legislação que instituiu o direito à ajuda de custo não estabelece condições para o recebimento, admitindo a percepção da verba pela simples transferência do militar para a inatividade remunerada. 18. Dessa forma, o apelante faz jus ao recebimento de ajuda de custo pelo fato de ter sido transferido para a inatividade. 19. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 20. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 21. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer dano de natureza moral, até mesmo porque não há notícias de que tenha sido exposto ao ridículo por conta da doença. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral. 22. Honorários fixados em desfavor da União. 23. Apelação da parte autora parcialmente provida. 24. Apelação da União negada.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2258399 - 0014306-40.2013.4.03.6000, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 29/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2019 ) "EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. REFORMA. AJUDA DE CUSTO. A legislação que prevê o direito à ajuda de custo não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando que o militar esteja sendo transferido para a inatividade, que é o caso dos autos. Tendo a sentença exequenda determinado a reforma do autor, desnecessário constar o direito ao recebimento da ajuda de custo, já que consectário da reforma." (TRF4, AC 2008.71.05.001213-0, QUARTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 22/02/2010) Dessa forma, o apelante faz jus ao recebimento de ajuda de custo pelo fato de ter sido transferido para a inatividade remunerada. Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Tendo em vista o parcial provimento do recurso de apelação do autor, com o reconhecimento do seu direito a receber ajuda de custo, bem como a sua sucumbência mínima em relação a todos os pedidos formulados na inicial, deve ser aplicado ao presente caso o art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual dispõe que havendo sucumbência mínima do pedido, a parte contrária deverá arcar com as despesas e honorários por inteiro. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Sem assim, deverá a União arcar com o valor total de sucumbência, mantendo-se os valores fixados na sentença. Ademais, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulados com os valores fixados na sentença, observando-se os §§ 3º e 4º, do art. 85, do CPC, por se tratar de condenação da União. Diante do exposto, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer o seu direito a receber ajuda de custo, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima. É o voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy: Trata-se de apelações interpostas pela União e por Assis Vicente de Arruda Júnior em face de sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido para anular o licenciamento do autor e determinar sua reforma. Alega a União, em síntese, ausência de direito à reforma tendo em vista a legalidade do licenciamento do autor, bem como que o acidente por ele sofrido não fora considerado em serviço. A parte autora pugna pelo direito ao recebimento de indenização por danos morais e ajuda de custo. O Relator verificou que dos documentos juntados ao processo, especialmente do laudo pericial verifica-se que o autor foi portador de fratura no tornozelo esquerdo com fratura de maléolo lateral (CID 10: S82.6) e fratura de maléolo medial (S82.5). Observou o Relator que foi realizado tratamento cirúrgico, mas atualmente apresenta sequela de grau leve, encontrando-se parcial e permanentemente incapaz somente para atividade militares (ID nº 261333706). Diante disso, concluiu o Relator por certo, reconhecer que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. Concluiu ao fim que mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, conceder a reforma ao autor. Peço vênia para divergir do voto do E. Relator, para dar provimento a apelação da União e negar provimento à apelação para reformar a sentença, pelos motivos a seguir expostos: O art. 111, inciso I, da Lei 6.880/80, na redação original, afirma que somente o militar com estabilidade assegurada terá direito a reforma sem necessidade de comprovação da relação de causa e efeito entre a moléstia ou lesão e a prestação do serviço castrense. Conforme a redação do inciso II do art. 111, o militar temporário se acometido de doença ou lesão sem relação de causa e efeito com o serviço militar, poderá ser concedida a reforma somente se for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação. Nos casos de incapacidade apenas para as Forças Armadas, ao militar temporário, é exigido o nexo causal entre a doença, lesão ou sequelas de acidente sofrido em serviço com as condições inerentes ao serviço militar, para que faça jus à reintegração para tratamento médico-hospitalar até a cura ou estabilização da incapacidade, inclusive com percepção de soldos. Sobreleva destacar que o STJ possui o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgInt no REsp 1628860/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020). No caso em comento, em que pese a afirmação da própria Administração Militar que o acidente ocorreu em serviço (261333509 - Pág. 2). Se verifica que após o acidente, se seguiram várias Inspeções de Saúde realizadas por Junta de Saúde Militar entre os anos de 2013 a 2019 (261333511 - Pág. 1/ss.). Sendo que considerando que a última Inspeção de Saúde realizada em 14.03.2019 (261333511 - Pág. 15) considerou o militar “Apto”, e conforme se constata, licenciamento ocorreu em 28.03.2019 (261333512 - Pág. ½), data posterior a Inspeção, o que comprova que na data o licenciamento o militar se encontrava apto para o retorno à vida civil. Não houve prova nos autos de que o Comando Militar deixou de prestar a assistência médica e o tratamento necessários para a melhora da lesão, tanto que posteriormente ao acidente ocorreram Inspeções de Saúde e afastamentos do serviço até ser julgado apto para retorno à vida civil. Ao contrário, é possível verificar através das inúmeras inspeções de saúde realizadas pelo Exército e dos prontuários e relatórios médicos, que o militar recebeu todos os cuidados necessários para melhora da lesão, incluindo tratamentos fisioterápicos e cirúrgicos, conforme cirurgia ortopédica realizada em 05.04.2017 (261333511 - Pág. 6), atestada em Inspeção de Saúde. O Laudo Pericial (261333730 - Pág. 1/ss.) corrobora a Inspeção de Saúde, e informa que atualmente o ex-militar exerce atividade laborativa na iniciativa privada como promotor de vendas de refrigerante há 1 ano e 7 meses (261333730 - Pág. 3). No caso em comento, não se verificam os requisitos ensejadores para a concessão da reforma ‘ex officio’ do militar. Conforme a atual redação do art. 111 do Estatuto dos Militares, lê-se: “Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)” Em que pese a argumentação de que é portador de sequelas permanentes e incapacitantes para qualquer trabalho em decorrência do acidente sofrido na caserna, o militar recebeu da Administração Militar todo o tratamento e amparo médico necessário, após o qual foi considerado “apto” pela perícia médica realizada por Junta de Saúde Militar, não estando o autor inválido, nem mesmo incapaz para as atividades civis, conforme o próprio autor relata na perícia judicial. Muito embora o nexo causal tenha sido reconhecido, se dessume que o autor ao ser desligado do serviço militar, se encontrava “apto” e complemente tratado, em plenas condições de saúde, a concluir que a Administração Militar cumpriu com o dever de oferecer a assistência médica, fisioterápica e todos os meios disponíveis da medicina especializada para a melhora ou estabilização da lesão do autor, desde o acidente em 2013 até a data da última Inspeção de Saúde realizada em 14.03.2019, ou seja, manteve o militar durante todo o período, oferecendo tratamento de saúde e cuidados para a melhora ou cura da lesão. