Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002841-31.2018.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002841-31.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POTIGUARA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALESSANDRO SILVA MARTINS - SP256241 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos (doc. ID 9460143, fl. 80), a parte interessada requereu seu cumprimento no tocante à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entende devidos, apurados em R$ 27.068,38 (principal) e em R$ 2.706,84 (honorários advocatícios) e posicionados em 01/06/2018 (docs. ID 9460150-9460147). Intimada a pagar, a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução e, desde logo, apontando como correto o montante de R$ 26.897,67 e posicionado em 01/2018 (docs. ID 149296515-14296536). Sobre a impugnação apresentada, a parte exequente se manifestou pela sua rejeição, bem como reiterou os termos do que requerido inicialmente (doc. ID 23183093). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado parecer, instruído com memória de cálculo, em que apurado crédito no valor de R$ 28.396,08 (principal) e de R$ 2.839,60 (honorários advocatícios), posicionados em 06/2018, resultante da aplicação das determinações contidas na decisão exequenda, o qual evidenciou equívocos no(s) demonstrativo(s) apresentado(s) pelas partes (docs. 29021410-29021427). Novamente instadas, a parte executada manifestou-se que o cálculo da Contadoria Judicial não pode ser adotado em sua integralidade, pois superior ao pedido formulado pela parte exequente. Ademais, mesmo que reconhecendo equívoco no cálculo da exequente, concordou com os cálculos apresentados pela parte adversa (doc. ID 35179433). A parte exequente, por sua vez, não de manifestou. É o breve relatório. Passo a decidir. Considerando que o parecer exarado pela Contadoria Judicial, órgão imparcial auxiliar do juízo (Lei nº 5.010/1966), levou expressamente em consideração os parâmetros fixados no título exequendo, à luz dos limites impostos pela demanda apresentada pela parte exequente nesta fase, apontando crédito superior ao postulado pela parte exequente, de rigor a rejeição da impugnação da parte executada. Outrossim, cumpre apenas frisar que o acolhimento dos aludidos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento além do pedido (ultra petita), em face da necessidade de se ajustar os cálculos aos parâmetros legais da sentença exequenda, visando à perfeita execução do julgado. Precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1306961/PA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALMÃ, DJ: 19/02/2019, DJe: 26/02/2019). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR INFERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que "não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devem prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial". (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp nº 1639806/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJ: 03/12/2018, DJe: 14/12/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002841-31.2018.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Ante o exposto, REJEITO a impugnação da parte executada, tornando definitivos os valores constantes do parecer da Contadoria Judicial, apurados em R$ 28.396,08 (principal) e em R$ 2.839,60 (honorários advocatícios), posicionados em 06/2018 (docs. 29021410-29021427). Deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais, pois concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente (doc. ID 35179433) e, assim, não se configurou nítido cunho litigioso na fase de liquidação de sentença (STJ, AgInt no AREsp 1.575.882/SP, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 27/04/2020). 1. Preclusa a presente decisão, tornem-se definitivos os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado pela Contadoria Judicial. 2. Presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. 1. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema RG-96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução CJF nº 458/2017). 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria SORO-02V nº 31, de 10/11/2020. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/04/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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