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA. MILITAR JULGADO APTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. HIGIDEZ FÍSICA VERIFICADA. TRATAMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO PRESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que objetivava a reintegração do autor no serviço militar e a continuidade do tratamento médico com a percepção de soldos. 2. Foi deferido o pedido de efeito suspensivo para determinar a reintegração do agravante às fileiras do Exército, bem como lhe assegurar o tratamento médico adequado ao quadro clínico e recebimento dos vencimentos. 3. Contra a decisão, a União interpôs Agravo Interno, alegando em suma, a legalidade do ato de licenciamento, eis que, o militar em Inspeção de Saúd4e foi considerado Apto. 4. A redação anterior da Lei 6.880/80, com relação à incapacidade, não tratava de forma diferenciada os militares de carreira e os militares temporários, diante disso, o STJ firmou o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). 5. Sabe-se que o militar temporário não possui direito adquirido à estabilidade ou reengajamentos, estando a permanência no serviço, sujeitos aos critérios de discricionariedade da Administração. 6. Importante destacar o entendimento recente da Corte Especial do STJ quanto ao tema, no EREsp 1.123.371/RS, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019, no sentido da exigência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício. 7. Se depreende do citado julgado, que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019). 8. O entendimento da Corte Superior, nos casos de incapacidade permanente para o serviço nas Forças Armadas do militar temporário, há a possibilidade de reintegração como adido, com percepção de soldos, quando comprovado o nexo causal entre a lesão/doença e a prestação do serviço ativo, ainda, em caso de invalidez total e permanente para todo e qualquer labor a possibilidade de reforma, tal qual oferecido aos militares de carreira. Precedentes. 9. O agravante afirma que lesionou o ombro direito em competição realizada durante os Jogos Desportivos do Exército realizados em Brasília no período de 13 a 20 de outubro de 2018, tendo sido posteriormente afastado do esforço físico e formatura por 8 dias. 10. Do exame dos documentos acostados aos autos principais, se verifica que em abril de 2019 o agravante foi licenciado das fileiras militares, conforme informação lançada em seu prontuário (Num. 20775823 – Pág. 1 do processo de origem). De fato, não há qualquer registro em sua ficha relativo à alegada lesão ocorrida durante os Jogos Desportivos do Exército. 11. O documento Num. 20775814 – Pág. 1 do processo de origem revela que no mês seguinte ao evento – novembro de 2018 – o agravante se submeteu a 8 sessões de fisioterapia em clínica conveniada ao Sistema Fusex. Por sua vez, o documento Num. 20775814 - Pág. 2 também aponta a realização de outras sessões de fisioterapia nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019 (Num. 20775814 – Pág. 2 do processo de origem). 12. Ainda que não conste da Folha de Alterações do agravante o registro da ocorrência da lesão no ombro direito (apenas da sua participação nos Jogos Desportivos do Exército), é possível observar que as sessões de fisioterapia foram realizadas nos meses imediatamente seguintes à competição desportiva. 13. Segundo consta do documento Num. 20775834 – Pág. 1 do processo de origem há requerimento de profissional médico para reabilitação fisioterápica para luxação do ombro direito por no mínimo 6 meses, além de solicitação de avaliação “para tratamento cirúrgico de instabilidade do ombro direito” em 10.06.2019 (Num. 20775850 – Pág. 1 do processo de origem) 14. Da análise do histórico militar do agravante é possível extrair que em 13 de março de 2019 o militar apresentou atestado médico emitido pelo Dr. WALDIR STAUT ALBANEZE (ortopedista e traumatologista), com a recomendação de ser dispensado do TAF, TFM e Formatura por 08 dias, a contar de 01/03/2019 (20775823 - Pág. 1). Se verifica que o militar foi licenciado a contar de 10/04/2019, quando a recomendação de dispensa de serviço já havia sido ultrapassada. 15. Em Inspeção de Saúde realizada e, 01/04/2019, o militar foi julgado “Apto A” (20775818 - Pág. 1), a concluir que na ocasião do licenciamento o militar estava em boas condições de robustez física. 16. Muito embora a Administração Militar não tenha reconhecido o acidente como ocorrido em serviço, o que se verifica é que houve o imediato tratamento médico adequado para a melhora e cura das lesões sofridas. Como sobredito, a Administração ofereceu tratamento fisioterápico e inclusive tratamento cirúrgico conforme prontuário emitido pelo Hospital Militar de Campo Grande em 12/11/2019 (32932213 - Pág. 1). 17. Nos termos do documento n. 41114548 - Pág. 6 – autos principais, o militar teve alta cirúrgica em 28/10/2020, a comprovar que o Exército dispôs de todos os meios e procedimentos existentes na medicina para a melhora ou estabilização da lesão. 18. O julgamento do militar pela Junta de Saúde e o resultado de ser considerado “Apto A” demonstra que o licenciamento ocorreu dentro da legalidade, diante do tratamento fisioterápico e cirúrgico oferecido pela Administração Militar. Não há comprovação nos autos de que o militar foi desligado enquanto acometido de incapacidade, eis que, na Inspeção de Saúde foi julgado “Apto” e em nenhum momento foi caracterizada qualquer incapacidade para o serviço militar. 19. Inexiste a ilegalidade apontada no ato de licenciamento, pois realizado de forma regular sob os critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao ato administrativo tendo cumprido a Administração Militar todas as formalidades exigidas por lei antes de licenciar o militar, inclusive, o tratamento de saúde. 20. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024001-75.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/12/2021, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022)” Divirjo do e. Relator para negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. É como voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE ATIVIDADES MILITARES. ACIDENTE IN ITINERI. HORÁRIO DE ALMOÇO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO NEGADA. 1. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 4. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal. 5. Inicialmente, necessário se faz estabelecer se o acidente sofrido pelo autor que levou à lesão em seu tornozelo esquerdo, enquanto se deslocava entre sua residência e o quartel no honorário de almoço deve ser considerado em serviço ou não. 6. O entendimento da Administração no sentido de que deslocamentos realizados no horário de almoço não configuram acidente em serviço, tendo em vista que tal deslocamento ocorre no intervalo intrajornada, não merece prosperar. 7. Ainda que o deslocamento ocorra em horário de intervalo, entendo que o militar continua a serviço da Organização Militar, sendo que a opção por realizar as refeições fora do local de serviço configura direito de escolha, vez que não é obrigatória a permanência no quartel durante o horário de almoço. 8. Sendo assim, o acidente sofrido pelo autor deve ser considerado acidente em serviço. 9. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018, restou decidido que os militares temporários somente terão direito à reforma ex officio se forem considerados incapazes para o serviço militar, quando a incapacidade for adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108, da Lei nº 6.880/1980. 6. Dos documentos juntados ao processo, especialmente do laudo pericial verifica-se que o autor foi portador de fratura no tornozelo esquerdo com fratura de maléolo lateral (CID 10: S82.6) e fratura de maléolo medial (S82.5). Fora realizado tratamento cirúrgico, mas atualmente apresenta sequela de grau leve, encontrando-se parcial e permanentemente incapaz somente para atividade militares. 7. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 8. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, conceder a reforma ao autor. 9. Por fim, deve ser afastada a possibilidade de encostamento, tendo em vista que, conforme entendimento desta C. Corte e do E. STJ, para aplicação do instituto do encostamento pressupõe-se, em princípio, a legalidade do ato de licenciamento do autor, o que não aconteceu no presente caso. 10. A remuneração deverá ser baseada no soldo equivalente à graduação que o autor recebia quando estava na ativa, sendo devidos os soldos atrasados a partir do licenciamento ex officio, observada a prescrição quinquenal, conforme jurisprudência do E. STJ. 11. Em relação aos índices de correção monetária a serem aplicados ao caso, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal analiso minuciosamente a questão levantada. 12. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelo regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ. 13. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores públicos, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 14. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 15. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 16. E, conforme entendimento do E.STJ, as lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido em serviço somente gerarão direito à indenização por dano moral ou estético quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere. 17. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de dano de natureza moral, até mesmo porque o acidente sofrido ocorreu fora do quartel, enquanto se deslocava entre a sua residência e o seu local de trabalho, duranto o horário de almoço. 18. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, devendo a r. sentença ser mantida neste ponto. 19. No tocante ao recebimento de ajuda de custo, em razão da transferência para a inatividade, assiste razão ao apelante. 20. Dispõe o art. 3º, XI, "b", da Medida Provisória nº 2.215/2001, que a ajuda de custo será devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada. 21. Verifica-se que a legislação que instituiu o direito à ajuda de custo não estabelece condições para o recebimento, admitindo a percepção da verba pela simples transferência do militar para a inatividade remunerada. 22. Dessa forma, o apelante faz jus ao recebimento de ajuda de custo pelo fato de ter sido transferido para a inatividade remunerada. 23. Apelação do autor a que se dá parcial provimento. 24. Apelação da União a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer o seu direito a receber ajuda de custo, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator Valdeci dos Santos, acompanhado pelos votos dos senhores Juízes Federais Convocados Alexandre Saliba e Audrey Gasparini; vencidos os senhores Desembargador Federal Wilson Zauhy e Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia, que negavam provimento à apelação do autor e davam provimento à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DANTAS - MS22188, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando anulação do ato administrativo que o licenciou das fileiras do Exército, com a consequente reintegração e reforma, com todos os consectários decorrentes, bem como o pagamento da ajuda de custo, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor da remuneração (MP n.° 2.215-10 de 31/08/2001), concedido aos militares que passam a inatividade. Requereu indenização por danos morais em valor não inferior a 50 salários-mínimos. A inicial foi instruída com procuração, declaração de pobreza e documentos. O autor relata que foi incorporado às fileiras do Exército em perfeitas condições físicas e de saúde, em 01/03/2013, que sofreu dois acidentes em serviço, em 21/03/2017 e 03/04/2017, sendo licenciado das fileiras do Exército em 28/03/2019, sem que estivesse recuperado das lesões dos acidentes, que o incapacitaram para as atividades laborais. Em decisão, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a antecipação de tutela (Id 35318069). Citada, a União contestou e juntou documentos (Id 37626676 e anexos). Reconheceu que o primeiro acidente sofrido pelo autor foi em serviço, porém, o segundo não. Argumentou, ainda, que o autor não estava incapacitado quando do licenciamento, pugnando pela higidez do ato administrativo do licenciamento e improcedência da demanda. O autor apresentou réplica (Id 38741081). Realizada a Perícia Médica, sobreveio a apresentação do Laudo (Id 54553315). Intimadas as partes, a União requereu esclarecimento complementares (Id 55037968) e a parte autora concordou com o Laudo (Id 56145900). O Perito apresentou complementação do laudo (Id 83555688), do qual as partes foram intimadas. Em novas manifestações, a parte autora advogou a procedência da demanda, com base nas conclusões do laudo acerca da incapacidade para a atividade militar (Id 91278728), e a União a improcedência, com base na ausência de invalidez (Id 91473602). Em nova manifestação, o autor requereu a juntada de laudo pericial produzido em ação cível de seguro DPVAT, na Justiça Estadual (Id 243731855). É o relato do necessário. II - Fundamentação Considero desnecessária a intimação da ré para se manifestar sobre o documento novo juntado aos autos pelo autora, uma vez que as provas produzidas, em regular contraditório, são suficientes para o convencimento deste julgador, sendo o novo documento desinfluente no resultado, sem qualquer prejuízo à parte que requereu a juntada. O processo tramitou de forma regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, sendo as partes legítimas e estando presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido da relação processual, passo à análise do mérito. O cerne da questão posta nos autos diz respeito à existência de incapacidade laboral adquirida pelo autor durante o serviço militar temporário e, em caso positivo, se é de se declarar a nulidade do licenciamento do mesmo, com as demais consequências jurídicas daí advindas. Pois bem. Do que se extrai da inicial, o autor é militar temporário incorporado ao Exército Brasileiro em 01/03/2013, se diz portador de lesão irreversível em seu tornozelo esquerdo, sendo que a Administração Militar, mesmo ciente de sua condição, o dispensou do serviço militar em 28/03/2019. A passagem do militar à situação de inatividade, de acordo com as regras atualmente vigentes, se dá nos termos do artigo 106, II, da Lei 6.880/80: Art. 106. A reforma será aplicada militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) II - A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) A incapacidade definitiva pode sobrevir tanto de acidente ou doença contraída em serviço ou relacionada com este (art. 108, incisos I, II, III e IV) ou de outra causa sem relação com a atividade militar (art. 108, incisos V e VI). Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.” (g.n.) Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Constata-se, de início, que a Lei nº 13.954/2019, trouxe substancial alterações das regras do Estatuto dos Militares atinentes à reforma, em especial quanto à reforma dos militares temporários. A redação anterior do art. 106 do Estatuto previa o direito à reforma ao militar “...julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas” (art. 106, II, da Lei Lei nº 6.880/80, redação original), sem distinção entre militar de carreira e temporário; a redação posterior, por seu turno, distingue o militar temporário, passando a exigir deste, como regra, o requisito da invalidez – incapacidade para todo e qualquer trabalho – (art. 106, II-A, “a”), excepcionando o direito à reforma com fundamento na incapacidade para a atividade militar às hipóteses dos incisos I e II do art. 108 (art. 106, II-A, “b”). Melhor se esclarece essa mudança de regras pela análise das alterações no art. 109 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80): enquanto a redação anterior previa o direito à reforma do militar definitivamente incapacitado para a atividade militar, com qualquer tempo de serviço, nas hipóteses dos itens I, II, III, IV e V, do art. 108, sem distinguir entre militar de carreira e temporário, a redação atual restringe o mencionado direito aos militares de carreira. De acordo com a nova lei, portanto, com exceção de a incapacidade advir das hipóteses previstas no art. 108, I e II, da Lei n. 6.880/80, a reforma dos militares temporários passa a ser condicionada à existência de incapacidade total e definitiva em relação todo e qualquer trabalho, não sendo mais suficiente apenas a incapacidade definitiva para a atividade militar. Assim, atualmente, pode o militar temporário ser licenciado ou desincorporado, mesmo estando incapacitado definitivamente para o serviço militar, desde que esteja apto para as atividades laborais civis. Em havendo incapacidade total não definitiva não pode ser licenciado, deve ser submetido a tratamento médico até a recuperação da capacidade, e, em não havendo êxito, deve ser reformado. In casu, se discute a consolidação da incapacidade para o serviço ativo militar ainda na vigência da lei pretérita, que em se confirmando dará ao autor o direito à reforma com base no regime jurídico anterior, por se consolidarem todos os requisitos para a reforma na vigência daquele regime, que se aplicaria ao caso por força do princípio tempus regit actum. Vale observar, a propósito, que de acordo com o regime jurídico vigente antes da Lei nº 13.954/2019 – que alterou o Estatuto dos Militares (nº 6.880/80) –, basta a incapacidade definitiva para o serviço ativo nas Forças Armadas, sendo certo que o requisito da incapacidade total e permanente para qualquer trabalho somente é exigido para fins de reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior imediato ao que possuía na ativa, na forma do art. 110 e seu § 1º da Lei n.º 6.880/80: Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Melhor elucidando o regime jurídico anterior da reforma dos militares temporários, o Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) dispõe que “os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares” (art. 3º, caput), sendo que nessa categoria de militares, se incluem os militares temporários, como definidos no art. 3º, § 1º, a, II do Estatuto, garantindo a ambos, temporários e de carreira, o direito à reforma, ainda que a incapacidade diga respeito apenas ao Serviço Militar. Vê-se, pois, que o regime jurídico anterior à Lei nº 13.954/2019 assegura aos militares temporários — aqueles incorporados para prestar o Serviço Militar Obrigatório — o direito à reforma no caso de incapacidade definitiva para o Serviço Militar, não havendo fundamento jurídico razoável a amparar a tese de que, para fins de reforma, a incapacidade devesse ser para todo e qualquer trabalho. Tecidas essas prévias considerações, é importante salientar que, da mesma forma que para ingressar nas Forças Armadas exige-se do militar elevado condicionamento físico, para excluí-lo do referido quadro deve ser observado exatamente o mesmo critério. Neste diapasão, é impossível a exclusão de militar que esteja sofrendo de enfermidade, em especial se esta foi adquirida durante a prestação do serviço militar. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. DIREITO DE REFORMA. 1. O militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ativa, quando for considerado incapaz para o serviço militar em decorrência de ferimentos oriundos de acidente sofrido no exercício de suas funções, nos termos dos arts. 106, inciso II, e 108, inciso III, da Lei 6.880/80. Precedentes. 2. É cediço que a inovação de tese recursal é inadmissível em sede de agravo regimental, ante a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200902176228 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1165736 – STJ – SEXTA TURMA – DJE DATA: 21/11/2011). (g.n.). Embora o autor tenha sofrido dois acidentes, constata-se, pela documentação juntada aos autos, bem como pela prova técnica produzida em Juízo, a maior relevância do segundo acidente nas sequelas incapacitantes. Como esse segundo acidente, ocorrido em 03/04/2017, não é reconhecido pela União como acidente em serviço, se faz necessário dirimir preliminarmente essa controvérsia, antes da análise pormenorizada da questão da incapacidade. O Relatório final da Sindicância instaurada para apurar as circunstâncias do acidente conclui pela ocorrência de acidente em serviço, por considerar que o acidente se deu no intervalo do almoço, no deslocamento entre a residência e o quartel, sem a constatação de indícios de crime ou transgressão disciplinar (Id 37628135, pp. 40-42). A autoridade administrativa julgadora, porém, não acolheu a classificação jurídica dada ao acidente no relatório da Sindicância, e o classificou como acidente sem relação de causa e efeito com o serviço, ao argumento que deslocamento intrajornada do militar no horário de almoço seria desnecessário, considerando que a OM fornece almoço, e que, naquele momento, o militar estaria se deslocando no exclusivo interesse particular, por sua conta e risco. Ainda que a OM forneça almoço, tornando desnecessário o deslocamento, se trata de tempo de descanso, sem qualquer proibição de o militar deixar as dependências do quartel para desfrutar do descanso, como lhe aprouver, retornando em seguida. A legislação de regência considera acidente em serviço o acidente in itinere, sem restringi-lo às hipóteses de deslocamentos no início e término expediente, portanto, sendo facultado ao militar almoçar em sua residência, e ocorrendo o acidente no deslocamento entre a residência e local de trabalho, faz jus à proteção legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 3.765/60 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10 DE 31.8.2001. ACIDENTE DE IN ITINERE. CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de acidente em serviço e promoção "post mortem" à graduação imediata, com pagamentos das diferenças desde o falecimento do autor, com as devidas atualizações. 2. Prescrição fundo de direito. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Propositura da ação dentro do interstício de cinco anos a contar do indeferimento administrativo. 3. O Decreto n. 57.272/65, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, considera, em seu artigo 15, acidente em serviço aquele que ocorra com militar da ativa no "deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa". O próprio dispositivo suprarreferido, no seu parágrafo 2º, excepciona do conceito de acidente em serviço os casos de crime, transgressão militar, imprudência ou desídia do militar acidentado. 4. A sindicância instaurada não verificou indícios de existência de imperícia, negligência, imprudência ou transgressão disciplinar do militar envolvido no acidente. O entendimento da administração de que os "deslocamentos realizados durante o horário de almoço não configuram acidente em serviço" extrapola a norma de regência (artigo 1º, "f", do Decreto n. 57.272/65), uma vez que a mesma não excetua expressamente tal deslocamento. As referências a tempo do dispositivo indicam início e "prosseguimento" de missão, o que pode compreender, eventualmente, a retomada de atividades após eventual intervalo de almoço. Não tem fundamento jurídico a pretensão da União de afastar o acidente in itinere escorada no fato de o militar ter optado por não almoçar na Unidade Militar onde lhe era fornecida alimentação. Do que se infere do contexto fático delineado nos autos, era permitido ao militar não fazer as refeições na unidade militar, somente os arranchados (albergados) deveriam manter-se aquartelados. 5. Permitida a saída para intervalo de almoço, caracteriza-se como in itinere o acidente de trânsito ocorrido durante o trajeto de deslocamento do militar de sua residência (onde fez sua refeição com seus familiares) até a unidade militar que prestava serviço como. 6. Sentença reformada para determinar que a pensão militar seja paga com base no posto hierarquicamente superior, retroativamente à data do falecimento do militar, com o pagamento das diferenças, devidamente atualizadas. Parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação e atualizadas monetariamente de acordo com o entendimento firmado no RE 870.947. 7. Invertido o ônus da sucumbência com condenação da parte ré ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado e não em 20% (vinte por cento) conforme pleiteado, de acordo com o §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 8. Recurso provido em parte. (TRF3, AC 0004202-48.2012.4.03.6121, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1: 07/08/2018) (g.n.). Superado esse ponto, passo à análise da incapacidade. A Folha do histórico funcional revela que após o segundo acidente, ocorrido em 03/04/2017, o autor passou por longo tratamento, inclusive cirurgia, afastamento praticamente ininterrupto das atividades, até sobrevir o licenciamento (Id 35095819). Consta, ainda, que o autor permaneceu como adido, para fins e tratamento de saúde, a partir de 28/03/2019 (Id 37627158), permanecendo nessa condição até o a última Inspeção de Saúde, que se deu em 14/03/2019, e que o considerou apto para as atividades militares (Id 37627167). A Perícia Médica, por sua vez, apresentou a seguinte conclusão: a) Periciando foi portador da patologia fratura de tornozelo esquerdo, com fratura de maléolo lateral (CID 10: S82.6) e fratura de maléolo medial (S82.5); b) De acordo com a história clínica, documentação médica apresentada nos autos, exame físico realizado no momento da avaliação pericial, e considerando o trauma ortopédico ocorrido, com fratura bimaleolar, tratamento cirúrgico realizado, autor apresenta atualmente sequela de grau leve, que implica em incapacidade parcial e permanente para atividades do Serviço Militar. (Id 54553315, p. 8). Foi esclarecido, ainda, no Laudo Pericial, que a sequelas incapacitantes decorreram do acidente de trânsito ocorrido em 03/04/2017, e que o autor estava incapaz para as atividades militares quando do licenciamento:... de acordo com a documentação apresentada nos autos, a enfermidade decorreu de acidente de trânsito ocorrido no trajeto de sua residência para o quartel. (...)... de acordo com história clínica e documentação médica apresentada nos autos, à época do desligamento autor já apresentava restrição para atividades de impacto sobre o membro inferior esquerdo. (Id 54553315, p. 10). Por fim, em complementação do Laudo, o perito ainda especificou as limitações do autor, bem como reafirmou sua incapacidade permanente do para a atividade militar: (...) há limitação para atividades físicas de impacto sobre o membro inferior esquerdo, tais como salto, corrida; ou permanecer longos períodos em pé, ou fazer agachamento com apoio sobre o membro afetado. Autor consegue andar sem ajuda de equipamentos. (...) de acordo com a história clínica, exame físico realizado no momento da avaliação pericial e documentação médica apresentada nos autos do processo e no dia da perícia, o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades do Serviço Militar (uniprofissional). (Id 83555688, p. 2) As conclusões da perícia médica são coerentes e compatíveis com os demais documentos juntados aos autos, trazendo convicção quanto à existência da incapacidade definitiva do autor para as atividades militares à época do licenciamento, bem como quanto ao nexo de causalidade entre o acidente em serviço e a incapacidade, sendo de rigor a reforma do autor, nos termos da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE MILITAR. VEDADO O REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, fundado nas provas colhidas durante a instrução, afirma a incapacidade definitiva do Militar, confirmando que sua moléstia decorreu do exercício da atividade castrense. 3. Portanto, presente essa premissa fático-probatória, a alteração das conclusões do Tribunal de origem, na forma pretendida pela UNIÃO, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1111770 / RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 08/11/2019) Assim comprovado que o autor ingressou fisicamente são nas fileiras do Exército, tendo, no decorrer da prestação do serviço militar obrigatório, adquirido lesão incapacitante elencada no art. 108, IV, da Lei 6.880/80, estando incapaz para o serviço militar, a anulação do ato de licenciamento e a sua consequente reforma é medida que se impõe. O direito à reforma ex officio do militar temporário, de acordo com o regime jurídico anterior à Lei nº 13.954/2019, em razão de incapacidade definitiva para atividade nas Forças Armadas, com qualquer tempo de serviço, nos casos de relação de causa e efeito com o serviço, encontra-se previsto na então vigente redação do art. 109 do Estatuto Militar, in verbis: Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Ressalte-se que o direito à reforma, previsto no citado artigo, não exige que a incapacidade definitiva seja para todo e qualquer serviço. Ocorre que, de acordo com os artigos 106, II c/c 109, ambos da Lei nº 6.880/80, nas situações previstas no artigo 108 (incisos I a V), o direito à reforma resulta da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, e não de invalidez. A relevância do grau de incapacidade (se para todo e qualquer serviço ou apenas para o serviço ativo das Forças Armadas), nas situações elencadas nos incisos I a V do art. 108 do Estatuto Militar, reside na questão referente à fixação da remuneração, uma vez que a incapacidade para o serviço ativo das Forças Armadas dá direito à reforma com remuneração no posto que ocupava na ativa e, por outro lado, a incapacidade para todo e qualquer trabalho (invalidez) confere o direito à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa. No caso em questão, a incapacidade é restrita à atividade militar, de modo que o autor faz jus à reforma com remuneração no posto que ocupava na ativa. A propósito, colaciono a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. POSSIBILIDADE. 1. A reforma do militar temporário não estável é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das doenças especificadas no art. 108, IV; ou c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido Para a concessão da reforma ex officio não se faz necessário que a incapacidade sobrevenha, necessariamente, em conseqüência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar, até porque, por força de lei, ao ingressar nas Forças Armadas, submeteu-se o militar a rigoroso exame de aptidão física, onde nada foi constatado, daí a presunção do liame causal entre a moléstia e o serviço militar. Inteligência do artigo 108 do Estatuto dos Militares. (AgRg no REsp 512583 / RS) 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o apelante ficou incapacitado definitivamente durante o Serviço Militar. Da leitura do laudo médico pericial (fls. 248/252), verifica-se que o Expert concluiu que o autor é portador de processos degenerativos discais na coluna lombar que inclui hérnia mediana e paramediana esquerda em L5 S1, podendo este decorrer do evento esportivo, asseverando que "o periciando é definitivamente incapaz para o Serviço do Exército" 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (APELAÇÃO, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:07/04/2016 PAGINA:.) AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, compulsando os autos, verifico que o autor foi licenciado ex officio pela Administração Militar em 05/03/2010, por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço castrense, por doença recuperável a longo prazo e sem relação de causa e efeito com a sua atividade (fls. 100/101). 5. Alega o autor que seu licenciamento foi ilegal, pois no período de serviço militar, desenvolveu problemas de coluna, que se agravaram e resultaram em intervenção cirúrgica. Afirma que está definitivamente incapaz para o serviço castrense, e que a atividade militar contribuiu para a sua incapacidade, de forma que faz jus a reforma. 6. Por outro lado, a agravante sustenta que o licenciamento foi legal, uma vez que o autor era militar temporário, que não apresenta moléstia que o torna definitivamente incapaz para todas as atividades laborativas, e que não há nexo causal entre a incapacidade e o serviço militar. 7. Os artigos 104, 106, 108, 109 e 110 do Estatuto dos Militares (Lei 6880/80) dispõem que a passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma se faz a pedido e ex officio ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando a incapacidade se tornar definitiva e sobrevir em conseqüência de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. 8. Como se pode inferir da legislação acima reproduzida, a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas (i.e., sem prejuízo do exercício de atividades na vida civil) é apta a ensejar a reforma de militares sem estabilidade assegurada quando resultante de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço militar 9. In casu, em laudo pericial de fls. 223/228, o perito constatou que o autor possui hérnia de disco lombar, possuindo lesões já consolidadas que geraram como sequela definitiva "redução da mobilidade da coluna lombar, e restrição definitiva para carregar peso, trabalhar muito tempo em pé ou longas caminhadas". Concluiu o perito que o autor está permanentemente incapacitado para a atividade militar, mas não para as atividades da vida civil. A respeito da relação de causalidade com o serviço castrense, o perito afirmou que esta foi contribuiu para a incapacidade do autor. 10. Nesse contexto, é correto afirmar que não se encontrava o militar temporário em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 11. Ademais, restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a prestação do serviço militar, uma vez que moléstia doença do autor se manifestou durante a prestação do serviço militar e que foi constatado mediante perícia que este contribuiu para o agravamento da lesão. 12. Vale dizer, mesmo se tratando de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso IV, e 109 da Lei nº 6.880/80. 13. Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo que recebia o autor quando em atividade. 14. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 15. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 16. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer dano de natureza moral, até mesmo porque a sua incapacidade é apenas militar, e a sua lesão não lhe gera qualquer impedimento para o exercício de atividade civil. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, não devendo a r. sentença ser reformada neste ponto. 17. Agravo legal desprovido. (AC 00068508920114036103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Demonstrado que a incapacidade do autor decorre de acidente em serviço, cabível a isenção de imposto de renda sobre os proventos da reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7713/88 e da súmula 43 do CARF. A propósito: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA. REFORMA DE MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. DESENCADEAMENTO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. DIREITO À RESTITUIÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. - Afastada a preliminar de julgamento extra petita, pois tal questão se imiscui com a forma de análise do mérito ad causam e como tal será apreciada. - Não se sustenta a alegação de julgamento ultra petita, ao argumento de que o Juízo tenha isentado o autor do pagamento da exação de forma incondicional. A r. sentença a quo, na sua fundamentação delimitou a isenção aos termos da previsão contida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713, nada mais concedendo, não havendo de se falar em benefício fiscal tributário irrestrito. - A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88. - A isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. - Não existe dúvida de que o autor, reformado pelo Exército Brasileiro, é portador de moléstia ocupacional, em razão de acidente em serviço. - Estão presentes, irrefutavelmente, as indispensáveis provas técnicas, robustamente produzidas a fls. 42/54, necessárias ao livre convencimento motivado do Juízo. - A r. sentença a quo restou por arrazoada na assertiva: "(...) Depreende-se dos documentos reunidos às fls. 45-52 que depois de realizada a sindicância e o inquérito sanitário de origem para apurar os fatos - procedimentos previstos para a reforma de militar conforme estatuto próprio -, concluiu-se que o dano físico sofrido pelo autor ocorreu durante e em razão da realização de suas atividades laborais, configurando-se acidente em serviço, ensejador da reforma por invalidez (...)". - O entendimento consolidado no âmbito do C. STJ pelo qual o laudo médico oficial ao fim do reconhecimento da isenção de imposto de renda, nos termos do previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95 e inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88, não tem que ser necessariamente o emitido Estado, na seara administrativa. Pois vigora em nosso sistema processual o princípio da persuasão racional do Juízo, à análise do acervo probatório, distanciando da prova tarifária, ora pretendida. É dizer: a regra é a da liberdade do julgador em seu exercício de convencimento. In casu, o laudo médico/técnico elaborado pelo perito médico do Juiz. - Dos referidos laudos médicos acostado aos autos, restou por reconhecida também a doença ocupacional (moléstia profissional), esta desencadeada por acidente no serviço, com o comprometimento do sistema músculo esquelético resultando no diagnóstico de FIBROMIALGIA, com dores nos membros inferiores e superiores de natureza crônica de difícil controle; discopatias degenerativas iniciais; e espondilose dorsal, razão pela qual comprovada de forma inequívoca o direito do autor à isenção tributária, nos termos da sentença proferida. - Malgrado o Juízo a quo tenha destacado à fundamentação da sentença no acidente em serviço, a bem da verdade, aflora, pelas provas acostadas aos autos, a existência das doenças ocupacionais decorrentes do mesmo acidente, as quais também seriam suficientes à concessão do benefício tributário anteriormente buscado na seara administrativa, e agora confirmado neste âmbito judicial. - O pleiteante faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de reforma por invalidez, a partir de 04/01/2011, ou seja, a partir da data em que se reconheceu o fato, diga-se, da data da publicação da portaria de reforma militar, conforme bem delimitado no r. julgado a quo. - Mostrando-se indevido o recolhimento do imposto, patente o direito à restituição/repetição do indébito. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante à verba honorária de sucumbência, à vista da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, mantenho os honorários advocatícios na forma fixada pelo Juízo a quo, pois nos termos do artigo 84, § 3º, I, do NCPC. - Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas. (TRF3, ApCiv 0003741172014036000, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, e-DJF3 Judicial 1 em 15/07/2016). Passo à análise do pedido de dano moral. Vale destacar que o dano moral é a dor íntima, o abalo à honra, à reputação da pessoa lesada e a sua indenização visa a compensar o ofendido e desestimular o ofensor a repetir o ato. O deferimento de indenização por dano moral, decorrente da dispensa do Exército, no âmbito administrativo, demanda a existência de nexo de causalidade entre uma conduta ilícita do agente e a ocorrência do dano. Recai sobre a ré a responsabilidade de manter o militar nas fileiras do Exército. Destarte, afigura-se evidente que os profissionais atuantes na análise dos requisitos possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não dos requisitos legais. Anoto, porém, que a mera necessidade de ajuizamento de ação para obtenção de um direito que se mostra controverso não se configura ilicitude passível de reparação. No caso em comento, não se verifica dos autos qualquer ato praticado pela ré a demonstrar a existência do dano extrapatrimonial indenizável, vale dizer, não comprovou o autor tenha a ré agido com inobservância do devido processo legal administrativo ou de quaisquer dos princípios da Administração Pública, de modo a se cogitar em existência de ato ilícito. Considerando que a medicina não é uma ciência exata, é inevitável que surjam divergências entre a conclusão do perito judicial e do médico do Exército. Destarte, não verifico a presença de ato ilícito, por parte da ré, a ancorar o pleito indenizatório. Passo a análise do pedido de Ajuda de Custo, nos termos da MP n.° 2.215-10 de 31/08/2001. Não obstante a revogação da Tabela da Ajuda de Custo da referida MP pelo artigo 28, IV, “i”, da Lei nº 13.954/2019, o licenciamento indevido do autor se deu 28/03/2019, quando vigente a MP revogada. Considerando que a lei permanece vigente até que outra a modifique ou revogue (art. 2º do Decreto-Lei 4.657/42), ela se aplica aos fatos que ensejam, modificam ou extinguem direitos – fatos jurídicos – ocorridos na sua vigência. In casu, com fundamento no princípio tempus regit actum, a MP revogada, em tese, se aplica ao caso do autor. Vejamos. O benefício discutido está previsto na Medida Provisória n. 2.215-10/2001, verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação: a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento; A leitura desatenta das disposições acima poderia levar à conclusão de que a ajuda de custo seria devida sempre, a todo o militar que fosse para a reserva, em qualquer hipótese, todavia, essa conclusão estaria em contradição com o próprio conceito, a natureza jurídica da ajuda de custo. A ajuda de custo visa indenizar despesas decorrentes do deslocamento para outra localidade. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000272-07.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de instituto de natureza indenizatória, cujo pagamento somente se justifica se houver a efetiva despesa, se houver o deslocamento. No caso, não há comprovação nos autos que o autor tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da Administração, pelo contrário, tudo indica que ingressou nas fileiras militares da OM da mesma localidade em que residia, onde também se dará a reforma. Confira-se, a propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARCIAL PARA ATIVIDADES CIVIS. REFORMA. AJUDA DE CUSTO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. 1. À luz dos arts. 2º e 8º da Lei 8.237/91 (dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas), as indenizações como parcelas remuneratórias, regulares ou eventuais, visam compensar despesas realizadas pelo militar em decorrência do exercício de suas funções. Prevê-se, também, que a ajuda de custo, dentre as indenizações eventuais, tem natureza eventual, não se incorporando aos proventos do militar, quando de sua passagem para a inatividade. 2. Assim, por ser a ajuda de custo verba de caráter indenizatório, que visa ressarcir o militar das despesas contraídas com o seu transporte, este deve provar que estava servindo em cidade diversa da origem, o que não foi constatado na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.379.882/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. em 18.06.2015, DJe 29.06.2015). Indevida, portanto, a Ajuda de Custo pretendida pelo autor. III - Dispositivo Por todo o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para anular o licenciamento do autor e determinar sua reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto no serviço ativo, a contar da data do licenciamento indevido; assim como reconhecer o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos da reforma, a contar do deferimento da medida. Dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores decorrentes da presente ação deverão ser atualizados, observada a prescrição quinquenal, desde os respectivos vencimentos, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Os juros de mora incidirão desde a citação, observando-se os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A sucumbência é recíproca, razão pela qual as partes deverão arcar proporcionalmente com o valor dos honorários advocatícios (art. 86 do CPC). Nestes termos, em favor do patrono do autor, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85 § 3º do CPC), enquanto para a ré arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do NCPC. Isento de custas. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso contra a sentença, vistas à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSIS VICENTE DE ARRUDA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DANTAS - MS22188, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Tendo em vista a necessidade de aferir a existência ou não de incapacidade da parte autora, determino a realização da prova pericial médica. 2. Para realização de perícia médica, a fim de avaliar as condições de saúde do autor, nomeio o Dr. FERNANDO COUTINHO PEREIRA, inscrito no CRM/MS sob nº 4941, para funcionar como perito judicial e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000272-07.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim DESIGNO o dia 16/04/2021, às 08h para realização da perícia, que terá lugar na sala de perícias deste Fórum Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS. 2.1. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS: 1) É possível aferir a época em que a deficiência surgiu? Esta precede ou não o ingresso do autor às fileiras do Exército? 2) O comprometimento de seu membro o incapacita para o serviço militar que estava exercendo até a data de seu desligamento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever o grau das possíveis limitações. 3) É possível aferir se o quadro de saúde do autor demandava tratamento médico específico na época em que prestou serviços no Exército? Era necessária eventual intervenção cirúrgica para melhoramento do quadro clínico? Em caso positivo, essa cirurgia foi realizada? E tratamentos complementares de recuperação, tais como tratamentos fisioterápicos? Quais os efeitos de eventual interrupção do tratamento? 4) O quadro clínico enfrentado pode ser classificado como grave problema de saúde? 5) O autor faz tratamento médico regular? Qual(is)? Desde quando? Recebe algum acompanhamento fisioterápico? 6) Os sintomas apresentados eram passíveis de atenuação e controle no período de prestação do serviço militar, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos ministrados à época? 7) Qual o atual estado do membro do autor afetado pela doença? Está comprometido? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Necessita ainda de tratamento médico, complementar ou medicamentoso? 8) O atual estado de saúde do autor impossibilita a prática de atividades laborais, bem como eventuais atividades exercidas antes de seu ingresso nas fileiras do Exército? Tem ele capacidade para a prática de atividades físicas? Consegue ele andar sem ajuda de equipamentos, tais como muletas, bengalas ou cadeiras de roda? 9) A referida enfermidade decorre das atividades militares exercidas no período em que o autor estava engajado às fileiras do Exército? 10) O autor poderia ser considerado apto ao ingresso nas fileiras do Exército? 11) O autor poderia ser considerado apto para o licenciamento e desligamento das fileiras do Exército? 2.2. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, arbitro os honorários periciais em R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 2.3. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2.4. Providencie o patrono do autor a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 2.5. Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, quesitos e indicar assistente técnico (se for de seu interesse). 2.6. Diante da retomada gradual dos serviços presenciais (Resolução CNJ nº 322/2020, Portaria Conjunta PRES/CORE-TRF3 nº 10/2020 e Ordem de Serviço DFORMS nº 4/2020), da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar: a) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal; b) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso; c) o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca; d) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; e) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal; f) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; g) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; h) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. 2.7. Porém, conforme art. 18, caput e §2º, da Ordem de Serviço DFORMS nº 4/2020, a manutenção das atividades presenciais respeitará o critério de fases estabelecido no PROSSEGUIR - Programa de Saúde e Segurança da Economia do Estado de Mato Grosso do Sul, alinhado ao proposto para o Estado de SP na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, para as Macrorregiões de Saúde do MS. 2.8. Desta forma, se a Macrorregião do Município de Coxim estiver, na data da perícia designada, na fase preta ou vermelha, não haverá atendimento presencial e a perícia será redesignada, de acordo com a disponibilidade das pautas e a depender do retorno das atividades presenciais conforme critério de fases estabelecido no PROSSEGUIR - Programa de Saúde e Segurança da Economia do Estado de Mato Grosso do Sul e na Ordem de Serviço DFORMS nº 4/2020. 3. INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL, servindo cópia deste despacho como mandado, para, desde já, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, em 15 dias. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)